14/11/2022 10:56:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após homologação do arquivamento conforme ID 54711767, procedo o arquivamento do presente feito.

14/11/2022 10:24:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

20/10/2022 13:19:59 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto proferido na 1367ª Sessão Ordinária do CSMP e devolução do protocolo eletrônico à Secretaria, para as providências cabíveis.

15/06/2022 10:08:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

15/06/2022 10:08:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2022 12:53:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2022 12:52:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 4455/2022   Certifico que o item A do despacho ID 34300611 foi cumprido em 22/03/2022 com o registro dos protocolos SIMP 000762-361/2022 e 000763-361/2022, cujos comprovantes constam n...

14/06/2022 10:21:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2022 09:17:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Juntada do despacho proferido pela Excelentíssima Senhora Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, relatora, e devolução dos autos eletrônicos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Públi...

28/03/2022 11:07:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

28/03/2022 11:00:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/03/2022 13:52:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 13:51:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício

25/03/2022 08:32:37 • ATOS COMUNS » Juntada

24/03/2022 14:16:01 • ATOS COMUNS » Juntada

22/03/2022 11:37:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Comprovante de registro de AP, em cumprimento ao despacho ID 34300611.

22/03/2022 11:19:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos   SIMP: 000325-262/2018   CERTIDÃO Nº 1995/2022   Certifi...

22/03/2022 11:06:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

22/03/2022 11:05:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

18/03/2022 10:39:16 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2022 13:33:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2022 15:04:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/03/2022 18:21:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, tendo em vista a fruição das minhas férias, que se dará do dia 08/03/2022 a 06/04/2022, devolvo estes autos à secretaria para as diligências que se fizer...

09/02/2022 18:39:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

09/02/2022 18:35:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 18:22:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/12/2021 12:36:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 12:35:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

30/11/2021 18:13:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:40:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2021 13:52:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 09:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 09:46:24 • ATOS COMUNS » Juntada

03/11/2021 09:46:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/08/2021 11:16:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 11:16:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

18/08/2021 14:01:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 12:39:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/08/2021 12:38:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/06/2021 14:17:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2021 10:59:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 19:14:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 19:13:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/04/2021 16:24:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora, após redistribuição.

12/04/2021 16:23:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2379/2021 Certifico que durante o período de licença maternidade da servidora Maria Alice França todo o seu acervo de Procedimentos foi redistribuído, em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando o término da licença maternidade da servidora Maria Alice França no dia 12/04/2021, nesta data (12/04/2021), foi realizada a redistribuição de procedimentos, para compor o novo acervo que a servidora ficará responsável pelo acompanhamento. Certifico e dou fé. Picos, 12 de abril de 2021. Ana Luiza Masstalerz Pires Aragão Matrícula 332

12/04/2021 16:23:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

12/04/2021 14:24:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/11/2020 13:02:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

30/09/2020 23:57:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/09/2020 23:54:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 14:26:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2020 14:25:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/07/2020 18:38:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 18:36:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/07/2020 16:08:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 10:40:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 09:34:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2020 16:04:36 • ATOS COMUNS » Juntada

26/07/2020 15:39:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/07/2020 02:03:10 • ATOS COMUNS » Juntada

18/02/2020 15:32:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico o cumprimento do expediente retro, notadamente no que se refere a juntada de extrato SIMP do feito a Notícia de Fato nº 15/2020-000008.088.2020. Devolvo os autos para cumprimento das demais diligências.

18/02/2020 15:16:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 14:22:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 15/02/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/02/2020 14:15:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO o que referida norma apregoa o prazo ordinário de conclusão do IC ser de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterada na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que o feito ainda não foi prorrogado a critério de seu presidente, contudo, levando-se em conta a proximidade do fim de seu prazo ordinário de conclusão, referido ICP não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais; RESOLVE: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Comunique-se, por meio eletrônico, ao E. CSMP/PI. Registros em SIMP. Após, cumpram-se as seguintes diligências: Seja realizada pela assessoria desta PJ cópia do extrato SIMP do presente feito juntando-se ao protocolo nº 000008.088.2020, notadamente em razão da inércia do servidor responsável no cumprimento do último despacho. Após, sejam os autos devolvidos para cumprimento imediato das diligências abaixo. Seja extraída cópia da representação que deu início ao feito (fls. 15 à 18 dos autos eletrônicos) para fins de abertura de notícia de fato para averiguar possível acúmulo de cargos dos médicos do Município de Monsenhor, desde já, realizando-se pesquisa no Portal da Transparência municipal e CNES buscando identificar os profissionais médicos atuantes no ente municipal. Certifique-se quanto à existência de mídia mencionada no ponto 10 da representação inicial e, se for o caso, junte-se aos autos. Inexistindo a mídia, seja esta solicitada aos noticiantes. Solicite-se ao Município de Monsenhor Hipólito, via PGM, cópia da Lei nº 263/2017. Por fim, cumpridas as diligências retro e apresentadas as respectivas respostas, notifiquem-se Genésio Francisco Bezerra Júnior e o gestor municipal, Zenon Bezerra para que, querendo, apresentem manifestação, bem como informem se têm interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajuste de Conduta, notadamente sobre a recusa, em tese, no fornecimento de informações de caráter público em possível atentado ao princípio da publicidade, conforme noticiado às fls. 17 e 18 dos autos digitais, advertindo-lhes que a inércia será interpretada pelo Ministério Público como desejo de manter-se à margem legal. Se necessário, colha-se a qualificação dos interessados no SIEL ou BID. Cumpra-se. Picos/PI,18 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

17/02/2020 10:23:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Decisão

12/02/2020 09:33:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico perda de prazo em Secretaria e aguardo retorno para cumprimento de diligências.

12/02/2020 09:19:07 • ATOS COMUNS » Juntada

NESTA DATA FAÇO JUNTADA DOS AUTOS DIGITALIZADOS.

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/10/2019 17:44:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data cumpri despacho ministerial.

30/08/2019 09:16:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/04/2019 13:06:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

(Inquérito Civil Público n. 01/2019 e SIMP n° 000325-262/2018). DESPACHO Compulsando-se os autos, foi possível constatar que, a documentação coligida às fls. 51/54, refere-se à temática diversa do objeto do presente feito, desta feita, extraia-se os referidos fólios e encaminhe-se à Promotoria pertinente, ao final, certifique-se o cumprimento. Empós, certifique-se acerca da apresentação de resposta ao Ofício n. 148/2019, caso não haja apresentação de resposta, reitere-se advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Cumpra-se. Picos-PI, 10 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ Nº 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ Nº 783/2019) e 40ª ZE.

11/04/2019 13:02:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 13:19:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 13:18:21 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 01/2019 SIMP Nº 000325-262/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta ao Ofício 148/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor Ministerial. Picos (PI), 21 de março de 2019.

21/03/2019 13:16:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 13:16:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 16:01:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 148/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. (Ref. ICP n. 01/2019 e SIMP n. 000325-262/2018). Ao Exmo. Sr., ZENON DE MOURA BEZERRA Prefeito de Monsenhor Hipólito ¿ PI Av. Carlos Libório, n° 101, Centro, Monsenhor Hipólito. CEP n.: 64650-000 ASSUNTO: Reiterar ofício 83/2018. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 83/2018 ¿ 1ªPJPI, anexo. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de Página 2 de 2. sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

16/01/2019 11:25:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2019 11:24:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N. 01/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 01/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 03/2018 - SIMP n. 000325-262/2018, que tem como objeto apurar irregularidades/arbitrariedades por parte do poder público no Município de Monsenhor Hipólito. CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 01/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Reitere-se o Ofício n. 83/2018, tendo em vista que nos autos não há comprovação de que tenha sido enviado. Picos-PI, 16 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

16/01/2019 11:24:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2019 11:24:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

16/01/2019 11:23:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NF n. 03/2018 - SIMP n. 000325-262/2018 D E S P A C H O Cuida-se de Notícia de fato cujo objeto é apurar irregularidades/arbitrariedades por parte do poder público no Município de Monsenhor Hipólito. O art. 3º da Resolução CNMP n. 174/2017 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da Notícia de Fato, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar a presente NF seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 16 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

11/12/2018 08:33:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, na data de 27/11/2018, recebi 30 (trinta) procedimentos extrajudiciais fruto da agregação da Promotoria de Francisco Santos-PI. Certifico ainda, que os protocolos SIMP de tais procedimentos não encontram-se devidamente alimentados e, que, os últimos despachos não foram cumpridos. Cabe ressaltar, que tal acervo extrajudicial só está sendo movimentado na presente data, em virtude da alta demanda procedimental desta Promotoria de Justiça e do Técnico Ministerial encontrar-se de férias, motivo pelo qual esta servidora encontra-se sobrecarregada de atividades. Era o que cabia certificar. Picos-PI, 10 de dezembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

11/12/2018 08:33:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

28/11/2018 11:02:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 08:34:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 83/2018 solicitando a manifestação de Zenon de Moura Bezerra no prazo de dez dias acerca dos fatos narrados pelos vereadores Clemilson da Silva Bezerra e Marcos Ícaro Policarpo de Sousa

25/10/2018 10:34:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Francisco Santos - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática