30/10/2019 14:57:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Judicial

Realizada em 30 de Outubro de 2019

30/10/2019 14:57:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

16/09/2019 13:07:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem por meio desta, MANIFESTARSE nos seguintes termos: Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de EGILBERTO FRANCISCO NONATO, preso sob a imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 147 do CPB c/c Art. 7º Lei 11.340/06 e também pela pratica do crime previsto no Art. 24-A da Lei 11.340/06, tudo na forma do art. 70 do Código Penal, em desfavor de sua ex-companheira, Sra. MARIA DALMIRA NONATO, no dia 08/08/2019. Compulsando os autos, verifica-se a existência da materialidade dos fatos delitivos, bem como há indícios suficientes de autoria, pois segundo consta da investigação, o requerente foi apontado pela vítima como sendo o responsável pelos atos criminosos. No que tange ao fundamento da custódia provisória, basta uma singela leitura dos autos para se concluir que a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES 2 necessidade da prisão preventiva do requerente foi exaustivamente fundamentada, conforme decisão de fls. 56- 57, não havendo que se falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, entendo que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a ensejar a necessidade da custódia cautelar: garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade do delito, repercussão social, e periculosidade do acusado; por conveniência da instrução criminal, no sentido de preservar a livre produção probatória e para assegurar a aplicação da lei penal, evitando a fuga. Ressalto que o requerente vinha descumprindo medidas protetivas anteriormente decretadas, evidenciando a ineficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, o Ministério Público OPINA pelo INDEFERIMENTO do pedido de revogação da preventiva. Simões ¿ PI, 16 de Setembro de 2019.

16/09/2019 10:43:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/08/2019 10:09:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, e com base no que restou apurado nos autos do Inquérito Policial que instrui a presente, oferecer DENÚNCIA em desfavor de EGILBERTO FRANCISCO NONATO, brasileiro, nascido em 06/11/1973, portador do RG nº 2216247 SSP/PI e CPF nº 976.287.943-00, filho de Francisco Abel Nonato e Helena Matildes de Jesus, residente na Rua Antonio Lopes, s/n, Centro, Simões - PI, pelos fatos a seguir narrados: Consta do incluso procedimento policial que a Sra. MARIA DALMIRA NONATO compareceu na delegacia de Policia Civil de Simões no dia 08/08/2019 para informar que seu excompanheiro, o Sr. EGILBERTO FRANCISCO NONATO, estava descumprindo as medidas protetivas de Urgência deferidas em favor da mesma, em especial de manter qualquer contato com a vítima, de aproximar-se da mesma ¿ conforme decisão acostada aos autos. Os Policiais foram até a residência da vítima e, ao chegarem no local, encontraram o ora denunciado em um dos quartos da residência, de onde recusava-se sair desde o dia 05/08/2019. Pela leitura dos depoimentos da vítima e do filho menor, vê-se que o Sr. Egilberto proferiu ameaças contra sua excompanheira ao falar que ¿ia amassar a declarante com murros¿, além de ter agredido a mesma com uma chinela, caracterizando o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. O denunciado, em depoimento perante a autoridade policial, permaneceu em silêncio. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia EGILBERTO FRANCISCO NONATO, vulgo ¿DILIBERTO¿ como incurso nas penas dos artigos 147 do CPB c/c Art. 7º Lei 11.340/06 e também pela pratica do crime previsto no Art. 24-A da Lei 11.340/06, tudo na forma do art. 70 do Código Penal requerendo que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado e processado, nos termos do Código de Processo Penal, até ulterior condenação. Com relação ao crime de ameaça, seja designada audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/06.

14/08/2019 10:09:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/08/2019 08:55:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

MM JUIZ, O Ministério Público se dá por ciente da decisão que consta no termo de audiência de custódia, tendo em vista a ausência desta representante ministerial, de forma justificada conforme oficio 130/2019 anexo aos autos deste processo. Manifesto-me favorável a conversão em prisão preventiva, bem como pela manutenção, tendo em vista a legalidade da prisão e estando presentes os requisitos previstos nos dos Arts. 311, 312, 313 inciso III todos do CPP.

14/08/2019 08:51:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Simões - Promotor: Tallita Luzia Bezerra Araújo - Tipo de Distribuição: Automática