27/03/2023 18:50:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em definitivo.

27/03/2023 18:50:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO   Nesta data, nos termos do artigo 13º da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arqui...

24/03/2023 11:34:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1373ª sessão ordinária, realizada em 3 de março de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento e determinou...

06/03/2023 12:41:59 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1373ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

06/03/2023 12:41:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/10/2022 12:55:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

25/10/2022 17:47:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para controle finalístico sobre a promoção de arquivamento exarada no feito.

25/10/2022 17:46:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 2167/2022.333-063/2015/SURCM-MPPI, destinado ao Presidente do E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

19/10/2022 11:53:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2022 12:04:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR ICP nº: 058/2017.000333-063/2015        D E C I S Ã O              Trata-se de ICP instaurado para apurar a prática de ato de improbidade admi...

21/09/2022 11:17:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2022 11:16:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

20/09/2022 14:37:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2022 12:06:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/09/2022 10:42:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

20/09/2022 10:02:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 11:54:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme deliberação na 1356ª sessão ordinária do Conselho Superior, devolvo o presente procedimento ao relator.

30/03/2022 22:21:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a relevância do recurso em debate no Supremo Tribunal Federal, ARE 843.989, acerca da retroatividade das disposições da lei 14.230/21, promovo a devolução do presente procedimento, confor...

23/02/2022 13:00:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2022 10:48:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2022 10:47:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 12:18:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/02/2022 12:52:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/02/2022 12:20:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

07/02/2022 08:27:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/02/2022 11:00:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/02/2022 11:00:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

01/02/2022 14:20:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/01/2022 10:14:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 11:22:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/01/2022 10:13:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/11/2021 10:51:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

24/11/2021 12:28:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

24/11/2021 12:25:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/10/2021 11:13:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: André Victor Portela Melo - Tipo de Distribuição: Impedimento

04/10/2021 10:46:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para distribuição em SUR.

27/09/2021 11:15:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 11:15:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

06/05/2021 10:19:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/05/2021 10:18:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/05/2021 10:11:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 12:14:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 12:13:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

17/11/2020 21:26:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 11:25:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2020 13:04:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico que o motorista ministerial não realizou a entrega do seguinte expediente ao destinatário: 1. Notificação de comparecimento enviada ao Érico Augusto Medeiros Paz, pois ele não foi encontrado, tendo o motorista o procurado por diversas vezes, porém sem sucesso. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/02/2020 08:28:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Notificação para comparecer nesta promotoria de justiça ao ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

31/01/2020 09:52:42 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS DIGITAIS

29/01/2020 13:23:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

28/01/2020 10:55:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/01/2020 10:51:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público nº: 058/2017.000333-063/2015 D E S P A C H O Conforme certificado em SIMP (movimento do dia 12/07/2019, 10:53h) os autos deste ICP já se encontram digitalizados em Athenas (E-doc: 07010047362201911). Desta feita, seja a respectiva digitalização inserida em SIMP e a tramitação dos autos em lume realizada exclusivamente por meio eletrônico. Agende-se audiência com o Sr. ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ para a discussão de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 28 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

23/01/2020 13:08:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

10/01/2020 10:08:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/12/2019 13:35:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a prorrogação do prazo do inquérito civil por um ano, nos termos do voto do Relator. Julgado em 06.09.2019, na 1316ª sessão ordinária do CSMP-PI.

05/12/2019 13:35:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2019 10:34:38 • ATOS COMUNS » Voto

NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO, MEDIANTE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO IMPORTE DE R$8.000,00.

10/09/2019 10:34:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2019 12:04:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 2ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Alípio de Santana Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

12/07/2019 14:56:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa dos autos apenas por meio digital. Protocolo ATHENAS/ E-DOC - 07010047362201911. Autos Físicos: Armário: 3ª PJ; Caixa: BE1.

03/07/2019 12:00:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos apenas por meio digital à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/07/2019 11:56:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa dos autos digitais via ATHENAS/E-DOC - Protocolo 07010045840201941.

03/07/2019 11:48:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa de IPC para prorrogação de prazo.

29/05/2019 16:18:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir via ATHENAS

29/05/2019 16:17:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

ICP nº: 058/2017.000373-063/2015 D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente (fl. 23), contudo, passado 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais, notadamente, a designação de audiência para discussão de TAC com o médico contratado, providência já designada; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Campo Maior, 29 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

29/05/2019 09:48:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA > EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

29/05/2019 08:58:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que a notificação expedida ao investigado ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ, expedida para endereço já constante nos autos, retornou dos correios pelo motivo ¿pessoa ausente¿, conforme envelope e AR entregues pela secretaria ministerial no dia de hoje, pelo que não será possível a realização da audiência designada para a presente data. O referido é verdade e dou fé. Campo Maior, 29 de maio de 2019.

30/04/2019 10:28:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para prorrogação de prazo.

25/04/2019 11:32:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1. Notificação de TAC ao Sr. Érico Augusto Medeiros Paz, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

01/03/2019 10:58:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Deferimento do Pedido de Prorrogação por mais 90 dias para a conclusão do certamente, nos termos trazidos pelo referimento do TAC n°051/2018, solicitado pela Secretaria de Saúde de Campo Maior.

25/02/2019 11:48:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações

24/02/2019 17:59:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/02/2019 17:59:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Remarcar audiência

30/01/2019 08:32:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO COM MINUTA DE DESPACHO VIA EMAIL E IMPRESSA.

28/01/2019 13:56:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O CERTIFICO que a audiência designada para o dia 15 de janeiro de 2019 não se realizou em virtude do confronto de agenda do Promotor de Justiça em exercício na 3ª PJ de Campo Maior, Dr. Cezario de Souza Cavalcante Neto, que também responde pela 1ª Promotoria de Justiça em Piracuruca. Campo Maior, 28 de janeiro de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

04/12/2018 11:24:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

28/11/2018 07:04:09 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação do TAC nº 51/2018; 2. Extrato de publicação do TAC nº 52/2018.

26/11/2018 09:12:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que em razão de conflito de agenda do Promotor titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, a audiência de TAC agendada para 27 de novembro do corrente ano foi remarcada para o dia 15 de janeiro de 2019, com as devidas comunicações. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

20/11/2018 15:16:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/11/2018 15:11:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO TACs à publicação em DOEMPI. Tendo em vista a proximidade da audiência de negociação de TAC com o médico contratado, aguarde-se a realização do ato para manifestação. Após conclusos. Campo Maior/PI, 20 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

20/11/2018 15:09:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 20(vinte) dias do mês de novembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, acompanhado pelo advogado Dr. CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA ¿ OAB/PI 9269, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, o MD Promotor de Justiça titular da unidade ministerial presente, Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, esclareceu o seguinte: 1) que os autos em referência denotam potencial violação ao princípio da legalidade, moralidade e da eficiência, pois os procedimentos administrativos licitatórios para a contratação de serviços médicos genéricos deveriam ser efetivados com base na norma federal ¿ Lei n.º 8.666/93, contudo a licitação foi inexigibilidade de serviços não específicos e o compromitente em nome do município adquiriu serviços no valor de R$8.000,00(oito mil reais). Feitos estes esclarecimentos, o compromitente assim se manifestou: ¿que reconhece que realizou a contratação quando secretário municipal de saúde sem licitação, bem como com licitação inadequada de profissionais médicos no ano de 2014, pois o município estava sem profissionais e carecia do serviço. Que não pode precisar quantas contratações sem procedimentos licitatórios adequados foram realizadas, mas reconhece que errou ao contratar sem licitação adequada. Desde logo, declara que tem interesse em firmar TAC quanto a todos os atos com o mesmo objeto. Que solicita ainda que a reparação dos danos se restringir apenas a sua cota parte.¿ Diante dos fatos e das declarações, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução CNMP n.º 179/2017, o Ministério Público entendeu oportuna a possibilidade de assunção de compromisso de ajustamento de conduta, passando a discutir seus termos, pelo que, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, o compromitente, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85 e art. 1º, §2º, da Res. CNMP 179/2017, cujo objeto é a adoção de sanção prevista em lei, frente ao potencial ato de improbidade referido, pois gerou danos aparentes ao erário conforme entendimento do STJ. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, o cumprimento da seguinte penalidade: a) Tendo em vista a pertinência da solicitação efetivada pelo investigado de extensão dos efeitos do presente TAC em continuidade delitiva, tomando-se por base normativa seu conceito exposto no art. 71, do CPB, fica o acordo com efeitos perante outras investigações cíveis ministeriais relativas ao investigado, cujo objeto seja a contratação administrativa pelo Município de Campo Maior sem licitação ou com licitação inadequada, de serviços médicos no ano de 2014, ao arrepio da Lei n.º 8.666/93; b) tendo em vista a função administrativa do investigado, fixa-se a multa em R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), acrescida de metade em face ao instituto da continuidade delitiva reconhecida pelo investigado, pelo que firmada em definitivo em R$3.750,00(três mil, setecentos e cinquenta reais), a ser recolhida em 05(cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$750,00(setecentos e cinquenta reais) em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (Caixa Econômica Federal: 104, Agência: 29, Conta: 867-0, Operação: 006), iniciando-se a primeira no próximo dia 20 de dezembro de 2018; c) Havendo danos ao erário quantificáveis em 20%(vinte por cento) do valor dos serviços adquiridos sem licitação adequada, (R$16.000,00), aplica-se, a título de reparação dos danos, o montante de R$3.200,00(três mil e duzentos reais), cabendo ao investigado a responsabilidade pelo recolhimento de 1/2 (metade) deste montante a reparar, tomando-se por parâmetro haver 2(dois) investigados. Assim, deve o investigado recolher em favor do Município de Campo Maior (Banco do Brasil: Agência: 0106-6,

20/11/2018 15:08:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 20(vinte) dias do mês de novembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, por seu secretário municipal de saúde, MARCELO LUIZ MIRANDA PEREIRA, acompanhado pelo advogado Dr. CAMILO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA ¿ OAB/PI 9269, doravante chamado de compromitente. Iniciada a discussão, o R. MP titular da 3ª PJ, Dr. Maurício Gomes de Souza, esclareceu que o presente procedimento tem por finalidade maior regular as contratações do município de Campo Maior com médicos temporários para a prestação de serviços diversos nas unidades de saúde municipais. Dada a palavra ao Município de Campo Maior, por seu gestor, assim se manifestou: ¿Que atualmente as contratações de médicos, enfermeiros, odontólogos etc ocorrem sem qualquer formalidade, pelo que os profissionais de saúde são escolhidos pelo gestor entre quem se dispõe a trabalhar.¿ Em seguida, o compromitente firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se instituir no Município de Campo Maior normas para selecionar profissionais de saúde para contratos temporários com o município de Campo Maior, resguardando, notadamente, o patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) o Município de Campo Maior realizará teste seletivo para profissionais de saúde, seja de nível superior ou médio, a serem contratados temporariamente para a prestação de quaisquer serviços de saúde ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: ser o certame finalizado até 90(noventa) dias contados desta data. 2) o Município de Campo Maior quando da contratação decorrente do item 1, observará como período de vigência o ano financeiro, devendo os contratos ter prazo de validade de até 12(doze) meses e encerramento máximo em 31 de dezembro; 3) o Município de Campo Maior antes de encerrado do ano financeiro, avaliará a necessidade de realização anual de teste seletivo nos moldes do item 1 ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: o teste seletivo deverá ser o certame finalizado até 30 de novembro de cada ano; e, 4) o Município de Campo Maior somente poderá dispensar licitação para a contratação direta de profissionais de saúde, embasado no art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93, observados os requisitos formais e procedimentais de dispensa, quando, realizada a repetição do teste seletivo de que trata o item 1, sendo este negativo (ninguém se interessar). DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 2ª. Este presente termo de ajustamento de conduta não retira direitos de quaisquer das partes de discutir judicialmente questões relativas ao tema não abarcadas pelo TAC. Passado este interstício, será este compromisso reavaliado. CLÁUSULA 3ª. Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle e fiscalização por parte de qualquer órgão incumbido de zelar pela correção no trato da coisa pública. CLÁUSULA 4ª. Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de realizar visitas a qualquer momento os órgãos do compromitente, bem como acompanhar e fiscalizar, ou solicitar de outros órgãos públicos ou privados perícias/vistorias, para o efetivo cumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta, bem como de homologar em juízo, unilateralmente, o presente acordo, para fins de constituição de título executivo judicial. CLÁUSULA 5ª: O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas em cada uma das cláusulas do termo importará na aplicação imediata de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cláusula descumprida, a ser executada judicialmente, assumindo o compromitente pessoalmente e solidariamente tal obrigação, sem prejuízo das dema

20/11/2018 15:06:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

20/11/2018 15:06:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2018 13:36:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA AGUARDAR AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/11.

14/11/2018 13:34:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente a notificação expedida ao Secretário de Saúde de Campo Maior, MARCELO LUIS MIRANDA PEREIRA.

09/11/2018 10:03:35 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente à notificação endereçada ao Sr. ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ.

06/11/2018 07:47:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O Ref.: ICP n.º 058/2017.000333-063/2015 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... NOTIFICA o Senhor ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ, Médico, para, querendo, comparecer nesta Promotoria de Justiça, situada no endereço indicado em cabeçalho, no dia 27 de novembro de 2018, às 11:00h, para discutir a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nos moldes do art. 1°, §2º, da Resolução CNMP 179/2017, acerca dos fatos apurados no Inquérito Civil Público referido, a saber, ter Vossa Senhoria, no exercício financeiro de 2014, sido contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior, via inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços não singulares. Anexo: Portaria de instauração. Fica V. S.ª advertido de que deverá comparecer ao ato ora designado devidamente acompanhado por Advogado e que o não comparecimento será interpretado como desinteresse na discussão de TAC. Campo Maior(PI), 29 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Il.mo Sr. ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ Médico Alameda Dirceu Arcoverde, 524, Lourdes CEP: 64.280-000. Campo Maior/PI

06/11/2018 07:46:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

N O T I F I C A Ç Ã O Ref.: ICP n.º 058/2017.000333-063/2015 O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CR, etc... NOTIFICA o Senhor MARCELO LUIS MIRANDA PEREIRA, Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI, para, querendo, comparecer nesta Promotoria de Justiça, situada no endereço indicado em cabeçalho, no dia 27 de novembro de 2018, às 11:00h, para discutir a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nos moldes do art. 1°, §2º, da Resolução CNMP 179/2017, acerca dos fatos apurados no Inquérito Civil Público referido, a saber, ter Vossa Senhoria, no exercício financeiro de 2014, efetuado a contratação de médico, via inexigibilidade de licitação, para serviços não singulares. Anexo: Portaria de instauração. Fica V. S.ª advertido de que deverá comparecer ao ato ora designado devidamente acompanhado por Advogado e que o não comparecimento será interpretado como desinteresse na discussão de TAC. Campo Maior(PI), 29 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça DESTINATÁRIO: Il.mo Sr. MARCELO LUIS MIRANDA PEREIRA Rua Benjamin Constant, 616, Centro CEP: 64.280-000. Campo Maior/PI

29/10/2018 09:24:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA/MANIFESTAÇÃO CERTIFICO que, expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 733/2018.333-063.2015, NOTIFICAÇÃO ao investigado ÉRICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ para manifestação de interesse na celebração TAC (fl. 57, AR fl. 59). CERTIFICO, por fim, a manifestação da genitora do investigado, em atendimento documentado à fl. 58. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, _______________ Assessor da 3ª PJ. Campo Maior (PI), 29 de outubro de 2018.

06/08/2018 08:06:04 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 118/2018, do Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior.

31/07/2018 10:30:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2018 10:27:19 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 732/2018, enviado ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior; 2) AR referente ao ofício nº 733/2018, enviado ao Sr. Érico Augusto Medeiros Paz.

24/07/2018 13:55:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Aguardar resposta dos investigados e agendar, se for o caso, audiência de discussão de TAC.

24/07/2018 13:50:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 24(vinte e quatro) dias do mês de julho do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, a genitora do investigado ERICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ, a senhora MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS PAZ, secretária municipal de Meio Ambiente de Campo Maior, para se informar sobre as razões pelas quais seu filho teria sido notificado pelo Ministério Público a firmar TAC. O R. MP esclareceu que a notificação do investigado se deu em cumprimento a Resolução CNMP 179/2017, que determina a oportunização de TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta para potenciais atos de improbidade administrativa. Esclareceu ainda que a referida investigação perante ERICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ se dá em cumprimento a LIA ¿ Lei de Improbidade Administrativa que insere na condição de réu quem tenha, direta ou indiretamente, participado ou se beneficiado do ato administrativo investigado. No caso, inexigiu-se licitação para contratar ERICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ para a prestação de serviços médicos que, em tese, poderiam ser licitados, tendo a pactuação sido firmada em agosto de 2014 e somente levada a publicação somente em dezembro de 2014. A senhora MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS PAZ informou que seu filho se formou em medicina julho de 2014 e trabalhou diariamente de agosto a dezembro de 2014, pela manhã no PSF e durante a tarde no ambulatório da secretaria de saúde de Campo Maior, perfazendo 8(oito) horas diárias. Por fim, o R. MP informou que o TAC é uma faculdade dos investigados, pelo que não são obrigados a firmá-lo, sendo que, para o presente caso, ainda será designado dia e hora para a discussão das penas aplicáveis, se os investigados demonstrarem interesse em firmar o citado acordo despenalizante. Encerrada a audiência, foi lavrado o presente termo por mim, _____ (ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA), assessora ministerial, que segue assinado pelos presentes. Campo Maior/PI, 24 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS PAZ Genitora de ERICO AUGUSTO MEDEIROS PAZ

24/07/2018 10:52:58 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A SRª MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS PAZ , RG 99002048263 SSP-PI E CPF 121.212.583-53

24/07/2018 10:52:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/07/2018 08:13:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 733/2018.333-063.2015 ¿ NOTIFICAÇÃO ao Sr. Érico Augusto Medeiros Paz.

12/07/2018 08:08:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Ofício nº 732/2018.333-063.2015 ¿ NOTIFICAÇÃO ao Sr. Marcelo Luis Miranda Pereira, Secretário de Saúde de Campo Maior/PI.

29/06/2018 10:39:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 10:38:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/06/2018 13:03:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, PARA ANÁLISE DE MINUTA/ARQUIVAMENTO/ACP.

19/06/2018 08:35:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

RELATÓRIO DE PESQUISA SAGRES

19/06/2018 07:49:44 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Cópia integral do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2014, em mídia à fl. 21.

14/06/2018 08:52:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

14/06/2018 08:39:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Notificação para apresentar informações ao Ilustríssimo Senhor Paulo César de Sousa Martins, Ex-Prefeito de Campo Maior/PI, fl. 26. 2. Notificação para apresentar informações ao Ilustríssimo Senhor Erico Augusto Medeiros Paz, fl. 34. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

09/05/2018 11:13:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao ilustríssimo senhor Erico Augusto Medeiros Paz. Fl.34.

23/04/2018 10:48:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Pesquisa em SAGRES/TCE, referentes a pagamentos realizados pelo Município de Campo Maior em favor de Erico Augusto Medeiros Paz.

23/04/2018 09:27:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicação de Decisão de prorrogação de prazo do IC N° 58/2017 ao CSMP via memorando digital.

18/04/2018 12:21:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao ilustríssimo senhor Paulo César de Sousa Martins, ex-prefeito de Campo Maior/PI, fl. 26.

16/04/2018 10:24:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de Informações ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Presidente do TCE-PI, Of. N°836/2017, fl. 16. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

13/04/2018 09:35:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de Prorrogação de Prazo.

27/02/2018 08:33:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

27/02/2018 08:30:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/12/2017 10:48:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 88/2017- Procurador Geral do Município de Campo Maior/PI. Resposta ao ofício nº 935/2017.

14/11/2017 09:33:08 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 836/2017, ao Excelentíssimo Senhor Cons. Olavo Rebelo de Carvalho Filho(Presidente do TCE/PI).

17/10/2017 08:04:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

03/10/2017 11:46:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Procurador Geral do Município de Campo Maior/PI.

03/10/2017 11:46:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 10:30:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ABERTURA EM DJE.

28/04/2017 11:21:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 11:21:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/04/2017 16:13:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa

05/04/2017 16:13:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/08/2016 07:38:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3.

22/09/2015 10:43:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/09/2015 11:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual