26/10/2021 10:10:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento Eletrônico dos Autos.

26/10/2021 10:05:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 09:56:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 09:45:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 09:37:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 09:00:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2021 08:59:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/10/2021 08:58:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

28/09/2021 11:19:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: FELIPE NATAN DE SOUSA - Tipo de Distribuição: Impedimento

23/09/2021 13:56:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2021 13:55:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

07/01/2021 08:46:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 08:44:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/01/2021 08:32:54 • ATOS COMUNS » Juntada

23/11/2020 10:45:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/11/2020 11:35:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 09:16:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

21/10/2020 16:37:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 16:37:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/10/2020 09:47:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2020 08:55:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2020 10:41:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 111/2020, Notificação enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI. Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

10/02/2020 09:24:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 111/2020, Notificação enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

06/02/2020 17:03:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/02/2020 17:02:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 20/2019.000305-060/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, 06 de fevereiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/02/2020 14:42:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > PRORROGAÇÃO.

21/01/2020 10:57:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Prazo expirado pela secretaria !

21/01/2020 10:55:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO CERTIFICO, que em virtude de já expirado o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da portaria, faço os autos conclusos ao gabinete, mas que no momento está aguardando respostas dos ofícios expedidos por meio das determinações presentes na Portaria. O referido é verdade e dou fé.

17/01/2020 12:04:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 111/2020, Notificação enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/01/2020 13:31:41 • ATOS COMUNS » Juntada

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício 111/2020 , enviado ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI notificando-o, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/01/2020 10:08:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 125/2019.305-060/2019, comunicação de instauração enviado à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público CSMP, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

15/01/2020 09:54:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício nº 122/2019.305-060/2019, comunicação de instauração enviado ao Promotor de Justiça Coordenador do CACOP , expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/11/2019 11:56:12 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 13)

14/11/2019 11:54:32 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 12)

14/11/2019 11:53:05 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 11)

14/11/2019 11:51:02 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 10)

14/11/2019 11:48:17 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 9)

14/11/2019 11:46:32 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 8)

14/11/2019 11:45:13 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 7)

14/11/2019 11:35:37 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 6)

14/11/2019 11:32:47 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 5)

14/11/2019 11:30:27 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 4)

14/11/2019 11:28:00 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 3)

14/11/2019 11:24:19 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 2)

14/11/2019 11:19:22 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO A JUNTADA DOS AUTOS DEVIDAMENTE DIGITALIZADOS (PARTE 1)

02/11/2019 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE LOTAÇÃO DESTE SERVIDOR NA 1ªPJ DE CAMPO MAIOR.

03/10/2019 09:16:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

02/10/2019 16:07:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Junte-se cópia digital integral dos autos em SIMP com até 10MB por arquivo .PFD, resolução padrão, haja vista a fragmentação exacerbada dos autos promovida pela Secretaria Unificada.

02/10/2019 16:06:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 020.2019.00305-060/2019 DESPACHO Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Junte-se cópia digital integral dos autos em SIMP com até 10MB por arquivo .PFD, resolução padrão, haja vista a fragmentação exacerbada dos autos promovida pela Secretaria Unificada. Após conclusos. Campo Maior/PI, 02 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/10/2019 12:34:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está pendente apenas de notificação, prevista no item (4) da Portaria (fls. 02/04). O referido é verdade e dou fé.

01/10/2019 10:56:07 • ATOS COMUNS » Juntada

ANEXO FL 192, RESP OF 1584 2019(parte 2)

01/10/2019 10:50:31 • ATOS COMUNS » Juntada

ANEXO FL 192, RESP OF 1584 2019(parte 1)

01/10/2019 10:47:57 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 188 a 193.

01/10/2019 10:43:37 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 167 a 187

01/10/2019 10:40:15 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 144 a 166.

01/10/2019 10:37:30 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 130 a 143.

01/10/2019 10:22:03 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 116 a 129

01/10/2019 10:17:55 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 100 a 115.

01/10/2019 10:16:25 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 93 a 99.

01/10/2019 10:14:12 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 86 a 92.

01/10/2019 10:03:10 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 74 a 85.

01/10/2019 10:00:38 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 62 a 73.

01/10/2019 09:57:19 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 44 a 61.

01/10/2019 09:55:02 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 28 a 43.

01/10/2019 09:53:03 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 16 a 27.

01/10/2019 09:50:23 • ATOS COMUNS » Juntada

autos digitais fls. 02 a 15.

30/09/2019 10:57:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da resposta referente ao ofício nº 1584/2019 para apresentar resposta, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior-PI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 2053, subscrevi.

16/09/2019 12:03:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício nº 1584/2019, para apresentar resposta, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/09/2019 12:22:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is):1. Ofício nº 1090/2019 para apresentar resposta, enviado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior/PI(fl. 186). Do que para constar lavro e assino a presente certidão

02/08/2019 09:57:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):1. Ofício nº 1190/2019 para apresentar resposta, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

01/08/2019 11:24:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s):Ofício nº 1190/2019 para apresentar resposta, enviado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 10:52:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que os autos da NF nº 000343-060/2019 foram apensados aos autos do IPC Nº 020/2019, SIMP: 000305-060/2019. O referido é verdade e dou fé.

16/07/2019 10:42:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000343-060/2019 foi apensado.

09/07/2019 11:24:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 431, página 32, disponibilizada no dia 03 de julho de 2019.

03/07/2019 12:36:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

01/07/2019 10:58:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 10:57:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 020/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 000305-060/2019 informa que o Prefeito Municipal de Campo Maior encaminhou à Câmara Municipal do Município, no dia 26/03/2019, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, que altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2018, a qual dispõe sobre a estrutura de cargos e salários dos servidores do SAAE de Campo Maior, proposta legislativa que teria sido enviada sem nenhum demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário; que o Prefeito Municipal de Campo Maior, Sr. JOSÉ DE RIMABAR CARVALHO, celebrou, no dia 30/10/2018, nos autos do Inquérito Civil Público nº 029/2018.000286-063/2017, o Termo de Ajustamento de Conduta n° 044/2018, obrigando-se, em sua Cláusula 1ª, a intensificar o controle exercido antes e durante análises de propostas legislativas a serem encaminhadas ao Poder Legislativo municipal, a fim de que qualquer projeto de lei que seja remetido para a Câmara Municipal de Campo Maior, atenda aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, bem como na Constituição do Estado do Piauí, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal; e, em sua Cláusula 2ª, a intensificar o controle orçamentário e financeiro legislativo junto aos projetos de leis de qualquer natureza que sejam encaminhados ao Poder Legislativo municipal, a fim de que, conforme o art. 165 e 167 da Constituição Federal e arts. 15 e 16 da LRF, qualquer projeto de lei vise a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, seja acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e, II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; que no dia 01/04/2019 publicou-se em DOM a Lei Complementar Municipal nº 001/2019, que alterou o plano de cargos e salários dos servidores do SAAE de Campo Maior; que, além dos dispositivos da LRF citados, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 169, §1º, com redação dada pela EC nº 19, que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; que solicitados documentos e informações ao Município e Câmara Municipal de Campo Maior, nada foi informado; que apregoa o art. 73, da Lei Complementar nº 101/2000, que as infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente; que os fatos descritos na notícia de fato em lume, em sendo confirmados, são graves, pelo que merecem in

01/07/2019 10:57:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

01/07/2019 10:57:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/06/2019 15:54:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > PORTARIAS.

19/06/2019 14:07:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

19/06/2019 13:59:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 673/2019.305-060/2019, enviado ao Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI, (fl. 43/AR 43). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

05/06/2019 14:40:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 673/2019.305-060/2019, enviado ao Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

27/05/2019 08:55:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 08:54:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000305-060/2019 D E S P A C H O Com cópia do documento à fl. 04, solicite-se à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior, por seu presidente, cópia integral do processo legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019, enviado pelo Poder Executivo. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/05/2019 15:01:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > OUTROS DESPACHOS

20/05/2019 12:26:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Gabinete.

20/05/2019 12:01:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 271/2019.305-060/2019, enviado ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, (fl. 31/AR 34). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

09/05/2019 10:57:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios ao AR referente ao Memorando nº 107/2019.305-060/2019, Remessa de cópia integral da presente Notícia de Fato ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

09/05/2019 10:56:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 271/2019.305-060/2019, enviado ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

08/05/2019 11:16:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 11:16:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 09/07/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusão

08/05/2019 11:15:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que o prazo INICIAL regulamentar de tramitação do presente feito já expirou, conforme registro em SIMP; CONSIDERANDO a existência de despacho pendente de cumprimento, à fl. 14; Determino, com fulcro no art. 3º, caput, da Resolução nº 174 do CNMP, a PRORROGAÇÃO do prazo de conclusão do feito por mais 90(noventa) dias, com vistas à obtenção das informações determinadas no despacho inicial. Registros em SIMP. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 08 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

15/04/2019 14:17:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.

15/04/2019 11:42:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

11/04/2019 14:41:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 271/2019.305-060/2019, enviado ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

10/04/2019 14:10:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 107/2019.305-060/2019, Remessa de cópia integral da presente Notícia de Fato ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

09/04/2019 15:14:26 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Campo Maior no ano de 2019. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

09/04/2019 15:09:35 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 046/2018. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

20/03/2019 21:34:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 21:34:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000305-060/2019 D E S P A C H O Junte-se aos autos LDO/2019 do Município de Campo Maior, bem como cópia do TAC nº 046/2018 (IPC nº 029/2018.000286-063/2017). Encaminhe-se cópia integral dos autos à PGJ, tendo em vista a notícia de que Prefeito Municipal teria descumprido TAC celebrado com o Ministério Público e, consequentemente, em tese, perpetrado crime de responsabilidade (Decreto-lei n.º 201/67, art. 1º, XIV). Após, com remessa de cópia integral dos autos, solicite-se ao Prefeito de Campo Maior informações sobre o descumprimento noticiado, notadamente sobre a adequação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 às exigências do art. 169, §1º, da CF, e dos arts. 15, 16 e 17, da LRF. Cumpra-se. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 20 de março de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

15/03/2019 08:50:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTA DE DESPACHO INICIAL EM PASTA.

14/03/2019 09:51:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/03/2019 09:51:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

14/03/2019 09:49:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho.

14/03/2019 09:48:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/03/2019 11:32:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

De ordem do Diretor da Sede das Promotorias de Justiça de Campo Maior encaminho os autos para o Núcleo Cível de Campo Maior para fins de distribuição.

11/03/2019 09:47:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2019 09:46:11 • ATOS COMUNS » Juntada

OFICIO DA CÂMARA DE CAMPO MAIOR

11/03/2019 09:12:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual