11/12/2019 08:49:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/12/2019 21:08:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 21:07:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC nº 012/2018.000290-063/2017 DESPACHO R. hoje para análise. Sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo da 3ª PJ, pois devolvidos pelo E. CSMP sem objeção à promoção de arquivamento. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

26/11/2019 13:35:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>DESPACHO.

26/11/2019 13:34:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

26/11/2019 13:25:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2019 13:49:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Inquérito Civil nº 12/2018 (SIMP nº 000290-063/2017). CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1316ª Sessão Ordinária, na qual foi pautado o procedimento acima, realizada em 06 de setembro de 2019, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento parcial, tendo em vista que houve mero atraso de pagamento de valores previdenciários, o que foi objeto de parcelamento legalmente autorizado, não configurando ato de improbidade administrativa seja pelo gestor investigado delegatário, seja pelos seus delegados, nos termos do voto do relator, Dr. Alípio de Santana Ribeiro, decisão que transitou em julgado no dia 15 de outubro de 2019. Secretaria do Conselho Superior, em Teresina (PI), 15 de outubro de 2019. RAQUEL DO SOCORRO MACEDO GALVÃO Secretária do Conselho Superior do Ministério Público

24/10/2019 13:49:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.09.2019, na 1316ª sessão ordinária do CSMP-PI.

24/10/2019 13:48:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2019 13:03:05 • ATOS COMUNS » Voto

POTENCIAL DESCUMPRIMENTO DE TAC PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR RELACIONADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS AO CAMPO MAIOR PREV E O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DOS SERVIDORES.

10/09/2019 13:03:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2019 09:24:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/07/2019 12:26:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC apenas por meio digital para Controle finalístico de arquivamento pelo CSMP. Autos Físicos: Armário: 3ª PJ; Caixa: BE 3.

18/07/2019 12:26:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/07/2019 12:25:03 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS PARTE 2

18/07/2019 12:24:00 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS PARTE 1

18/07/2019 12:18:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 871/2019 - SUPJCM - MPPI. Remessa de IPC para Controle finalístico de arquivamento pelo CSMP.

05/07/2019 10:33:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 408, página 07 a 08, disponibilizada no dia 29 de maio de 2019.

27/05/2019 06:40:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 06:39:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado a partir de audiência com o SINDSERM/Campo Maior, o qual informou que o Prefeito municipal de Campo Maior teria deixado de repassar ao Campo Maior PREV ¿ Fundo Previdenciário do Município de Campo Maior, valores efetivamente descontados de servidores municipais a título de contribuição previdenciária, bem como de pagar ao referido fundo contribuições previdenciárias patronais, nos meses de julho, agosto e setembro de 2017, totalizando débito no importe de R$¿987.010,76 (novecentos e oitenta e sete mil e dez reais e setenta e seis centavos). Solicitadas informações ao Município de Campo Maior/PI, este se manteve inerte, nada informando. A gerente do Campo Maior PREV informou que as contribuições previdenciárias ¿patronal¿ e ¿servidor¿, referentes às competências dos meses de julho, agosto e setembro de 2017 foram devidamente pagas e recolhidas por meio de termo de acordo de parcelamento firmado com o Município de Campo Maior, encaminhando cópia dos termos de parcelamento nº 01027/2017 e 02065/2017, bem como de Guias de Recolhimento. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. No caso em tela, tem-se que o objeto do presente Inquérito Público Civil restou prejudicado, seja pelo fato de apenas figurar como investigado o prefeito do Município de Campo Maior, Sr. José de Ribamar Carvalho, seja por estar sanada a dívida mediante parcelamento. Conforme se denota às f. 110, em 12 de janeiro de 2017 fora editado o Decreto nº 05/2017, publicado em DOM na data de 13 de janeiro de 2017, norma regulamentar que em delegação administrativa nomeia os secretários municipais como ordenadores de despesas das respectivas secretarias do Município de Campo Maior. Desse modo, o repasse das contribuições previdenciárias figura, desde janeiro de 2017, no bojo das atribuições e deveres dos respectivos Secretários Municipais, não investigados no presente IPC. Não obstante, a Gerente do Campo Maior-PREV encaminhou documentos dando conta do parcelamento das dívidas referentes aos meses de julho a setembro de 2017, conforme se vê às fls. 91/107 por meio dos termos de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários nº 01027/2017 e 02065/2017. Tais fatos denotam que investigação quanto à potencial responsabilidade administrativa narrada em portaria, restringe-se materialmente ao mero atraso de pagamento de valores previdenciários, já ajustados atrav

16/05/2019 08:37:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>IPC>ARQUIVAMENTO.

16/05/2019 08:15:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Decreto Municipal de Campo Maior nº 05/2017; 2. Decreto Municipal de Campo Maior nº 23/2017.

26/02/2019 18:08:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2019 18:08:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/02/2019 18:29:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 18:29:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 08:39:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2019 13:39:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ao membro, com minuta.

04/02/2019 08:44:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2019 09:52:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

09/01/2019 09:44:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta referente o Ofício nº 044/2018.02.012/2018 enviado a ilustríssima Senhora Francisca Maria Vasconcelos dos Santos, Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI.

12/12/2018 12:08:18 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente o Ofício nº 044/2018.02.012/2018 enviado a ilustríssima Senhora Francisca Maria Vasconcelos dos Santos, Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI.

07/12/2018 11:50:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 044/2018.02.012/2018 enviado a ilustríssima Senhora Francisca Maria Vasconcelos dos Santos, Gerente do Fundo de Previdência Social do Município de Campo Maior/PI.

09/11/2018 10:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 13:49:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 13:49:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

15/10/2018 10:15:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO, IMPRESSO E ENVIADO POR EMAIL

10/10/2018 10:49:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, no dia de hoje, digitalizei os presentes autos até a fl. 84. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________ Estagiário, matrícula 175. Campo Maior (PI), 10 de outubro de 2018.

13/09/2018 08:32:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/09/2018 12:18:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício n°734/2018. . Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

24/07/2018 09:34:10 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 734/2018 ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

10/07/2018 11:27:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação para apresentar informações ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, Ofício n° 734/2018.

10/07/2018 11:25:07 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Cópia da Lei Municipal n° 02/2011 que criou e regulamenta o Campo maior Prev ¿ Fundo Previdenciário do Município de Campo Maior/PI; 2) Cópia do TAC n° 004/2016, relativo ao tema Campo maior Prev; 3) Cópia integral do processo n° 0001775-38.2016.8.18.0026 na ação executiva em curso na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI.

29/06/2018 13:32:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 13:31:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 90(noventa) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos.

29/06/2018 13:31:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2018 10:05:13 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 387/2018, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

02/05/2018 08:40:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Comunicação de Instauração de Inquérito Público Civil n° 49/2018, ao Conselho Superior do Ministério Público via memorando digital.

02/05/2018 08:33:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa de cópia dos autos ao Excelentíssimo Senhor Dr. Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí (PGJ/PI) para providências cabíveis, Ofício n° 387/2018.

26/03/2018 09:35:55 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 202/2018, ao Excelentíssimo Senhor Plínio Valente Ramos Neto, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí.

16/03/2018 11:03:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de Publicação da Portaria N° 012/2018 no DEOMP;

15/03/2018 07:42:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2018 12:31:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2018 12:30:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000125-063/2017 foi apensado.

09/03/2018 12:29:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE APENSAMENTO Na data de hoje, apensei aos presentes autos a Notícia de Fato nº 000125-063/2017, com baixas em SIMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ___________, Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

09/03/2018 11:09:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/03/2018 14:52:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir deliberações da portaria anexa conforme Ata COI2018

06/03/2018 14:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/03/2018 14:51:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/03/2018 14:50:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

fundo previdenciário campo maior prev

20/02/2018 08:05:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conclusos ao gabinete.

19/02/2018 14:22:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO CERTIFICO que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta em face do ofício nº 1049/2017, conforme f.13, enviado ao Ex.mo Sr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, ________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho em Ata de Audiência, de fl. 3 verso e fl. 4, conforme certidão de fl. 12 e AR de fl. 15.

12/01/2018 09:17:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1- AR referente ao ofício nº 1049/2017, enviado ao Ex.moSr. José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

11/12/2017 12:40:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 1049/2017. Enviado ao Ex.moSr. JOSÉ DE RIBAMAR CARVALHO, Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio com AR. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Élida Andrade de Lima Oliveira, __________________ Assessora da 3ª Promotoria de Justiça.

28/11/2017 08:27:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PROVIDENCIAR ENVIO DOS OFÍCIOS JÁ FEITOS

27/11/2017 14:23:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual