29/11/2021 14:45:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVAMENTO POR RESOLUTIVIDADE

29/11/2021 14:44:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/11/2021 14:44:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2021 11:16:02 • ATOS COMUNS » Juntada

26/11/2021 11:10:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/09/2021 12:17:00 • ATOS COMUNS » Juntada

20/09/2021 12:10:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

09/09/2021 09:46:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/09/2021 09:23:55 • ATOS COMUNS » Juntada

24/08/2021 10:29:27 • ATOS COMUNS » Juntada

24/08/2021 09:58:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

24/08/2021 09:35:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

23/08/2021 11:19:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/08/2021 09:37:32 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 11:32:15 • ATOS COMUNS » Juntada

30/07/2021 11:21:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/07/2021 08:52:03 • ATOS COMUNS » Juntada

08/07/2021 12:15:02 • ATOS COMUNS » Ouvidoria » Análise da Demanda

26/05/2021 10:03:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Pesquisa em Sistemas Informatizados

26/05/2021 10:02:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2021 11:45:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/04/2022.
Justificativa da prorrogação: necessidade de diligências complementares.

29/04/2021 11:44:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

29/04/2021 11:44:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/04/2021 09:16:42 • ATOS COMUNS » Atendimento

14/04/2021 08:47:18 • ATOS COMUNS » Juntada

06/04/2021 09:51:02 • ATOS COMUNS » Juntada

06/04/2021 09:50:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/02/2021 14:04:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

11/12/2020 09:39:46 • ATOS COMUNS » Juntada

27/11/2020 09:45:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

19/11/2020 11:04:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 11:03:18 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 11:00:53 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 10:59:04 • ATOS COMUNS » Juntada

19/11/2020 10:29:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/05/2020 09:59:05 • ATOS COMUNS » Juntada

04/05/2020 10:13:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que encaminhei o despacho, via e-mail institucional, solicitando informações ao Prefeito do Município de Massapê, referente a denúncia recebida. Dou fé. Jaicós-PI, 04 de maio de 2020. Brena da Silva Pinheiro Assessora da PJ de Jaicós, mat. 15245

04/05/2020 10:11:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI ___________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 037/2019 (SIMP nº 000291-179/2019) DESPACHO Cuida-se de demanda recebida através da Ouvidoria do MPPI, via e-mail, com o seguinte conteúdo: Tramita na comarca de Jaicós o Processo 000291-179/2019 que trata sobre o descaso do Prefeito de Massapê do Piauí, Chico Carvalho, com o Portal da Transparência da Prefeitura de Massapê do Piauí. Hoje dia 15/04/2020 às 16:37 no referido Portal no item "despesas" consta como última atualização dia 31/10/2019. Eu pergunto: 1- Por que o Prefeito não publica as despesas conforme determina a lei? 2- Por que o Ministério Público não toma providências? 3- A Prefeitura paga a uma empresa 5.000,00 mensais para atualização e manutenção desse Portal da Transparência. 4- EU SÓ PEÇO QUE SEJA FEITA JUSTIÇA, QUE O MPE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5- LAMENTAVELMENTE O CRIME PARA O PREFEITO DE MASSAPÊ ESTÁ COMPENSANDO, VERDADE SEJA DITA. Considerando os fatos apresentados, oficie-se, por até 03 (três) vezes, independente de nova conclusão, a Prefeitura de Massapê do Piauí, com as ressalvas de praxe, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a denúncia supra, colacionando os documentos comprobatórios. Expedientes necessários. Jaicós-PI, 04 de maio de 2020. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular da PJ de Jaicós

04/05/2020 10:11:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2020 09:39:19 • ATOS COMUNS » Atendimento

Demanda recebida na quinta-feira, 16 de abril de 2020, às 17:2, oriunda da Ouvidoria MPPI. Assunto: andamento de denúncia Boa tarde, Tramita na comarca de Jaicós o Processo 000291-179/2019 que trata sobre o descaso do Prefeito de Massapê do Piauí Chico Carvalho com o Portal da Transparência da Prefeitura de Massapê do Piauí. Hoje dia 15/04/2020 às 16:37 no referido Portal no item "despesas" consta como última atualização dia 31/10/2019. Eu pergunto: 1- Porque o Prefeito não publica as despesas conforme determina a lei? 2- Porque o Ministério Público não toma providências? 3- A Prefeitura paga a uma empresa 5.000,00 mensais para atualização e manutenção desse Portal da Transparência. 4- EU SÓ PEÇO QUE SEJA FEITA JUSTIÇA, QUE O MPE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5- LAMENTAVELMENTE O CRIME PARA O PREFEITO DE MASSAPÊ ESTÁ COMPENSANDO, VERDADE SEJA DITA.

29/04/2020 09:38:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/02/2020 12:09:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI __________________________________________________________________________ Procedimento Administrativo nº 037/2019 SIMP nº 000291-179/2019 DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo nº 037/2019 (Protocolo nº 000291-179/2019) instaurado com o objetivo de averiguar o cumprimento das determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2017) pelo Município de Massapê do Piauí/PI. Tendo em vista o ofício nº 155/2019 da Prefeitura Municipal, datado de 11/10/2019, informando que o Portal da Transparência vem sendo alimentado, oficie-se à Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí-PI, novamente, para que informe sobre o saneamento de todas as irregularidades no referido portal no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, encaminhando, de já, cópia do check-list elaborado pelo Ministério Público do Estado do Piauí-PI para que se adéque às normatizações nele exaradas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaicós-PI, 11 de fevereiro de 2020. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular da PJ de Jaicós/PI respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI. __________________________________________________________________________ Página 1 de 1

09/01/2020 08:52:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2019 15:03:16 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Resposta ao Ofício nº 346/2019-PJJ-MPPI. Jaicós-PI, 17 de outubro de 2019. Brena da Silva Pinheiro Assessora da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI

15/10/2019 08:50:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

15/10/2019 08:50:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/10/2019 08:46:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 037/2019 PORTARIA Nº 054/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais insertas no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 25, IV, ¿a¿, da Lei n° 8.625/1993 e art. 37, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CRFB, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37, da Carta Maior, dentre eles os princípios da legalidade e da publicidade; CONSIDERANDO que a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme disposto no art. 1º, da norma referida; CONSIDERANDO que, segundo o art. 5º, da mesma lei, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS processos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas; CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa estatui, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre as quais negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (IV e II); CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 177/2019 ¿ OMP/PI, oriundo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí-PI, o qual é acompanhado por manifestação anônima que noticia 13 (treze) pontos diferentes de supostas irregularidades no município de Massapê do Piauí-PI e que, dentre as questões levantadas, 12 (doze) já são objeto de investigação por esta Promotoria de Justiça, consoante lista coligida, restando, tão somente, a análise de 01 (uma) das irregularidades apontadas; RESOLVE: Instaurar o Procedimento Administrativo nº 037/2019, visando à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram seu início e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o art. 8º, da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, VI, da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme determina a legislação atinente aos feitos extrajudiciais; 4. Afixe-se a presente Portaria no mural da sede da Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, em cumprimento ao preconizado no art. 2º, § 4º, VI, da Resolução nº 001/2008, do

15/10/2019 08:46:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS Referente à NF nº 023/2019 (Protocolo nº 000291-179/2019) DESPACHO Tendo em vista que o prazo para apreciação da presente Notícia de Fato expirou, mesmo após a prorrogação implementada e diante da necessidade de prosseguimento da investigação, converta-se em Procedimento Administrativo, atualizando-se a taxonomia no SIMP. Cumpra-se. Jaicós-PI, 15 de outubro de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/10/2019 08:45:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2019 13:31:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2019 14:19:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2019 15:12:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 346/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 16 de agosto de 2019. Exmo. Sr. Francisco Epifânio Carvalho Reis Prefeito Municipal Av. Pedro Martins, nº 641, Centro Município de Massapê do Piauí-PI CEP: 64.573-00 Assunto: Notificação Recomendatória nº 007/2019 (ref. à NF nº 023/2019 ¿ SIMP nº 000291-179/2019). Senhor Prefeito, Cumprimentando-o, encaminhamos, em anexo, cópia da Notificação Recomendatória nº 007/2019. No azo, solicitamos, no prazo de 30 (trinta) dias, informações quanto à adoção das providências necessárias ao atendimento da presente recomendação, encaminhando os documentos que comprovem as alegações. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/08/2019 12:05:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 345/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 09 de agosto de 2019. Ao Exmo. Sr. ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES Ouvidor do Ministério Público do Estado do Piauí Teresina-PI Assunto: Encaminhamento de Recomendação Ministerial dirigida ao Município de Massapê do Piauí-PI (ref. à NF nº 023/2019 ¿ SIMP nº 000291-179/2019). Excelentíssimo Senhor Ouvidor, Encaminho a V. Exa. cópia da Notificação Recomendatória nº 007/2019 dirigida ao Município de Massapê do Piauí-PI (ref. à NF nº 023/2019 ¿ SIMP nº 000291-179/2019), para o devido conhecimento pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí. Sendo o que se apresenta para o momento, renovo-lhe protestos de estima e da mais alta consideração. Respeitosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da Comarca de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI.

07/08/2019 14:36:49 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 007/2019 (Ref. à NF nº 023/2019 ¿ SIMP nº 000291-179/2019) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na Promotoria de Justiça de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme disposto no art. 1º, da referida norma; CONSIDERANDO que, segundo o art. 5º, da mesma lei, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante processos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas; CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa estatui, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre as quais negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (IV e II); CONSIDERANDO que o município deve atender aos ditames legais para assegurar ao cidadão o exercício do controle social e permitir a consulta a dados atualizados e autênticos, a fim de inseri-lo na visibilidade social, na era da Transparência e permitir, de forma mais simples e desburocratizada, o exercício da cidadania, aos munícipes; CONSIDERANDO o Relatório da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal) apontando irregularidades sanáveis no tocante à alimentação do Portal de Transparência do Município de Massapê do Piauí-PI quanto a informações desatualizadas e com restrições de acesso, bem como à impossibilidade de salvar os dados no formato PDF; CONSIDERANDO que os portais de transparência devem se adequar à legislação vigente (Lei de Acesso à Informação ¿ Lei nº 12.527/2011, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitações, Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 e Lei de Responsabilidade Fiscal); R E S O L V O: RECOMENDAR ao Município de Massapê do Piauí, na pessoa do seu gestor, o sr. Francisco Epifânio Carvalho Reis, atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37

31/07/2019 15:30:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que deixei de encaminhar o Ofício nº 327/2019-PJJ-MPPI, que reiterava o Ofício nº 191/2019-PJJ-MPPI, vez que a sua resposta foi protocolada em data de 23/07/2019. Dou fé. Jaicós-PI, 31 de julho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor Ministerial Mat. nº 15622

31/07/2019 11:46:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE CONCLUSÃO Em 31 de julho de 2019, eu, ____________________ José Henrique Reis Leite de Sousa, Assessor de Promotoria de Justiça, lotado na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça em respodência, Romana Leite Vieira.

31/07/2019 11:45:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Resposta ao Ofício nº 191/2019-PJJ-MPPI. Jaicós-PI, 31 de julho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor Ministerial Mat. nº 15622 CERTIDÃO Certifico que as informações não foram protocoladas pelo ente municipal dentro do prazo concedido. Certifico, ainda, que o Ofício nº 191/2019-PJJ-MPPI foi reiterado em 22/07/2019, através do Ofício nº 327/2019-PJJ-MPPI, embora tenha sido recebida a resposta no dia posterior. Dou fé. Jaicós-PI, 31 de julho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor Ministerial Mat. nº 15622

30/07/2019 16:48:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 327/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 22 de julho de 2019. Exmo. Sr. Francisco Epifânio Carvalho Reis Prefeito Municipal Av. Pedro Martins, nº 641, Centro Município de Massapê do Piauí-PI CEP: 64.573-00 Assunto: Reiterar Ofício nº 191/2019-MPPI-PJJ, ref. à NF nº 023/2019 ¿ protocolo SIMP nº 291-179/2019. Sr. Prefeito, Considerando a ausência de resposta ao Ofício nº 191/2019-MPPI-PJJ, o Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio de sua presentante in fine assinada, com fulcro no art. 37, I, b e no art. 42, IX, da Lei Complementar nº 12/93, vem REQUISITAR NOVAMENTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no bojo do procedimento em epígrafe, acostando-se, em mídia digital, documentação comprobatória de suas alegações. Ressalto que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura DOLO para o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Segue, em anexo, cópia das fls. 15 e 16 do Relatório 122/2016 da DFAM. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/07/2019 16:47:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/06/2019 11:47:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que, em 19 (dezenove) de junho de 2019, eu, _________________ Maria de Fátima da Silva Sousa, Assessora de Promotoria de Justiça, lotada na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, em atenção ao r. despacho, prorroguei a Notícia de Fato nº 023/2019 (Protocolo nº 000291-179/2019) no Sistema Integrado do Ministério Público ¿ SIMP. Dou fé.

19/06/2019 11:45:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta Notícia de Fato, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, tendo em vista a certidão retro, reitere-se, independente de nova conclusão, por até 03 (três) vezes, o Ofício nº 191/2019,

19/06/2019 11:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAICÓS-PI Notícia de Fato nº 023/2019 Protocolo nº 000291-179/2019 DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta Notícia de Fato, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º, da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. Outrossim, tendo em vista a certidão retro, reitere-se, independente de nova conclusão, por até 03 (três) vezes, o Ofício nº 191/2019, com as ressalvas de praxe. Expedientes necessários. Jaicós-PI, 18 de junho de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça Titular da PJ de Itainópolis-PI, Respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.

17/06/2019 11:53:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço a juntada aos presentes autos do (s) seguinte (s) documento (s): a) Resposta ao Ofício nº 191/2019-PJJ-MPPI. Jaicós-PI, 17 de junho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI CERTIDÃO Certifico que as informações não foram protocoladas pelo ente municipal dentro do prazo concedido. Dou fé. Jaicós-PI, 17 de junho de 2019. José Henrique Reis Leite de Sousa Assessor da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI TERMO DE CONCLUSÃO Em 17 de junho de 2019, eu, ____________________ José Henrique Reis Leite de Sousa, Assessor de Promotoria de Justiça, lotado na Promotoria de Justiça Única de Jaicós-PI, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Substituta, Romana Leite Vieira.

28/05/2019 15:22:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 191/2019-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 22 de maio de 2019. (Referente à NF nº 023/2019 ¿ Protocolo nº 000291-179/2019 Exmo. Sr. Francisco Epifânio Carvalho Reis Prefeito Municipal Av. Pedro Martins, nº 641, Centro Município de Massapê do Piauí-PI CEP: 64.573-00 Assunto: Instauração de Notícia de Fato e requisição de informações Sr. Prefeito, Instaurou-se, no âmbito da Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, a Notícia de Fato nº 023/2019¿PJ Jaicós-PI, com o objetivo de apurar fatos denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí concernentes à avaliação negativa e recorrente no Portal da Transparência do Município de Massapê do Piauí, bem como descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Assim, ante o esposado, vem esta Promotora de Justiça, através do presente, requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca das irregularidades apontadas, mormente quando aos procedimentos adotados, a fim de saná-las. Ressalto que a recusa, retardamento ou omissão no atendimento à requisição ministerial configura DOLO para o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/1985 e improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Segue, em anexo, cópia das fls. 15 e 16 do Relatório 122/2016 da DFAM. Sendo o que se apresenta para o momento, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/05/2019 14:38:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Notícia de Fato n. 023/2019 DESPACHO Intime-se a municipalidade, informando acerca da instauração do presente procedimento. No azo, solicite-se informações sobre a irregularidade apontada, mormente quanto aos procedimentos adotados, a fim de saná-la. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. Junte-se cópia das fls. 15 e 16 do Relatório 122/2016 da DFAM. Jaicós, 13 de maio de 2019. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça titular de Itainópolis Respondendo cumulativamente por Jaicós.

09/05/2019 11:44:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2019 09:46:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 156/2018-PJJ-MPPI Jaicós-PI, 01 de maio de 2019. Excelentíssimo Senhor Antônio de Pádua Ferreira Linhares Ouvidor do MP/PI Rua Lindolfo Monteiro, 911, CEP n° 64.049-440 Bairro de Fátima, Teresina - PI Sr. Ouvidor, Em atenção ao Ofício nº 177/2019 ¿ OMP/PI, vem esta promotora de justiça informar que a maioria das irregularidades mencionadas já é objeto de investigação dos seguintes procedimentos: 1) Notícia de Fato n° 006/2017 (Protocolo n° 000488-179/2017): averiguar a existência de gastos excessivos por parte do Prefeito Municipal de Massapê do Piauí-PI e irregularidades no abastecimento de água na Localidade Gangorrinha, zona rural do município de Massapê do Piauí-PI; 2) Notícia de Fato n° 005/2018 (Protocolo n° 000220-179/2018): apurar possível desvio de função por parte dos servidores públicos concursados do Município de Massapê do Piauí-PI, além da prática de nepotismo; 3) Notícia de Fato nº 003/2019 (Protocolo nº 000185-179/2019): averiguar a não disponibilização de monitor e de professor especializado para auxiliar o infante Thalles Henrique Reis Lacerda, portador de Paralisia Cerebral, no âmbito da Creche Tibiluca, localizada no Município de Massapê do Piauí-PI; 4) Notícia de Fato nº 006/2019 (Protocolo nº 000260-179/2019): averiguar a regularização dos transportes escolares no Município de Massapê do Piauí-PI; 5) Notícia de Fato nº 007/2019 (Protocolo nº 000257-179/2019): averiguar possíveis irregularidades nas Tomadas de Preços nº 003/2017 e nº 004/2017, bem como na Carta Convite nº 004/2017, cuja empresa vencedora foi a Empresa Ideal Serviços de Limpeza & Construções Ltda. - ME, no Município de Massapê do Piauí-PI; 6) Notícia de Fato nº 008/2019 (Protocolo nº 000261-179/2019): averiguar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 021/2017, no Município de Massapê do Piauí-PI; 7) Notícia de Fato nº 012/2019 (Protocolo nº 000263-179/2019): averiguar supostas irregularidades na contratação, sem o devido processo licitatório, de Zuleide Josefa Conceição, feita pelo Município de Massapê do Piauí-PI; 8) Notícia de Fato nº 014/2019 (Protocolo nº 000265-179/2019): averiguar possíveis irregularidades na contratação dos servidores João Veloso Esmério e Jonas Coutinho do Nascimento, feita pelo Município de Massapê do Piauí-PI; 9) Notícia de Fato nº 015/2019 (Protocolo nº 000266-179/2019): averiguar possíveis pagamentos irregulares realizados pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017; 10) Notícia de Fato nº 016/2019 (Protocolo nº 000267-179/2019): averiguar possíveis irregularidades na contratação de Policiais Militares pelo Município de Massapê do Piauí-PI, no ano de 2017; 11) Inquérito Civil n° 001/2018 (Protocolo n° 000614-179/2018): investigar supostas irregularidades na aquisição de equipamentos para os Postos de Saúde pela Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí-PI; 12) Inquérito Civil nº 002/2018 (Protocolo nº 000652-179/2018): averiguar a regularidade de Procedimentos Licitatórios destinados à contratação da Empresa Vale do Itaim Construções e Locações de Veículos LTDA, responsável pela prestação de serviços no Município de Massapê do Piauí-PI; 13) Inquérito Civil nº 007/2018 (Protocolo nº 000744-179/2018): averiguar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelo Poder Legislativo de Massapê do Piauí-PI; 14) Inquérito Civil nº 001/2019 ¿ conversão da Notícia de fato nº 010/2018 ¿ (Protocolo n° 000611-179/2018): averiguar a regularidade da contratação dos serviços da Clínica Santa Cecília pelo Município de Massapê do Piauí-PI, através do Pregão n° 012/2017; 15) Inquérito Civil nº 002/2019 ¿ conversão da NF nº 011/2018 - (Protocolo n° 000612-179/2018): investigar a regularidade de Procedimentos Licitatórios destinados à contratação da empresa Posto Cavalcanti nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 pelo Município de Massapê do Piauí-PI; 16) Inquérito Civil nº 003/2019 ¿ conversão da NF nº 012/2018 - (Protocolo n° 000613-1

09/05/2019 09:41:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

NOTÍCIA DE FATO Nº 023/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua Promotora de Justiça in fine assinada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais insertas no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 25, IV, ¿a¿, da Lei n° 8.625/1993 e art. 37, da Lei Complementar Estadual n° 12/1993, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CRFB, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37, da Carta Maior, dentre eles os princípios da legalidade e da publicidade; CONSIDERANDO que a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é de observância obrigatória por todos os entes da federação, conforme disposto no art. 1º, da norma referida; CONSIDERANDO que, segundo o art. 5º, da mesma lei, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante processos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe, em seu art. 48, sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público, dos planos, orçamentos e diversas outras informações relativas à execução das despesas públicas; CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa estatui, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre as quais negar publicidade aos atos oficiais, além de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (IV e II); CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 177/2019 ¿ OMP/PI, oriundo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí-PI, o qual é acompanhado por manifestação anônima que noticia 13 (treze) pontos diferentes de supostas irregularidades no município de Massapê do Piauí-PI e que, dentre as questões levantadas, 12 (doze) já são objeto de investigação por esta Promotoria de Justiça, consoante lista coligida, restando, tão somente, a análise de 01 (uma) das irregularidades apontadas; RESOLVE instaurar NOTÍCIA DE FATO PARA JUNTADA DE INFORMAÇÕES E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, registrada sob o nº 023/2019, com o propósito de apurar os fatos denunciados à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí concernentes ao item 01 da representação ¿ avaliação negativa e recorrente no Portal da Transparência do Município de Massapê do Piauí-PI, bem como descumprimento da Lei de Acesso à Informação ¿ determinando, desde logo: AUTUE-SE a presente NF no Sistema Informatizado do Ministério Público do Estado do Piauí e REGISTRE-SE em livro próprio nesta Promotoria de Justiça. NOMEIE-SE a Assessora Ministerial, Maria de Fátima da Silva Sousa, para secretariar os trabalhos. VENHAM os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Jaicós-PI, 01 de maio de 2019. Ednolia Evangelista de Almeida Promotora de Justiça

09/05/2019 09:35:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Jaicós - Promotor: Ednólia Evangelista de Almeida - Tipo de Distribuição: Automática