23/10/2018 12:44:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

23/10/2018 12:43:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, deixei de comunicar o Arquivamento aos noticiantes em conformidade ao Art. 12º da Resolução nº 174/2017 - CNMP, diz: ¿O procedimento administrativo previsto nos incisos I, II e IV do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento¿. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Visto. Picos-PI, 23 de Outubro de 2018.

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/10/2018 12:37:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Procedimento Administrativo n. 184/2017 Assunto: Dano Ambiental Representado: Maques Frios PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O presente procedimento administrativo foi instaurado com a finalidade de apurar e coibir danos ambientais causados aos moradores das Ruas Francisco Marques da Silva e Leônidas Melo, do Bairro Conduru, nesta cidade de Picos, conforme notícia enviada a esta Promotoria de Justiça através de abaixo-assinado ¿ fls. 05/07, dando conta de que a empresa Marques Frios estaria utilizando um terreno de propriedade particular, situado em frente das residências dos representantes, gerando muita poeira, adoecendo os moradores. Determinada a realização de vistoria no palco dos acontecimentos, foi encartado aos autos o relatório de fl. 46, com fotografias (fls. 47/52), através do qual se constatou a existência dos transtornos noticiados, sendo a representada autuada administrativamente, comprometendo-se a isolar a área com cerca de arame farpado, impossibilitando, assim, o uso do local para trânsito de veículos. Regularmente intimado, o responsável comprometeu-se a recuperar a área degradada, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta juntando às fls. 74/75, sendo cominada multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de inadimplemento das obrigações assumidas. Considerando, pois, o compromisso de ajustamento firmado entre o proprietário da empresa representada e o Ministério Público, não se vislumbra justa causa para a propositura de ação civil pública ambiental. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com comunicação ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação, na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP. Cientifique-se aos noticiantes. Instaure-se PA para acompanhar o cumprimento das cláusulas do TAC celebrado. Publique-se no Diário Oficial do MPPI, com os registros de praxe, arquivando-se em seguida. Expedientes necessários. Picos, 01 de outubro de 2018. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

01/10/2018 12:33:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2018 09:57:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 09:57:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para devidos fins que, o Ofício nº 840/2018 foi enviado e recebido pela parte na data de 02/08/2018, no entanto decorrido o prazo não houve apresentação de resposta ao referido. Picos-PI, 14 de agosto de 2018. Neidiane Martins Meneses Estagiária Ministerial

17/07/2018 07:54:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício n. 840/2018 Picos - PI, 17 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. FILOMENO PORTELA RICHARD NETO Secretário de Meio Ambiente de Picos-PI Praça Josino Ferreira, nº 252 ¿ Térreo, Centro. CEP: 64600000 Picos-PI Referente ao PA N° 184/2017 ¿ 1ª PJPICOS SIMP N° 000292-088/2016 Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar para que, no prazo de 10 (dez) dias, ateste o cumprimento do TAC 01/2018, enviando a esta Promotoria relatório contendo registros fotográficos do fato em questão. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 07:52:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 184/2017 ¿ SIMP 000292-088/2016 DESPACHO Considerando o TAC firmado entre o Ministério Público de Picos, por meio da 1' Promotoria de Justiça e a empresa Marques e Lima Ltda., nos autos deste pro-cedimento, que tem por finalidade a execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), que contempla o replantio da área desmatada com graminea nas áreas de trânsito de veiculo e embarque e desembarque, e árvores nas demais áreas do imóvel, tendo em vista a afirmação de que houve o cumprimento deste e que se encontra vencido, prorrogo o praZo por Mais 02 (dois) meses para a verifica-ção de tal alegação. Outrossim, oficie-se. a Secretária de Meio Ambiente para clã, no prazo de 10 dias, ateste o cumprimento do TAC 01/2018, env'iando a esta Promotoria relatório contendo registros fotográficos do fato em questão. ' Expedientes necessários. Picos, 12 de Julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 07:49:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/06/2018 12:06:48 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 184/2017 SIMP Nº 000292-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Empresa Marques Frios ao Ofício nº 702/2018 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____a____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 28 de Junho de 2018.

06/06/2018 10:44:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 702/2018 Picos - PI, 06 de Junho de 2018. Ao Exmo Sr. Proprietário da empresa Marques e Lima LTDA. Av Senador Helvidio Nunes, 5552, Conduru, CEP 64608-330 Picos-PI Referente ao PA nº 184/2017 ¿ SIMP 000292-088/2016 Exmo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar, ao proprietário da empresa Marques Frios, para que no prazo de 10 (dez) dias, demonstre o cumprimento do TAC 01/2018, instruindo sua resposta com documentos fotográficos. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

06/06/2018 10:42:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Romana Leite Vieira

PA nº 184/2017 ¿ SIMP nº 000292-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01 (um) ano para a sua conclusão. Outrossim, oficie-se o proprietário da empresa Marques Frios, para que no prazo de 10 (dez) dias, demonstre o cumprimento do TAC 01/2018, instruindo sua resposta com documentos fotográficos. Expedientes Necessários Picos-PI, 22 de Maio de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

06/06/2018 10:16:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/05/2018 10:21:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/01/2020.
Justificativa da prorrogação: PA n° 184/2017 ¿ SIMP n° 000292-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01. (um) ano para a sua conclusão.

25/05/2018 10:19:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PA n° 184/2017 ¿ SIMP n° 000292-088/2016 DESPACHO Considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo por mais 01. (um) ano para a sua conclusão.

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

04/04/2018 08:46:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI

22/02/2018 10:50:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 278/2018 Picos ¿ PI, 22 de Fevereiro de 2017. Ao Ilmo. Sr., JOSAFÁ DE LIMA OLIVEIRA Proprietário da Empresa Marques Frios Picos-PI Referente ao PA nº 184/2017 - SIMP 000292-088/2016. Ilustríssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sua manifestação acerca do interesse na pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da minuta que segue em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

22/02/2018 10:49:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 184/2017 ¿ SIMP n. 292-088/2016 DESPACHO Oficie-se ao reclamado, para que manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, interesse na pactuação de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da minuta que segue em anexo. Picos, 20 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA

21/02/2018 10:41:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2018 09:02:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2018 14:23:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 307/2017 (Conversão da Notícia de Fato nº 73/2017 - SIMP: 000292-088/2016) ASSUNTO: Apreciar possíveis problemas ambientais e de saúde causados pelo trânsito diário de caminhões no estacionamento da empresa Marques Frios. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO, outrossim, ser atribuição do Ministério Público promover as medidas necessárias para que o poder público, por meio dos serviços de relevância pública, respeite os direitos assegurados na Constituição Federal, como direito à saúde e ao irrestrito acesso a atendimento e tratamentos médicos condizentes com a dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO o Termo de Declarações prestados pela senhora Alline Alexandre de Sousa Leônidas, juntamente com o abaixo-assinado do moradores do Bairro Conduru, anexos; CONSIDERANDO, que supostamente o trânsito diário de caminhões no estacionamento da referida empresa gera uma grande quantidade de poeira, causando muitas doenças respiratórias na população do Bairro Conduru. RESOLVE: CONVERTER A NOTÍCIA DE FATO Nº 73/2017 E SIMP: 000292-088/2016 EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 7º da Resolução nº 174/2017-CNMP, determinando: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV- Seja expedido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser firmado com a empresa Marques Frios. Expedientes necessários. Picos, 17 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 14:18:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2018 14:18:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/01/2018 14:16:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NOTÍCIA DE FATO n. 73/2016 SIMP N. 000292-088/2016 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com o prazo vencido, converta-se em Procedimento Administrativo. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e em sequência dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 14:16:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 08:49:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 04:56:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2017 09:27:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/02/2017 08:44:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 73/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000292-088/2016 Em 09 de Fevereiro de 2017, eu, _________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

10/02/2017 08:39:51 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 73/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000292-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 021/2017 da Prefeitura Municipal de Picos.. Que segue(m) numerado(s) fls. 62 a 63. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 10 de Fevereiro de 2017.

10/02/2017 08:36:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 73/2016 e Protocolo n° 000292-088/2016 o Ofício nº 021/2017 da Prefeitura Municipal de Picos. Picos, 10 de Fevereiro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

10/02/2017 08:36:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/01/2017 10:18:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/01/2017 07:07:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 001/2017. Notícia de Fato Nº 73/2016 e Protocolo n° 000292-088/2016 Destinatário: Pe. José Walmir de Lima, com endereço profissional na Prefeitura Municipal de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Pe. José Walmir de Lima, Prefeito Municipal de Picos, para informar a este Órgão Ministerial quem é o proprietário do terreno situado na Rua Francisco Marques, aos fundos da Empresa Marques Frios, no Bairro Conduru-Picos, e tomar as devidas providências para regularição do imóvelde acordo com as normas tributárias, sanirtárias e o Código de Postura Municipal, prazo de 10 dias. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 11 de Janeiro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

11/01/2017 05:03:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2017 09:15:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

ATA DE AUDIÊNCIA SOBRE Á NOTÍCIA DE FATO N°73/2016 Protocolos n°000292-088/2016 Aos 10 (dez) dias de Janeiro de 2017, reuniu-se a parte reclamante e reclamada , a fim de deliberar sobre as declarações constantes no Protocolo n°000292-088/2016 merecendo registro os seguintes pontos: ASSUNTO: Trânsito diário de caminhões no estacionamento da Marques Frios gerando uma grande quantidade de poeira, causando doenças respiratórias a população do Bairro Conduru. DELIBERAÇÕES: 1- Notificação da Prefeitura Municipal de Picos-PI para que informe a este Órgão Ministerial quem é o proprietário do terreno situado na Avenida Senador Helvídio Nunes, Bairro Conduru, ao lado da Empresa Marques Frios e tomar as devidas providências para regularização do imóvel de acordo com as normas tributárias, sanitárias e o Código de Postura Municipal. 2-Replantio da vegetação que foi desmatada, podendo ser capim para que ,não haja a erosão e a alteração do solo local, bem como solucionar de vez os transtornos da poluição atmosférica; 3- Cercar o terreno em questão em benefício do proprietário do terreno, sem qualquer intuito de posse, apenas para proteger a flora que será restaurada; Encerrado ás 11 h 25 min. _________________________________________ Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça ________________________________________ Josafá de Lima Oliveira Proprietário da Empresa Reclamada

14/12/2016 08:55:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 309/2016. Notícia de Fato Nº 73/2016 Destinatários: Josafa de Lima Oliveira, Proprietário da Empresa Marques Frios. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Josafa de Lima Oliveira, Proprietário da Empresa Marques Frios, para comparecer à audiência de composição, no dia 10 de Janeiro de 2017, às 10 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 13 de Dezembro de 2016. IANDERSON PEREIRA DE SOUSA LIMA Assessor de Promotoria de Justiça Mat. 15110

14/12/2016 08:27:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se a Empresa e os reclamantes para comparecer à audiência de composição no dia 10 de Janeiro de 2017, às 10 horas. Picos, 30/11/2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/12/2016 08:10:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2016 12:03:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à Notícia de fato N° 73/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000292-088/2016 Em 29 de Novembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

29/11/2016 12:02:26 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à Notícia de fato N° 73/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000292-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Relatório Técnico de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Que segue(m) numerado(s) fls. 46 a 52. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 29 de Novembro de 2016.

29/11/2016 11:58:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de fato n° 73/2016 e Protocolo n° 000292-088/2016 o Relatório Técnico de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Picos, 29 de Novembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

18/11/2016 10:17:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 257/2016 ¿ 1ª PJ PICOS Picos(PI), 18 de Novembro de 2016. Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente de Picos-PI Gláuber Jonny e Silva Assunto: encaminhamento de cópia de Procedimento para que realize vistoria Ilmo. Sr. Secretário, De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, venho por meio deste, encaminhar ao Senhor cópia do Procedimento, Notícia de Fato nº 73/2016 e Protocolo nº 000292-088/2016 para que realize vistoria e use de seu poder de polícia para fazer cessar qualquer situação irregular que afete o Meio Ambiente e informe, por meio de relatório e documentos todas as providências tomadas. Salientando que o Ministério público Estadual já fez diligência e constatou situação de risco à saúde dos moradores. Prazo de 10 dias. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355

18/11/2016 09:35:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se a Secretaria do Meio Ambiente para fazer Vistoria e usar de seu poder de polícia para fazer cessar qualquer situação irregular que afete o meio Ambiente e informar, por meio de relatórios e documentos todas as providências tomadas. Saliente-se, no ofício, que o Ministério público Estadual já fez diligência e constatou situação de risco à saúde dos moradores. Picos, 17/10/2016 Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

18/11/2016 09:29:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Vistoria

RELATÓRIO Por ordem da Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, realizei diligência no dia 25 de Outubro de 2016, à Rua Francisco Marques, Bairro Conduru neste Município. Ao chegar ao local dos fatos narrados pela senhora Alline Alexandre de Sousa Leônidas na Notícia de Fato nº 73/2016 ¿ 1ª PJPicos e protocolo 000292-088/2016, constatei que a empresa Marques Frios instalada naquele local, utiliza-se de um enorme terreno localizado na frente da residencia da requerente, que afirma na denúncia não pertencer a referida empresa. O local tem um transito de caminhões intenso e está sendo utilizado como estacionamento para carga e descarga de mercadorias da referida empresa. Os caminhões ao passarem no local deixam uma nuvem de poeira no ar e atinge todas as residencias próximas, como mostra as fotos e a filmagem no DVD, anexos. Era o que tinha a relatar.

18/11/2016 09:23:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Realize-se diligência no local dos fatos denunciados para averiguar a procedência da reclamação. Picos, 24/10/2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

21/10/2016 10:26:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 21 de Outubro de 2016, às 09h 35 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguinte declarações da Senhora Alline Alexandre de sousa Leônidas, RG: 1.987.116 SSP/PI e CPF: 900.361.073-87, telefone nº 089-99926 0700, Professora, com domicília na Rua Francisco Marques, 48 Bairro Conduru no Município de Picos ¿ PI e da Senhora Roseglisse Gonçalves Nunes RG: 1.551.749 SSP/PI, telefone: 99903 5610, com domicília Francisco Marques, 128, Bairro Conduru, que passo a transcrever: Segundo as declarações da Sra. supracitada, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE de acordo com a resposta apresentada pela empresa nota-se que, não foi tomada nenhuma medida concreta para solucionar os problemas apresentados pelo moradores, uma vez que a orientação dada aos motoristas para transitarem em velocidade reduzida não elimina a poeira produzida pelos veículos da empresa no terreno em frente, testacando ainda, que o problema não está na via pública, e sim no terreno que é utilizado pela empreza como estacionamento dos seus veículos; Que os declarantes manifestam interesse pela realização de uma audiência entre as partes. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 21 de Outubro de 2016. Encerrado: 09h 56min. _______________________________________ Alline Alexandre de Sousa Leônidas Declarante _______________________________________ Roseglisse Gonçalves Nunes Declarante ______________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

21/10/2016 10:22:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2016 09:16:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 73/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000292-088/2016 Em 27 de Setembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

27/09/2016 09:12:56 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 73/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000292-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Resposta à Notificação Nº 253/2016 - 1ªPJ PICOS; Que segue(m) numerado(s) fls. 26 a 36. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 27 de Setembro de 2016.

27/09/2016 09:11:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 73/2016 a resposta à Notificação nº 253/2016 Picos, 27 de Setembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

13/09/2016 07:54:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 253/2016. Notícia de Fato Nº 73/2016 Destinatários: Gerente da Empresa Marques frios, com endereço profissional na Empresa Marques Frios. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Gerente da Empresa Marques frios, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, sobre os fatos narrados na Notícia de Fato Nº 73/2016, em anexo Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 13 de Setembro de 2016. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355

13/09/2016 07:50:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se o reclamado para se manifestar acerca dos fatos em 10 dias Picos, 12/09/2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

09/09/2016 08:58:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2016 08:23:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 73/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o Termo de Declaração prestado pela senhora Alline Alexandre de Sousa Leônidas, juntamente com o abaixo-assinado do moradores do Bairro Conduru, anexos; CONSIDERANDO que a Empresa Marques Frios utilizou-se do maquinário do PAC da Prefeitura de Picos, para a construção de seu estacionamento; CONSIDERANDO que o trânsito diário de caminhões no estacionamento gera uma grande quantidade de poeira, causando muitas doenças respiratórias na população do Bairro Conduru; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 08 de Setembro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

09/09/2016 08:23:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/09/2016 07:56:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/09/2016 07:52:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 01 de Setembro de 2016, às 09h 35 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei a seguinte declaração da Senhora Alline Alexandre de sousa Leônidas, RG: 1.987.116 SSP/PI e CPF: 900.361.073-87, telefone nº 089-99926 0700, Professora, com domicília na Rua Francisco Marques, 48 Bairro Conduru no Município de Picos - PI , que passo a transcrever: Segundo as declarações da Sra. supracitada, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE a Empresa Marques Frios pegou um terreno privado e desmatou, utilizando as máquinas da Prefeitura, e colocou um barro avermelhado e, como esse terreno é utilizado como estacionamento de caminhões e outros veículos, o Trânsito diário de caminhões e carretas é muito intenso gerando muita poeira, e isso vem causando muitas doenças nos moradores da rua, principalmente nas crianças. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 01 de Setembro de 2016. Encerrado: 09h 56min. _______________________________________ Alline Alexandre de Sousa Leônidas Declarante ______________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

09/09/2016 07:49:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

INSTAURA-SE NF, LOGO APOS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

09/09/2016 07:46:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual