18/09/2017 08:00:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Estante da 3ª PJ, Procedimentos arquivados pelo CSMP, Caixa XII.

18/09/2017 07:56:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Automática

18/09/2017 07:55:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/08/2017 12:06:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2017 09:54:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

Inquérito Civil n° 10/2017 (SIMP n° 000295-090/2016). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Denúncia de negligência, agressão física e abuso financeiro praticados contra idosos. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Romana Leite Vieira. Relator: Relator: Dr. Hosaías Matos de Oliveira. Apurar supostas agressões físicas e psicológicas, abuso financeiro e negligência praticados pelo Sr. Antônio Augusto e pela Sra. Cledia, em face dos idosos A.R.A e F.I. de A., respectivamente, seus genitores e sogros, nos termos da Denúncia Registrada no Disque Direitos Humanos. Conforme documentação anexada aos autos, ficou devidamente comprovado, mediante vistoria in loco realizada pelo NUPROVIDA, que a referida denúncia não procede, tendo em vista que os idosos vivem em boas condições, recebendo os cuidados devidos. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator.

24/08/2017 09:54:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/08/2017 12:08:55 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Francisco Raulino Neto

Apurar supostas agressões física e psicológica, abuso financeiro e negligência praticados pelo Sr. Antônio Augusto e pela Sra. Cledia, em face dos idosos Sr. Antônio Rodrigues Amorim e Sra. Francisca Isabel de Amorim, respectivamente, seus genitores e sogros, nos termos de Denúncia Registrada no Disque Direitos Humanos. Conforme documentação anexada aos autos, ficou devidamente comprovado, mediante vistoria in loco realizada pelo NUPROVIDA, que a referida denúncia não procede, tendo em vista que os idosos vivem em boas condições, recebendo os cuidados devidos. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.

22/06/2017 10:24:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Processo distribuído na 1244ª sessão ordinária.

19/06/2017 11:35:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 11ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Antônio de Pádua Ferreira Linhares (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/06/2017 11:35:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/05/2017 10:30:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº289 /2017 enviado ao CSMP.

16/05/2017 09:18:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 298/2017 enviada a ANTÔNIO E FRANCISCA para ciência de arquivamento.

16/05/2017 09:17:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 297/2017 enviada ao CRAS da Morada do Sol de Picos-PI para ciência de arquivamento.

16/05/2017 09:16:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Not. nº 296/2017 enviada ao CREAS de Picos-PI para ciência de arquivamento.

16/05/2017 09:15:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 275/2017 enviado à Secretaria Criminal das PJ de Picos.

16/05/2017 08:39:37 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

E-mail enviado ao DISQUE DIREITOS HUMANOS com despacho de arquivamento.

16/05/2017 08:19:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/05/2017 09:38:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Inquérito Civil nº 10/2017 SIMP nº 000295-090/2016 ARQUIVAMENTO RESOLUTIVO- CONCLUSÃO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 10/2017 SIMP nº 000295-090/2016, autuado no dia 28 de outubro de 2016, sobre a situação de risco e vulnerabilidade vivenciados pelos idosos ANTÔNIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM; CONSIDERANDO a denúncia registrada no DISQUE DIREITOS HUMANOS (fls. 02/03) em que o denunciante alega que os idosos acima mencionados são agredidos fisicamente, abusados financeiramente e negligenciados em sáude, higiene e alimentos pelo filho Antônio Augusto, bem como agredidos psicologicamente pela nora Cledia; CONSIDERANDO o Despacho (fl.05) que determinou a confecção de portaria para instauração de procedimento para apurar as denúncias recebidas. Assim como o encaminhamento desse procedimento ao núcleo das promotorias criminais para as providências que entender pertinentes. Bem como o encaminhamento de ofícios ao CREAS Picos para a elaboração de relatório psicossocial da família; CONSIDERANDO a Portaria nº 48/2016 (fls.06/07), instaurando o Procedimento de Investigação Preliminar- PIP, para apurar denúncia de possível violação dos direitos de pessoas idosas em estado de risco e vulnerabilidade com repercussão social; CONSIDERANDO o Memorando nº 93/2016 (fl.10), do dia 08 de novembro de 2016, encaminhando o procedimento à Secretaria do Núcleo Criminal das Promotorias de Justiça de Picos, para as providências que entender pertinentes; CONSIDERANDO o Ofício nº 315/2016 (fl.11), do dia 28 de outubro de 2016, requisitando-se do CREAS de Picos relatório psicossocial da família dos idosos ANTÔNIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM e informações, caso entenda necessário outros parentes que possam exercer os cuidados dos idosos citados; CONSIDERANDO o Despacho (fl. 13) que determinou a reiteração do ofício encaminhado ao CREAS de Picos, tendo em vista que o Ofício nº 315/2016 não houve resposta; CONSIDERANDO o Ofício nº 115/2017 (fl.14), do dia 20 de fevereiro de 2017, reiterando o ofício anteriormente enviado em que não houve resposta. Requisitando-se novamente do CREAS de Picos relatório psicossocial da família dos idosos ANTÔNIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM e informações, caso entenda necessário outros parentes que possam exercer os cuidados dos idosos citados; CONSIDERANDO o Ofício o nº 157/2017 (fl. 15), do dia 08 de março de 2017, requisitando-se do CREAS de Picos cumprimentos de várias solicitações em atraso, incluive deste procedimento, a fim de regularizar os trabalhos no CREAS; CONSIDERANDO a Portaria nº 10/2017- C (fls.17 à 20), que converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, para apurar possível ato de lesão a direito individual indisponível de pessoa idosa, com a necessidade de aguardar a elaboração do relatório psicossocial da família pelo multirão do CREAS, como requerido no Ofício nº 157/ 2017; CONSIDERANDO que diante das inúmeras tentativas de se obter relatório do CREAS foi agendado visita pelo Projeto NUPROVIDA-¿ MP em sua casa¿; CONSIDERANDO o Relatório de Visita (fl. 22) realizada no dia 29 de março de 2017 pela equipe do Núcleo de Proteção a Vida- NUPROVIDA, na residência dos idosos ANTÔNIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM, em que constatou-se que a situação relatada no disque denúnica não se sustenta mais tendo em vista que seu filho Antônio Augusto e sua nora Cleide não residem mais com os idosos, e que após a mudança para Inhuma- PI, vivem em boas condiçoes recebendo os cuidados de sua filha mais velha, não sofrendo mais qualquer tipo de abuso; CONSIDERANDO o Despacho (fl. 22), que determinou a expedição de ofício para o CRAS/Morada do Sol, a fim de providenciar a inclusão dos idosos nas suas atividades

15/05/2017 09:38:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2017 11:47:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao IC10/2017 e ao Protocolo nº 000295-090/2016) Em 10/04/2017, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve respostas aos ofícios nº 115 e 157/2017 de fls. 14/16.

10/04/2017 11:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/03/2017 10:04:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 292/2017 (Referente ao IC nº 10/2017, Portaria nº 10/2017-C e ao Protocolo nº 000295-090/2016) Picos (PI), 31 de Março de 2017. À Senhora Francisca Maria de Moura Macêdo Coordenadora do CRAS da Morada do Sol ¿ Picos/PI Assunto: Inserção de idosos às atividades do CRAS. Senhora Coordenadora, REQUISITA-SE de Vossa Senhoria, a inserção de ANTONIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM nas atividades do CRAS direcionadas aos idosos, como arte, pintura, capoterapia e encontro de idosos, com envio de respectivo relatório a esta promotoria. Atenciosamente, ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça titular da 3ª PJ de Picos/PI-

30/03/2017 12:50:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Fiscalização

Relatório de Visita Nº SIMP: 000295-090/2016 Em visita domiciliar realizada pela equipe do Núcleo de Proteção à Vida ¿ NUPROVIDA, no dia 29 de Março de 2017, pela manhã, na cidade de Picos ¿ Piauí, juntamente com a equipe do CRAS, a casa do Sr. ANTÔNIO RODRIGUES AMORIM e da Sra. FRANCISCA ISABEL DE AMORIM, constatou-se que o casal é aposentado, estando seus cartões de aposentadoria sob a posse de sua filha mais velha, pois a mesma que faz a feira, compra as coisas necessárias para a casa e realiza as tarefas domésticas, e que ambos concordam com a situação. O idoso relata que hoje, ele e a esposa vivem bem, mas que quando seu filho ANTÔNIO AUGUSTO e sua nora CLEIDE, viviam em Picos, eles faziam ''inferno'' em suas vidas, mas que a cerca de 4 meses os dois se mudaram para Inhuma-PI. Concluiu-se que, desde que o filho e a nora se mudaram, os idosos estão em boas condições, não sofrendo mais qualquer tipo de abuso. Além disso, foi recomendado que a Sra. Francisca e o Sr. Antônio frequentassem o CRAS, para participarem dos projetos sociais direcionados aos idosos. DESPACHO: Oficie-se o CRAS/Morada do Sol para providenciar inserir os idosos ANTÔNIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM nas atividades do CRAS direcionadas aos idosos, como, por exemplo, arte, pintura, capoterapia e encontro de idosos. 29 de Março de 2017 ________________________________________________________________________ ANA CECÍLIA ROSÁRIO RIBEIRO - Promotora de Justiça -

30/03/2017 12:49:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/03/2017 08:58:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 157/2017 enviado ao CREAS de Picos em 08/03/2017.

28/03/2017 08:51:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/03/2017 08:12:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

15/03/2017 08:11:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/03/2017 08:09:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2017 08:00:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 115/2017 enviado ao CREAS de Picos.

21/02/2017 07:59:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Visto que até o presente momento não houve resposta ao ofício nº 315/2016, oficie-se novamente o CREAS de Picos-PI para que envie relatório pssicossocial da família dos idosos ANTONIO RODRIGUES AMORIM e FRANCISCA ISABEL DE AMORIM e informe ¿ caso entenda necessário outros parentes que possam exercer os cuidados dos idosos citados. PICOS, 14 de fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

21/02/2017 07:59:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/12/2016 09:50:47 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 24/12/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 315/2016 de fl. 11. CONCLUSÃO Em 24/12/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

08/11/2016 10:23:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 315/2016 enviado ao CREAS de Picos.

08/11/2016 10:20:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 93/2016 enviado à Secretaria do Núcleo Criminal das PJ de Picos.

08/11/2016 10:14:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2016 10:14:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/11/2016 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/10/2016 10:29:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Inspeção / Vistoria

DESPACHO Verifica-se da leitura da denúncia registrada no DISK DIREITOS HUMANOS (fls. 02/03) autuada em 17 de maio de 2016 e sem nenhuma movimentação até a presente data que se trata de possíveis violações de direitos de pessoas idosas em estado de vunerabilidade com repercussões no âmbito cível e criminal. Destaca-se a relevância social do assunto por envolver caso de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, nos termos da Recomendação 34, de 05 de abril de 2016. Retomei minha função nessa promotoria, no dia 03 de outubro de 2016, após dois anos de licença para doutoramento. Pelas razões acima alinhadas determino: a) Que seja confeccionada a respectiva portaria de instauração do procedimento administrativo de protocolo n 000295-090/2016, para apurar denúncia de violação de direitos de pessoas idosas em estado de risco e vulnerabilidade com repercussão social; b) Que seja encaminhada cópia desse processo, juntamente com esse despacho, ao núcleo das promotorias criminais de Picos para as providências que entender pertinentes, diante de possível notícia de fato definido como crime perpetrado contra idosos. c) Que sejam encaminhados ofícios ao CREAS Picos, com a urgência que o caso requer, a fim de que confeccione relatório psicossocial da família e indique, caso assim entenda, outros parentes para exercer os cuidados com os idosos. Com o ofício, encaminhe-se cópia do processo. Picos-Piauí, 04 de outubro de 2016. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

04/10/2016 10:29:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2016 07:24:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Corrigindo equívoco de envio.

17/05/2016 13:16:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

17/05/2016 10:51:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 17/05/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

17/05/2016 10:50:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebida denúncia nº 721488 do Disque Direitos Humanos.

17/05/2016 10:48:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Ana Sobreira Botelho) - Tipo de Distribuição: Manual