14/11/2019 08:45:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado e homologado pelo CSMP

14/11/2019 08:45:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2019 14:35:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 04.10.2019, na 1318ª sessão ordinária do CSMP-PI.

13/11/2019 14:34:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 09:14:48 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar supostas irregularidades nas remunerações de profissionais da saúde que laboram na UTI do Hospital Infantil Lucídio Portela, vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Após a realização de várias diligências, verificou-se, que embora, as diligências inicialmente realizadas tenham se dado no sentido de apurar as irregularidades apresentadas pelos manifestantes, visando ao reconhecimento dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores, este objeto não se insere nas atribuições do Ministério Público. As irregularidades apuradas quanto às remunerações dos profissionais de saúde lotados na UTI do HILP, depreende-se que estas se inserem no âmbito de interesses das próprias categorias afetadas. Estão disponíveis pelo direito pátrio, diversos mecanismos de tutela de interesses desses profissionais, sejam pelos seus sindicatos ou outras associações coletivas. Além disso, a política salarial desses profissionais se insere no âmbito da gestão administrativa, por meio de sua atuação discricionária, desde que não violadora da lei ou dos princípios. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

07/10/2019 09:14:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/08/2019 09:46:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

31/07/2019 08:47:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha IC para análise e homologação de arquivamento.

23/07/2019 14:08:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2019 12:23:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2019 12:22:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 234-2019 - Informando a noticiante quanto arquivamento IC nº 01.2019 SIMP nº 000306.214.2017.

27/06/2019 12:20:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Tendo em vista que não existe razão pela manutenção da tramitação deste Inquérito Civil no âmbito desta PJ. Isso porque, como já massivamente exposto, a política salarial de profissionais se insere no âmbito da gestão administrativa, por meio de sua atuação discricionária, desde que não violadora da lei ou dos princípios. Logo, não se demonstraram, até aqui, quaisquer ilegalidades que dessem azo à atuação desta PJ especializada na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, mas, sim, insatisfações de determinadas categorias profissionais.

07/06/2019 10:36:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

TENDO VISTA QUE, NOTIFICADA, A DENUNCIANTE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO À PERMANÊNCIA DAS IRREGULARIDADES, DETERMINO QUE SE ELABORE MINUTA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO.

07/06/2019 10:20:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, PARA DEVIDOS FINS, AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO OF. Nº 148/2019,E DEVIDO O DECURSO DE PRAZO ENCAMINHO OS AUTOS DO ICP Nº 01/2019, CONCLUSO AO MEMBRO PARA DESPACHO.

07/06/2019 10:18:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 09:32:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Tendo em vista que, notificada, a denunciante não se manifestou quanto à permanência das irregularidades, determino que se elabore minuta de despacho de arquivamento.

29/05/2019 09:42:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Nesta data, vão os autos conclusos ao Membro para despacho.

19/02/2019 08:39:19 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Of. nº 031/2019- HILP aos autos deste ICP, em resposta ao Of. 12/2019.

18/02/2019 12:39:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Of. nº 024/2019 do COREN aos autos deste ICP, em resposta ao of. nº 013/2019.

24/01/2019 12:16:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho ofício nº 13/2019 à sra. Tatiana Maria Presidente do COREN.

24/01/2019 12:10:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, encaminho ofício nº 12/2019 ao Diretor Geral do Hospital Lucídio Portela.

22/01/2019 09:50:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Manual

22/01/2019 09:50:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/01/2019 12:13:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 01/2019, a qual converte o PP nº 24/2017 em ICP nº 01-2019.

15/01/2019 08:59:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/01/2018.
Justificativa da prorrogação: Apurar novas diligências.

15/01/2019 08:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em Prosseguimento; determino a conversão deste PP em ICP, bem como seja oficiado o Hospital Lucídio Portel, COREN-PI e a Sra. Aurilene Barbosa para prestação de informações atualizadas.

15/01/2019 08:36:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/01/2019 08:33:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Despacho de Prosseguimento: conversão e ofício.

10/01/2019 08:24:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para análise e movimentação do procedimento.

17/12/2018 08:41:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha procedimento para análise pelo GATE

17/12/2018 08:41:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/10/2018 10:22:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

03/10/2018 10:18:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho em correição anual (27 de março de 2018)

08/05/2018 13:21:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Isabel de Alencar Mota Dias - Tipo de Distribuição: Em Lote

20/04/2018 09:03:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2018 07:38:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Edilsom Pereira de Farias - Tipo de Distribuição: Em Lote

01/03/2018 11:59:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/02/2018 13:28:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2017 12:08:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Memo. 40 (44ª PJ) encaminhando Notícia de Fato nº134 (procedimento com mesmo objeto)

12/09/2017 11:03:37 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de documentação trazida pela sra. Aurilene Teixeira

12/09/2017 11:01:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Fernando Ferreira dos Santos

Como providência se solicitou que no prazo de 30 dias que seja prolatado um laudo técnico das condições ambientais do trabalho seguido de um laudo de insalubridade de acordo com as Normas Regulamentadora (NR) pertinente ao caso e que as demais questões serão tratadas pela SEADPREV/PI. Como nada mais

28/08/2017 10:13:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

O Sr. Fernando Ferreira dos Santos, Promotor de Justiça da Fazenda Pública de Teresina ¿ PI, com fundamento no art. 27, inciso I da Lei nº 8.625/93 (LONMP), NOTIFICA o Sr. Vinicius Pontes do Nascimento, para comparecer à audiência no dia 12 de setembro de 2017 (terça-feira), às 09:30h, na sala da 35ª Promotoria de Justiça, localizada na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima ¿ Teresina-PI, Mezanino, a fim de discutir o Procedimento Preparatório nº 24/2017, cujo objeto é apurar as supostas irregularidades no âmbito do Hospital Infantil Lúcidio Portela.

28/08/2017 10:10:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

O Sr. Fernando Ferreira dos Santos, Promotor de Justiça da Fazenda Pública de Teresina ¿ PI, com fundamento no art. 27, inciso I da Lei nº 8.625/93 (LONMP), NOTIFICA a Sra. Aurilene Barbosa Teixeira Mesquita, para comparecer à audiência no dia 12 de setembro de 2017 (terça-feira), às 09:30h, na sala da 35ª Promotoria de Justiça, localizada na Avenida Lindolfo Monteiro, nº 911, Bairro de Fátima ¿ Teresina-PI, Mezanino, a fim de discutir o Procedimento Preparatório nº 24/2017, cujo objeto é apurar as supostas irregularidades no âmbito do Hospital Infantil Lúcidio Portela.

28/08/2017 08:42:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ao Exmo Sr., Francisco de Assis de Oliveira Costa Secretário de Estado da Saúde do Piauí -SESAPI Assunto: Procedimento Preparatório nº 24/2017 SIMP: 000306-214/2017 Senhor Diretor, Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório nº 24/2017 através da Portaria nº 36/2017/35ª PJ para apurar supostas irregularidades no âmbito do Hospital Infatil Lúcidio Portela, dentre ela irregularidades trabalhistas como: Taxa de insalubridade, meio ambiente do trabalho, vencimento, adcional noturno, gratificação de urgência e emergência, plantão extra, gratificação adcional e complemento da lei nº 6933, irregularidades com os equipamentos de trabalho, sendo estes apontados como ultrapassados. Solicitamos, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, se manifeste acerca dos fatos narrados, juntamente com cópia da relação de servidores lotados no HILP, com descrição dos nomes, natureza do vínculo laboral, lotação, salários, gratificações e outros; Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça (em exercício)

28/08/2017 08:42:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

À V.Exa., Vinicios Pontes do Nascimento Diretor Geral do Hospital Infantil Lucídio Portela Assunto: Procedimento Preparatório nº 24/2017 SIMP: 000306-214/2017 Senhor Diretor, Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, informar que esta Promotoria de Justiça instaurou procedimento preparatório nº 24/2017 através da Portaria nº 36/2017/35ª PJ para apurar supostas irregularidades no âmbito do Hospital Infatil Lúcidio Portela, dentre ela irregularidades trabalhistas como: Taxa de insalubridade, meio ambiente do trabalho, vencimento, adcional noturno, gratificação de urgência e emergência, plantão extra, gratificação adcional e complemento da lei nº 6933, irregularidades com os equipamentos de trabalho, sendo estes apontados como ultrapassados. Solicitamos, no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, se manifeste acerca dos fatos narrados. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça 35ª Promotoria de Justiça (em exercício)

28/08/2017 08:40:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

À Sra., Aurilene Barbosa Teixeira Mesquita Assunto: Procedimento Preparatório nº 24/2017 SIMP: 000306-214/2017 Prezada Senhora, Cumprimentando V. Exa., vimos por meio deste, reiterar o teor do ofício 331/2017 que solicita a remessa de cópia dos comprovantes de recebimento dos salários por parte dos servidores públicos, lotados no Hospital Infantil Lúcidio Portela e outros documentos que comprovem a verificação dos fatos noticiados. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente,

22/08/2017 10:31:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhora Promotora, Cumprimentando V. Exa., vimos, por meio deste, encaminhar para conhecimento OFÍCIO COREN-PI GAB nº 141/2017 acerca de insperção realizada no âmbito do Hospital Infantil Lúcidio Portela. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente,

01/08/2017 12:57:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

01/08/2017 12:57:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

01/08/2017 12:53:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

DETERMINA: 1. a instauração de procedimento preparatório, na forma dos parágrafos 4º a 7º, do artigo 2º, da Resolução 23, de 17.09.2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, para apurar as possíveis irregularidades citadas; 2. a publicação e registro desta Portaria no sítio eletrônico do Ministério Público/PI e no Diário Oficial ; 3. Comunique-se ao CACOP; 4. proceda-se à imediata abertura de conclusão, após o cumprimento das medidas destacadas.

01/08/2017 12:49:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Cumprimentando V. Sa., vimos informar-lhe que esta Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato nº 03/2017 ¿ 06 de Julho de 2017, com o fito de apurar eventuais irregularidades na realização da permuta envolvendo a servidora ADRIANA ARAÚJO COSTA, dos quadros da Prefeitura de Nazária, e REGINALDO DOS SANTOS BEZERRA, vinculado a SESAPI, alega-se na referida denúncia, que a seguinte permuta não atendeu ao interesse público, sendo distinto os cargos dos servidores supracitados, inexistindo então a incompatibilidade entre graus de conhecimentos técnicos. Desta forma, este órgão ministerial solicita de V. Sa., digne-se informar, no prazo máximo de 10 dias, a remessa de cópia do procedimento administrativo que justificou a permuta entre os referidos servidores. Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevado respeito e consideração. Atenciosamente,

28/07/2017 10:02:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Para regular instrução da presente notícia de fato, determino a adoção das medidas seguintes: -oficie-se à noticiante AURILENE BARBOSA TEIXEIRA MESQUITA solicitando a remessa de cópia dos comprovantes de recebimento dos salários por parte dos servidores públicos, lotados no Hospital Infantil Lucídio Portela e outros documentos que comprovem a verificação dos fatos noticiados; -designe-se data de oitiva da noticiante perante este órgão ministerial; -oficiar ao COREN/PI solicitando informações acerca de eventual violação dos direitos dos profissionais de Enfermagem, no âmbito do Hospital Infantil Lucídio Portela. -acompanhar o prazo necessário à tomada de providências quanto a notícia de fato . Teresina, 27 de julho de 2017

28/07/2017 10:02:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/07/2017 08:11:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/07/2017 08:10:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 35ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Leida Maria de Oliveira Diniz - Tipo de Distribuição: Manual

21/07/2017 08:10:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

17/07/2017 17:41:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminha a NF 000306-214/2017 através do Ofício nº 338/2017 da 44ª PJ da Fazenda Pública para distribuição.

17/07/2017 17:39:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 338/2017 Teresina, 17 de julho de 2017. À Exmª Sra. Dra. LUÍSA CYNOBELLINA DE ASSUNÇÃO LACERDA ANDRADE Promotora de Justiça Coordenadora Geral do Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública N/capital ASSUNTO: Encaminha documentação para distribuição. Protocolo SIMP nº 000306-214/2017. Senhora Coordenadora, Cumprimentando V.Exa., vimos, por meio deste, encaminhar-lhe as presentes peças informativas: Protocolo SIMP nº 000306-214/2017 que cuidam de supostos atos de improbidade administrativa conforme Notícia de Fato autuada no Ministério Público do Trabalho. Conforme despacho do Exmo Sr. Procurador-Geral de Justiça (MP-PI) de fl. 14 nos autos da NF: 000306-214/2017 se determinou o seguinte, verbis: ¿encaminhamento do presente procedimento administrativo ao Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública de Teresina, para a adoção das medidas cabíveis¿. Tal despacho se justifica, pois é necessário se fazer a devida distribuição. Renovamos protestos de estima e consideração. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da Fazenda Pública

17/07/2017 17:37:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2017 17:20:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

DESPACHO. Encaminhe-se ao Coordenador Geral do Núcleo da Fazenda Pública, conforme despacho do Procurador-Geral de Justiça de fl. 05 nos autos da NF autuada sob o Protocolo SIMP nº 000306-214/2017.

17/07/2017 17:20:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/07/2017 08:44:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe os Autos da NF 000306-214/2017a 44ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública pelo oficio 803/2017

14/07/2017 08:44:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2017 08:29:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Observe-se a simples menção do possível envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa não o torna parte no presente procedimento, sobretudo quando não está evidenciado a presença do elemento subjetivo, seja para a apuração da improbidade, seja para a responsabilização criminal. Assim, não há, prima facie, quaisquer elementos nos autos que venham a subsumir responsabilidade penal e cível (improbidade administrativa) a gestor que ocupe mandato eletivo que assegure foro por prerrogativa de função, razão pela qual falece a atribuição deste Órgão Ministerial Superior. Diante do exposto, determino o encaminhamento do presente procedimento administrativo ao Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública de Teresina, para adoção das providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina-PI, 03 de julho de 2017. CLEANDRO ALVES DE MOURA Procurador-Geral de Justiça

05/07/2017 08:29:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2017 08:48:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2017 09:47:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.