18/07/2020 14:49:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

autos digitais.

18/07/2020 14:44:51 • ATOS COMUNS » Juntada

03/03/2020 10:43:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

02/03/2020 17:10:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado nos moldes do art. 8º, II, da Resolução CNMP nº 174/2017, para acompanhar a efetiva de implementação da política pública estabelecida pela Lei Ordinária Estadual nº 7.231, de 11 de julho de 2019. Por meio da referida norma, o Estado do Piauí instituiu o Programa Fique Legal de Moto, reduzindo débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA ¿ de veículos automotores de duas rodas, cujo valor venal seja de até R$10.000,00(dez mil reais) em 100%(cem por cento) do valor de multas e juros e em 50%(cinquenta por cento) do valor do imposto devido, cuja efetividade traria reflexos no aumento da arrecadação tributária dos municípios, tendo em vista que aos mesmos é destinada a metade do produto da arrecadação estadual com IPVA. No bojo do referido procedimento, com vistas à efetiva implementação do objetivo estabelecido pelo programa em lume, expediu-se recomendações aos gestores do trânsito nos municípios de Aroeiras do Itaim, Bocaina, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Monsenhor Hipólito, Paquetá, Picos, São João da Canabrava, São José do Piauí, São Luís do Piauí, Santana, Santa Cruz do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, Sussuapara, Wall Ferraz e Francisco Santos para que os mesmos realizassem campanha publicitária com vistas à conscientização dos proprietários de veículos automotores de duas rodas em tais municípios dos benefícios da adesão ao Programa Fique Legal de Moto, estabelecido pela Lei nº 7.231/2019. Não há nos autos confirmação de recebimento das Recomendações de nº 11/2019 a 026/2019. As demais diligências da portaria instauradora não foram cumpridas. Em que pese, o Município de Picos chegou a se manifestar nos autos (17.09.2019), requerendo dilação de prazo. Vieram-me os autos. Conforme estabelecido no art. 3º, III, da Lei nº 7.231/2019, a adesão ao Programa Fique Legal de Moto condicionou-se ao comparecimento do contribuinte ao DETRAN/PI a partir da publicação da lei até 20 de dezembro de 2019. Ora, expirado o prazo para novas adesões, carece o presente PA de justa causa para sua continuidade, tendo em vista que seu objeto foi fomentar os municípios interessados a estimular seus proprietários de veículos automotor a aderirem ao dito programa. Ademais, inconteste que a atuação deste órgão foi lesada pela inércia da secretaria unificada no cumprimento das diligências Assim, pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente Procedimento Administrativo, pois exaurido seu objeto. Publique-se em DOEMP. Remessa de cópia desta decisão ao E. CSMP, via Athenas. Após, arquive-se o feito em promotoria, com as baixas e registros necessários, conforme art. 12 da Resolução CNMP nº 174/2017. Deixo de comunicar as partes em razão do disposto no art. 13,§2º da Resolução nº 174/2017. Seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento do último despacho. Cumpra-se. Picos-PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

02/03/2020 09:59:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Pa. Decisão.

28/02/2020 15:33:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos para o gabinete. Aguardo retorno para diligências posteriores.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/09/2019 16:37:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data juntei documento recebido na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

17/09/2019 16:36:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço juntada do ofício 163/2019 da Procuradoria Geral do Município em resposta a Recomendação número 012/2019, que trata do Programa Fique Legal de Moto.

30/08/2019 09:16:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

09/08/2019 11:15:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Santo Antonio de Lisboa.

09/08/2019 11:13:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Francisco Santos.

09/08/2019 11:12:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA.Wall Ferraz PI.

09/08/2019 11:06:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Sussuapara.

09/08/2019 11:05:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Santa Cruz do Piaui.

09/08/2019 11:04:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Santana do Piauí.

09/08/2019 11:02:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. São Luís do Piauí.

09/08/2019 10:56:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. São José do Piauí.

09/08/2019 10:53:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA.São João da Canabrava.

09/08/2019 10:50:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Picos.

09/08/2019 10:48:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Paquetá.

09/08/2019 10:46:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Monsenhor Hipólito.

09/08/2019 10:45:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Geminiano.

09/08/2019 10:44:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Dom Expedito Lopes.

09/08/2019 10:35:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Em cumprimento ao item 5 do despacho da PORTARIA N° 26/2019 PA. Bocaina.

07/08/2019 10:55:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Impedimento

05/08/2019 14:23:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/08/2019 14:22:19 • ATOS COMUNS » Juntada

05/08/2019 14:21:36 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:21:13 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:20:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:20:20 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:19:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:19:30 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:19:05 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:18:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:17:43 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:17:20 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:16:59 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:16:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:16:03 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:15:40 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:15:19 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:14:42 • ATOS COMUNS » Recomendação

05/08/2019 14:14:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Portaria

PORTARIA N° 26/2019 PA ¿ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Resolução CNMP nº 174, de 04 de julho de 2017, autorizou a instauração de Procedimento Administrativo pelo Ministério Público, para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; que a Lei nº 7.231, de 11 de julho de 2019, instituiu no âmbito do Estado do Piauí, o Programa Fique Legal de Moto, reduzindo débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA ¿ de veículos automotores de duas rodas, cujo valor venal seja de até R$10.000,00(dez mil reais) em 100%(cem por cento) do valor de multas e juros e em 50%(cinquenta por cento) do valor do imposto devido; que, conforme descrito no art. 158, III, da Constituição Federal, pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pelo que têm os entes municipais interesse direto na adesão de seus proprietários de motocicletas ao referido programa; que o art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000, apregoa que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; que a efetiva regularização de veículos aumenta a arrecadação municipal e constitui importante fator de auxílio à segurança pública, decorrente da maior probabilidade de identificação veicular; RESOLVE: Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, a fim de acompanhar a adesão dos proprietários de veículos automotores de duas rodas nos municípios de Aroeiras do Itaim, Bocaina, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Monsenhor Hipólito, Paquetá, Picos, São João da Canabrava, São José do Piauí, São Luís do Piauí, Santana, Santa Cruz do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, Sussuapara, Wall Ferraz e Francisco Santos ao programa estadual criado pela Lei nº 7.231/19, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: 1) registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP, em atenção ao disposto na Res. CNMP n.º 174/17; 2) comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente PA; 3) junte-se cópia da Lei Estadual n.º 7.231/2019, bem como de decreto que a regulamente; 4) sejam as recomendações que seguem expedidas aos destinatários nelas constantes; 5) em consulta ao site https://webas.sefaz.pi.gov.br/repasseweb/ da SEFAZ/PI, certifique-se quanto aos recursos de IPVA repassados aos municípios de Aroeiras do Itaim, Bocaina, Dom Expedito Lopes, Geminiano, Monsenhor Hipólito, Paquetá, Picos, São João da Canabrava, São José do Piauí, São Luís do Piauí, Santana, Santa Cruz do Piauí, Santo Antônio de Lisboa, Sussuapara, Wall Ferraz e Francisco Santos no ano de 2017 e 2018; 6) encaminhe-se cópia desta portaria e das recomendações que seguem com solicitação de divulgação aos meios de comunicação locais, a fim de que seja divulgado ao máximo o programa estadual objeto deste PA; 7) encaminhe-se ainda cópia desta portaria ao D. Corregedor Geral da Justiça, da Polícia Civil e da Polícia Militar, com solicitação aos mesmos de divulgação aos juízos, delegados de Polícia Civil e comandantes de guarnições, a fim de que se viabilize o d

16/07/2019 10:25:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - Pa - Portarias.

16/07/2019 09:53:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual