11/12/2020 20:14:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

30/11/2020 15:42:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

30/11/2020 12:40:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

25/09/2020 09:44:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/09/2020 08:49:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 13:52:01 • ATOS COMUNS » Voto

23/06/2020 13:51:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2020 14:43:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/05/2020 09:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2020 09:09:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em atendimento a decisão retro, encaminho os presentes autos (Procedimento Virtual) para controle finalístico.

30/04/2020 18:38:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

30/04/2020 18:38:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/04/2020 22:54:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2020 22:52:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 10 DA RES. CNMP N. 23/2007. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório Trata-se de inquérito civil cujo mote é, em tese, ter o Município de Santana do Piauí deixado de publicar no portal do TCE e o diário dos municípios o edital relativo ao Pregão Presencial nº 046/2019 (Procedimento administrativo nº 57/2019), ação administrativa que, se confirmada, depõe contra o bom nome da Administração Pública Municipal de Santana do Piauí/PI, aparentando má-fé e potencial tentativa de direcionamento licitatório. Solicitou-se ao Município de Santana-PI cópia integral do processo licitatório em referência, em resposta, o Município encaminhou a documentação juntada em 06.04.2020. Determinou-se a realização de pesquisa no sítio do TCE/PI e Diário Oficial dos Municípios buscando verificar a publicidade do processo licitatório, notadamente a data em que foi efetivamente disponibilizado nas plataformas em referência. Em cumprimento a diligência acima, o servidor da secretaria unificada apresentou certidão (26.03.2020), da qual denota-se que o edital foi disponibilizado no sítio do TCE-PI em 10.04.2019 e o aviso de licitação no DOM em 05.04.2019. É o que cabe relatar. Decido. Preliminarmente, há de se ressaltar que toda e qualquer ação pública deve ser amparada em lastro motivador mínimo dotado de razoabilidade e proporcionalidade, não se podendo relegar dita regra constitucional a ação ministerial de investigar, ainda que em seara cível e/ou administrativa, mesmo com foco principiológico pro societa extremo. Atuação pública investigativa, sem qualquer espécie de prévia motivação específica, corresponde a ato discricionário eivado de pessoalidade, uma vez que não haveria, sequer notícia inicial justificante para dita atuação estatal, vicissitude que deve ser refugada, seja pelo princípio da razoabilidade, seja pelo princípio da impessoalidade e eficiência administrativa, seja, por fim, porque a destinação de força pública de investigação deve ser pautada em lastro fático mínimo, diga-se, justa causa. Destarte, o cerne da demanda, em síntese, é verificar se o Município de Santana do Piauí deixou de publicar no portal do TCE e no Diário Oficial dos Municípios o edital relativo ao Pregão Presencial nº 046/2019 (Procedimento administrativo nº 57/2019). Do que dos autos consta, possível notar que o ente municipal deu a devida publicidade ao certame licitatório. Ademais, a Lei nº 10.520/02 que trata da licitação na modalidade pregão é clara ao dispor que a convocação dos interessados será feita por meio de publicação de aviso em diário oficial e, que o prazo mínimo entre a publicação do aviso de licitação e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis. Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; (...) V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; Deste modo, não há que se falar que o referido ente municipal descumpriu o fluxo legal estabelecido, pois, efetuou a publicação do aviso de licitação no DOM em 05.04.2019 e a apresentação das propostas só seria realizada em 17.04.2019. Não bastasse isso, vale informar que o certame licitatório foi cancelado por decisão administrativa municipal, é o

23/04/2020 21:44:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Arquivamento.

17/04/2020 13:55:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

17/04/2020 13:53:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Resposta ao OFÍCIO N° 940/2020-000297-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Parte 3, da Prefeitura Municipal, devidamente recebido via e-mail.

17/04/2020 13:52:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Resposta ao OFÍCIO N° 940/2020-000297-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Parte 2, da Prefeitura Municipal, devidamente recebido via e-mail.

17/04/2020 13:51:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da Resposta ao OFÍCIO N° 940/2020-000297-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS-Parte 1 da Prefeitura Municipal, devidamente recebido via e-mail.

06/04/2020 16:29:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada da 2ª via do OFÍCIO N° 940/2020-000297-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, devidamente recebido via e-mail.

06/04/2020 13:08:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o expediente(s) a seguir nominado(s): 1. OFÍCIO N° 940/2020-000297-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, foi devidamente enviado (s) via e-mail institucional. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/03/2020 20:29:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 940/2020-000297-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 26 de março de 2020. Ao Senhor Francisco Raimundo de Moura Prefeito Municipal de Santana do Piauí-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Prefeito, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho, exarado pela Promotora de Justiça ¿ Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ nos autos do Inquérito Civil n° 000297-088.2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para conhecimento e cumprimento do item assinalado, no prazo de 10(dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA Assessor de Promotoria ¿ Mat. 15699 Recebi uma via do presente expediente em ......./....../....... ás .......:.......horas Assinatura:..........................................................................................................

26/03/2020 20:23:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em pesquisa no Sistema Licitações Web do TCE/PI (https://sistemas.tce.pi.gov.br/muralic/detalhelicitacao.xhtml?id=232006) em 26.03.2020, constatei que o Pregão Presencial nº 46/2019, Processo Administrativo nº 057/2019, da Prefeitura de Santana-PI, que possuem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE FROTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, DE VEÍCULOS, PARA ATENDER DEMANDA DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PIAUÍ - PI, foi efetivamente disponibilizado na plataforma em referência em 10/04/2019, conforme aba "publicações" em anexo. Certifico ainda que foi realizado pesquisa no Diário Oficial dos Municípios com o mesmo objetivo e constatei que a licitação em apreço foi disponibilizada em diário no dia 05/04/2019. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

23/03/2020 12:53:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos e acompanhamento de prazos.

06/03/2020 08:48:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição.

18/02/2020 12:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/02/2020 12:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 22:29:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 22:28:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Inicialmente, chamo o feito à ordem, ressaltando que na verdade o procedimento licitatório em lume é o Pregão Presencial nº 046/2019 e procedimento administrativo nº 57/2019. Ademais, a certidão acostada pela secretaria unificada não se refere a efetiva publicidade do processo licitatório. Deste modo, seja realizada nova busca avançada no sítio do TCE/PI buscando verificar a publicidade do processo licitatório, notadamente a data em que foi efetivamente disponibilizado na plataforma em referência. Com o mesmo objetivo, realize-se pesquisa no Diário Oficial dos Municípios, certificando-se em seguida. Em que pese, a documentação acostada pelo Município de Santana do Piauí por meio do Ofício nº 62/2019/PGM refere-se, ao que nos parece, ao Pregão Presencial n. 45/2019 quando deveria referir-se ao Pregão Presencial nº 46/2019. Assim, solicite-se ao Município de Santana do Piauí cópia integral do Procedimento Administrativo nº 057/2019 referente ao Pregão Presencial nº 046/2019. Cumpra-se. Picos/PI, 12 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotor de Justiça

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2020 12:22:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho.

10/01/2020 13:16:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho anterior, faço o feito concluso para Despacho/Conclusão. Sem diligências pendentes.

10/01/2020 13:14:03 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIDÃO - LICITAÇÕES WEB - TCE/PI.

08/01/2020 11:39:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 11:38:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Realize-se busca avançada no sítio TCE/PI a fim de verificar a veracidade dos fatos apontados pelo Município de Santana/PI acerca do cancelamento da licitação na modalidade pregão presencial n. 057/2019 e processo administrativo n. 046/2016, ainda, quanto a efetiva publicidade do referido processo licitatório. Atente-se a Secretaria Unificada que as informações apresentadas pela municipalidade quanto a numeração acima exposta, esta invertida. Cumpra-se. Picos-PI, 08 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/12/2019 14:31:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

27/11/2019 12:44:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 16:46:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2019 13:04:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho anterior, faço o feito concluso para Despacho/Conclusão. Sem diligências pendentes.

25/11/2019 13:00:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio da Portaria ao DOE, para publicação.

25/11/2019 12:33:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos contidos nos CD's anexos ao Ofício nº 62/2019/PGM, da Prefeitura de Santana (04/04).

25/11/2019 12:33:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos contidos nos CD's anexos ao Ofício nº 62/2019/PGM, da Prefeitura de Santana (03/04).

25/11/2019 12:32:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos contidos nos CD's anexos ao Ofício nº 62/2019/PGM, da Prefeitura de Santana (02/04).

25/11/2019 12:32:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentos contidos nos CD's anexos ao Ofício nº 62/2019/PGM, da Prefeitura de Santana (01/04).

25/11/2019 12:30:31 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 62/2019/PGM, da Prefeitura de Santana/PI (recebido por esta servidora apenas em 25.11.2019), em resposta aos OFÍCIOS N° 1513/2019-000297-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS e 534/2019-000297-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

25/11/2019 09:12:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1513/2019-000297-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 22.11.2019.

25/11/2019 09:10:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1513/2019-000297-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

21/11/2019 13:33:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já vencido o prazo estipulado, não houve resposta ao OFÍCIO N° 534/2019-000297-088/2019-SUPJP-1ªPJ-PICOS.

21/11/2019 13:13:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio de Portaria ao CACOP.

21/11/2019 13:12:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de envio da Portaria ao CSMP.

21/11/2019 13:10:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 534/2019-000297-088/2019-SUPJP-1ªPJ-PICOS, em 16.10.2019.

18/11/2019 17:14:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Impedimento

16/11/2019 16:04:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2019 16:04:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/11/2019 16:04:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/11/2019 16:00:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 081/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a notícia de fato em lume denota, em tese, ter o Município de Santana do Piauí deixado de publicar no portal do TCE e o diário dos municípios o edital relativo ao Pregão nº 57/2019, ação administrativa que, se confirmada, depõe contra o bom nome da Administração Pública Municipal de Santana do Piauí/PI, aparentando má-fé e potencial tentativa de direcionamento licitatório; que, confirmados os fatos em lume, não teria, em tese, a Administração Pública de Santana do Piauí observado os cânones da lealdade e da boa-fé, haja vista que a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos; que dita inobservância representaria afronta ao princípio da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa, vicissitude que, em tese, pode ensejar, por si só, obrigação legalmente imposta de fazer, sem prejuízo de eventual cometimento de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/92; que o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe com o princípio explícito da Administração Pública federal, estadual e municipal a impessoalidade, moralidade e eficiência, pelo que exigível o servidor público o cumprimento integral de sua carga horária, garantindo-se a esperada prestação dos serviços públicos devida aos servidores, conforme suas funções, evitando-se, ainda que alguns deixem de atuar como esperado; que referida notícia, uma vez comprovada, é grave, pelo que merece averiguação; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; Não havendo pendência de diligências, certifique-se e volte-me concluso. nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI: Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n. 931/2019. Picos/PI, 16 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/11/2019 14:33:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial. Portarias.

28/10/2019 17:57:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta - Portaria IPC

23/10/2019 14:55:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minuta corrigida.

23/10/2019 14:02:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta - aparentemente incompatíveis com os autos

10/10/2019 14:59:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. NF. Arquivamento.

10/10/2019 10:15:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolos com prazo vencido e cumprido o despachos.

10/10/2019 10:10:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando 2ª Via do Ofício 534/2019.

10/10/2019 10:06:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 534/2019

10/10/2019 10:04:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2019 15:22:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolos com prazo vencido e possivelmente sem cumprimento de despachos em razão do excesso de serviço desta secretaria.

08/07/2019 11:23:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Envio de todos os procedimentos desta área para Secretaria Unificada de Picos.

10/06/2019 18:52:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 18:51:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Solicite-se cópia digital integral à prefeita do Município de Santana do Piauí do processo administrativo n.º 046/2019, relativo ao Pregão Presencial n.º 057/2019, objeto do Mandado de Segurança n.º 0800946-98.2019.818.0032. Após conclusos. Picos/PI, 10 de junho de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

10/06/2019 18:46:47 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2019 18:46:23 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2019 18:40:58 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2019 18:40:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual