Acompanhamento de Processos

Processo: 000309-019/2018

Comarca: Teresina
1ª Instância
Data de Registro no MP: 21/02/2018 11:55:30
Data/Hora da Consulta: 19/07/2025 19:33:21
Detalhes do Processo

Local Atual: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Nº Processo de Origem:

IC Nº 24/2018

Promotora:

Promotoria:

Janaína Rose Ribeiro Aguiar

33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Classificação Taxonômica

Área:

Fazenda Pública

Classe:

CLASSES » EXTRAJUDICIAIS » PROCEDIMENTOS DO MP » Inquérito Civil

Assunto(s):

DIREITO DO CONSUMIDOR » Dever de Informação

Partes

Representante:

Futuro Verde Dedetizadora E Higienizadora - Eirelli - Me

Representado:

Gerência De Vigilância Sanitária

Histórico de Movimentações

01/09/2020 10:55:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Arquivado.

01/09/2020 10:55:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Automática

27/08/2020 09:38:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

27/08/2020 09:35:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

27/08/2020 09:35:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

07/02/2020 12:18:35 • ATOS COMUNS » Voto

Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina

INQUÉRITO CIVIL ¿ APURAR VIO­LAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMA­ÇÃO (ARTS. 10, 11 E 32) PELA GEVISA - VI­GILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE TE­RESINA/PI. 1. Procedimento originado de re­presentação ofertada por representante legal da Empresa Futuro Verde Dedetizadora e Hi­gienizadora ¿ EIRELLI ¿ ME, oportunidade em que alegou, em síntese, que, inobstante tenha solicitado à GEVISA um conjunto de dados, não obteve qualquer resposta. 2. Ex­pedida Notificação Recomendatória à GEVI­SA, com o fito de que responda imediatamen­te a todas as solicitações feitas pela parte in­teressada. 3. Demonstrado o regular encami­nhamento da documentação pleiteada. 4. Exaurimento superveniente do objeto. Desnecessidade de novas diligências, ex vi Art. 9º, caput, da Lei 7.347/85. 5. Homologa­ção da promoção de arquivamento.

07/02/2020 12:13:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina

21/01/2020 10:38:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 10:38:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina

12/12/2019 14:55:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Encaminha autos deste IC para análise da decisão de arquivamento.

12/12/2019 14:54:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Ofício nº 269/2019-33ª PJ enviado ao CSMP para análise da decisão de arquivamento.

12/12/2019 14:53:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Certidão de cumprimento da decisão.

12/12/2019 14:24:49 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Juntada do e-mail enviado à noticiante com o mandado de notificação nº 66/2019 e decisão de arquivamento em anexo.

12/12/2019 14:21:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Mandado de Notificação nº 66/2019 enviado à noticiante sobre o arquivamento.

12/12/2019 14:17:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Juntada da publicação da decisão de arquivamento no DOEMPPI.

11/12/2019 09:41:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Juntada do e-mail enviado ao DOEMPPI para publicação da decisão de arquivamento.

11/12/2019 09:18:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Decisão de arquivamento.

09/12/2019 13:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Concluso ao membro.

09/12/2019 13:30:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Juntada do e-mail enviado pela noticiante em resposta ao Mandado de Notificação nº 63/2019.

26/11/2019 12:01:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Certidão de cumprimento do despacho.

26/11/2019 12:00:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Juntada do comprovante de envio do mandado de notificação nº 63/2019 por e-mail.

26/11/2019 11:59:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Mandado de Notificação nº 63/2019 enviado à denunciante por e-mail.

26/11/2019 11:58:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Despacho determinando notificação da denunciante para se manifestar sobre a documentação enviada pela GEVISA através do e-mail informado na representação inicial.

26/11/2019 10:34:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina

Concluso ao membro.

11/11/2019 10:03:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

11/11/2019 09:21:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

Promotoria: 33ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Janaína Rose Ribeiro Aguiar - Tipo de Distribuição: Manual

08/11/2019 11:04:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Encaminhamento de procedimento para distribuição.

08/11/2019 11:03:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

OFÍCIO nº 501 (2019) Núcleo - Redistribuição

11/10/2019 13:59:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 26/09/2020.
Justificativa da prorrogação: Aprofundar a apuração dos fatos.

11/10/2019 13:58:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Despacho de prorrogação IC 24 2018 - Trâmite

11/10/2019 10:18:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Tendo em vista o OFÍCIO Nº 038/2019-GEVISA (fls. 48-61), determino que se notifique a denunciante para que se manifeste quanto à manutenção da denúncia, tendo em vista que o documento citado é suficiente para o arquivamento do presente Inquérito Civil. Caso transcorra o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, determino que se elabore minuta de despacho de arquivamento.

11/10/2019 10:17:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

08/10/2019 15:34:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

OFICIO Nº 435 (2019) - Futuro Verde Dedetizadora - IC 24.2018

08/10/2019 15:33:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 24/2018 (SIMP 000309-019/2018), fls. 62, que foi expedido o Ofício nº 435/2019-44ª PJ.

08/10/2019 15:33:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

30/04/2019 11:01:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2019 procedi à juntada do Ofício nº 038/2019-GEVISA, em resposta ao Ofício nº 193/2019-44ªPJ, relacionado ao IC nº 24/2018 (000309-019/2018).

30/04/2019 09:37:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

11/04/2019 11:20:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

OFÍCIO nº 193 (2019) GEVISA - IC 24.2018

11/04/2019 11:12:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Certifico, para os devidos fins, cumprindo o despacho exarado no Inquérito Civil nº 24/2018 (SIMP 000309-019/2018), fls. 44, que foi expedido o Ofício nº 193/2019-44ª PJ.

09/04/2019 12:39:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Determino que se oficie ao Gerente da GEVISA requisitando-lhe que comprove que disponibilizou à empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora Eireli-ME as informações e documentos requeridos.

10/12/2018 12:13:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Autos conclusos para despacho

27/08/2018 11:07:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

27/08/2018 11:07:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

27/08/2018 11:05:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Portaria nº 152/2018 - IC nº 24/2018

27/08/2018 10:48:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Tendo decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, determino a conversão do presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público.

27/08/2018 10:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

10/08/2018 10:41:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

18/07/2018 08:44:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 28/08/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de mais diligências

18/07/2018 08:43:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Despacho de prorrogação PP 15. 2018

17/07/2018 12:23:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Concluso para despacho

17/07/2018 12:23:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

19/04/2018 10:02:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

17/04/2018 14:18:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Manual

17/04/2018 14:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

06/04/2018 09:31:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

01/03/2018 15:09:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Of. Nº 121/2018 Teresina, 27 de fevereiro de 2018 Ao Exmº. Sr. Francisco Antônio Cesário de Elias Gerente Geral da GEVISA ¿ Município de Teresina R. Firmino Píres, 3241 - São Pedro, Teresina - PI, 64018-070 Assunto: Requisita informações Sr. Gerente-Geral, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades no não fornecimento de informações solicitadas à Gerência de Vigilância Sanitária - GEVISA pela Empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora ¿ FIRELI-ME. Assim, vimos, por meio deste, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, requisitar a V. Exª que forneça a esta 44ª Promotoria de Justiça as informações solicitadas pela Empresa Futuro Verde Dedetizadora e Higienizadora ¿ FIRELI-ME, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de incidir no descumprimento do art. 32 da Lei de Acesso à Informação. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da 44ª Promotoria de Justiça

01/03/2018 08:22:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Portaria 40 - PP 15/2018 RESOLVE: Com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do CNMP, instaurar o Procedimento Preparatório nº 11/2018 com o fim de colher elementos quanto aos fatos acima descritos, determinando as seguintes diligências: 1. Registre-se. 2. Autuem-se as peças já existentes, numerando-as. 3. Oficie-se ao Gerente Geral da Gevisa do Município de Teresina-PI requisitando informações sobre: o não fornecimento prévio da minuta do Termo de Obrigações a Cumprir ¿ TOC para uma análise técnica pela Empresa que formalizará o acordo. 4. Expedientes necessários. Teresina, 27 de fevereiro de 2018. Fernando Ferreira dos Santos Promotor de Justiça da 44ª Promotoria da Fazenda Pública

22/02/2018 10:15:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Incidentes

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Assim, determino a conversão da presente Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para o fim de apurar eventual descumprimento da Lei de Acesso à Informação, eis que ¿recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa¿, constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 32 da citada lei.

21/02/2018 16:22:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Concluso para Despacho.

21/02/2018 16:20:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

TERMO DE JUNTADA Aos 21 (vinte um) dias do mês de fevereiro de 2018 juntei a presente documentação (resposta ao Ofício nº 05/2018), relacionada à NF 11/2018, SIMP nº 000309-019/2018 ¿ Possível violação da Lei de Acesso à Informação, art. 10, 11 e 32 pela GEVISA sobre o Alvará de Funcionamento, inscrição: 4574915 ¿ Licença Ambiental Sanitária e da Minuta do Termo de Obrigações a Cumprir (TOC) para análise prévia do documento antes de firmar o TOC. Maurício Landim Batista da Costa Analista Ministerial Processual MP-PI Mat. 275

21/02/2018 16:15:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

21/02/2018 16:13:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Concluso para Despacho.

21/02/2018 16:09:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Em: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina

Of. Nº 05/2018 Teresina, 23 de janeiro de 2018 Ao Exmº. Sr. Francisco Antônio Cesário de Elias Gerente Geral da GEVISA ¿ Município de Teresina R. Firmino Píres, 3241 - São Pedro, Teresina - PI, 64018-070 Assunto: Solicita informações Sr. Gerente-Geral, Essa 44ª Promotoria de Justiça recebeu denúncias acerca de possíveis irregularidades na emissão de licenças por parte desta Gerência de Vigilância Sanitária. Segundo o que consta na representação, algumas licenças estão sendo negadas em razão de possíveis descumprimentos de notificações realizadas por esta gerência, contudo, nos termos de Notificação Comercial não se encontram discriminadas tais irregularidades, o que acaba por impedir que os proprietários corrijam tais irregularidades e possam, com isso, participar de procedimentos licitatórios realizados. Assim, vimos, por meio deste, nos termos do art. 37, I, letra ¿b¿, da Lei Complementar n° 12, de 18 de dezembro de 1993, solicitar que V. Exª forneça a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações quanto à veracidade da denúncia, bem como que V. Ex. encaminhe a lista das empresas que se encontram aptas a participarem de procedimentos licitatórios, uma vez que possuem as licenças regularizadas. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Hugo de Sousa Cardoso Promotor de Justiça em exercício 44ª Promotoria de Justiça

21/02/2018 12:00:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

21/02/2018 11:59:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

Promotoria: 44ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Fernando Ferreira dos Santos - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2018 11:59:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado

Em: Centro de Distribuição - Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa - Teresina

Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor

*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 19/07/2025 01:09:07