17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/05/2018 09:44:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/02/2018 09:53:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Desfavorável

07/02/2018 09:52:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2018 09:30:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/02/2018 09:27:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/12/2017 10:38:01 • ATOS COMUNS » Atendimento

ATENDIMENTO DE JOSÉ EDIVALDO DE SOUSA

28/08/2017 11:58:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

IV - DOS PEDIDOS Isto Posto, e demonstrada a clarividência da possibilidade jurídica do pedido, é esta para requerer de V. Exa., o seguinte pleito: a) Seja notificado o município de Picos para, no prazo de 48hs, dar TOTAL EFETIVIDADE À MEDIDA JUDICIAL, pois é inadmissível que não forneça com regularidade, o medicamento objeto desse feito, dispensando, sob pena de BLOQUEIO DAS SUAS CONTAS, pelo prazo de seis meses ou até a supressão total desta omissão, E IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL À GESTORA DA SAÚDE. Picos ¿ PI, 24 de agosto de 2017. Francisco Raulino Neto Promotor de Justiça Substituto da 3ª PJ de Picos

28/08/2017 11:58:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/08/2017 11:48:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Embargos de declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

O Ministério Público Estadual, por seu representante da 3ª Promotoria de Justiça de Picos, vem, no prazo legal e com supedâneo no artigo 994, inciso IV, do Código de Processo Civil, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com as razões anexas, em face da respeitável decisão de fls. 40/41, postulando seu recebimento e devida apreciação para modificação em razão da omissão existente no julgado. Termos em que Pede Deferimento. Picos ¿ PI, 08 de agosto de 2017. Romana Leite Viera Promotora de Justiça Substituta da 3ª PJ de Picos

08/08/2017 11:48:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/08/2017 12:46:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/08/2017 12:41:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/06/2017 11:23:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS - PI Processo n.º 0002073-46.2015.8.18.0032 Protocolo Ministerial n.º 000289-090/2015 Ação de Execução por Obrigação de Fazer O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça que esta subscreve, em exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Picos, atuando como substituto processual de JOSÉ EDIVALDO DE SOUSA CARVALHO vem à presença de V. Excelência, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER que promove em face do MUNICÍPIO DE PICOS, ente de direito público interno devidamente qualificado nestes autos, em atenção ao despacho de fl. 31, informar que persiste o interesse no prosseguimento do feito, desta forma, requer que seja julgado totalmente procedente com aplicação de multa, uma vez que houve atraso no fornecimento dos medicamentos, conforme manifestação do município de fl. 25, na qual o ente municipal confessa a ausência do fármaco prescrito, bem como pelo termo de declaração do Sr. JOSÉ EDIVALDO DE SOUSA CARVALHO anexo, no qual se constata que, no mês de maio, o paciente não recebeu o medicamento DEPAKENE pelo município. Para fins de aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais por cada mês de atraso, estabelecida no TAC firmado entre o Ministério Público e o Município, através da Secretaria de Saúde, para o forncecimento dos medicamentos DEPAKENE 500mg - 90 comprimidos por mês, CARBAMAZEPINA 200mg - 270 comprimidos por mês e RIVOTRIL 2mg - 90 comprimidos por mês ao paciente, segue abaixo tabela explicativa relacionando quais meses o mesmo ficou sem recebê-los: 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MÊS/ANO MEDICAMENTOS QUE NÃO RECEBEU INFORMAÇÃO Maio/2015 Carbamazepina 200mg e 40 comprimidos do Depakene 500mg Termo de declaração de fl. 12 Junho/2015 Depakene 500mg Termo de declaração de fl. 15 Maio/2017 Depakene 500mg Termo de declaração anexo Assim, há de se destacar o descaso do ente público com seu munícipe, que, por pelo menos três meses, ficou sem receber os medicamentos necessários ao seu aludido tratamento. Desta forma, requer o pagamento da multa por atraso pela Secretaria Municipal de Sáude, no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a ser revertido em favor do paciente JOSÉ EDIVALDO DE SOUSA CARVALHO. Pede deferimento. Picos - PI, 27 de junho de 2017. __________________________________________ Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos 2

28/06/2017 11:20:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2017 11:19:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE INFORMAÇÃO (Referente ao Processo nº 0002073-46.2015.8.18.0032 e ao SIMP nº 000289-090/2015) Em 14/06/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que na data de hoje entrei em contato telefônico com o Sr. JOSÉ EDIVALDO DE SOUSA CARVALHO a fim de solicitar informações sobre o recebimento de medicamentos pela Secretaria de Saúde de Picos-PI, e este informou que está recebendo regularmente.

14/06/2017 11:16:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2017 09:47:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/05/2017 07:50:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

29/05/2017 07:50:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/05/2017 07:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

05/05/2016 11:43:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ de Picos, Prateleira C, Arquivo Morto F - J Pasta II.

05/05/2016 11:39:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Sobreira Botelho

RESOLVE: Remeter novamente ao arquivo este procedimento.

25/01/2016 12:06:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

25/01/2016 09:39:04 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

Termo de José Edivaldo.

20/01/2016 11:23:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Micheline Ramalho Serejo da Silva

Termo de José Edivaldo.

01/09/2015 09:50:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

01/09/2015 09:21:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Termo de José Edivaldo.

07/08/2015 08:49:50 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Certifico que a proposta da Ação de Execução por Obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE PICOS, foi distribuída, no dia 03 de agosto de 2015, para a 2ª Vara Cível da Comarca de Picos com o número 0002073-46.2015.8.18.0032.

05/08/2015 12:52:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 196/2015 enviado à 1ª PJ de Picos.

05/08/2015 12:45:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Petição Inicial

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Ajuizada no dia 03/08/2015 Ação de Execução de Obrigação de fazer em face do Município.

14/07/2015 10:54:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl.48 nos seguintes termos: "Ajuize-se a AÇÃO cabível." P.S: "Extraia-se cópia para envio à 1ª PJ de Picos para as providências cabíveis."

07/07/2015 10:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

07/07/2015 10:14:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Termo de José Edivaldo.

01/06/2015 10:58:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 111/2015 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos.

01/06/2015 10:57:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl. nos seguintes termos: "Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Picos para cumprir o TAC firmado, sob pena de ajuizamento de ação.

21/05/2015 12:40:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

21/05/2015 12:35:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Termo de José Edivaldo, denunciando descumprimento do TAC nº 01/2014.

21/05/2015 12:33:36 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Homologado arquivamento pelo CSMP no dia 02/07/2014.

21/05/2015 12:29:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 113/2014 enviado no dia 12/06/2014 ao CSMP para arquivamento do Procedimento.

21/05/2015 12:27:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Firmado novo TAC de nº 01/2014 em 20/05/2014, que RETIFICA o TAC nº 02/2013.

21/05/2015 12:24:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 46/2014 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Picos.

21/05/2015 12:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Termo de José Edivaldo, informando do descumprimento do TAC em relação a um medicamento.

21/05/2015 12:20:37 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Homologado arquivamento pelo CSMP no dia 22/02/2013.

21/05/2015 12:19:09 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Ofício nº 20/2013 enviado no dia 22/01/2013 ao CSMP para arquivamento do Procedimento.

21/05/2015 12:17:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

TAC nº 02/2013 firmado com a Secretaria de Saúde de Picos em 14/01/2013, para fornecimento de medicamentos.

21/05/2015 12:14:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Karine Araruna Xavier) - Tipo de Distribuição: Manual