10/03/2025 13:04:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuicao: Em Lote

17/01/2025 10:47:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Mario Alexandre Costa Normando

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTOS-PI AO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTOS-PI   PROCESSO N. 0804729-81.2022.8.18.0036   MM. Juíza, O Ministério Público Estadual, por meio de sua represen...

15/01/2025 09:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/12/2024 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por SIMP Admin - Intimação (12116333)
Limite para manifestação: 29/01/2025 - 23:59

29/11/2024 23:36:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/11/2024 17:14:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (28/11/2024 12:47) Prazo:15 dias Data limite prevista para ciência: 09/12/2024 23:59

28/11/2024 17:14:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/12/2023 08:23:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

12/12/2023 10:08:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (12/12/2023 10:07) Prazo:15 dias

12/12/2023 10:08:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

21/06/2023 14:18:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Réplica a Contestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Luisa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade

06/06/2023 11:01:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (06/06/2023 10:26) Prazo:15 dias

06/06/2023 11:01:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/04/2023 13:18:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

28/04/2023 13:15:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/04/2023 11:43:44 • ATOS COMUNS » Juntada

28/04/2023 11:43:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

08/03/2023 09:17:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

SEGUE PETIÇÃO EM ANEXO. 

06/03/2023 11:51:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo enviado para análise da documentação ID 55316889, recebida via e-mail institucional.

06/03/2023 11:51:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

06/03/2023 11:50:44 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2023 11:24:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

SEGUE PETIÇÃO EM ANEXO. 

11/01/2023 13:31:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

O processo nº 0804729-81.2022.8.18.0036 não está em carga no PJE, porém abro a conclusão dos autos deste processo para a análise da documentação retro, enviada pela SEDUC-PI.

11/01/2023 13:28:11 • ATOS COMUNS » Juntada

11/01/2023 13:22:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

15/12/2022 12:50:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

MM. Juiz(a),    O Ministério Público Estadual, por meio de seu agente infra-assinado, exara ciência da Decisão de ID 34691136.   Altos(PI), 15 de dezembro de 2022.   Paulo Rubens Parent...

15/12/2022 10:11:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Expedição eletrônica (14/12/2022 10:33).

15/12/2022 10:10:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/11/2022 09:54:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

25/11/2022 09:53:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Em anexo.

25/11/2022 09:50:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

25/11/2022 09:50:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/11/2022 09:00:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/11/2022 11:45:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

RELATÓRIO FINAL

24/11/2022 11:42:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

JUNTADA ICP 019/2019 SIMP n. 000318-156/2019   Nesta data, faço juntada do resultado final do processo seletivo simplificado - Professores e Professores de Apoio (edital n. 001/2022), especifi...

15/11/2022 18:56:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço remessa do presente protocolo,tendo em vista que esta servidora fruirá férias a partir do dia 16.11.2022. 

14/11/2022 17:26:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Pelo peticionamento sob o evento 54369801 a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos informou ter realizado abertura de procedimento administrativo disciplinar do servidor MARYLANE CAM...

11/11/2022 10:48:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/11/2022 09:02:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

PROCEDIMENTO FÍSICO ARQUIVADO NA CAIXA 01/2022 - 2PJ.

10/11/2022 08:57:52 • ATOS COMUNS » Juntada

20/09/2022 09:18:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando a digitalização do procedimento físico.

14/09/2022 13:23:32 • ATOS COMUNS » Juntada

05/09/2022 12:53:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2022 12:53:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

In casu, DETERMINO que a Secretaria deste Gabinete providencie a digitalização integral do procedimento físico, procedendo a sia inserção no Sistema Integrado do Ministério Público Estadual, ciente de...

05/09/2022 12:52:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2022 12:52:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2022 08:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/08/2022 12:37:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento do despacho.

15/08/2022 12:37:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2023, por Alanna Bruna Paixão de Sousa - 2ª Promotoria de Justiça - Altos.
Justificativa da prorrogação: Diligências pendentes, a fim de elucidar o caso em comento.

15/08/2022 12:36:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Em face disso, nos termos da Resolução nº 23/2007 do CNMP, DETERMINO à Secretaria que: 1. Expeça-se ofício, via postal ou endereço eletrônico, para o Município de Altos/PI apresentar, no prazo de 20 (...

08/08/2022 09:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/07/2022 11:49:09 • ATOS COMUNS » Juntada

20/07/2022 08:34:31 • ATOS COMUNS » Juntada

25/05/2022 13:01:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para o cumprimento do despacho 

25/05/2022 13:00:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Considerando a necessidade de resguardar o patrimônio público e, por conseguinte, prevenir possíveis irregularidades por meio de eventual acumulação de cargo público ilegalmente, mostra-se imprescindí...

20/05/2022 11:11:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/05/2022 11:10:23 • ATOS COMUNS » Juntada

EM RESPOSTA AO OFICIO ID 30551374.

20/05/2022 10:42:35 • ATOS COMUNS » Juntada

RESPOSTA AO OFICIO ID 30675060, recebida em 19/05/2022.

04/05/2022 10:23:33 • ATOS COMUNS » Juntada

03/05/2022 10:29:38 • ATOS COMUNS » Juntada

02/05/2022 13:41:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para cumprimento do despacho exarado nos autos. 

02/05/2022 13:40:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Nos presentes autos foram realizadas diligências durante todo o trâmite do procedimento objetivando averiguar as circunstâncias narradas nos autos suso. Compulsados a documentação ofertada pela Secret...

28/04/2022 09:41:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2022 09:31:29 • ATOS COMUNS » Juntada

12/04/2022 08:10:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para o cumprimento do despacho exarado nos autos. 

12/04/2022 08:09:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

Destarte, ausentes, por ora, elementos mínimos capazes de motivar o arquivamento do presente feito na esfera do Ministério Público Estadual, determino que seja expedido ofício para a Secretaria Estadu...

08/04/2022 22:20:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO Diante do recebimento de resposta ao ofício 177/2022, faço os autos conclusos para análise e deliberações. Em regime de teletrabalho, 08 de abril de 2022. Vanessa Emanuelle Go...

08/04/2022 22:17:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO CERTIFICO nesta data que consultando o SEI informado na juntada de resposta ao ofício 177/2022, não foi possível obter resultados, provavelmente por se tratar de SEI externo ou sigiloso. E...

08/04/2022 22:12:09 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data, faço juntada de resposta ao ofício 177/2022, sem anexo. Em regime de teletrabalho, 08 de abril de 2022. Vanessa Emanuelle Gonzalez de Oliveira Estagiária - Mat.243...

07/04/2022 10:28:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AGUARDANDO RESPOSTA 21/04

07/04/2022 10:27:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO 177/2022

07/04/2022 10:26:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO CERTIFICO nesta data que foi realizado o cumprimento do Despacho ID: 53196801, tendo expedido ofício 177/2022 ao Exmo. Sr(a). Secretário(a) Estadual de Educação, via e-mail (protocologeral@...

21/03/2022 10:46:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

À Secretaria para o cumprimento do despacho

21/03/2022 10:45:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

Determino que se oficie ao Exmo. Sr(a). Secretário(a) Estadual de Educação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para que informe se o Sr. Marcylanne Caminha Aguiar ocupa algum cargo no âmbito desta Secre...

15/03/2022 12:12:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO ICP SIMP Nº 318-156/2019 CERTIFICO, que até a presente data, foi recebida resposta da Prefeitura de Altos-PI, juntada nos autos. CERTIFICO, ainda que o Despacho, de ID: 3...

15/03/2022 12:03:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO ICP SIMP Nº 318-156/2019 CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizado o cumprimento ao Despacho, do dia 14/02/2022 , disponibilizado no sistema SIMP, ID: 34658820, ...

15/03/2022 11:42:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2022 11:37:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2022 10:02:17 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA ICP SIMP nº 000318-156/2019 Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail encaminhado pela Prefeitura de Altos-PI, em atenção ao Ofício 113/2022 encaminhado, contendo 4...

04/03/2022 11:29:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Expedição de Ofício 113/2022 e envio presencial para Prefeitura Municipal de Altos.

15/02/2022 08:19:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 10:02:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/02/2022 10:02:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

03/02/2022 13:29:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2021 09:35:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/12/2021 09:25:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/12/2021 09:14:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

17/12/2021 09:05:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/12/2021 09:09:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/12/2021 09:00:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

16/12/2021 08:46:06 • ATOS COMUNS » Juntada

13/12/2021 08:49:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 11:16:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2021 11:15:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

12/11/2021 13:03:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 13:01:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/10/2021 08:31:41 • ATOS COMUNS » Juntada

12/10/2021 15:18:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2021 18:41:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 11:41:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/10/2021 09:52:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:51:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:48:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:47:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:47:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:46:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/10/2021 09:45:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 10:13:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 10:10:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

14/09/2021 11:22:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 11:20:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/08/2021 13:58:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 14:55:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 14:48:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 11:55:11 • ATOS COMUNS » Juntada

18/08/2021 10:13:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/08/2021 10:12:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

18/08/2021 10:12:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

18/08/2021 10:11:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 10:03:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/06/2022.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista o artigo 9º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, prorrogar o presente Inquérito Civil Público para apurar se há ou não irregularidades na conduta do servidor (Despacho de Prorrogação ID 33560467)

16/08/2021 17:00:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 17:00:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

12/08/2021 13:55:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/08/2021 13:55:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2021 13:50:39 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2021 13:49:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2021 12:06:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2021 12:05:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/08/2021 11:07:43 • ATOS COMUNS » Juntada

09/08/2021 14:52:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/08/2021 11:15:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/08/2021 11:15:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/06/2021 16:58:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 16:57:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/06/2021 11:50:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/06/2021 11:49:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/06/2021 11:48:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/06/2021 11:47:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/06/2021 10:40:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2021 10:39:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

09/06/2021 10:36:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2021 10:35:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

09/06/2021 07:46:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2021 10:19:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/03/2021 10:17:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/03/2021 11:02:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2021 11:01:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

26/02/2021 10:15:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 10:13:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/02/2021 10:04:21 • ATOS COMUNS » Juntada

15/12/2020 15:18:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/12/2020 14:52:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 14:24:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/12/2020 14:22:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/12/2020 10:21:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/12/2020 10:20:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

08/12/2020 10:19:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/03/2020 11:09:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - ICP Nº 019/2019 - SIMP Nº 318-156/2019 - Certifico, para os devidos fins, que tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do Ato PGJ nº 995/2020, ficam suspensos, no período de 18/03/2020 a 16/04/2020, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis, os prazos nos procedimentos extrajudiciais. Certifico ainda que em cumprimento ao despacho expedido no dia 26/03/2020, o presente procedimento passa a ter data de encerramento no dia 06/01/2021. Era o que tinha a certificar.Altos (PI), 27 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

26/03/2020 15:00:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Faço encaminhamento dos autos para a servidora lotada nesta unidade ministerial

26/03/2020 14:58:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 019/2019 SIMP 000318-156/2019 Vistos, etc¿ Tendo em vista a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, no interesse da saúde pública, por meio do ATO PGJ nº 995/2020, publicado no Diário Eletrônico de 18.03.2020, foi determinada a realização dos atos processuais e administrativos que possam ser realizados por meio eletrônico, tenho sido restrito o trânsito de pessoas nas dependências do Ministério Publico do Estado do Piauí, razão pela qual determino a suspensão do prazo do presente procedimento, no período de 18 de março a 16 de abril de 2020, conforme o ATO nº 995/2020 e suas alterações supervenientes, bem como a entrega de correspondências, encomendas, notificações, salvo em casos urgentes e inadiáveis. Após o decurso do prazo supracitado no ATO PGJ nº 995/2020, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cientifique-se nos autos. Altos-PI, 26 de Março de 2020. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça Portaria PGJ nº 626/2020

26/03/2020 13:28:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 26 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial. Mat.324

26/03/2020 13:23:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que não houve resposta ao seguinte expediente ministerial: ofício nº 001/2020-PJA para a SEDUC. Era o que tinha a certificar.Altos (PI), 26 de março de 2020.Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial.Mat.324

09/01/2020 09:15:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO_Encaminhamento de ofício n° 001/2020-2PJA, via e-mail, para a SEDUC.

07/01/2020 14:05:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 001/2020-2PJA para a SEDUC.

07/01/2020 14:04:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

07/01/2020 14:03:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2019 10:01:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO MINISTERIAL ICP nº 019/2019 Oficie-se a Secretaria Estadual de Educação, facultando-lhe, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para que adote as providências que entender necessárias acerca do servidor Marcylane Caminha Aguiar Costa. Altos, 13.12.2019. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

18/12/2019 10:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO

18/12/2019 10:31:13 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de ofício n° 096/2019-Prefeitura Municipal de Altos, em reposta ao ofício n° 910/2019-2PJA. Altos(PI), 18 de dezembro de 2019.

18/12/2019 10:29:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2019 10:25:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO - Nesta data, diante da juntada de respostas, fls. 100/102, fl. 104 e fls. 106/108, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 18 de dezembro de 2019.

18/12/2019 10:18:53 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA - Nesta data, faço juntada aos presentes autos de e-mail da SEDUC, em resposta ao ofício n° 717/2019-2PJA. Altos(PI), 18 de dezembro de 2019.

29/11/2019 12:28:47 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Manifestação_Unidade Escolar Afonso mafrense

28/11/2019 11:41:36 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA

28/11/2019 11:39:44 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente aos ofícios n° 911/2019-2PJA e 922/2019-2PJA

13/11/2019 13:10:50 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem ofício n° 922/2019-2PJA

13/11/2019 08:18:42 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem_ofício n° 911/2019-2PJA_ICP n° 019/2019

13/11/2019 08:16:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 923/2019-2PJA para a Direção da Escola Afonso Mafrense.

13/11/2019 08:16:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 922/2019-2PJA para a SEDUC

13/11/2019 08:16:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 921/2019-2PJA para o Sr. Clodoaldo Martins dos Anjos

13/11/2019 08:15:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

13/11/2019 08:14:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2019 14:05:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

DESPACHO: Determino seja notificado o denunciante para que preste esclarecimentos sobre a notícia apresentada pelo Sr. MARCYLANE CAMINHA. Determino seja notificada a SEDUC e Direção da Escola Afonso Mafrense para que se manifestem sobre os fatos aqui articulados, em todos os casos com cópia do documento apresentado e que, no caso da escola, encaminhe cópia do quadro de profissionais. Altos(PI), 31.10.2019. MARCYLANE CAMINHA AGUIAR COSTA PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS/Promotor de Justiça

12/11/2019 14:05:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 12/11/2019 compareceu a esta Promotoria de Justiça o Sr. MARCYLANE CAMINHA AGUIAR COSTA, brasileiro, piauiense, natural de Picos, em regime de União Estável, residente e domiciliado na rua Tiradentes, nº 271, Bairro Centro, Altos que prestou as seguintes declarações: QUE pretende que esta Promotoria convoque o denunciante CLODOALDO MARTINS DOS ANJOS para que preste esclarecimentos de como adquiriu o documento apresentado nesta Promotoria que aponta vínculo profissional do declarante na escola AFONSO MAFRENSE; QUE foi informado que o documento é privativo e ele, o denunciante, afirma que adquiriu de outra fonte que não a direção da escola ou da SEDUC; QUE deseja que o denunciante seja questionado sobre eventuais outras acumulação na mesma unidade escolar por outros profissionais; QUE deseja que a SEDUC envie cópia do quadro de efetivos e contratados da UNIDADE ESCOLAR AFONSO MAFRENSE que começaram o ano letivo; QUE nada mais tem a declarar.

12/11/2019 14:04:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2019 14:04:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/11/2019 08:37:20 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA_EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DOEMP_PORTARIA N° 041/2019_ICP N° 019/2019

08/11/2019 09:53:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 911/2019-2PJA para a SEDUC.

08/11/2019 09:52:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 910/2019-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

08/11/2019 09:51:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

08/11/2019 09:51:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/11/2019 09:22:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 019/2019 PORTARIA Nº 041/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Altos, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 25, inciso IV, alínea ¿b¿, da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 36, IV, ¿d¿ da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí e art. 2º, II, da Resolução 23/07 do CNMP; CONSIDERANDO que compareceu a está Promotoria de Justiça o Senhor CLODOALDO MARTINS DOS ANJOS noticiando QUÁDRUPLA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS por parte do Senhor MARCYLANE CAMINHA AGUIAR COSTA; CONSIDERANDO que a regra constitucional prevista no art. 37, inciso XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, com observância de: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro de técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; CONSIDERANDO que as regras constitucionais de acumulação de cargos e vencimentos no setor público são de observância obrigatória pelos estados e municípios, em cumprimento as hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal; CONSIDERANDO que a conduta em apreço pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.492/1992, além de comprometer a moralidade e eficiência do serviço público; CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o art. 127 da Constituição da República; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que os fatos narrados merecem a devida apuração pelo Parquet, com vistas à completa elucidação dos fatos e à adoção de eventuais providências judiciais e extrajudiciais, em cumprimento ao art. 129, III da Carta Magna; RESOLVE converter a NOTÍCIA DE FATO (nº 123/2019) em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo como objeto apurar a possível acumulação ilegal de cargos públicos por parte de MARCYLANE CAMINHA AGUIAR COSTA, nos termos já mencionados. DETERMINANDO, desde já: 1. Seja a presente Portaria autuada juntamente com os documentos que originaram a instauração e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça. 2. Em sede de diligências iniciais: a) Oficie-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS para que no prazo de 20 (vinte) dias encaminhe a este órgão cópia da folha de pagamento de seus vencimentos como ocupante do cargo de supervisor dos vigias do quadro da Saúde e proteção preventiva os órgãos que integram a Secretaria de Saúde no período da cedência, bem como encaminhe cópia da lei que autoriza a cessão; b) Oficie-se a SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO para que informe o resultado do Processo administrativo nº 00388356/2019 sobre a situação do servidor Marcylanne Caminha Aguiar Costa. Publique-se no DOEMP e comunique-se esta instauração ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da Resolução n.º 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Altos(PI), 06 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

07/11/2019 09:22:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Manual

07/11/2019 09:22:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/11/2019 09:19:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

DESPACHO DE CONVERSÃO Face ao tempo de tramitação do presente feito e com fulcro no artigo 4º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, DETERMINO A CONVERSÃO DA PRESENTE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, expedindo-se a respectiva Portaria instauradora, conforme preconiza o artigo 4º da Resolução nº 23/07 e comunicando-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí acerca de referida conversão. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários. Altos/PI, 06 de Novembro de 2019. PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS Promotor de Justiça

29/10/2019 08:15:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 29 de outubro de 2019. Rylene Borges Ribeiro. Técnica Ministerial. Mat.324

29/10/2019 08:14:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que até a presente data não houve encaminhamento de resposta referente ao ofício n° 830/2019-2PJA. Certifico ainda que foi realizada juntada de resposta aos seguintes expedientes ministeriais: ofício n° 831/2019-2PJA, fl. 71, e ofício n° 832/2019-2PJA, fls. 73/75. Certifico por fim que decorreu prazo para conclusão do presente procedimento. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 29 de outubro de 2019. Rylene Borges Ribeiro.Técnica Ministerial. Mat.324

29/10/2019 08:06:16 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Ofício GSE n° 1049/2019-SEDUC/PI - Resposta ao ofício n° 832/2019-2PJA

17/10/2019 13:31:47 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício n° 832/2019-2PJA / Ofício GAB n° 089/2019_Município de Altos

03/10/2019 11:24:32 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem ofício n° 832/2019-2PJA

02/10/2019 09:15:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 832/2019-2PJA para a SEDUC

02/10/2019 09:15:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 831/2019-2PJA para a Prefeitura Municipal de Altos

02/10/2019 09:14:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 830/2019-2PJA para a Sra. Marcylanne Caminha Aguiar Costa

02/10/2019 09:14:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

02/10/2019 09:14:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2019 11:58:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO DE SEGUIMENTO Notícia de Fato nº 123/2019 Notifique-se a investigada no endereço resultante de CONSULTA no BID (fls. 24) para que, se quiser, se manifeste no prazo de 10 dias sobre os fatos, em especial sobre a ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS no MUNICÍPIO DE ALTOS como GUARDA MUNICIPAL, exercendo condição especial pelo cargo de chefia dos vigias e na condição de PROFESSOR(A) em regime de 20 horas e junto ao ESTADO DO PIAUÍ. Determino, outrossim, que seja enviada em CD a íntegra do presente procedimento anexo ao ofício direcionado a investigada. Por fim, expeça-se Ofício ao MUNICÍPIO DE ALTOS e para o ESTADO DO PIAUÍ para que informem a atual situação da servidora MARCYLANNE CAMINHA AGUIAR COSTA. Conceda-se prazo de 10 dias para apresentação de resposta. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 19 de Setembro de 2019. MÁRCIA AÍDA DE LIMA SILVA Promotora de Justiça Portaria PGJ Nº 2597/2019

19/09/2019 11:11:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 19 de setembro de 2019

19/09/2019 11:08:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que até a presente data não houve encaminhamento de informações referente aos seguintes expedientes ministeriais: ofício n° 717/2019-2PJA e ofício n° 718/2019-2PJA. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 19 de setembro de 2019

04/09/2019 09:24:08 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente ao ofício n° 717/2019-2PJA

27/08/2019 12:35:19 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem Correios_ofício n° 717/2019-2PJA

23/08/2019 10:33:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 718/2019-2PJA para a Prefeita de Altos.

23/08/2019 10:33:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 717/2019-2PJA para a SEDUC

23/08/2019 10:32:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

23/08/2019 10:32:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/08/2019 09:15:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO NF nº 123/2019 Aos 03/06/2019, compareceu a esta PROMOTORIA DE JUSTIÇA o Sr. CLODOALDO MARTINS DOS ANJOS(brasileiro, piauiense, natural de Altos, casado, auxiliar de vigilância, R.G nº 943.096 SSP-PI, nascido aos 27.09.1968, residente e domiciliado na rua Marcos Parente, nº 180, Bairro Alto Franco, Altos-PI), que declarou o seguinte: QUE quer denunciar a acumulação ILEGAL DE CARGOS por parte de MARCYLANNE CAMINHA AGUIAR COSTA que trabalha como GUARDA MUNICIPAL, CHEFE DOS VIGIAS, PROFESSOR DE MATEMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ALTOS e PROFESSOR SUBSTITUTO DO ESTADO DO PIAUÍ; QUE ele é ex-marido da Secretaria Municipal de Educação; QUE deseja a adoção de providências; QUE nada mais tem a declarar. Deflagrado procedimento investigatório foram coletadas provas que permitiram concluir o seguinte: a) a referida servidora não se encontra lotado junto a Secretaria Municipal de Educação (Altos-PI), consoante comprova a resposta encaminhada pela Secretaria de Educação de Altos/PI (fls. 40); b) Referida servidora labora concomitantemente junto ao ESTADO DO PIAUÍ na condição de PROFESSOR(A) em regime de 20 horas e de GUARDA MUNICIPAL junto ao MUNICÍPIO DE ALTOS, exercendo condição especial pelo cargo de chefia dos vigias, conforme documentação encartada nos autos enviada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS (fls. 27). É, em síntese, o que interessa para o momento. Considerando o que dispõe o artigo 37, incisos XVI e XVII, alínea b da Constituição Federal: ¿XVI ¿ é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) ¿ a de dois cargos de professor; b) ¿ a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) ¿ a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII ¿ a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público¿. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;¿. O dispor sobre os requisitos que autorizam a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro de técnico, José Maria Pinheiro Madeira, salienta que: ¿Os cargos de natureza técnica são os que demonstram a necessidade de conhecimentos técnicos e práticos específicos para exercê-los. A este respeito, em página de inegável clareza, o pranteado Pontes de Miranda explica com precisão que exerce cargo técnico científico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apoiam em conhecimentos científicos correspondentes. Portanto, cargo técnico é aquele que requer uma habilitação especial para o seu exercício, ou seja, exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, com a utilização de métodos organizados que dependem de conhecimento científico. Contrapõe-se à noção de função eminentemente burocrática e rotineira, desenvolvida pelos cargos administrativos. Por exemplo, cargo de assistente administrativo não tem natureza técnica, não exigindo nenhuma formação específica para ser provido. Considerando que a regra geral é a proibição quanto à vedação das acumulações das funções remuneradas dos funcionários públicos, excetuando-se apenas com relação a dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde desde que haja compatibilidade de horários. Antevejo relevância o que ensina a doutrina sobre o tema, notadamente Hely Lopes Meirelles, conforme vemos: ¿a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções, tanto na Administração Direta como na Indireta (Const. Rep. art. 37, XVI e XVII), visa impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou exercer várias

20/08/2019 11:08:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, faço os autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos (PI), 20 de agosto de 2019

20/08/2019 11:07:32 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que foi realizada juntada de resposta ao ofício n° 494/2019-2PJA, fls. 45/50, e que não houve resposta ao ofício n° 632/2019-2PJA para a SEDUC. Era o que tinha a certificar. Altos (PI), 20 de agosto de 2019

20/08/2019 10:53:37 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - AR referente ao ofício n° 632/2019-2PJA

13/08/2019 13:14:03 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Ofício GSE n° 648/2019-SEDUC, em resposta ao ofício n° 494/2019-2PJA

31/07/2019 10:52:17 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - Comprovante de postagem Correios - Ofício n° 632/2019-2PJA

30/07/2019 09:46:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 632/2019-2PJA para a Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC).

30/07/2019 09:45:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

30/07/2019 09:45:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/07/2019 11:49:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO Notícia de Fato nº 123/2019. À vista do DESPACHO lavrado pelo Parquet ás fls. 33/34 REITERE-SE o cumprimento do sobredito Despacho, uma vez que o Ofício nº 611/2019-2ª PJA fora encaminhado por equívoco para Secretaria Municipal de Educação, quando deveria ter sido encaminhado para a Secretaria de Estado da Educação do Piauí- SEDUC. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Altos, 24 de julho de 2019. MÁRCIA AÍDA LIMA SILVA Promotora de justiça Portaria PGJ/PI Nº 2024/2019

24/07/2019 09:56:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Diante do informado, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça oficiante nesta Comarca

24/07/2019 09:55:18 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA - ofício nº 119/2019-GSEMED/PMA, em resposta ao ofício nº 611/2019, encaminhado por esta Promotoria de Justiça.

22/07/2019 09:01:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 611/2019-2PJA para a Secretaria Municipal de Educação de Altos.

22/07/2019 09:00:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

22/07/2019 08:59:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/07/2019 13:09:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/10/2019.
Justificativa da prorrogação: Demanda ainda não solucionada.

17/07/2019 13:08:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Notícia de Fato nº 123/2019 SIMP nº 000318-156/2019 Considerando que o prazo inicial de 30 dias restou expirado, determino a prorrogação da presente NOTÍCIA DE FATO por mais 90 dias, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Resolução nº 174/2017 do CNMP. Por oportuno, seja expedido Ofício a Secretaria de Estado de Educação do Piauí para informar se MARCYLANNE CAMINHA AGUIAR COSTA exerce cargo/emprego junto a SEDUC, indicando, em caso positivo, encaminhe a esta Promotoria cópia da Portaria de nomeação ou designação do cargo ocupado; folha de pagamento referente ao cargo que ocupado; declaração de não acumulação de cargo públicos firmada pela servidora quando do provimento do cargo junto ao ente público respectivo; a frequência, lotação da servidora e carga horária no cargo para aferir a hipótese de possibilidade de acumulação, desde que haja compatibilidade de horários, e nas demais exceções constitucionais, documentos que devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento. Registre-se no SIMP. Cumpra-se. Comunique-se o CSMP da presente prorrogação juntando comprovante de encaminhamento Altos, 16 de julho de 2019. MÁRCIA AÍDA LIMA SILVA Promotora de justiça Portaria PGJ/PI Nº 2024/2019

15/07/2019 08:49:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSÃO - Nesta data, diante do encerramento do prazo para conclusão deste procedimento, faço estes autos conclusos ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Comarca. Altos(PI), 15 de julho de 2019.

08/07/2019 08:22:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício n° 068/2019 - Prefeitura Municipal de Altos - Resposta ao ofício n° 492/2019-2PJA

08/07/2019 08:18:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/06/2019 08:13:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Consulta sistema BID

07/06/2019 08:12:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Informações do CACOP, em atenção a solicitação de auxílio encaminhada por esta Promotoria de Justiça.

05/06/2019 11:03:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 494/2019-2PJA para a SEDUC

05/06/2019 11:03:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício n° 493/2019-2PJA para a Secretária Municipal de Educação de Altos

05/06/2019 11:02:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

ofício nº 492/2019-2PJA para a Prefeita de Altos

05/06/2019 11:01:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO

05/06/2019 10:55:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/06/2019 13:59:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

TERMO DE DECLARAÇÃO Aos 03/06/2019, compareceu a esta PROMOTORIA DE JUSTIÇA o Sr. CLODOALDO MARTINS DOS ANJOS, brasileiro, piauiense, natural de Altos, casado, auxiliar de vigilância, R.G nº 943.096 SSP-PI, nascido aos 27.09.1968, residente e domiciliado na rua Marcos Parente, nº 180, Bairro Alto Franco, Altos-PI, que declarou o seguinte: QUE quer denunciar a acumulação ILEGAL DE CARGOS por parte de MARCYLANNE CAMINHA AGUIAR COSTA que trabalha como GUARDA MUNICIPAL , CHEFE DOS VIGIAS, PROFESSOR DE MATEMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ALTOS e PROFESSOR SUBSTITUTO DO ESTADO DO PIAUÍ; QUE ele é ex-marido da Secretaria Municipal de Educação; QUE deseja a adoção de providências; QUE nada mais tem a declarar. CLODOALDO MARTINS DOS ANJOS PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS PROMOTOR DE JUSTIÇA

03/06/2019 13:59:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO INICIAL NF nº 123/2019 Aos 03/06/2019, compareceu a esta PROMOTORIA DE JUSTIÇA o Sr. CLODOALDO MARTINS DOS ANJOS(brasileiro, piauiense, natural de Altos, casado, auxiliar de vigilância, R.G nº 943.096 SSP-PI, nascido aos 27.09.1968, residente e domiciliado na rua Marcos Parente, nº 180, Bairro Alto Franco, Altos-PI), que declarou o seguinte: QUE quer denunciar a acumulação ILEGAL DE CARGOS por parte de MARCYLANNE CAMINHA AGUIAR COSTA que trabalha como GUARDA MUNICIPAL , CHEFE DOS VIGIAS, PROFESSOR DE MATEMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ALTOS e PROFESSOR SUBSTITUTO DO ESTADO DO PIAUÍ; QUE ele é ex-marido da Secretaria Municipal de Educação; QUE deseja a adoção de providências; QUE nada mais tem a declarar. É o breve relatório. A Carta Magna em seu art. 37, XVI prevê ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários exceto nas situações de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A denúncia aponta QUÁDRUPLA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS, razão pela qual determino o registro como NOTÍCIA DE FATO e desde já determino: a) Seja NOTIFICADO O MUNICÍPIO DE ALTOS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que se manifestem sobre a denúncia; b) Notifique-se o ESTADO DO PIAUÍ para que se manifeste sobre a denúncia(SEDUC); c) Seja realizada consulta junto ao BID e CACOP sobre ACUMULAÇÃO de cargos pelo citado servidor. Prazo de 10 dias para as respostas das solicitações. Registre-se como NOTÍCIA DE FATO. Cumpra-se. Altos, 03/06/2019 PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS PROMOTOR DE JUSTIÇA

03/06/2019 13:58:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Altos - Promotor: Paulo Rubens Parente Rebouças - Tipo de Distribuição: Automática