26/10/2018 11:30:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Denúncia » Escrita

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Civil Público nº 206/2018 (SIMP 000330-096/2016), em trâmite neste Órgão Ministerial, vem oferecer D E N Ú N C I A contra MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ, brasileiro, casado, empresário, residente na av. 29 de Abril, s/n, bairro 3 Marias, São Lourenço do Piauí, portador do RG nº 556.223 SSP/PI e CPF nº 217.114.963-91, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: Ante todo o exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, com a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, designando-se, em seguida, audiência de instrução e julgamento, tudo culminando com sua condenação, por estarem devidamente comprovadas materialidade e autoria delitiva, com a aplicação da regra contida no artigo 83, da Lei nº. 8.666/93, bem como, para efeito de reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo Município, o que também se requer.

26/10/2018 11:20:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

CONCLUSÃO Destarte, dos fatos acima colacionados, verifica-se que o senhor MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ, praticou, irrefutavelmente, o crime tipificado no art. 89, caput, da Lei 8.666/1993, em concurso material, na medida em que dispensou indevidamente várias licitações cujos valores ultrapassaram o limite legal. Dessa forma, apurados os fatos, não havendo necessidade de novas diligências, conclui-se pelo oferecimento de Denúncia, postulando-se, na mesma ação penal, a reparação dos eventuais danos sofridos pelo erário.

26/10/2018 11:20:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2018 07:59:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Certifico, para os devidos fins, que analisando os autos do IC 206/2018- SIMP: 000330-096/2016, verifiquei que até a presente data foram cumpridos todos os despachos. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2018, faço conclusão dos autos ao Promotor de Justiça da Promotoria Regional de São Raimundo Nonato/PI.

17/10/2018 10:20:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: João Batista de Castro Filho - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/08/2018 10:19:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2018 13:47:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DETERMINO a PRORROGAÇÃO DO(S) PRAZO(S) DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL POR MAIS 01 (UM) ANO, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos moldes da art. 9º, caput da Resolução 23 do CNMP. Anote-se no livro respectivo e na capa dos autos. Caso necessário, expeça-se ofício ao Coordenador do SIMP-Sistema Integrado do Ministério Público e/ou Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de efetivação da conversão e/ou prorrogações do(s) prazo(s) de conclusão do procedimento, dando ciência do vencimento do(s) prazo(s) em outra unidade ministerial sem a devida conversão/prorrogação. Após, certifique-se eventuais (des)cumprimentos às determinações, solicitações, Requisições ou Recomendações expedidas nos presentes autos. Em seguida, tornem conclusos para deliberações. Cumpra-se. São Raimundo Nonato-PI, 20 de agosto de 2018.

21/08/2018 13:44:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Promotoria de Justiça Regional de São Raimundo Nonato - São Raimundo Nonato - Promotor: Vando da Silva Marques - Tipo de Distribuição: Manual

16/08/2018 09:17:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprimento

15/08/2018 15:01:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

considerando a Resolução CPJ/PI n.º 03 que define a atribuição da Promotoria de Justiça Regional de São R. Nonato/PI investigar questões envolvendo probidade administrativa da comarca de São Raimundo Nonato, encaminho da 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, os Procedimentos de Inquéritos Civis nº 028/2011 (SIMP: 000281-096/2016), 032/2011 (SIMP: 000360-096/2016), 018/2010 (SIMP: 000330-096/2016) e PPIC 20/2017 (SIMP: 000564-096/2016), relacionados à improbidade administrativa para adoção das providências cabíveis.

15/08/2018 15:01:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO DO MP- Encaminhe-se à Promotoria Regional de São Raimundo Nonato/PI

15/08/2018 15:01:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2018 12:32:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos (trinta e um) dias do mês de julho, faço conclusão dos autos a Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI.

01/08/2018 12:04:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Automática

01/08/2018 12:04:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 09:12:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/04/2018 12:49:17 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar possíveis atos de improbidade administrativa atribuídos ao ex-gestor do município de São Lourenço do Piauí/PI. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos desde o afastamento do investigado. Prescrição de eventual ¿ação por ato de improbidade administrativa¿, na forma do Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. Homologação da promoção de arquivamento. Suspensão da aplicação da Súmula Nº 01 do CSMP/PI, até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante às providências relativas a eventuais danos ao erário.

27/04/2018 12:49:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/04/2018 08:26:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

06/04/2018 08:26:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/03/2018 06:16:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

em atenção ao ofício nº 54/2018- CSMP, encaminho os procedimentos em anexo ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, para os fins do art. 9º, §§1º a 4º da Lei nº 7.347/85.

19/03/2018 13:21:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que numerei e rubriquei as folhas referente ao Procedimento de Inquérito Civil nº 018/2010, conforme despacho de fls. 130.

08/03/2018 12:14:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução dos autos para fins de cumprimento do art. 20, §1º da Resolução CSMP 03/2017 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público), bem como, da Recomendação 001/2011 do CSMP.

08/03/2018 09:27:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/02/2018 13:43:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Procedimento remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, para os fins do Art. 9º, §§ 1º a 4º da Lei 7.347/85

24/01/2018 08:32:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que dei cumprimento ao despacho de fls. 64/verso, encaminhando a Promoção de Arquivamento, por e-mail, para publicação no diário oficial eletrônico.

24/01/2018 08:21:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Pelo exposto, nos termos do art. 23 da Lei 8429/92 e art. 9º, caput, da Lei nº 7.347/85, considerando o advento da prescrição, procedo ao arquivamento do presente Inquérito Civil e, em obediência ao § 1º do mesmo artigo, faço sua remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, com nossas homenagens aos ilustres Procuradores de Justiça que o compõem, para homologação. Determino, ainda, com base no art. 10, § 1º, da Resolução n° 23/2007 do CNMP e no art. 39, § 1º, da Resolução n° 001/2008 ¿ CPJ-PI, que esta promoção seja publicada em Imprensa Oficial. Após, seja feita a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, com nossas homenagens aos ilustres Procuradores de Justiça que o compõem, para homologação.

24/01/2018 08:21:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/09/2017 11:50:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2017, faço conclusão dos autos a douta Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos.

01/09/2017 14:29:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

EM 01/09/17 faço a juntada dos documentos encaminhados pela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, SÃO LOURENÇO-PI, em resposta ao ofício nº 755/2017.

30/08/2017 11:50:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

EM 30/08/17 FAÇO JUNTADA DOS ARS CORRESPONDENTES. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 03, AGUARDANDO CERTIFICAR.

30/08/2017 11:50:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2017 09:13:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 01 AGUARDANDO JUNTADA DE AR

04/08/2017 09:10:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

DESPACHO DO MP: Oficie-se à Câmara Municipal de São Lourenço/PI, requisitando informações sobre o período em que MANOEL ILDEMAR DAMASCENO CRUZ exerceu o mandato de Prefeito daquela municipalidade

04/08/2017 09:10:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/06/2017 13:00:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2017, faço conclusão dos autos a douta Promotora de Justiça da 3ª PJ de São Raimundo Nonato/PI, para análise de documentos.

20/06/2017 13:00:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2017 11:05:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

EM 02/06/2017 FAÇO JUNTADA DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO TRE-PI/ JUÍZO ELEITORAL DA 13ª ZE-PI, EM REPOSTA AO OFÍCIO PJ Nº 353/2017. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 03, AGUARDANDO CERTIFICAR.

02/06/2017 11:05:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/05/2017 09:12:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

AOS 26/05/2017 FOI JUNTADO OS ARS AOS AUTOS. O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 03 NA PRATELEIRA PI 01-10

19/05/2017 12:34:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE NO ARMÁRIO 01 NA PRATELEIRA AGUARDANDO JUNTADA AR

16/05/2017 08:24:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

16/05/2017 08:21:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado para a Promotora: Márcia Aída de Lima Silva

DESPACHO DO MP- ESFORÇO CONCENTRADO: PARA FINS DE ANALISAR A PRESCRIÇÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE, SEJA OFICIADO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 13ª ZE PARA QUE INFORME O PERÍODO EM QUE O DENUNCIADO EXERCEU O CARGO DE PREFEITO

16/05/2017 08:20:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/11/2016 11:02:04 • ATOS COMUNS » Entrada da carga

PROCEDIMENTOS ENCAMINHADOS PARA ESFORÇO CONCENTRADO EM TERESINA/PI

07/11/2016 12:44:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Gabriela Almeida de Santana - Tipo de Distribuição: Em Lote

13/05/2016 09:55:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

PROCEDIMENTO CONCLUSO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM 13/05/2016 PARA DELIBERAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS

09/05/2016 13:08:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/09/2012.
Justificativa da prorrogação: Tendo em vista a necessidade de realização de diligências essenciais ao encerramento do presente procedimento, com base no art. 9º da Resolução nº 23/3007 do Conselho Nacional do Ministério Público, prorrogo o prazo de conclusão do inquérito civil acima identificado em mais 01 (um) ano

09/05/2016 13:06:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Proceda-se a numeração das páginas; Troque-se a capa do procedimento; Cadastre-se o procedimento no SIMP; Faça conclusão para prorrogação do prazo; diligencia a Secretaria

09/05/2016 13:06:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - São Raimundo Nonato - Promotor: Leonardo Dantas Cerqueira Monteiro - Tipo de Distribuição: Manual