03/06/2025 13:11:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Castelo do Piauí - Promotor: Roberto Monteiro Carvalho - Tipo de Distribuicao: Em Lote

10/06/2024 13:07:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Castelo do Piauí - Promotor: Raimundo Nonato Ribeiro Martins Júnior - Tipo de Distribuicao: Em Lote

15/09/2023 17:19:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Castelo do Piauí - Promotor: Mirna Araujo Napoleão Lima - Tipo de Distribuicao: Em Lote

21/10/2019 11:17:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva por outras causas

Ciente de sentença

21/10/2019 11:17:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/09/2019 12:59:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O presente inquérito policial noticia, em tese, a prática da infração penal prevista no artigo 129 § 9ºdo Código Penal. Ocorre que, compulsando os autos, este Órgão Ministerial entende que não há possibilidade de continuidade da persecução penal, uma vez que a autoridade policial encerrou o inquérito sem indiciamento, o exame de corpo de delito não constatou lesões e, mesmo diante da insistência do Delegado, a vítima, que não quis representar criminalmente, não arrolou testemunhas. Como é cediço, o arquivamento do Inquérito Policial pode ocorrer por três motivos: i) inexistência de provas sobre a condenação; ii) inexistência de crime(seja porque o fato é atípico, seja porque o réu agiu acobertado por excludente de ilicitude); iii)advento de causa de extinção da punibilidade (geralmente por prescrição ou decadência). Em geral, o arquivamento do inquérito policial não afasta a possibilidade de sua reabertura, desde que colhidas novas provas da infração. Nesse caso, segundo a jurisprudência, cabe a esta Promotoria de Justiça, apresentando as novas provas, fazer pedido de desarquivamento a Vossa Excelência, a quem caberá decidir sobre tal possibilidade, ou seja, o arquivamento do inquérito não faz coisa julgada. Sendo assim, requer o Ministério Público, firme no artigo 28 do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo.

02/09/2019 12:58:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Castelo do Piauí - Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro - Tipo de Distribuição: Manual