27/03/2023 08:44:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Protocolo arquivado em cumprimento à Decisão (54531012) e homologada pelo CSMPPI (55318012 e 55460853)

24/03/2023 13:07:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2023 10:53:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO     CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1373ª sessão ordinária, realizada em 3 de março de 2023, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos ...

06/03/2023 12:50:23 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Fernando Melo Ferro Gomes, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1373ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

06/03/2023 12:49:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/10/2022 12:03:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

24/10/2022 12:03:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/10/2022 10:53:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/10/2022 10:51:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4186/2022-000333.088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS     A sua Excelência o Senhor Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior do Ministério Público...

20/10/2022 10:45:51 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada da confirmação de recebido do ofício 4123/2022

18/10/2022 08:02:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação Diário Eletrônico do MPPI

17/10/2022 08:49:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  CERTIDÃO Nº 6928/2022   Certifico que nesta data encaminhei o(s) ofício(s) nº4123/2022 e decisão para entrega ao(s) destinatário(s), pelo motorista. Picos, 17 de outubro de 2022. Francisc...

17/10/2022 08:41:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.° 4123/2022-000333-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

10/10/2022 11:14:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/10/2022 11:14:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Anexa.

10/10/2022 11:10:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P> IC. Arquivamento; 

01/09/2022 12:59:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/08/2022 12:11:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Refazer amanhã. 

05/08/2022 14:21:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > ARQUIVAMENTO   https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/Edena_4zuj1Ii82NpD5AhkQBjS36y7qTw9XFyYfyqYhCCw?e=42643t

15/07/2022 13:53:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

refazer. orientações via wpp. 

28/06/2022 23:59:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

https://mppimpbr.sharepoint.com/:w:/s/1PJ-Picos/Edena_4zuj1Ii82NpD5AhkQBjS36y7qTw9XFyYfyqYhCCw?e=bjgZiX   DOCUMENTOS > JAYANE 1ª > EXTRAJUDICIAL > ICP. PP E PIC > ARQUIVAMENTO

20/05/2022 14:03:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2022 10:42:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2022 10:41:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N.° 3537/2022 Certifico que o Despacho ID: 53229482 foi cumprido integralmente com a juntada de cópia do Processo TC 0143481/2018 nos autos (Id: 53545836, Id: 53567680e Id: 53569107). Nes...

11/05/2022 10:34:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Arquivos 51 a 65 do processo TC 014348/2018

11/05/2022 09:38:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Arquivos 13 a 50 do processo TC 014348/2018

07/05/2022 07:19:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Arquivos 1 a 12 do Processo TC 014348/2018 

24/03/2022 13:17:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2022 13:17:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/03/2022 13:16:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho

14/03/2022 08:35:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Protocolo encaminhado ao gabinete da 1ªPJ de Picos-PI

08/03/2022 10:39:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2022 10:39:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

SIMP Nº 000333-088/2019   CERTIDÃO Nº 1501/2022     Certifico que o despacho ID 34189936 foi cumprido integralmente.   Picos, 8 de Março de 2022.   JULIA GABRIELLE MENDES DA SILVA ...

08/03/2022 10:25:18 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2022 08:16:51 • ATOS COMUNS » Juntada

15/02/2022 08:06:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 19:31:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhado para cumprimento dos despachos. Esforço concentrado convocado em 09/02/2022.

09/02/2022 19:28:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

09/02/2022 19:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/11/2021 09:19:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2021 09:18:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

09/11/2021 14:10:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 18:13:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 18:11:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/08/2021 11:01:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/08/2021 11:01:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

19/08/2021 14:09:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 10:20:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/08/2021 10:16:32 • ATOS COMUNS » Juntada

18/08/2021 14:33:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 05:59:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/08/2021 05:47:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/08/2021 05:15:41 • ATOS COMUNS » Juntada

12/07/2021 14:46:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

14/06/2021 09:10:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/06/2021 09:09:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/06/2021 09:08:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 02:42:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/04/2021 10:57:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/04/2021 05:37:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/04/2021 05:33:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/04/2021 05:23:15 • ATOS COMUNS » Juntada

21/04/2021 05:18:23 • ATOS COMUNS » Juntada

26/03/2021 11:31:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 11:31:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/03/2022.
Justificativa da prorrogação: Vide decisão.

26/03/2021 11:31:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

19/03/2021 14:26:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/03/2021 04:28:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 16:30:33 • ATOS COMUNS » Juntada

16/03/2021 14:57:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/03/2021 14:43:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/02/2021 18:00:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 17:59:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2021 15:33:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2021 11:21:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 18:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 14:16:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 14:15:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/01/2021 14:15:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/11/2020 14:28:17 • ATOS COMUNS » Juntada

25/11/2020 05:16:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2020 21:15:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 21:15:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/11/2020 02:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2020 06:16:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2020 06:15:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

05/11/2020 05:34:49 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2020 05:28:35 • ATOS COMUNS » Juntada

05/11/2020 04:48:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2020 11:53:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/10/2020 11:52:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/10/2020 11:51:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/09/2020 04:47:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2020 06:34:12 • ATOS COMUNS » Juntada

02/09/2020 05:31:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/09/2020 05:17:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/09/2020 04:49:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 17:38:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 17:38:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/06/2020 17:43:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2020 14:35:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/06/2020 14:33:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/04/2020 13:00:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

20/04/2020 12:58:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição à servidora responsável.

20/04/2020 12:56:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que o processo já tinha sido redistribuído na data de 18 de fevereiro de 2020 para outra servidora ficando sob responsabilidade daquela.

06/04/2020 12:43:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

30/03/2020 06:13:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 12:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/02/2020 12:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/02/2020 11:53:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Resposta do município de São João da Canabrava/PI ao 000175/2020-000333-088/2019/SUPJP/ 1ª PJ- Picos.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

28/01/2020 09:22:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de recebimento do OFÍCIO N° 000179/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 27.01.2020.

28/01/2020 09:21:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de recebimento do OFÍCIO N° 000175/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 27.01.2020.

17/01/2020 11:24:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO N° 000185/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE-PI, VIA E-MAIL.

17/01/2020 11:23:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000185/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE-PI.

17/01/2020 11:19:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000185/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE-PI.

17/01/2020 10:48:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio da Recomendação ao DOEMPPI.

17/01/2020 10:38:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio da Recomendação ao CACOP.

17/01/2020 10:24:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000179/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGM de São João da Canabrava.

17/01/2020 10:18:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000175/2020-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Prefeitura de São João da Canabrava.

08/01/2020 13:57:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 13:56:38 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso II do art. 37 da CRFB/88 apregoa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o STF, por diversas vezes e em controle concentrado, já determinou que a Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF), sendo exceção a regra prevista no inciso IX do art. 37 da CF pelo que deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais; CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter temporário e excepcional da hipótese de cabimento; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de São João da Canabrava extrapolado seus limites legais com despesas com pessoal, vez que de janeiro a agosto de 2019 teria utilizado 56,48% de suas RCLs com pessoal, conforme Ofício n.º 060/2019 da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 2) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida temporariamente por mais de um ano em função pública em razão de aprovação prévia em teste seletivo; 3) determine a imediata exoner

08/01/2020 13:37:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista os fatos constantes nos autos, percebe-se que o município de São João da Canabrava ultrapassou o limite prudencial da LRF, sendo assim, encaminhe-se a recomendação que segue ao prefeito daquela municipalidade. Requisite-se ao PGM de São João da Canabrava cópia da lei municipal que embasou a contratação de servidores sem concurso público, bem como do processo administrativo prévio relativo às contratações informadas para atender as necessidades do Município. Realize-se pesquisa no portal da transparência do Município de São João da Canabrava e confeccione-se relatório com todos os servidores com potencial vínculo ilícito no ano de 2018, certificando-se quanto àqueles que ainda permaneçam com vínculos com a municipalidade. Após, com base na relação retro, realize-se pesquisa em SAGRES/TCE quanto aos servidores nominados, informando-se respectivos vínculos e vencimentos percebidos no ano de 2019. Após, conclusos. Picos/PI, 08 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/12/2019 15:44:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho; Pasta Extrajudicial-Recomendação.

04/12/2019 13:22:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 08:46:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 14:15:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, não houve resposta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ao Ofício nº 1092/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Assim, considerando o decurso de tempo do feito em Secretaria, remeto os autos eletrônicos ao Gabinete para Despacho/Conclusão, deixando de cumprir a ordem do item ¿F¿ da Portaria nº 066/2019, a qual está condicionada ao cumprimento de todas as demais diligências.

02/12/2019 08:54:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício nº 60/2019, da Prefeitura de São João da Canabrava, em resposta aos Ofícios nº 1091/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS e 1495/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS (Parte 02/02).

02/12/2019 08:53:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a juntada do Ofício nº 60/2019, da Prefeitura de São João da Canabrava, em resposta aos Ofícios nº 1091/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS e 1495/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS (Parte 01/02).

27/11/2019 13:13:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1495/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 27.11.2019.

21/11/2019 10:52:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1495/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

21/11/2019 10:50:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já vencido o prazo estipulado, não houve resposta/manifestação relativa aos Ofícios nº 1091/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

18/11/2019 13:42:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio da Portaria para publicação.

11/11/2019 08:23:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de recebimento do Ofício nº 1091/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

04/11/2019 11:33:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de recebimento do OFÍCIO N° 1092/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE-PI, via e-mail, em 30.10.2019.

29/10/2019 13:23:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de de encaminhamento do OFÍCIO N° 1092/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE-PI, via e-mail, em 29.10.2019.

29/10/2019 13:22:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1092/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE-PI.

29/10/2019 13:21:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1091/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Secretaria Municipal de Administração de São João da Canabrava.

29/10/2019 13:21:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de encaminhamento do OFÍCIO N° 1090/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGE, via e-mail, em 29.10.2019.

29/10/2019 13:19:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1090/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGE.

29/10/2019 13:18:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de encaminhamento do OFÍCIO N° 1089/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGE, via e-mail, em 29.10.2019.

29/10/2019 13:18:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1089/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGE.

29/10/2019 13:17:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de encaminhamento do OFÍCIO N° 1088/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGU, via e-mail, em 29.10.2019.

29/10/2019 13:16:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1088/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGU.

29/10/2019 13:15:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de encaminhamento do OFÍCIO N° 1087/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à AGU, via e-mail, em 29.10.2019.

29/10/2019 13:14:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1087/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à AGU.

29/10/2019 13:13:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de encaminhamento do OFÍCIO N° 1086/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGJ-PI, via e-mail, em 29.10.2019.

29/10/2019 13:12:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1086/2019-000333-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGJ-PI.

05/09/2019 17:28:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2019 10:08:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2019 10:06:00 • ATOS COMUNS » Juntada

DM_3773_B_017_Sao_Joao_da_Canabrava_LRF_RGF_2_Sem_20

09/08/2019 10:05:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°066/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, em exercício na 1ª PJ de Picos, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através do RGF de dezembro de 2018, publicado no DOM de 27 de fevereiro de 2019, que o município de São João da Canabrava/PI estaria realizando despesas com pessoal no percentual de 52,64%(cinquenta e dois virgula sessenta e quatro por cento) de suas receitas corrente líquidas; que o LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal estipula como limite legal para referidas despesas com pessoal, para o Poder Executivo municipal, o patamar de 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas - RCL, conforme disposto no art. 20, §3º, ¿b¿, da Lei Complementar n.º 101/2000, sendo o limite prudencial firmado em 51,30%(cinquenta e um virgula trinta porcento) das RCL; que tendo o ente extrapolado o limite prudencial de despesas com pessoal, consoante apregoa o parágrafo único do art. 22, da LRF, é vedado ao Poder: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e, V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; que as vedações legais impostas ao ente que ultrapassa os limites prudenciais de despesas com pessoal representam veemente risco à regular prestação dos serviços públicos municipais, devendo o gestor público eliminar tais excessos nos dois quadrimestres seguintes, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição Federal; que a inobservância do representante do Poder Executivo municipal, quanto ao disposto no referido dispositivo legal pode ensejar, por si só, atentado por omissão ao princípio da legalidade e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e art. 73 da Lei Complementar n.º101/2000; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DJe, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se o fato a D. PGJ/PI para análise e providências criminais, se cabíveis, bem como a AGU, CGU, PGE/PI e CGE/PI, para os fins do art. 23, §3º, I, da LRF, qual seja, proibição de receber transferências voluntárias; solicite-se ao Secretário Municipal de Administração de São João da Canabrava/PI relatórios de gestão fiscal municipal relativos a todos os quadrimestres dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, ainda em curso; so

09/08/2019 10:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual