Acompanhamento de Processos
Processo: 000309-019/2018
Local Atual: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Nº Processo de Origem:
IC Nº 24/2018
Promotora:
Promotoria:
Janaína Rose Ribeiro Aguiar
33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO DO CONSUMIDOR » Dever de Informação
Representante:
Futuro Verde Dedetizadora E Higienizadora - Eirelli - Me
Representado:
Gerência De Vigilância Sanitária
01/09/2020 10:55:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Arquivado.
01/09/2020 10:55:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática
27/08/2020 09:38:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
27/08/2020 09:35:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
27/08/2020 09:35:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
07/02/2020 12:18:35 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina
INQUÉRITO CIVIL ¿ APURAR VIOLAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ARTS. 10, 11 E 32) PELA GEVISA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE TERESINA/PI. 1. Procedimento originado de representação ofertada por representante legal da Empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora ¿ EIRELLI ¿ ME, oportunidade em que alegou, em síntese, que, inobstante tenha solicitado à GEVISA um conjunto de dados, não obteve qualquer resposta. 2. Expedida Notificação Recomendatória à GEVISA, com o fito de que responda imediatamente a todas as solicitações feitas pela parte interessada. 3. Demonstrado o regular encaminhamento da documentação pleiteada. 4. Exaurimento superveniente do objeto. Desnecessidade de novas diligências, ex vi Art. 9º, caput, da Lei 7.347/85. 5. Homologação da promoção de arquivamento.
07/02/2020 12:13:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina
21/01/2020 10:38:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
21/01/2020 10:38:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
12/12/2019 14:55:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Encaminha autos deste IC para análise da decisão de arquivamento.
12/12/2019 14:54:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Ofício nº 269/2019-33ª PJ enviado ao CSMP para análise da decisão de arquivamento.
12/12/2019 14:53:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Certidão de cumprimento da decisão.
12/12/2019 14:24:49 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Juntada do e-mail enviado à noticiante com o mandado de notificação nº 66/2019 e decisão de arquivamento em anexo.
12/12/2019 14:21:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Mandado de Notificação nº 66/2019 enviado à noticiante sobre o arquivamento.
12/12/2019 14:17:50 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Juntada da publicação da decisão de arquivamento no DOEMPPI.
11/12/2019 09:41:45 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Juntada do e-mail enviado ao DOEMPPI para publicação da decisão de arquivamento.
11/12/2019 09:18:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Decisão de arquivamento.
09/12/2019 13:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Concluso ao membro.
09/12/2019 13:30:15 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Juntada do e-mail enviado pela noticiante em resposta ao Mandado de Notificação nº 63/2019.
26/11/2019 12:01:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Certidão de cumprimento do despacho.
26/11/2019 12:00:33 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Juntada do comprovante de envio do mandado de notificação nº 63/2019 por e-mail.
26/11/2019 11:59:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Mandado de Notificação nº 63/2019 enviado à denunciante por e-mail.
26/11/2019 11:58:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho determinando notificação da denunciante para se manifestar sobre a documentação enviada pela GEVISA através do e-mail informado na representação inicial.
26/11/2019 10:34:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina
Concluso ao membro.
11/11/2019 10:03:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
11/11/2019 09:21:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual
08/11/2019 11:04:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Encaminhamento de procedimento para distribuição.
08/11/2019 11:03:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
OFÍCIO nº 501 (2019) Núcleo - Redistribuição
11/10/2019 13:59:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/09/2020.
Justificativa da prorrogação: Aprofundar a apuração dos fatos.
11/10/2019 13:58:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho de prorrogação IC 24 2018 - Trâmite
11/10/2019 10:18:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Tendo em vista o OFÍCIO Nº 038/2019-GEVISA (fls. 48-61), determino que se notifique a denunciante para que se manifeste quanto à manutenção da denúncia, tendo em vista que o documento citado é suficiente para o arquivamento do presente Inquérito Civil. Caso transcorra o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, determino que se elabore minuta de despacho de arquivamento.
11/10/2019 10:17:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
08/10/2019 15:34:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
OFICIO Nº 435 (2019) - Futuro Verde Dedetizadora - IC 24.2018
08/10/2019 15:33:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 24/2018 (SIMP 000309-019/2018), fls. 62, que foi expedido o Ofício nº 435/2019-44ª PJ.
08/10/2019 15:33:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
30/04/2019 11:01:17 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2019 procedi à juntada do Ofício nº 038/2019-GEVISA, em resposta ao Ofício nº 193/2019-44ªPJ, relacionado ao IC nº 24/2018 (000309-019/2018).
30/04/2019 09:37:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
11/04/2019 11:20:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
OFÍCIO nº 193 (2019) GEVISA - IC 24.2018
11/04/2019 11:12:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 24/2018 (SIMP 000309-019/2018), fls. 44, que foi expedido o Ofício nº 193/2019-44ª PJ.
09/04/2019 12:39:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Determino que se oficie ao Gerente da GEVISA requisitando-lhe que comprove que disponibilizou à empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora Eireli-ME as informações e documentos requeridos.
10/12/2018 12:13:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Autos conclusos para despacho
27/08/2018 11:07:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual
27/08/2018 11:07:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
27/08/2018 11:05:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Portaria nº 152/2018 - IC nº 24/2018
27/08/2018 10:48:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Tendo decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determino a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.
27/08/2018 10:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
10/08/2018 10:41:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
18/07/2018 08:44:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de mais diligências
18/07/2018 08:43:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Despacho de prorrogação PP 15. 2018
17/07/2018 12:23:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Concluso para despacho
17/07/2018 12:23:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
19/04/2018 10:02:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
17/04/2018 14:18:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual
17/04/2018 14:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
06/04/2018 09:31:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
01/03/2018 15:09:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Of. Nº 121/2018 Teresina, 27 de fevereiro de 2018 Ao Exmº. Sr. Francisco Antônio Cesário de Elias Gerente Geral da GEVISA ¿ Município de Teresina R. Firmino Píres, 3241 - São Pedro, Teresina - PI, 64018-070 Assunto: Requisita informações Sr. Gerente-Geral, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades no não fornecimento de informações solicitadas à Gerência de Vigilância Sanitária - GEVISA pela Empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora ¿ FIRELI-ME. Assim, vimos, por meio deste, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, requisitar a V. Exª que forneça a esta 44ª Promotoria de Justiça as informações solicitadas pela Empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora ¿ FIRELI-ME, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incidir no descumprimento do art. 32 da Lei de Acesso à Informação. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da 44ª Promotoria de Justiça
01/03/2018 08:22:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Portaria 40 - PP 15/2018 RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, instaurar o Procedimento Preparatório nº 11/2018 com o fim de colher elementos quanto aos fatos acima descritos, determinando as seguintes diligências: 1. Registre-se. 2. Autuem-se as peças já existentes, numerando-as. 3. Oficie-se ao Gerente Geral da Gevisa do Município de Teresina-PI requisitando informações sobre: o não fornecimento prévio da minuta do Termo de Obrigações a Cumprir ¿ TOC para uma análise técnica pela Empresa que formalizará o acordo. 4. Expedientes necessários. Teresina, 27 de fevereiro de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da 44ª Promotoria da Fazenda Pública
22/02/2018 10:15:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Assim, determino a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para o fim de apurar eventual descumprimento da Lei de Acesso à Informação, eis que ¿recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa¿, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 32 da citada lei.
21/02/2018 16:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Concluso para Despacho.
21/02/2018 16:20:51 • ATOS COMUNS » Juntada
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
TERMO DE JUNTADA Aos 21 (vinte um) dias do mês de fevereiro de 2018 juntei a presente documentação (resposta ao Ofício nº 05/2018), relacionada à NF 11/2018, SIMP nº 000309-019/2018 ¿ Possível violação da Lei de Acesso à Informação, art. 10, 11 e 32 pela GEVISA sobre o Alvará de Funcionamento, inscrição: 4574915 ¿ Licença Ambiental Sanitária e da Minuta do Termo de Obrigações a Cumprir (TOC) para análise prévia do documento antes de firmar o TOC. Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual MP-PI Mat. 275
21/02/2018 16:15:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
21/02/2018 16:13:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Concluso para Despacho.
21/02/2018 16:09:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação
Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina
Of. Nº 05/2018 Teresina, 23 de janeiro de 2018 Ao Exmº. Sr. Francisco Antônio Cesário de Elias Gerente Geral da GEVISA ¿ Município de Teresina R. Firmino Píres, 3241 - São Pedro, Teresina - PI, 64018-070 Assunto: Solicita informações Sr. Gerente-Geral, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades na emissão de licenças por parte desta Gerência de Vigilância Sanitária. Segundo o que consta na representação, algumas licenças estão sendo negadas em razão de possíveis descumprimentos de notificações realizadas por esta gerência, contudo, nos termos de Notificação Comercial não se encontram discriminadas tais irregularidades, o que acaba por impedir que os proprietários corrijam tais irregularidades e possam, com isso, participar de procedimentos licitatórios realizados. Assim, vimos, por meio deste, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, solicitar que V. Exª forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações quanto à veracidade da denúncia, bem como que V. Ex. encaminhe a lista das empresas que se encontram aptas a participarem de procedimentos licitatórios, uma vez que possuem as licenças regularizadas. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Hugo de Sousa Cardoso Promotor de Justiça em exercício 44ª Promotoria de Justiça
21/02/2018 12:00:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
21/02/2018 11:59:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Automática
21/02/2018 11:59:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 19/07/2025 01:09:07