31/03/2021 14:02:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

31/03/2021 14:01:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/03/2021 13:58:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

26/03/2021 16:22:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 16:20:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

26/03/2021 11:42:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2021 09:17:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 10:27:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2021 11:39:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2021 11:39:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/03/2021 11:31:31 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2021 11:55:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

03/03/2021 09:04:41 • ATOS COMUNS » Juntada

01/03/2021 18:24:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 18:24:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/02/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares

01/03/2021 18:23:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

28/02/2021 23:56:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 15:51:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/02/2021 15:50:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2021 13:50:59 • ATOS COMUNS » Juntada

16/02/2021 13:48:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

31/01/2021 10:34:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2021 10:34:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/01/2021 18:58:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 11:16:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 21:24:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 20:13:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2021 20:11:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 14:27:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2020 19:10:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2020 19:10:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/11/2020 11:43:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2020 22:30:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2020 22:29:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2020 20:42:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 15:47:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/08/2020 15:46:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/08/2020 12:02:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 10:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 10:19:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/07/2020 11:17:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

30/06/2020 15:42:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 15:41:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/06/2020 15:22:34 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:21:43 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:21:11 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:20:43 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:20:12 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:19:44 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:18:59 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:18:31 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:18:04 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:16:42 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:16:12 • ATOS COMUNS » Atendimento

30/06/2020 15:15:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

30/06/2020 14:54:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

25/06/2020 13:24:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/06/2020 09:18:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/06/2020 09:17:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

23/06/2020 09:15:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/06/2020 09:04:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/06/2020 09:03:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/06/2020 12:44:51 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2020 12:04:51 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2020 11:38:23 • ATOS COMUNS » Juntada

10/06/2020 11:29:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/06/2020 11:21:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

05/06/2020 09:34:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2020 09:33:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/05/2020 23:49:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2020 11:11:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/05/2020 11:01:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/03/2020 10:14:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o procedimento aguardará em secretaria até o retorno das atividades presenciais deste órgão, conforme determina o despacho retro.

20/03/2020 23:02:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2020 23:01:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Procedimento Administrativo para Acompanhamento do TAC n° 02/2018, que tem por finalidade a revitalização das Praças Félix Pacheco, Josino Ferreira e Antenor Neiva, no Município de Picos/PI. Tendo em o cancelamento da audiência designada para às 11h do dia 18 de março do corrente ano em atenção ao ATO PGJ n. 995/2020, o qual adota medidas temporárias de prevenção ao COVID-19, retorno os autos à Secretaria Unificada até o dia 16 de abril de 2020. Empós, volte-me o feito concluso para designação de nova data para realização da audiência em lume. Picos/PI, 19 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

19/03/2020 10:04:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PATAC-Despacho.

18/03/2020 13:42:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que a audiência designada para às 11 h do dia de hoje, 18.03.2020, foi cancelada em virtude das precauções que passamos a adotar com advento do Ato PGJ n. 995/2020, no que se refere ao COVID-19, considerando ainda não se tratar de assunto emergencial, a referida audiência será realizada em momento posterior.

11/03/2020 09:07:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

11/03/2020 09:05:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho de 18.02.2020 foi cumprido com a designação de audiência extrajudicial para 12.03.2020, às 10:00. Partes notificadas conforme consta na certidão retro. Faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para realização de audiência.

11/03/2020 09:02:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Confirmação de recebimento das notificações nº 31 e 32/2020-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebidas em 09.03.2020.

02/03/2020 10:40:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 32/2020-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

02/03/2020 10:39:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 31/2020-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

20/02/2020 08:58:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido nesta data. Expedientes encaminhados para a assinatura da Promotora.

20/02/2020 08:53:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Audiência designada para 12.03.2020, às 10:00. Data acordada com a assessoria de gabinete.

18/02/2020 08:03:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a transição de membro nesta PJ, não foi possível realizar a audiência anteriormente prevista por ausência de datas disponíveis, todavia, tendo esta signatária retornado ao seu posto, determino: a) notifique-se o Prefeito de Picos, senhor José Walmir de Lima, bem como sua PGM para comparecer em audiência, a ser agendada junto à assessoria desta promotoria, para fins de discutir o TAC n. 02/2018. Cumpra-se. Picos/PI, 18 de fevereiro MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

14/02/2020 10:55:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PATAC-Despacho.

12/02/2020 10:52:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

06/02/2020 13:17:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/01/2020 09:09:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para realização de audiência.

10/01/2020 08:53:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado a pedido do assessor para realização de audiência extrajudicial.

16/12/2019 10:24:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho retro cumprido com a expedição das notificações nº 1696 e 1697/2019-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, encaminhadas ao Promotor para assinatura nesta data.

12/12/2019 13:42:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/12/2019 13:38:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a não realização da audiência designada para o dia 03.12.2019, por ausência justificada do Prefeito Municipal de Picos, redesigno para o dia 04 de fevereiro de 2020 às 11h30min. Notifique-se o senhor José Walmir de Lima, bem como a PGM/Picos. Picos/PI, 12 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/12/2019 17:18:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PATAC-Despacho.

27/11/2019 08:47:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para audiência.

27/11/2019 08:46:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para realização de audiência extrajudicial designada para 03.12.2019, às 12:00, conforme determina o despacho retro. Parte notificada por meio da notificação nº 1223/2019-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com confirmação de recebimento em 26.11.2019.

27/11/2019 08:42:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento da notificação nº 1223/2019-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebida em 26.11.2019.

25/11/2019 09:44:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 1223/2019-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

25/11/2019 09:43:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a audiência extrajudicial foi redesignada pelo Promotor para o dia 03.12.2019, às 12:00.

05/11/2019 12:58:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Audiência extrajudicial designada para o dia 25.11.2019, às 12:00. Expedida notificação nº 1223/2019-000324-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

23/10/2019 13:13:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/10/2019 13:12:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Defiro pedido de audiência solicitado pela parte, deste modo designe-se data para realização desta a fim de discutir o TAC 02/2018. Cumpra-se. Picos-PI, 23 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

04/10/2019 15:20:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-PA-Despachos.

23/09/2019 12:24:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - PATAC - Despacho designando realização de audiência

13/09/2019 13:35:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/09/2019 11:03:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria de Justiça. Certifico que deixei de cumprir o item 04 da Portaria 24/2019 de 06.08.2019, tendo em vista que o requerido apresentou manifestação em 18.08.2019, juntada nesta data. Demais diligências cumpridas integralmente. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/09/2019 10:50:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Manifestação apresentada pela Prefeitura do Município de Picos referente ao Termo de Ajustamento de Conduta 02/2018.

12/09/2019 10:48:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do processo nº 0801317-33.2017.8.18.0032.

12/09/2019 10:28:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do processo nº 0801318-18.2017.8.18.0032.

12/09/2019 09:54:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC nº 02/2018.

12/09/2019 09:22:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Envio de portaria para publicação e comunicação ao CACOP.

12/09/2019 09:21:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de instauração de PA ao CSMP via Athenas.

04/09/2019 14:01:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 12:14:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para distribuição automática.

20/08/2019 07:58:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Impedimento

06/08/2019 16:02:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/08/2019 16:01:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 024/2019 PATAC ¿ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça no Município de Picos/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa n. 0801318-18.2017.8.18.0032 e a Ação de Execução de Obrigação de Fazer n. 0801317-33.2017.8.18.0032, ambas propostas em razão do descumprimento de TAC celebrado em 22.06.2016, cujo objeto foi a regularização e adequação às normas sanitárias, além de outras irregularidades no SAMU de Picos-PI que resultaram no TAC n. 02/2018, firmado em 29.06.2018; RESOLVE: Instaurar PATAC ¿ Procedimento Administrativo para Termo de Ajustamento de Conduta, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos eventuais descumprimentos de obrigações assumidas em TAC, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa de cópia ao CACOP em atenção ao disposto na Res. CNMP n.º 174/17; comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente PA; junte-se cópia do Termo de Ajustamento de Conduta n. 02/2018, bem como dos processos 0801318-18.2017.8.18.0032 e 0801317-33.2017.8.18.0032. com remessa de cópia do TAC, notifique-se os compromissários para apresentarem manifestação e informações que denotem o integral cumprimento dos termos ajustados; nomeia-se como secretário do presente PA, MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES, servidora do MP/PI; Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Picos/PI, 06 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

06/08/2019 11:31:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. PATAC. Portarias.

06/08/2019 10:30:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual