12/04/2021 13:50:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

12/04/2021 13:50:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/03/2021 11:21:56 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/03/2021 11:21:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

06/05/2020 18:01:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório Defesa Civil Porto 4

06/05/2020 18:00:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório Defesa Civil Porto 3

06/05/2020 17:59:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório Defesa Civil Porto 2

06/05/2020 17:58:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Relatório Defesa Civil Porto 1

06/05/2020 17:55:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Legislação - enchentes.

06/05/2020 17:52:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Fica instituída a equipe de Defesa Civil e Assistência Social do Município de Porto-PI, formada por 04(quatro) membros, com o objetivo de acolher e atender eventuais desabrigados ou pessoas que eventualmente sejam vítimas de desastres naturais.

06/05/2020 17:49:57 • ATOS COMUNS » Juntada

Assunto: Atendimento a recomendação Nº 028/2020 , Portaria nº 020/2020 e Oficio nº 022/2020.

29/04/2020 09:47:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 022/2020 Porto-PI, 27 de abril de 2020. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal de Porto-PI Porto-PI Assunto: Requisição de informações e documentos. Enchentes. Senhor(a) Prefeito(a) Municipal, O Ministério Público do Estado do Piauí tomou conhecimento de que as recentes análises das condições atmosféricas fornecidas pelos climatologistas sinalizam o aumento exponencial da umidade canalizada do Oceano Atlântico para o Nordeste, favorecendo o surgimento de considerável volume de chuvas no Estado do Piauí no primeiro trimestre de 2020, as quais poderão resultar em enchentes, inundações ou movimento de massas em áreas urbanas e rurais. Em vista disso, a Promotoria de Justiça de Porto-PI, instaurou o Procedimento Administrativo nº 016/2020, com o objetivo de acompanhar a adoção de medidas preventivas, mitigadoras e assistenciais em caso de possível enchente no primeiro semestre deste ano, no município de Porto-PI. Desse modo, em conformidade com o art. 129, VI, da Constituição Federal; art. 43,V, da Constituição do Estado do Piauí; art. 26, I, ¿a¿, da Lei nº 8.625/93; art. 37, I, VI, ¿b¿, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 8º, da Lei nº 7.347/85, requisitamos, no prazo de 10 (dez) dias, o seguinte: a) realização de vistoria com o objetivo de promover o mapeamento das áreas urbanas e rurais sujeitas a risco de enchentes; b) informações atualizadas sobre a existência de lei municipal acerca de concessão de benefício assistencial eventual; c) esclarecimentos a respeito da existência de famílias desabrigadas em virtude de enchentes no Município de Porto-PI e, em caso positivo, se essas famílias são cadastradas para fins de recebimento de benefício eventual referente à calamidade pública. Atenciosamente, [assinado digitalmente] Áurea Emília Bezerra Madruga Promotora de Justiça

29/04/2020 09:46:50 • ATOS COMUNS » Recomendação

RESOLVE RECOMENDAR ao Município de Porto-PI, por meio do Prefeito Municipal, que adote, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes providências, destinadas à defesa civil, assistência social e minoração do risco de transmissão da COVID 19, em relação aos atingidos por enchentes em áreas urbanas e rurais desse município: a) identificar e mapear in loco as áreas de risco de desastres, em relação à possibilidade de ocorrência de enchentes no primeiro semestre de 2020; b) promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas, no que tange à possibilidade de ocorrência de enchentes no primeiro semestre de 2020; c) verificando a necessidade, declarar situação de emergência e estado de calamidade pública quanto à ocorrência de enchentes no primeiro semestre de 2020; d) vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, em relação à possibilidade de ocorrência de enchentes no primeiro semestre de 2020; e) promover a limpeza de canais, galerias e bueiros, além do desassoreamento de rios e riachos, sobretudo em áreas urbanas, com fins de diminuir o potencial das enchentes e facilitar o escoamento pluvial; f) promover a criação de equipes de Defesa Civil e Assistência Social, com o fito de acolher e atender eventuais desabrigados; g) definir três imóveis na área urbana do município que possam ser utilizados em situação de enchentes, a saber, um para o Comando de Operações no município, outro para alojamento do Corpo de Bombeiros, caso necessário, e um último para alojar possíveis desabrigados, observando-se que as escolas não sejam usadas como a primeira opção para alojamento de desabrigados em tais circunstâncias; h) promover o cadastramento do Município de Porto-PI no S2ID (Sistema Integrado de Informações sobre Desastres), caso não o seja, objetivando maior eficiência de movimentação dos órgãos competentes no caso de enchentes e outros tipos de desastres, promovendo, dessa forma, o fiel acompanhamento da ocorrência de eventuais desastres naturais, bem como a eficiência das medidas profiláticas em tais circunstâncias; i) como forma de prevenir a transmissão da COVID-19, durante o atendimento às pessoas desabrigadas, manter uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio), exceto em situações de resgate; j) evitar promover o transporte de famílias desabrigadas distintas em um mesmo veículo; k) evitar manter famílias desabrigadas distintas no mesmo alojamento individual, para diminuir o risco de transmissão de epidemia; l) prestar orientações, por meio de equipe médica, sobre as técnicas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus às pessoas desabrigadas que se encontrem em local de alojamento individual/coletivo; m) vedar aglomerações de pessoas nos locais de alojamento coletivo para desabrigados, mantendo isolamentos individuais para cada família atendida. SOLICITAR que seja informado a este Órgão Ministerial, através do e-mail pj.porto@mppi.mp.br, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação. Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; (c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por eventual ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e (d) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. Encaminhe-se a RECOMENDAÇÃO à Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí para a devida publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público. Cumpra-se. Porto

29/04/2020 09:46:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Portaria nº 20/2020. Objeto: Instaura r o Procedimento Admin istrativo nº 16/2020 , com o objetivo de acompanhar a adoção de medidas preventivas, mitigadoras, assistenciais e de minoração dos riscos de transmissão da COVID 19, em caso de possíveis enchentes no primeiro semestre deste ano, no município de Port o PI

29/04/2020 09:46:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Porto - Promotor: Aurea Emilia Bezerra Madruga - Tipo de Distribuição: Automática