05/07/2022 11:47:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após o retorno, havendo homologação, arquive-se com as baixas e registros necessários.

05/07/2022 11:44:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1359ª sessão ordinária, realizada em 09 de junho de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do...

14/06/2022 08:50:44 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1359ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.

07/04/2022 12:03:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme deliberação da 1356ª sessão ordinária do Conselho Superior, devolvo os presentes autos ao Relator.

07/04/2022 11:59:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2022 10:35:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/03/2022 10:52:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Considerando a relevância do recurso em debate no STF, ARE 843.989, acerca da retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, promovo a devolução do presente procedimento, conforme decidido por est...

15/02/2022 11:18:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/02/2022 09:39:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2022 13:12:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2022 13:10:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/02/2022 10:04:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 09:52:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos à Diretora de Sede para redistribuição e ajuste de acervo entre os servidores da Secretaria Unificada de Picos.

17/12/2021 10:00:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/12/2021 08:47:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2021 08:46:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

16/12/2021 09:04:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2021 07:39:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Analisar e confeccionar minutar, com urgência.

28/10/2021 10:23:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 2021, a qual modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, encaminho o presente procedimento para análise.

15/10/2021 11:58:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 13:44:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:09:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:08:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/09/2021 12:41:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/06/2021 19:44:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 19:43:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

14/06/2021 13:33:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2021 09:58:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2021 09:56:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/05/2021 08:33:15 • ATOS COMUNS » Juntada

26/03/2021 12:21:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 12:21:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/03/2022.
Justificativa da prorrogação: Vide decisão.

26/03/2021 12:20:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

19/03/2021 14:28:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 15:04:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/03/2021 15:03:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/02/2021 17:59:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2021 17:58:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

12/02/2021 15:36:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/02/2021 08:57:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2021 18:12:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 13:13:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 13:12:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 11:25:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/12/2020 11:21:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

26/11/2020 22:22:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2020 22:22:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Humberto Linhares Soares - Tipo de Distribuição: Impedimento

26/11/2020 22:21:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2020 20:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ana Luiza Masstalerz Pires de Souza - Tipo de Distribuição: Impedimento

21/08/2020 13:12:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/08/2020 13:11:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

20/08/2020 23:01:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2020 10:13:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/08/2020 08:09:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 16:07:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2020 15:32:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/08/2020 15:27:19 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2020 15:24:56 • ATOS COMUNS » Juntada

12/08/2020 15:18:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/07/2020 17:34:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 17:33:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

30/07/2020 14:19:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2020 19:34:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2020 19:29:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/07/2020 19:13:45 • ATOS COMUNS » Juntada

23/07/2020 19:02:41 • ATOS COMUNS » Juntada

11/07/2020 01:45:12 • ATOS COMUNS » Juntada

11/07/2020 01:36:28 • ATOS COMUNS » Juntada

09/07/2020 00:24:09 • ATOS COMUNS » Juntada

09/07/2020 00:17:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/07/2020 00:07:57 • ATOS COMUNS » Juntada

08/07/2020 23:56:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/07/2020 23:48:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/07/2020 08:57:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:55:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 18:53:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/06/2020 21:35:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2020 22:15:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2020 22:10:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/04/2020 21:02:38 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Com protocolo do TCE

07/04/2020 11:49:25 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de Recebimento do Ofício de solicitação e despacho ao TCE

07/04/2020 11:48:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Confirmação de Recebimento do Ofício de requisição e despacho ao Prefeito de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 16:11:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento de Ofício de solicitação e despacho ao TCE

06/04/2020 16:05:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1165/2020- 000335-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 6 de abril de 2020. A(o) Excelentíssimo Senhor(a) Abelardo Pio Vilanova e Silva Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo - Teresina-PI - CEP: 64018-900 Assunto: Encaminhamento de Despacho de Solicitação. Excelentíssimo Senhor(a) Presidente, Encaminho, a Vossa Excelência, cópia de despacho de solicitação, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000335-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento do despacho de solicitação constante do item III, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Abelardo Pio Vilanova e Silva Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo - Teresina-PI - CEP: 64018-900 Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

06/04/2020 15:56:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do RGF Janeiro.2019 a Dezembro.2019 de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 15:55:28 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do RGF Maio.18 a Abril.2019 de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 15:53:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do RGF Janeiro.2018 a dezembro.2018 de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 15:53:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do RGF Julho.2017 a Junho.2018 de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 15:48:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do RGF Maio.2016 a Abril.2017 de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 15:35:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Email ¿ Encaminhamento de Ofício de requisição e despacho ao Prefeito de Santa Cruz do Piauí

06/04/2020 14:33:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1161/2020- 000335-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 6 de abril de 2020. A(o) Senhor(a) Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Assunto: Encaminhamento de Despacho de Requisição Senhor (a) Prefeito Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho de requisição, exarado pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil 000335-088/2019, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da requisição constante do item I, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Os documentos/informações solicitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: ismael@mppi.mp.br. Atenciosamente, ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial Mat. 355 Francisco Barroso de Carvalho Neto Prefeito de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí ¿ PI Recebi uma via da presente notificação em: ....../....../........ às .......:.......horas Assinatura:______________________________________________________

01/04/2020 20:40:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2020 20:39:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de inquérito civil instaurado para averiguar se o limite de gastos com pessoal está sendo respeitado pelo Município de Santa Cruz do Piauí, haja vista o RGF relativo de janeiro a dezembro de 2018, publicado no DOM de 30 de abril de 2019 informar que o município de Santa Cruz do Piauí estaria realizando despesas com o pessoal no percentual de 56,46% (cinquenta e seis vírgula quarenta e seis porcento) de suas receitas correntes líquidas. O Município de Santa Cruz do Piauí juntou aos autos em 29.11.19 relatório de todos os servidores atuantes no ente no período de março a julho/19, do qual extrai-se a seguinte quantidade de servidores contratados por excepcional interesse público: 34 em março, 31 em abril, 35 em maio, 35 em junho, 35 em julho. Em 29.01.2020 juntou-se aos autos cópia da Lei nº 03/2011 que disciplina no âmbito do Município de Santa Cruz do Piauí as contratações por excepcional interesse público. Ademais, a pesquisa realizada pela secretaria unificada deste órgão em 09.03.2020 evidenciou o seguinte: Em janeiro de 2018: 37 (trinta e sete) servidores contratados por excepcional interesse público; Em dezembro de 2018: 44 (quarenta e quatro) servidores contratados por excepcional interesse público; Em dezembro de 2019: 66 (sessenta e seis) servidores contratados por excepcional interesse público; Por fim, necessário ao delinear investigatório que se verifique: I. O Relatório de Gestão Fiscal de todo o período de mandato (2017/2018/2019) do gestor municipal, o Sr. Francisco Barroso de Carvalho Neto no que se refere aos gastos com pessoal. II. Qual a necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou as contratações efetuadas em janeiro e dezembro de 2018, março a julho/2019 e em dezembro de 2019. Desse modo, DETERMINO: Com cópia integral do feito, requisite-se ao Município de Santa Cruz do Piauí, por seu PGM, que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, especificadamente: a) Qual a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 003/2011, que embasou as contratações temporárias realizadas nos seguintes períodos: janeiro/2018, dezembro/2018, março a julho de 2019 e dezembro de 2019. b) Se houve o acatamento da Recomendação nº 002/2020. Ainda, que seja encaminhado a esta Promotoria, no mesmo prazo, cópia dos Relatórios de Gestão Fiscal do ente municipal nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Em consulta ao Diário Oficial dos Municípios, junte-se aos autos os RGF do Município de Santa Cruz do Piauí referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Solicite-se ao TCE/PI que apresente informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventuais notificações em razão de limite de gastos com pessoal efetuadas ao Município de Santa Cruz do Piauí nos idos de 2016 a 2019. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO/REQUISIÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxes. Após, conclusos. Picos/PI, 31 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

26/03/2020 19:11:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC. Despacho

24/03/2020 15:16:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. EXTRAJUDICIAL - ICP - DESPACHO.

15/03/2020 00:38:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2020 10:40:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos conclusos ao gabinete, após ter cumprido o restante do despacho do dia 08/01/2019 pesquisa no Portal da Transparência e Sistema Sagres/TCE.

09/03/2020 10:39:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Juntada da Pesquisa no SAGRES-TCE quanto aos servidores nominados com seus respectivos vínculos e vencimentos percebidos no ano de 2019

09/03/2020 09:50:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

Juntada da pesquisa no Portal da Transparência do Município de Santa Cruz do Piauí da relação de servidores com potencial vínculo ilícito em santa Cruz do Piauí em 2018 e 2019

09/03/2020 09:49:09 • ATOS COMUNS » Juntada

IC 68.2019 000335-088.2019. RELATÓRIO DE PESQUISA Às 08h30min. do dia 09 (Nono) do mês de Março do corrente ano, Eu, Ismael Bezerra Nelson, técnico ministerial, em cumprimento do despacho exarado em 08.01.2020, realizei pesquisa no portal da transparência do Município de Santa Cruz do Piauí e encontrei servidores com potencial vínculo ilícito no ano de 2018 contratados por excepcional interesse público, conforme relações anexas. Foram encontrados em janeiro de 2018, 37 (trinta e sete) servidores contratados por excepcional interesse público, em dezembro de 2018 foram encontrados 44 (quarenta e quatro) servidores contratados por excepcional interesse público e em dezembro de 2019, última atualização do Portal da Transparência do Município de Santa Cruz do Piauí, foram encontrados 66 (sessenta e seis) servidores contratados por excepcional interesse público. Com relação aos 44 servidores contratados por excepcional interesse público em Dezembro de 2018, apenas IZANIA PADOA ALVES DE SOUSA, MARIA DAS DORES ANA DOS SANTOS , MARIA DAS DORES DA SILVA FIGUEREIDO e ROSANA SANTOS NEU não permanecem com vínculos junto à municipalidade. Sem mais para informar, encerro o presente relatório que segue assinado por mim, Técnico Ministerial. Picos/PI, 09 de março de 2020. ISMAEL BEZERRA NELSON Técnico Ministerial, mat. 355

02/03/2020 15:51:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Cumpra-se integralmente o despacho proferido em 08.01.2020. Após, conclusos. Picos/PI, 02 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

20/02/2020 17:27:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. IC, Despacho

20/02/2020 13:32:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos conclusos ao gabinete.

20/02/2020 13:27:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 022.2020, da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí, em resposta ao OFÍCIO N° 000178/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

18/02/2020 12:57:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Impedimento

18/02/2020 12:35:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/01/2020 09:14:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 022.2020, da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí, em resposta ao OFÍCIO N° 000178/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 28.01.2020.

29/01/2020 09:10:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 000180/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 28.01.2020.

29/01/2020 09:09:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 000178/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 28.01.2020.

17/01/2020 11:29:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO N° 000186/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE/PI, VIA E-MAIL.

17/01/2020 11:28:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000186/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE/PI.

17/01/2020 10:37:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio da Recomendação ao CACOP.

17/01/2020 10:30:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000180/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGM de Santa Cruz do Piauí.

17/01/2020 10:28:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000178/2020-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, À Prefeitura de Santa Cruz do Piauí.

08/01/2020 14:11:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/01/2020 14:10:33 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que o inciso II do art. 37 da CRFB/88 apregoa que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o STF, por diversas vezes e em controle concentrado, já determinou que a Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (art. 37, II, da CF), sendo exceção a regra prevista no inciso IX do art. 37 da CF pelo que deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais; CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público só se legitima se a lei municipal explicitar o caráter temporário e excepcional da hipótese de cabimento; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Santa Cruz do Piauí extrapolado seus limites legais com despesas com pessoal, vez que de janeiro a dezembro de 2018 teria utilizado 56,46% de suas RCLs com pessoal, conforme RGF publicado no DOM de 30 de abril de 2019, às f. 152; CONSIDERANDO que solicitados os relatórios atuais da gestão financeira municipal de Santa Cruz do Piauí o ente se omitiu a encaminhar tais documentos ao Ministério Público, quedando-se a informar apenas relação de servidores pugnada; CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme Súmula STF 473; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine a imediata exoneração/demissão/afastamento de toda e qualquer pessoa atualmente investida em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos; 2) determine a i

08/01/2020 14:04:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista os fatos constantes nos autos, percebe-se que o município de Santa Cruz do Piauí ultrapassou o limite prudencial da LRF, sendo assim, encaminhe-se a recomendação que segue ao prefeito daquela municipalidade. Requisite-se ao PGM de Santa Cruz do Piauí cópia da lei municipal que embasou a contratação de servidores sem concurso público, bem como do processo administrativo prévio relativo às contratações informadas para atender as necessidades do Município. Realize-se pesquisa no portal da transparência do Município de Santa Cruz do Piauí e confeccione-se relatório com todos os servidores com potencial vínculo ilícito no ano de 2018, certificando-se quanto àqueles que ainda permaneçam com vínculos junto à municipalidade. Após, com base na relação retro, realize-se pesquisa em SAGRES/TCE quanto aos servidores nominados, informando-se respectivos vínculos e vencimentos percebidos no ano de 2019. Após, conclusos. Picos/PI, 08 de janeiro de 2020. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

13/12/2019 15:25:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho; Pasta Extrajudicial-Recomendação.

05/12/2019 09:31:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 08:46:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/12/2019 14:19:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que, até a presente data, não houve resposta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ao Ofício nº 1106/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Assim, considerando o decurso de tempo do feito em Secretaria, remeto os autos eletrônicos ao Gabinete para Despacho/Conclusão, deixando de cumprir a ordem do item ¿F¿ da Portaria nº 068/2019, a qual está condicionada ao cumprimento de todas as demais diligências.

29/11/2019 11:53:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 194/2019, da Prefeitura de Santa Cruz do Piauí, em resposta ao Ofício nº 1105/2019-000335-088.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

18/11/2019 13:41:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio da Portaria para publicação.

06/11/2019 08:38:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do OFÍCIO N° 1105/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 05.11.2019.

04/11/2019 11:25:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de recebimento do OFÍCIO N° 1106/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE/PI, via e-mail, em 31.10.2019.

31/10/2019 11:18:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 1106/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE/PI, via e-mail.

31/10/2019 11:18:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1106/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, ao TCE/PI.

31/10/2019 11:15:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1105/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à Sec. Mun. de Administração de Santa Cruz do Piauí.

31/10/2019 11:14:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 1104/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGE, via e-mail.

31/10/2019 11:13:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1104/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGE.

31/10/2019 11:13:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 1103/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGE, via e-mail.

31/10/2019 11:12:38 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1103/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGE.

31/10/2019 11:12:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 1102/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGU, via e-mail.

31/10/2019 11:11:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1102/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à CGU.

31/10/2019 11:10:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 1100/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à AGU, via e-mail.

31/10/2019 11:09:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1100/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à AGU.

31/10/2019 11:09:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de envio do OFÍCIO N° 1099/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGJ/PI, via e-mail.

31/10/2019 11:08:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1099/2019-000335-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, à PGJ/PI.

05/09/2019 17:29:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática

09/08/2019 10:22:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2019 10:22:19 • ATOS COMUNS » Juntada

DM_3812_C_014_Santa_Cruz_do_Pi_LRF_RGF_2_Sem_2018_pag

09/08/2019 10:21:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N°068/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, em exercício na 1ª PJ de Picos, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que nesta data chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através do RGF relativo de janeiro a dezembro de 2018, publicado no DOM de 30 de abril de 2019, que o município de Santa Cruz do Piauí/PI estaria realizando despesas com pessoal no percentual de 56,46%(cinquenta e seis virgula quarenta e seis porcento) de suas receitas corrente líquidas; que o LRF ¿ Lei de Responsabilidade Fiscal estipula como limite legal para referidas despesas com pessoal, para o Poder Executivo municipal, o patamar de 54% (cinquenta e quatro por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas - RCL, conforme disposto no art. 20, §3º, ¿b¿, da Lei Complementar n.º 101/2000, sendo o limite prudencial firmado em 51,30%(cinquenta e um virgula trinta porcento) das RCL; que tendo o ente extrapolado o limite prudencial de despesas com pessoal, consoante apregoa o parágrafo único do art. 22, da LRF, é vedado ao Poder: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e, V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias; que as vedações legais impostas ao ente que ultrapassa os limites prudenciais de despesas com pessoal representam veemente risco à regular prestação dos serviços públicos municipais, devendo o gestor público eliminar tais excessos nos dois quadrimestres seguintes, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição Federal; que a inobservância do representante do Poder Executivo municipal, quanto ao disposto no referido dispositivo legal pode ensejar, por si só, atentado por omissão ao princípio da legalidade e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.429/92 e art. 73 da Lei Complementar n.º101/2000; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DJe, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se o fato a D. PGJ/PI para análise e providências criminais, se cabíveis, bem como a AGU, CGU, PGE/PI e CGE/PI, para os fins do art. 23, §3º, I, da LRF, qual seja, proibição de receber transferências voluntárias; solicite-se ao Secretário Municipal de Administração de Santa Cruz do Piauí/PI relatórios de gestão fiscal municipal relativos a todos os quadrimestres dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, ainda em curso;

09/08/2019 10:21:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual