07/12/2017 14:07:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/12/2017 13:28:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TRIAGEM FEITA PELO JERSON. INQUÉRITOS CUJO ARQUIVAMENTO FOI HOMOLOGADO PELO CSMP. COLOCAR NA CAIXA DEFINITIVA.

05/12/2017 13:01:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 10:30:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

Inquérito Civil n° 075/2015 (SIMP n° 000329-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar notícia de ocorrência de deficit no Fundo Previdenciário de Nossa Senhora de Nazaré ¿ FUNÉREO. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Fernando Melo Ferro Gomes. Não observação, por parte do Presidente do feito, da Recomendação PGJ/PI nº 02/2016. Desnecessidade de remessa dos autos a este Colegiado, tendo em vista que a demanda foi judicializada, devendo apenas ser comunicado através de ofício, acompanhado dos documentos comprobatórios do ajuizamento da ação. Não homologação. Voto divergente da Conselheira Clotildes Costa Carvalho, pela homologação da promoção de arquivamento. Egrégio Conselho Superior, por maioria, determinou que sejam devolvidos os autos à Promotoria de Justiça de origem para que nela se proceda ao arquivamento, dando-se baixa no SIMP, e que observe a Recomendação PGJ/PI nº 002/2016 com relação à prescindibilidade de encaminhamento dos autos quando se tratar de inquérito civil público já judicializado, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Clotildes Costa Carvalho.

24/10/2017 10:30:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/09/2017 12:30:56 • ATOS COMUNS » Voto

POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI.

08/08/2017 09:46:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 08:38:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

02/08/2017 15:52:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM O OFÍCIO Nº 613 ANEXO.

02/08/2017 07:44:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação de decisão de arquivamento ao Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI

14/07/2017 10:46:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

ICP n.º 075/2015.000329-063/2015 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. NOTÍCIA DE DÉFICIT NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ. TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TAC. ESVAZIAMENTO DO OBJETO FIXADO EM PORTARIA. ARQUIVAMENTO. O objeto alvo de inquérito civil público, uma vez logrado via TAC com ente de direito público, em razão do princípio administrativo da legalidade e da boa-fé que regem a Administração Pública, impõe a presunção de integral cumprimento do aventado. Trata-se de inquérito civil público instaurado nesta Promotoria de Justiça, cujo objeto foi investigar ausência de repasses do Poder Executivo municipal ao Fundo de Previdência Própria do Município de Nossa Senhora de Nazaré. Portaria de instauração publicada no Dje de 16/10/2015, conforme cópia acostada às 51. Termo de ajustamento de conduta às fls. 404/410 firmado pelo Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, o qual assumiu a obrigação de sanar as dívidas do fundo de previdência própria até o final da gestão, dispondo ainda referido TAC acerca das obrigações patronais futuras e não vencidas, o mesmo se dando no que tange às obrigações previdenciárias dos servidores. TAC submetido a homologação judicial, nos autos do Processo n.º 0001411-66.2016.8.18.0026, tendo constituído título executivo judicial. Neste sentido, sentença à fl. 435. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, há de se ressaltar que toda Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e, portanto, da boa-fé, pelo que tendo ente de Direito Público firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, inexorável a presunção de sua regular adequação legal no prazo ajustado. Admitir possível que ente de direito público deixe de se ajustar à lei, depois de firmar ajuste de conduta com o Parquet é conclusão desprovida de razoabilidade, padecendo, portanto, de constitucionalidade material. Em tudo difere administrador público de administrador particular ou do cidadão, pois, para estes, a lei é limite de restrição, haja vista que ¿ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei¿, ao passo que para entes de direito público, somente lhes é permitido agir em cumprimento da lei, logo, quando houver norma que lhe dirija e autorize o fazer ou não fazer. Assim, diante de TAC assinado por ente de direito público, inadmissível crer, por presunção, que dito ajuste será inadimplido, pois o TAC nada mais é que uma forma ministerialmente aceita de se ajustar postura administrativa à lei, até então inobservada pelo compromitente. Desta feita, tendo o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI firmado ajuste de conduta que, dentre suas cláusulas, esvazia o objeto investigado no presente IPC, pois no instante em que o ente de direito público atender às exigências de lei, inexoravelmente, deixará de expor a risco a saúde financeira do Fundo de Previdência daquela urbe. Pior! No caso em tela, o TAC restou judicialmente homologado, pelo que constitui título executivo judicial pleno. Pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente ICP, pois logrado seu objeto via TAC firmado pelo Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, transformado em coisa julgada por homologação judicial, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo próprio em caso de descumprimento da avença firmada. Notifique-se o município em tela da presente decisão, sem prejuízo da necessária publicação desta no Dje. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 12 de julho de 2017. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça em Exercício na 3ª PJ

14/06/2017 13:23:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2017 13:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogação em um ano, conforme portaria nos autos.

14/06/2017 13:22:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2017 12:08:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao Ofício nº 642/2015, ao Ministério de Estado do Trabalho e da Previdência Social/DF.

16/03/2017 12:03:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

16/03/2017 12:03:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/10/2016 12:35:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

07/10/2016 09:09:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Devolver ao Judiciário. Ciência aposta nos autos.

03/10/2016 08:35:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

GABINETE. PRAT. D-3.

03/10/2016 08:34:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Decreto nº 008/2016, de recondução dos membros do Conselho do Regime Próprio de Previdência de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

03/10/2016 08:34:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/09/2016 09:28:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2016 12:28:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/09/2016 12:26:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

21/09/2016 12:22:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2016 08:01:26 • ATOS COMUNS » Juntada

SENTENÇA

15/09/2016 07:58:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA DE CÓPIA DO TAC FIRMADO AO CACOP.

25/08/2016 10:34:48 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR, referente a ofício enviado para o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí; 2) AR, referente a ofício enviado para o Presidente do Tribunal de Contas do Piauí.

25/08/2016 10:34:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2016 10:22:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

com os conselheirosdo Conselho Fiscal do municipio de N.S. de Nazaré ANTONIO DOMINGOS DE MORAIS FILHO RG 2.440.469 PI, ANTONIA HELENA DA CUNHA REIS RG 1.047.248 PI, LINDOMAR ALVES DE SOUSA RG 1.492.442 PI, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA AMARO RG 1.749.922 PI, DALGIZA CALACIO DA SILVA RG 2.112.721 PI

09/08/2016 08:50:18 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Manifestação do Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré

09/08/2016 08:50:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2016 10:19:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

11/07/2016 10:17:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Encaminhamento de ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Piauí

10/06/2016 09:38:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Depois de cumpridas as providências do despacho, remeter ao Judiciário local a ACP que segue, com cópia integral dos autos, para fins de homologação do TAC.

10/06/2016 09:38:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/06/2016 09:37:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Cumprir despacho, publicando o TAC e remetendo cópia ao TCE e PGJ.

10/06/2016 09:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2016 15:12:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

JUNTAR TAC

09/06/2016 15:12:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/06/2016 11:48:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

COM O PREFEITO MUNICIPAL JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES RG 1.454.160 PI/ ADVOGADO DR FLAVIO HENRIQUE ANDRADE CORREIA OAB 3273 PI/ CONSELHEIRO SR LINDOMAR ALVES DE SOUSA RG 1.492.442 PI/ SRA. ANTÔNIA HELENA DA CUNHA REIS RG 1.047.248 PI/ SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA AMARO RG 1.749.922 PI E O REPRESENTANTE DO SINDICATO.

09/06/2016 11:48:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/05/2016 12:33:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Com os vereadores do município de N.S.Nazare Sr Juarez e Antonio José e a vice prefeita Sra. Gercina Borges.

25/05/2016 12:33:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2016 11:29:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

cumprir deliberações no termo de audiência sem prejuízo do despacho não cumprido ainda nos autos.

17/05/2016 11:29:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2016 10:53:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS E INTEGRANTES DO CONSELHO FISCAL: SR. LINDOMAR ALVES DE SOUSA RG 1.492.442 PI SRA. ANTONIA HELENA DA CUNHA REIS RG 1.047.248 PI SRA ALDAGIZA C. DA SILVA COREN: 388077 PI

17/05/2016 10:53:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2016 08:03:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. 235/2016. SOLICITAÇÃO. PREFEITO

17/05/2016 08:02:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO. PREFEITO

16/02/2016 11:52:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

agendar reunião

16/02/2016 11:52:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/02/2016 11:38:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. MESA

23/11/2015 09:49:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

requisitar extratos CEF

23/11/2015 09:48:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/11/2015 09:31:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

aguarde-se o decurso do prazo e após cls.

12/11/2015 09:31:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2015 09:31:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

audiência a pedido do prefeito municipal NS de Nazaré

21/10/2015 09:30:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2015 08:20:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/10/2015 08:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/10/2015 08:20:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

14/10/2015 13:19:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir deliberações de portaria IPC

14/10/2015 13:19:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2015 10:04:32 • ATOS COMUNS » Atendimento

ATENDIMENTO AO VEREADOR ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO. COLHEITA DE TERMO DE DECLARAÇÃO.

07/10/2015 10:03:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2015 10:53:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual