28/01/2021 09:14:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivado na caixa 01/2021 procedimentos arquivados na secretaria.

28/01/2021 09:14:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

28/01/2021 09:14:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/12/2020 16:28:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

30/11/2020 15:42:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento dos despachos.

30/11/2020 12:40:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Sayara de Sousa Brito - Tipo de Distribuição: Manual

04/11/2020 12:05:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 12:05:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2020 20:49:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 11:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 11:16:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

01/09/2020 11:14:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/02/2020 11:01:09 • ATOS COMUNS » Voto

10/02/2020 08:32:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/01/2020 11:59:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

21/01/2020 11:59:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/01/2020 09:07:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado e encaminhado por solicitação do Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 09:07:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Email com solicitação de envio deste protocolo encaminhado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

21/01/2020 09:06:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/10/2019 15:08:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data faço carga física dos autos com ofício de encaminhamento para posterior postagem via Correios ao CSMP.

09/09/2019 10:53:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data oficiei e aguardo assinatura digital para realização de diligências posteriores de arquivamento.

30/08/2019 11:13:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: José Martins de Sousa Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

29/08/2019 10:09:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Seguem os autos por solicitação da diretoria.

27/07/2019 19:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:26:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho de arquivamento.

03/06/2019 11:20:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

15/04/2019 08:09:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

(Ref. ao ICP nº 47/2017 e SIMP 000340-088/2016.) CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que na presente data entrei em contato mediante conversa telefônica com a Sra. Maria de Fátima do Carmo, ocasião em que a referida informou não mais persistir a suposta prática de perseguição de cunho político em seu desfavor, motivo pelo qual cientifiquei-a acerca do ARQUIVAMENTO do feito. Picos-PI, 03 de abril de 2019. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária de Promotoria

15/04/2019 08:05:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

(Inquérito Civil Público n. 47/2017 ¿ SIMP n. 000340-088/2016). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Inquérito Civil Público foi instaurado por meio da Portaria n. 310/2017 ¿ 1ª PJPICOS com a finalidade de ''Averiguar suposta perseguição a servidor público por motivos de cunho político''. O procedimento iniciou-se com de termo de declarações da Sra. Maria de Fátima do Carmo, em que a referida noticiou que, é servidora do Município de Picos-PI efetiva no cargo de gari, no entanto, devido a um problema de saúde (adoecimento na pele) foi remanejada para a Secretaria de Trânsito e desde essa mudança sofria discriminação. Em termo de declarações, coligido à fl. 22, a Sra. supramencionada declarou que a perseguição se agravou quando cobrou ao Prefeito que pavimentasse a sua rua, alegando que todas as outras ruas do bairro em que reside já haviam sido pavimentadas. É breve o relatório. Passo à manifestação. Levando-se em conta o lapso temporal entre a denúncia e dias atuais, a reclamante foi contatada mediante conversa telefônica no dia 03 de abril de 2019, com o intento de obter-se notícias acerca do problema objeto deste procedimento. Destarte, nesta ocasião a referida informou não mais persistir a suposta prática de perseguição de cunho político em seu desfavor, ficando ela ciente que com essa resolutividade acarretaria no arquivamento do feito, conforme Certidão acostada à fl. 87 dos autos. Outrossim, compulsando-se os fólios, percebe-se que o acervo documental não traz elementos mínimos de prova ou indicação de fatos que caracterizem dolo para concretizar a improbidade, bem como quaisquer irregularidades referentes a realocação da servidora, visto também que todas as possibilidades de diligências estão esgotadas, restando então o arquivamento do procedimento em questão, conforme preleciona o art. 10, da Resolução n. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP, que assim dispõe sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da in xistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art. 10, da Resolução n. 023/2007 do CNMP. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para revisão, conforme determina o art. 10, §1º, da Res. nº 23 de 2007, deixando de comunicar à Sra. Maria de Fátima do Carmo, devido a cientificação da referida já ter sido realizada via telefone. Em seguida, dê-se baixa no SIMP. Cumpra-se. Picos-PI, 10 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ N° 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ N° 786/2019) e 40ª ZE.

27/02/2019 13:31:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 12:35:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 47/2017 SIMP Nº 000340-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofícios n°s 31 e 42/2019 ¿ Prefeitura Municipal de Picos-PI que segue(m) numerado(s) de fls. ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, ____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 27 de fevereiro de 2019.

27/02/2019 11:54:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/02/2019 11:54:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 16:08:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 162/2019-1ªPJPICOS Picos - PI, 19 de fevereiro 2019. Ao Exmo. Sr., JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito do Município de Picos Picos-PI. Referente ao ICP n° 47/2017 ¿ SIMP 000340-088/2016 Excelentíssimo Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 06/2018 ¿ 1ªPJ PICOS, o qual requisita, o envio a este Órgão Ministerial, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, de todos os atos que se referem a lotação da Sra. Maria de Fátima do Carmo (RG: 1.592.791), inclusive com relação ao requerimento de realocação por motivos de saúde. Segue em anexo, cópia da notificação recomendatória n. 29/2018. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) Página 1 de 2 VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí- los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: ¿Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.¿ No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): ¿Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330)¿. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 15:50:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Reitere-se o ofício de fl. 52, tendo em vista a imprescindibilidade dos documentos para continuação do feito, encaminhando também cópia da Notificação Recomendatória n. 29/2018. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

18/02/2019 08:46:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 10/02/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/02/2019 08:45:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ___________________________________________________________________ Inquérito Civil Público n° 47/2017-SIMP n° 000340-088/2016 DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais 1 (um) ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Reitere-se o ofício de fl. 52, tendo em vista a imprescindibilidade dos documentos para continuação do feito, encaminhando também cópia da Notificação Recomendatória n. 29/2018. Cumpra-se. Picos-PI, 18 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE. Página 1 de 1

18/02/2019 08:45:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/11/2018 11:22:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta a Notificação Recomendatória n. 29/2018. Picos-PI, 21 de novembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

21/11/2018 11:22:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/10/2018 09:46:09 • ATOS COMUNS » Recomendação

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 29/2018 (ICP 47/2017 ¿ SIMP nº 000340-088/2016) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por sua representante signatária em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Picos que a esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; arts. 26 e 27 da Lei Federal de nº 8.625/93; e arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93: CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao destinatário adequada e imediata divulgação visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; CONSIDERANDO o artigo 37 da Constituição Federal, ao afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o poder de requisição dos Membros do Ministério Público encontra-se previsto em diversas leis, nacionais e estaduais, além da própria Constituição Federal, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização dos recalcitrantes; CONSIDERANDO que as atividades e investigações do Ministério Público se revestem de INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE ¿ oponível a qualquer outro ¿ e que a ocultação e o não fornecimento de informações e documentos pelos agentes públicos ou particulares é conduta impeditiva da ação ministerial e, consequentemente, da Justiça, constituindo abuso de poder. CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e estatuto do Ministério Público da União, reza em seu artigo 8º, in verbis: ¿Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (...) § 3º. A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. CONSIDERANDO ainda, que o artigo 80 da Lei nº 8.625, de 1993, dispõe que as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aplicam-se subsidiariamente aos Ministérios Públicos dos Estados. CONSIDERANDO não apenas as leis institucionais trataram do poder de requisição do Ministério Público, mas, também, a Lei n. 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, que no artigo 8°, § 1°, outorga ao Ministério Público este poder. CONSIDERANDO a referida lei, inclusive, tipificou como crime, em seu artigo 10, ¿a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público¿, revelando-se indiscutível o dever de resposta, a irrecusabilidade ao cumprimento das requisições expedidas pelo Ministério Público. CONSIDERANDO que o STJ, por sua vez, decidiu, recentemente, que nem mesmo a instauração de procedimento é necessária para que o Ministério Público expeça requisição, podendo fazê-lo autonomamente, sem prévio procedimento administrativo. Por sua importância, transcreve-se a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. P

30/10/2018 08:47:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2018 09:08:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

14/08/2018 13:11:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2018 13:10:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS ICP Nº 47/2017 SIMP 000340-088/2016 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o respectivo prazo, não houve resposta ao Ofício nº 481/2018 referente ao ICP Nº 47/2017 ¿ SIMP 000340-088/2016. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Visto. Picos-PI, 14 de Agosto de 2018. Rua Joaquim Baldoino, 180, 2º andar, Centro, Picos-PI, CEP. 64600-000, Tel. (89) 3422-1141

11/05/2018 10:44:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/04/2018 08:31:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 481/2018 Picos ¿ PI, 09 de abril de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos - PI Referente ao ICP nº 47/2017 ¿ SIMP 000340-088/2016 Excelentíssimo Senhor, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o Ofício nº 06/2018, requisitando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, cópias de todos os atos que se referem a lotação da reclamante, inclusive com relação ao requerimento de realocação por motivos de saúde. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena no Art. 10 da Lei nº 7.347.85. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

10/04/2018 08:26:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Inquérito Civil Público nº 47/2017 - SIMP 000340-088/2016 DESPACHO Reitere-se ofício nº 06/2018 (fls. 52) à Prefeitura Municipal, requisitando cópias de todos os atos que se referem a lotação da reclamante, inclusive com relação ao requerimento de realocação por motivos de saúde, em 10 (dez) dias, advertindo sobre o descumprimento injustificado ao ofício. Expedientes Necessários. Picos, 23 de março de 2018. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

26/03/2018 09:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2018 10:20:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que decorrido o prazo não houve resposta ao Ofício nº 06/2018. Picos, 19 de Fevereiro de 2018. SUENE MARIA DE SOUSA MOURA Estagiária Ministerial

19/02/2018 10:19:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2018 10:43:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 06/2018 Picos ¿ PI, 09 de Janeiro de 2018. Ao Exmo. Sr. JOSÉ WALMIR DE LIMA Prefeito de Picos-PI Picos-PI Referente ao ICP nº 047/2017 ¿ SIMP 000340-088/2016 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, que envie a este Órgão Ministerial, por escrito, todos os atos que se referem a lotação da Sra. Maria de Fátima do Carmo (RG: 1.592.791), inclusive com relação ao requerimento de realocação por motivos de saúde. E adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA Promotora de Justiça

09/01/2018 10:02:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA Nº 310/2017 (Conversão da Notícia de Fato nº 93/2016 - SIMP: 000340-088/2016) ASSUNTO: Suposta perseguição a servidor público por motivos de cunho político. O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 26, I, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, em simetria com o preceito constitucional, dispôs, em seu art. 26, inciso I: ¿Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes (...)¿; CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da lei 8.429/92, que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; CONSIDERANDO, que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça por intermédio de Termo de Declarações, em anexo, colhido aos dias 23 de Setembro de 2016, no qual a Sra. Maria de Fátima do Carmo relatou que é servidora do cargo efetivo de gari no Município de Picos-PI, e que foi remanejada para outro local de trabalho por motivação política, bem como coagida a adesivar a sua moto como forma de comprovar que a mesma é eleitora do candidato da situação. RESOLVE: CONVERTER A NOTÍCIA DE FATO DE Nº 93/2016 E SIMP: 000340-088/2016 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro no art. 2º, § 7º da Resolução nº 23/2007-CNMP, determinando que: I - Sejam retificadas a etiqueta e o registro, devendo o feito agora constar como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, mantendo-se o mesmo número da portaria e o mesmo número de protocolo; II - Seja remetida cópia da presente Portaria para o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí; III - Seja publicada cópia deste despacho de conversão no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como no Diário Oficial; IV - Sejam requisitadas cópias ao município de todos os atos que se referem a lotação da reclamante, inclusive com relação ao requerimento de realocação por motivos de saúde. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Expedientes necessários. Picos, 16 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/01/2018 10:00:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Manual

09/01/2018 10:00:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

09/01/2018 09:57:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

NF n. 93/2016 SIMP N. 000340-088/2016 DESPACHO Torno sem efeito o último despacho.Tendo em vista que a presente Notícia de Fato encontra-se com o prazo vencido, converta-se em Inquérito Civil Público. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e em sequência dê-se baixa no SIMP. Expedientes necessários. Picos, 09 de outubro de 2017. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

09/01/2018 09:56:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2017 11:57:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/10/2017 08:49:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 04:56:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/07/2017 19:30:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Requisite-se lotações da reclamante desde que assumiu até hoje. PA, requerimentos acerca de doença, realocação. readaptação ou outros da reclamante. Fundamentos, decretos, legislação do servidor municipal para fins de lotação, transferência, realocação... Cópias de todos os atos que se referem a lotação da reclamante. Prazo de 10 dias

26/07/2017 19:27:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

26/07/2017 19:27:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

23/06/2017 09:33:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Refente à Notícia de Fato nº 93/2016 PJ PICOS e Protocolo nº 000340-0882016 Certifico para os devidos fins que, no dia 19 de Junho de 2017, recebi a peça de informação do SINDSERM, e, na data de 23/06/2017, eu, _______________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotado na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotoria de Justiça titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 23 de Junho de 2017 Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial

23/06/2017 08:32:04 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 93/2016 PJ PICOS e Simp. Nº 000340-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Peça de Informação do SINDSERM ¿ Sindicato dos Servidores Municipais ¿ PI; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 32 a 46. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 22 de Junho de 2017.

22/06/2017 10:03:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do NF n° 93/2016 e Protocolo n° 000340-088/2016 a Peça de Informação do SINDSERM ¿ Sindicato dos Servidores Municipais ¿ PI. Picos, 22 de Junho de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

22/06/2017 10:01:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/05/2017 10:54:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

10/03/2017 12:33:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/03/2017 12:26:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2017 10:00:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 93/2016 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000340-088/2016 Em 26 de Janeiro de 2017, eu, _________________Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

26/01/2017 09:46:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 25 de Janeiro de 2017, às 10h 50 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações do Senhor Ricardo Viganico Dominques Júnior, RG: 35.030.868-8 e CPF: 924.008.413-49, telefone nº 089-98120 9333 com endereço profissional no Centro Administrativo ¿ Picos - Piauí, que passo a transcrever: Segundo as declarações do Sr. supracito, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE trabalha na mesma Secretaria que a Sra. Maria de Fátima, que a mesma cumpria a carga horária normal, que exercia atividades inerentes ao seu cargo normal, que se alguma vez deixou de fazer alguma atividade foi por falta de material e estrutura, pois na Secretaria não tem estrutura para fazer serviços de copa; QUE ela realmente questionou o Prefeito por ter calçado as ruas de seu Bairro e não a dela. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 25 de Janeiro 2017. Encerrado: 11h 02 min. _______________________________________ Ricardo Viganico Dominques Júnior Declarante _______________________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

26/01/2017 08:51:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2017 11:20:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/01/2017 13:26:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 16 de Janeiro de 2017, às 12h 18 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações do Senhor Rafael Alves de Sousa, RG: 3.251.233 e CPF: 041.045.573-31, telefone nº 089-99971 1299 com domicílio na Rua Elda Barbosa , nº 510, no Bairro Aerolândia ¿ Picos - Piauí, que passo a transcrever: Segundo as declarações do Sr. supracito, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE trabalhava na mesma Secrertaria que a Sra. Maria de Fátima, que a mesma cumpria a carga horária normal, que exercia atidades enerentes ao seu cargo normal, que se alguma vez deixou de fazer alguma atividade foi por falta de material; QUE não sabe o motivo pelo o qual a Sra. Maria de Fátima foi devolvida para a Secretaria de origem; QUE falou para ela que o Sr. Gilberto Cirilo tinha pedido para ele fazer a trasnferência, mas que não sabia o motivo. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 16 de Janeiro 2017. Encerrado: 12h 32min. _______________________________________ Rafael Alves de Sousa Declarante _______________________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

16/01/2017 13:24:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 12 de Janeiro de 2017, às 12h 50 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei as seguintes declarações do Senhor Erivan Borges Leal, RG: 1.052.624 e CPF: 411.614.083-04, telefone nº 089-99907 6885 com domicílio na José Rodrigues dos Santos , nº 1106, no Bairro Aerolândia ¿ Picos - Piauí, que passo a transcrever: Segundo as declarações do Sr. supracito, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE trabalhava na mesma Secretaria que a Sra. Maria de Fátima, que a mesma cumpria a carga horária normal, que exercia atividades enerentes ao seu cargo normal, que se alguma vez deixou de fazer alguma atividade foi por falta de material. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 12 de Janeiro 2017. Encerrado: 12h 59 min. _______________________________________ Erivan Borges Leal Declarante _______________________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

11/01/2017 10:38:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 012/2017. Notícia de Fato Nº 93/2016 e Protocolo nº 000340-088/2016 Destinatário: Ricardo Vingâncio Júnior, com endereço profissional no Centro Administrativo de Picos NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Ricardo Vingâncio Júnior, para prestar informações acerca da situação declarada pela Sra. Maria de Fátima do Carmo, que segue em anexo, no prazo de 15 (dez) dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 11 de Janeiro de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

11/01/2017 10:33:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 011/2017. Notícia de Fato Nº 93/2016 e Protocolo nº 000340-088/2016 Destinatário: Erivan Borges Leal, com endereço profissional no Centro Administrativo de Picos NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Erivan Borges Leal, para prestar informações acerca da situação declarada pela Sra. Maria de Fátima do Carmo, que segue em anexo, no prazo de 15 (dez) dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 11 de Janeiro de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

11/01/2017 10:30:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 010/2017. Notícia de Fato Nº 93/2016 e Protocolo nº 000340-088/2016 Destinatário: Rafael Alves, com endereço profissional no Centro Administrativo de Picos NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Rafael Alves, para prestar informações acerca da situação declarada pela Sra. Maria de Fátima do Carmo, que segue em anexo, no prazo de 15 (dez) dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 11 de Janeiro de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

11/01/2017 10:11:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NOTIFIQUE-SE o Sr. Rafael Alves, o Sr. Erivan Borges Leal e o Sr. Ricardo Vingâncio Júnior para prestar informações acerca da situação declarada pela Sra. Maria de Fátima do Carmo, que segue em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta. Enviar cópia do termo de declaração. Picos, 10 de Janeiro de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

08/11/2016 10:18:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 08 de Novembro de 2016, às 09h 10 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei a seguinte declaração do Senhora Maria de Fátima de Carmo, Gari, RG: 1.592.791, telefone nº 089-99905 1052, com domicílio na Quadra II, casa VII, Cidade de Deus, na Cidade de Picos- PI , que passo a transcrever: Segundo as declarações do Sra. supracitada, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE o Secretário Municipal de Trânsito deixou o recado com o Rafael, servidor que trabalha no sistema, que se a Sra. Maria de Fátima não fizesse o chá, nescau e outros, ele poderia remabejar a mesma; QUE não fazia os lanches por que não tinha lugar adequado para fazer, pois a única cantina que tem no Centro Administrativo é de Propriedade Particular; QUE quando procurou a Irmã Cristina, chefe das zeladoras da Prefeitura, e relatou o que estava acontecendo, ela falou que o concurso dela era para o cargo de Gari e, por isso, ela tinha que fazer tudo isso, e que se o problema fosse a falta de uma pia iria colocar, mas nunca colocou a pia; QUE mesmo assim continuou fazendo o serviço e que fazia o café, quando conseguia entrar na sala do PROCOM para lavar as vasilhas porque na pia do banheiro não achava adequado para lavar as vasilhas; QUE depois de algum tempo o Prefeito fez uma visita no seu Bairro e passou em frente a sua casa, foi quando a Sra. Maria de Fátima pediu ao Prefeito que fizesse o calçamento de sua Rua; QUE dois dias depois o servidor Rafael Alves avisou para ela que o Secretário estava devolvendo-a para o local de Origem por que ela havia tratado mal o Prefeito e falado que não iria votar nele e sim em Gil Paraibano e por isso, recebeu ordem para devolver a Servidora. A Declarante pede que o Ministério Público notifique o servidor Rafael Alves, telefone: 99971 1299, Erivan Borges Leal e Ricardo Vingâncio Júnior para testemunhar; QUE a servidora não deu motipara ser devolvida, uma vez que fazia o serviço de limpeza em mais duas secretarias do prédio, no corredor de fora, no banheiro e duas vez por semana no auditório É o que tinha a declarar. Picos-PI, 08 de Novembro 2016. Encerrado: 10h 10 min. _______________________________________ Maria de Fátima do Carmo Declarante _______________________________________ Maria das Graças Rodrigues Secretária

03/11/2016 19:54:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique- a Reclamante para apresentar provas e testemunhas sobre a discriminação, perseguição e chantagem pelo Secretário Municipal de Trânsito de Picos, no prazo de 05 dias. Picos, 28 de Outubro de 2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

03/11/2016 17:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2016 12:03:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 286/2016. Notícia de Fato Nº 93/2016 e Protocolo nº 000340-088/2016 Destinatário: Maria de Fátima do Carmo, com endereço na Quadra II, Casa VII, Cidade de Deus na Cidade de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Maria de Fátima do Carmo, para que apresente, no prazo de 05 dias, a contar do recebimento desta, provas e testemunhas sobre a discriminação, perseguição e chantagem pelo Secretário Municipal de Trânsito de Picos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 03 de novembro de 2016. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial Mat. 355

27/10/2016 11:29:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 93/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000340-088/2014 Em 27 de Outubro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

27/10/2016 11:27:41 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 93/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000340-088/2014 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 85/2016 ¿ STTRAM; b) Memo nº 74/2016 ¿ STTRAM à Secretaria de Limpeza Pública. Que segue(m) numerado(s) fls. 14 a 16. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 27 de Outubro de 2016.

27/10/2016 11:26:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 93/2016 e Protocolo nº 000340-088/2016 o Ofício nº 85/2016 da STTRAM. Picos, 27 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

27/10/2016 11:25:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 267/2016. Notícia de Fato n.º 93/2016 ¿ 1ª PJPICOS e Protocolo nº 000340-088/2016 Destinatário: Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário Municipal de Trasnporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Picos. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Edilberto Cirilo de Sousa, Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana para para que se manifeste acerca dos fatos narrados na peça inaugural desta Notícia de Fato, em anexo, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja a condução coercitiva e que a ausência ao trabalho em razão do seu atendimento é autorizada por lei e, por isso, não autoriza o desconto de vencimento ou salário, considerada a falta como tempo de serviço efetivo para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do notificante (Lei nº 8.625, art. 26, § 4º e LCE nº 12/93, art. 37, § 6º). Picos, 30 de Setembro de 2016. Bruna Michele Bezerra Gomes Estagiária Ministerial Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

27/10/2016 11:03:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se o Secretário Municipal de Trânsito de Picos para se manifestar acerca dos fato narrados na peça inaugural desta Notícia de Fato, que segue em anexo, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta. Enviar cópia da peça inaugural e da reclamação. Picos, 30 de Setembro de 2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

27/10/2016 10:51:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2016 09:56:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

30/09/2016 09:25:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2016 14:20:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 93/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta 1ª Promotoria de Justiça por intermédio de Termo de Declaração, em anexo, colhido aos dias 23 de Setembro de 2016, no qual a Sra.Maria de Fátima do Carmo, RG:1.592.791 SSP-PI, relatou que é servidora do cargo efetivo de gari no Município de Picos-PI,e por exercer tal função está sendo discriminada pelo Sr.Edilberto Cirilo,bem como há dois vem sofrendo perseguição, sendo inclusive coagida a adesivar a sua moto como forma de comprovar que a mesma era eleitora do candidato da situação. CONSIDERANDO a necessidade de inicialmente averiguar a veracidade dos fatos, visto que, ainda não há material suficiente à abertura de Procedimento Preliminar nem Inquérito Civil Público; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE à Estagiária Ministerial Bruna Michele Bezerra Gomes para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 28 de Setembro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

28/09/2016 14:19:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

INSTAURE-SE NFE 26.09.2016

28/09/2016 14:12:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual