28/06/2019 13:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na Caixa III de Procedimentos Administrativos Arquivados em 2019.

28/06/2019 13:50:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 162/2017 e ao SIMP nº 000307-088/2016) Em 28/06/2019, eu, Sayara de Sousa Brito _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que não foi possível encaminhar cópia física do presente Procedimento Administrativo ao MPF, pois de acordo com a Portaria PGR/MPF nº 1213/2018, o protocolo e peticionamento de documentos oriundos de órgãos púbicos deve ser realizado por meio eletrônico no site  www.peticionamento.mpf.mp.br. Informo ainda que o procedimento foi digitalizado para esse fim e aguarda o cadastro de para acesso ao sistema para ser encaminhado. Era o que tinha a certificar.

26/04/2019 12:20:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 302/2019/3ª PJ

26/04/2019 12:05:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Extraída cópia integral do procedimento para envio à Procuradoria da República no Município de Picos-PI.

25/04/2019 13:47:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento de PA ao CSMP via Athenas e envio de despacho de arquivamento para publicação.

25/04/2019 13:46:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Promoção de arquivamento.

25/04/2019 13:45:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de prazo de PA ao CSMP via Athenas.

25/04/2019 13:11:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2019 13:53:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 13:53:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/01/2020.
Justificativa da prorrogação: Continuidade do feito - diligências

28/02/2019 13:52:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo submetido ao Ministério Público pelo Sr. Jardel de Moura Bacelar, o qual tem como objeto acompanhamento e fiscalização de possível desrespeito ao Estatuto do Idoso pelas empresas de transporte interestadual. Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 1 (um) ano. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Volte-me o feito concluso. Picos, 28 de fevereiro de 2019 ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

28/02/2019 13:52:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2018 13:07:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA n. 162/2017 e ao SIMP n. 000307-088/2016) Em 19/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorridos os prazos, não houve respostas aos ofícios n. 544 e 548/2018 ¿ 3ª PJ de fls. 291 e 296. CONCLUSÃO Em 19/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

31/10/2018 11:13:48 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA n. 162/2017 e ao SIMP n. 000307-088/2016) Em 31/10/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta aos ofícios nº 543, 545 e 546/2018 ¿ 3ª PJ de fls. 290,292 e 293, às fls. _____/_____.

31/10/2018 11:07:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ABERTURA (Referente ao PA n. 162/2017 e ao SIMP n. 000307-088/2016) Nesta data, procedo à ABERTURA do volume 03 (três) do PA n. 162/2017 e SIMP n. 000307-088/2016, cuja remuneração recomeça às fls. ______. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 31 de outubro de 2018.

31/10/2018 10:58:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

TERMO DE ENCERRAMENTO (Referente ao PA n. 162/2017 e ao SIMP n. 000307-088/2016) Nesta data, ENCERRO o volume 02 (dois) do PA n. 162/2017 e SIMP n. 000307-088/2016, com folhas numeradas de ______ a ______. E, para constar, lavro e assino o presente termo de encerramento. Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Picos, 31 de outubro de 2018.

26/10/2018 09:51:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2018 12:32:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que em 24/10/2018 foi dada carga do Procedimento Administrativo n. 162/2017, SIMP 000307-088/2016 ao Dr. DAVIDSON RAMON LIMA SILVA, inscrito na OAB-PI 6680, advogado da EMPRESA LÍDER em Picos/PI, telefone 89 99926-9740, para proceder à cópia dos autos, tendo a devolução sido realizada em 25/10/2018.

25/10/2018 12:32:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2018 08:02:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidões emitidas pelo funcionário Antônio Diego informando que não foi possível notificar as empresas Transbrasiliana, Princesa do Agreste e Transpiuaí, tendo em vista que não atuam mais na cidade de Picos.

17/10/2018 10:46:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

05/10/2018 16:32:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 550/2018

05/10/2018 16:30:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 549/2018

05/10/2018 16:28:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 548/2018

05/10/2018 16:18:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 547/2018

05/10/2018 16:14:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 546/2018

05/10/2018 16:13:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 545/2018

05/10/2018 16:12:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 544/2018

05/10/2018 16:11:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 543/2018

05/10/2018 16:03:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 12/2018.

05/10/2018 16:03:17 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 11/2018.

05/10/2018 16:02:38 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 10/2018.

05/10/2018 15:59:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de fl. 270 em 21/09/2018: 1. Expeça-se Recomendação À TRANSPIUAÍ, LÍDER E PRINCESA DO AGRESTE; 2. Ofisie-se GONTIJO, ITAPEMIRIM, NACIONAL E PROGRESSO; 3. Oficie-se Transbrasiliana.

05/10/2018 15:45:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/09/2018 13:01:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 162/2017 e ao SIMP nº 000307-088/2016) Em 11/09/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 308/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 246. CONCLUSÃO Em 11/09/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

11/09/2018 12:59:51 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao PA nº 162/2017 e ao SIMP nº 000307-088/2016) Em 11/09/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta aos ofícios nº 303 e 306/2018 de fls. 215 e 244, às fls. _____/_____.

11/09/2018 12:55:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 162/2017 nº 000307-088/2016) Em 11/09/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que o ofício nº 307/2018 ¿ 3ª PJ, de fl. 245, voltou pela justificativa do endereço ter mudado, conforme envelope às fls. _____/_____.

13/08/2018 12:16:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 308/2018

13/08/2018 12:15:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 307/2018

13/08/2018 12:14:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 306/2018.

13/08/2018 12:13:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

DESPACHO (PA nº 162/2017 ¿ SIMP nº 000307-088/2016) 1- Reitere-se os ofícios de nºs 303/2018; 307/2018 e 308/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Picos, 25 de junho de 2018 Romana Leite Vieira Promotora de Justiça titular da 1ª PJ de Itainópolis respondendo cumulativamente pela 1ª e 3ª PJ de Picos

06/08/2018 11:30:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/06/2018 11:23:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 162/2017 e ao SIMP nº 000307-088/2016) Em 21/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, INFORMO que os ofícios nº 48 e 307/2018, de fls. ______, voltou pelos motivos especificados nos envelopes às fls. ____/____. CONCLUSÃO Em 21/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

21/06/2018 11:16:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2018 10:43:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao PA nº 162/2017 e ao SIMP nº 000307-088/2016) Em 14/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 303/2018, de fl. 215. Certifico ainda que não há como saber se os ofícios nº 307 e 308/2018 de fls. 219 e 220 foram efetivamentes enviados, tendo em vista que não há comprovação de recebimento pela Empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo LTDA e pela Viação Transpiauí. CONCLUSÃO Em 14/06/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

14/06/2018 08:42:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

07/06/2018 16:05:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/03/2018 10:04:53 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA Nº 162/2017¿ SIMP 000307-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): I ¿ MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA PROGESSO, em resposta ao Ofício nº 306 e 47/2018. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 27 de Março de 2018..

28/02/2018 11:40:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 308/2018 Picos ¿ PI, 28 de Fevereiro de 2018. Ao Senhor Diretor Viação Transpiauí Endereço à Rua: Mal. Dutra, 5086 ¿ Lourival Parente, Teresina ¿ PI, CEP: 64022-250. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 000307-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 049/2018, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:40:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 307/2018 Picos ¿ PI, 28 de Fevereiro de 2018. Ao Senhor Diretor da Empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo LTDA Endereço à Avenida: Rua Argentina, 84 ¿ Monte Castelo, Teresina ¿ PI, CEP: 64017-630 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 000307-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 048/2018 requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:40:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 306/2018 Picos ¿ PI, 28 de Fevereiro de 2018. Ao Senhor Diretor da Empresa Auto Viação Progresso Endereço à: Rodoviária de Picos ¿ PI, CEP: 64600-000. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 000307-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 47/2018, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:39:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 305/2018 Picos ¿ PI, 22 de Fevereiro de 2018. Ao Senhor Diretor da Empresa Princesa do Agreste Endereço à Rua: Prof. Diniz, 1472 ¿ Lourival Parente, Teresina ¿ PI. CEP: 64022-120 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 000307-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 46/2018, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:38:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 304/2018 Picos ¿ PI, 28 de Fevereiro de 2018. Ao Senhor Diretor da Empresa Líder Endereço à Rua: Senador Joaquim Paranaguá, 1180, Teresina ¿ PI. CEP: 64023-100. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 000307-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 44/2018, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:34:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 303/2018 Picos ¿ PI, 28 de Fevereiro de 2018 Ao Senhor Diretor da Empresa Itapemirim Endereço à: Rodoviária, Picos ¿ PI, CEP: 64600-000. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 042/2018, requisitando no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Segue em anexo cópia integral do procedimento. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:34:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Procedimento Administrativo n. 162/2017 ¿ SIMP 000307-088/2016 DESPACHO Reitere-se ofícios nº 042, 044, 046, 047, 048, e 049/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Expedientes necessários. Picos, 19 de fevereiro de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

28/02/2018 11:33:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2018 08:30:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta aos Ofícios nº 042, 044, 046, 047, 048 e 049/2018. Picos, 19 de Fevereiro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Estagiária Ministerial

02/02/2018 11:12:42 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 162/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 41/2018 ¿ 1ª PJPICOS e do Ofício 45/2018 ¿ 1ª PJPICOS, respectivamente da Empresa Gontijo de Transportes LTDA e Viação Nacional S.A; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 02 de Fevereiro de 2018.

01/02/2018 08:47:53 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 162/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 40/2018 ¿ 1ª PJPICOS da Boeno Viagens Eireli-ME; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 01 de Fevereiro de 2018.

01/02/2018 08:46:29 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 162/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 43/2018 ¿ 1ª PJPICOS da Expresso Guanabara S.A; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 01 de Fevereiro de 2018.

01/02/2018 08:46:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2018 12:41:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 049/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor Viação Transpiauí Rua Mal. Dutra, 5086 ¿ Lourival Parente, Teresina ¿ PI, CEP: 64022-250. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:41:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 048/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo LTDA Rua Argentina, 84 ¿ Monte Castelo, Teresina ¿ PI, CEP: 64017-630 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:40:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 047/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Auto Viação Progresso Rodoviária de Picos ¿ PI CEP: 64600-000. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:37:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 046/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Princesa do Agreste Rua Prof. Diniz, 1472 ¿ Lourival Parente, Teresina ¿ PI. CEP: 64022-120 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:37:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 045/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Nacional Transportes Endereço à Avenida: Senador Helvídio Nunes, Nº 1933 - Centro, Picos ¿ PI. CEP: 64600-000 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:36:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 044/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Líder Rua Senador Joaquim Paranaguá, 1180, Teresina ¿ PI. CEP: 64023-100. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:36:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 043/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Expresso Guanabara Avenida Senador Helvídio Nunes, 1251 Boa Sorte Picos ¿ PI CEP: 64600-000 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:35:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 042/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Itapemirim Endereço à: Rodoviária, Picos ¿ PI, CEP: 64600-000. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:35:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 041/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Gontijo Avenida Senador Helvídio Nunes, 3325 Centro, Picos ¿ PI CEP: 64600-000 Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

15/01/2018 12:33:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 040/2018 Picos ¿ PI, 10 de Janeiro de 2017. Ao Senhor Diretor da Empresa Bueno Viagens Rodoviária de Picos ¿ PI CEP: 64600-000. Referente ao PA Nº 162/2017- SIMP 0003073-088/2016. Senhor Diretor, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, sua manifestação acerca do cumprimento da Recomendação em anexo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 13:03:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 248/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 25, inciso IV, alínea a: ¿Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: (...) IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos¿; CONSIDERANDO que, segundo o art. 3º da Lei 10.741/03, ¿É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, segundo o qual ¿Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.¿, sendo ¿dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.¿, de acordo com o apregoado pelo § 1º deste mesmo dispositivo; CONSIDERANDO o art. 75, da Lei 10.741/03, impõe que nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis; CONSIDERANDO, ainda, que foi remetido a esta Promotoria a Notícia de Fato n. 365/2015, originária da 3º Promotoria de Justiça de Picos, proveniente de informação do Sr. Jardel de Moura Barcelar que os direitos dos idosos estão sendo violados pelas empresas de transporte Gontijo e Progresso; RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato de n. 82/2016 no presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, de registro cronológico nº 162/2017, para apuração das irregularidades acima apontadas, de modo a subsidiar, se for o caso, a adoção das medidas judiciais cabíveis. Determino, outrossim: 1) A autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de Procedimentos Administrativos desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário dos Municípios e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP), bem como à Secretaria-Geral para publicação; 3) Oficie-se todas as empresas de transporte terrestre atuando neste Município para manifestarem-se acerca do cumprimento da Recomendação (fls. 55), no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Autue-se. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Picos ¿ PI, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 13:03:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

08/01/2018 13:03:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

08/01/2018 13:01:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NOTÍCIA DE FATO n. 82/2016 SIMP N. 000307-088/2016 DESPACHO Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com o prazo vencido, converta-se em Procedimento Administrativo. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e em sequência dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/01/2018 12:58:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 08:23:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 06:18:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 23:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

26/07/2017 23:05:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se todas as empresas para manifestarem-se a cerca do cumprimento da recomendação, em 10 dias.

26/07/2017 23:05:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

26/07/2017 23:04:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/03/2017 09:20:34 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação nº 05/2017.

06/03/2017 09:16:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Recomenda-se as empresas Concessionárias de Transporte Rodoviário.

06/03/2017 09:15:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/09/2016 09:39:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/09/2016 09:53:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 82/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO os Memorandos 58/2016 e 60/2016, as Notícias de Fato Protocolo 0000365-090/2015-3ªPJPI e Protocolo 000420-90/2016-3ªPJPI da 3ª Promotoria de Justiça de Picos,anexos; CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), o Decreto Federal nº 5.934 de 18/10/2006 e a Resolução nº 1.692, de 24/10/2006, da ANTT; CONSIDERANDO que essa Promotoria de Justiça com atribuições de direito difusos e coletivos tem como objetivo garantir o devido tratamento à pessoa idosa no uso do transporte interestadual; CONSIDERANDO que as empresas de transporte interestadual Gontijo, Progresso e Guanabara não estão cumprindo as normas vigentes referente ao estatuto do idoso; CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 12 de Setembro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

13/09/2016 09:51:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

INSTAURA-SE NF, LOGO APOS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

13/09/2016 09:49:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual