23/09/2022 11:40:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Cumprimento ID 54368571

14/09/2022 12:07:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1363ª sessão ordinária, realizada em 26 de agosto de 2022, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) Relator(a), decis...

01/09/2022 08:44:09 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1363ª sessão ordinária pelo Conselheiro Relator Dr. Hugo de Sousa Cardoso.  

01/09/2022 08:42:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/07/2022 09:30:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

19/07/2022 14:46:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Homologação de Arquivamento/Controle Finalístico

19/07/2022 14:43:16 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 2854/2022-000338-088.2019/ SUPJP/1ªPJ-PICOS 

19/07/2022 14:34:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Publicação em DOEMPPI

18/04/2022 09:59:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2022 09:59:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Anexo. 

04/04/2022 13:01:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Arquivamento

04/04/2022 10:15:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Arquivamento

01/04/2022 12:13:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/04/2022 09:55:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: Resultado Positivo.

01/04/2022 09:52:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2363/2022  Informação      Certifico que, nesta data, foi cumprido integralmente o Despacho 34584501 com resultado positivo, conforme os seguintes itens:  A - CERTIDÃO Nº 2346/20...

01/04/2022 09:43:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2361/2022  Informação      Certifico que, em 31/03/2022, foi realizada a pesquisa requisitada no item A do Despacho 34584501 com a ajuda do servidor Ismael Bezerra Nelson em sua ár...

01/04/2022 09:37:45 • ATOS COMUNS » Juntada

Pesquisa - Receita Federal

31/03/2022 12:35:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2346/2022 

10/02/2022 10:49:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 10:41:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição de ordem da Diretora de Sede - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva

02/02/2022 14:19:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 14:18:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

01/02/2022 11:57:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2022 11:55:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2022 14:10:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2022 11:46:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2022 11:45:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/01/2022 11:38:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000033.01.2022 - Solicitante: EDINELSON FEITOSA PIMENTEL - Tipo: Manifestação - Documentos Vinculados: 3

27/01/2022 11:38:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000040.01.2022 - Solicitante: EDINELSON FEITOSA PIMENTEL - Tipo: Outros - Documentos Vinculados: 8

25/01/2022 11:25:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2022 11:25:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/01/2022 14:14:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2022 09:11:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2022 12:25:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2022 17:26:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/01/2022 17:25:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/01/2022 17:20:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2061 Parte(s): Município de Wall Ferraz-PI;
Data Limite Ciência: 21/01/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: OFÍCIO N° 57/2022-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS encaminhando Despacho.

11/01/2022 17:18:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/01/2022 17:10:09 • ATOS COMUNS » Juntada

30/06/2021 14:01:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2021 14:01:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 06/07/2022.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

30/06/2021 14:00:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/06/2021 22:22:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 19:26:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2021 19:25:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

12/04/2021 16:24:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento à servidora, após redistribuição.

12/04/2021 16:23:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2379/2021 Certifico que durante o período de licença maternidade da servidora Maria Alice França todo o seu acervo de Procedimentos foi redistribuído, em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando o término da licença maternidade da servidora Maria Alice França no dia 12/04/2021, nesta data (12/04/2021), foi realizada a redistribuição de procedimentos, para compor o novo acervo que a servidora ficará responsável pelo acompanhamento. Certifico e dou fé. Picos, 12 de abril de 2021. Ana Luiza Masstalerz Pires Aragão Matrícula 332

12/04/2021 16:23:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Maria Alice de Medeiros Tavares de Franca - Tipo de Distribuição: Manual

09/04/2021 10:52:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição para Alice.

26/03/2021 08:49:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 08:49:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

24/03/2021 23:56:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 13:24:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 09:02:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2021 11:13:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 15:57:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2021 15:56:09 • ATOS COMUNS » Juntada

06/02/2021 19:26:28 • ATOS COMUNS » Juntada

31/01/2021 18:17:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

31/01/2021 18:07:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

31/01/2021 10:02:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/01/2021 10:02:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/01/2021 19:10:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2021 10:25:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2021 21:25:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 15:46:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/01/2021 15:39:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

13/01/2021 15:37:04 • ATOS COMUNS » Juntada

07/01/2021 11:23:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 11:22:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

07/01/2021 11:22:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

27/12/2020 11:56:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/12/2020 11:56:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/12/2020 23:35:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2020 13:33:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2020 08:33:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 12:04:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 12:03:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 12:01:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2020 11:54:48 • ATOS COMUNS » Juntada

10/09/2020 18:04:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/09/2020 18:03:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

05/09/2020 10:27:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 15:47:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/09/2020 15:46:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

03/09/2020 12:20:57 • ATOS COMUNS » Juntada

01/09/2020 10:57:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/09/2020 10:49:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

01/09/2020 10:42:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

01/09/2020 10:31:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

30/06/2020 17:58:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2020 13:13:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/06/2020 14:18:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2020 11:30:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/05/2020 11:30:02 • ATOS COMUNS » Juntada

29/05/2020 11:28:20 • ATOS COMUNS » Juntada

29/05/2020 11:26:39 • ATOS COMUNS » Juntada

28/05/2020 16:11:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 18:01:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/05/2020 18:00:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/05/2020 17:56:59 • ATOS COMUNS » Juntada

01/04/2020 17:38:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, sobre a impossibilidade de fazer pesquisa no Sistema Sagres até o dia 16/04/2020 pois não acessamos o sistema fora da sede do Ministério Público (Atendimento ao Ato PGJ nº 997/2020 que instituiu o teletrabalho e suspensão do expediente presencial).

01/04/2020 17:31:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1111/2020 - 000194-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 1º de abril de 2020. Ao Senhor DANILO ARAUJO NUNES MARTINS Prefeito Municipal Wall Ferraz-PI Assunto: Encaminhamento de Despacho ¿ Solicitação de informações. Senhor Prefeito Municipal de Wall Ferraz-PI, Encaminho, a Vossa Senhoria, cópia de despacho, proferido pela Promotora de Justiça - Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva - nos autos do Inquérito Civil Público nº 02/2020, protocolo SIMP 000338-088/2019 que tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, para cumprimento da solicitação constante no item ¿I¿, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos/informações requisitados neste expediente deverão ser encaminhados em formato PDF, fazendo referência completa a identificação deste ofício, e preferencialmente, através do seguinte endereço eletrônico: alianecb@mppi.mp.br e/ou sedepicos@mppi.mp.br. Atenciosamente, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

12/03/2020 16:11:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/03/2020 16:09:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil instaurado para averiguar a generalização do objeto do Pregão Presencial nº 30/2019, cuja finalidade é a contratação de empresa para prestação de serviços socioeducativos voltada para arte, cultura e esporte no Município de Wall Ferraz/PI, em que o termo de referência não detalha quais serviços seriam estes ou como seriam prestados, o que pode representar prejuízos ao erário Desse modo, DETERMINO: I. Solicite-se ao Município de Wall Ferraz/PI, cópia do contrato, aditivos e procedimento administrativo de dispensa/inexigibilidade de licitação relativo ao pagamento à empresa BRUNO LEIVA SALES DE CARVALHO no exercício de 2019, mais especificamente entre as datas 06.02.2019 e 15.03.2019. II. Realize pesquisa no sistema SAGRES/TCE (Sagres Contábil > 2019 > extrator > pagamento por credor > CNPJ: 29120357000195, a fim de averiguar todos os pagamentos realizados a esta empresa no exercício financeiro de 2019. Ao final, junte-se aos autos todas as notas de empenhos encontradas. III.CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE DE SOLICITAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com o devido encaminhamento ao destinatário e registros de praxe. IV. Após, conclusos. Picos/PI, 12 de março de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

06/03/2020 09:06:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

05/03/2020 09:46:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Despacho

04/03/2020 08:44:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/03/2020 12:59:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ para análise da documentação juntada.

03/03/2020 12:58:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço juntada aos presentes autos do resultada da pesquisa no sistema SAGRES/TCE.

27/02/2020 08:03:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

19/02/2020 15:38:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Tendo em vista a resposta encaminhada pelo Município de Wall Ferraz/PI por meio do Ofício n. 008/2020, e diante da necessidade de aferir o regular atendimento à Recomendação n. 003/2020, determino: a) Realize-se pesquisa no sistema SAGRES/TCE a fim de verificar a existência de licitações abertas após o dia 28 de janeiro de 2020, em caso positivo proceda com a juntada aos autos. Cumpra-se. Picos-PI, 19 de fevereiro de 2020. MICHELINE RAMALHO SEREJO DA SILVA Promotora de Justiça

18/02/2020 15:53:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Despacho.

18/02/2020 11:45:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprido o despacho anterior, faço o feito concluso ao Gabinete. Sem diligências pendentes.

18/02/2020 11:42:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 008/2020 da Prefeitura de Wall Ferraz, em resposta ao OFÍCIO N° 000257/2020-000338-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

07/02/2020 13:24:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/01/2020 09:17:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovação de recebimento do OFÍCIO N° 000257/2020-000338-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, em 28.01.2020.

21/01/2020 13:46:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

COMPROVANTE DE ENVIO DO OFÍCIO Nº 000259/2020-000338-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE-PI.

21/01/2020 13:41:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000259/2020-000338-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, AO TCE-PI.

21/01/2020 13:34:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 000257/2020-000338-088/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, À PREFEITURA DE WALL FERRAZ.

21/01/2020 13:26:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio da Portaria ao CSMP, via Athenas.

21/01/2020 13:22:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio de Portaria e Recomendação ao DOE-MPPI e CACOP.

20/01/2020 11:59:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Impedimento

09/01/2020 09:56:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/01/2020 09:54:55 • ATOS COMUNS » Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a definição do objeto da licitação é condição de legitimidade e de validade sem a qual o procedimento licitatório não pode prosperar, haja vista que é através do objeto que se formulam as ofertas e se persegue a melhor proposta para a administração pública; CONSIDERANDO o entendimento do ilustre Prof. Dr. Tolosa Filho (2010) sobre a importância da definição do objeto da licitação ¿a Lei nº 8.666/93, em seus Arts. 14, 38, caput e 40, inciso I, dispõe que o objeto da licitação deve ser caracterizado de forma adequada, sucinta e clara¿; CONSIDERANDO que a infringência à norma legal aludida resta configurada nos termos dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8429/92 versando, respectivamente, sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam lesão ao erário e atentam contra os princípios da administração pública; CONSIDERANDO que o inquérito civil em referência denota ter o município de Wall Ferraz/PI realizado Pregão Presencial nº 030/2019 sem detalhar em seu objeto como e quais serviços seriam prestados, podendo este ato acarretar prejuízos ao erário; CONSIDERANDO que a definição do objeto de forma adequada, sucinta e clara é prevista legalmente e que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿). RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao PREFEITO MUNICIPAL DE WALL FERRAZ/PI, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) determine ao presidente da CPL - Comissão Permanente de Licitação, bem como ao pregoeiro municipal de Wall Ferraz/PI, que não realize licitações, qualquer que seja a modalidade, sem definição adequada, sucinta e clara de seu objeto, haja vista que esse tipo de prática pode causar prejuízo ao erário e inibir a livre concorrência e participação de interessados nas licitações; 2) não homologue licitações, qualquer que seja a modalidade, sem definição adequada, sucinta e clara de seu objeto, haja vista que esse tipo de prática pode causar prejuízo ao erário e inibir a livre concorrência e participação de interessados nas licitações; e, 3) não permita a realização de licitação contrária aos preceitos supracitados, no que tange à descrição incompleta do objeto, genérica ou que não preveja de forma específica o objeto do procedimento licitatório, haja vista que esse tipo de prática pode causar prejuízo ao erário e inibir a livre c

09/01/2020 09:54:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

09/01/2020 09:53:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/01/2020 09:52:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 002/2020 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a NF 000338-088/2019 foi instaurada após consulta informal deste órgão ministerial no site do TCE/PI, pelo que verificou que o município de Wall Ferraz/PI teria realizado o Pregão Presencial nº 030/2019 com o objeto ¿contratação de empresa para prestação de serviços sócio educativos voltados para arte, cultura e esporte¿, sem detalhamento quanto aos serviços que deveriam ser prestados, procedimento que além de expor a risco o erário, ante a dificuldade de acompanhamento e fiscalização, ainda inibe a livre concorrência e participação de interessados no certame; que solicitadas informações ao ente municipal, o mesmo informou que efetivou o certame na forma posta, pois as demandas dirigidas à matéria serviços sócio educativos voltados para a arte, cultura e esporte seriam incertas e futuras, pelo que impossível a delimitação dos serviços necessários a tais fins quando da fase de edital; que é vedado aos agentes públicos, consoante o art. 3º, §1º, da Lei n.º 8.666/93, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo dos certames licitatórios; as licitações para a prestação de serviços exigem prévio projeto básico e projeto executivo para a execução dos serviços, sendo que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração; o conceito de serviço, fixado pelo art. 6º, II, da Lei de Licitações, qual seja, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, certame para pactuação de serviço destinado a objeto genérico, futuro e incerto, sem finalidade determinada em licitação, em tese, foge a razoabilidade; a notícia merece investigação para que sejam adotadas as devidas providências, notadamente, à prestação de serviço adequada, segura e regular. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; comunique-se ao E. CSMP a presente instauração; expeça-se Recomendação ao Município de Wall Ferraz-PI informando-o sobre a conduta por ele praticada, no que tange a generalização do objeto do Pregão Presencial 030/2019, a fim de que regularize os objetos de suas licitações definindo-os de forma adequada, sucinta e clara; nomeia-se como secretária do presente ICP, MARIA ALICE MEDEIROS DE TAVARES FRANÇA, servidora do MP/PI; Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta.

07/01/2020 15:00:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-Portarias; Pasta Extrajudicial-Recomendações.

05/12/2019 14:09:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos presentes autos o Ofício nº 2559/2019 do TCE/PI em atendimento ao Ofício nº 861/2019 - 1ªPJPICOS.

04/12/2019 09:33:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2019 08:47:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2019 08:20:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

29/11/2019 08:18:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que o despacho de 09.08.2019 foi cumprido integralmente, conforme segue: - Ofícios nº 858 e 860/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, com resposta juntada em 06.11.2019; - Ofício nº 859/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, reiterado uma vez, sem apresentação de resposta; - Ofício nº 861/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, encaminhado ao TCE/PI, sem manifestação até a presente data. Considerando que decorreu prazo razoável para apresentação de resposta e que o procedimento vencerá em 08 dias, faço estes autos concluso ao Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria para as providências cabíveis.

29/11/2019 08:16:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que até a presente data não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofício nº 861/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

25/11/2019 08:11:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofício nº 1250/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS. Certifico que não houve resposta ao ofício nº 861/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS encaminhado ao TCE/PI.

19/11/2019 09:28:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 1250/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 12.11.2019.

11/11/2019 10:21:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento do ofício nº 861/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 05.11.2019.

06/11/2019 10:13:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1250/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

06/11/2019 09:54:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1. Ofício nº 859/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

06/11/2019 09:50:01 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do ofício nº 87/2019 em resposta aos ofícios nº 858 e 860/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

31/10/2019 09:14:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento dos ofícios nº 858, 859 e 860/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebidos em 22.10.2019.

15/10/2019 09:25:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 861/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

15/10/2019 09:25:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 860/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

15/10/2019 09:25:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 859/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

15/10/2019 09:24:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 858/2019-000338-088.2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS

08/10/2019 15:42:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para verificação de prazos e cumprimento de despachos.

18/09/2019 10:04:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2019 10:04:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/12/2019.
Justificativa da prorrogação: DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. À secretaria para cumprimento das diligências pendentes. Cumpra-se. Picos

18/09/2019 10:03:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO DE PRORROGAÇÃO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial desta NF, bem como a pendência de diligências necessárias à colheita de informações preliminares à apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 90 (noventa) dias, nos termos da norma do art. 3º da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. À secretaria para cumprimento das diligências pendentes. Cumpra-se. Picos/PI, 17 de setembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/09/2019 23:12:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-NF-Despacho.

17/09/2019 18:14:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em consulta a aba "Prazos" verificou-se que este protocolo se encontra vencido há 09 dias. Certifico ainda o não cumprimento de despacho retro em razão do excesso de serviço desta secretaria.

09/08/2019 11:02:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/08/2019 11:02:24 • ATOS COMUNS » Juntada

EDITAL PP 030 2019

09/08/2019 11:01:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

DECISÃO - NF Aos 09(nove) dias do mês de agosto de 2019(dois mil e dezenove), em consulta ao site do TCE/PI, este órgão ministerial constatou informalmente notícia de que o município de Wall Ferraz/PI estaria realizando o Pregão Presencial n.º 030/2019(Processo Administrativo n.º 037/2019), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços socioeducativos voltada para arte e cultura e esporte para o Município de Wall Ferraz, cujo termo de referência não detalha quais serviços seriam estes ou como seriam prestados, o que pode representar prejuízos ao erário. Desta feita, registre-se e autue-se como NF e, desde logo, determino: 1) Solicite-se informações sobre estes fatos aos Secretários Municipais de Administração e de Cultura de Wall Ferraz/PI, bem como ao pregoeiro municipal de Wall Ferraz/PI, notadamente sobre as razões pelas quais o objeto do pregão em lume não foi regularmente detalhado quanto a seus itens, formas de prestação do serviço e valores; e, 2) com remessa de cópia integral digital dos autos ao TCE/PI, solicite-se informações sobre tais fatos, quais seja, regularidade da contratação por município de empresa para prestação de serviços de socioeducativos voltados para arte e cultura e esporte para o Município de Wall Ferraz, cujo termo de referência não detalha quais serviços seriam estes ou como seriam prestados, bem como seus valores. Picos, 09 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA PROMOTOR DE JUSTIÇA

09/08/2019 11:01:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual