17/01/2020 10:56:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Localização: Secretaria Unificadas das Promotorias de Justiça de Picos

11/12/2019 10:51:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

11/12/2019 10:51:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2019 10:07:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 04.10.2019, na 1318ª sessão ordinária do CSMP-PI.

06/12/2019 10:06:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2019 09:50:51 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar o cumprimento da norma do art. 24 da Lei n° 9.394/96 pelas Escolas Públicas Municipais do Município de Monsenhor Hipólito/PI. Após a realização de várias diligências, verificou-se, que a denúncia se refere a fatos supostamente ocorridos no ano de 2016, entretanto, não se identificou qualquer dado específico que denotasse que foi ofertado uma carga horária mínima anual menor aos alunos do que a determinada em lei. Exaurimento superveniente do objeto. Homologação da promoção de Arquivamento.

07/10/2019 09:50:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2019 09:45:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

05/08/2019 14:47:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Nesta data, encaminho os autos do ICP 07/2017 e SIMP 000341-262/2018. para controle finalístico, com decisão de arquivamento e pedido de homologação.

11/07/2019 14:58:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

08/07/2019 12:07:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/07/2019 13:07:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO Nº 509/2019/3ª PJ

01/07/2019 12:55:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de arquivamento de ICP ao CSMP via Athenas e envio de despacho de arquivamento para publicação.

11/06/2019 11:37:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Inicialmente, cumpre salientar que o feito teve início no ano de 2016 na Promotoria de Justiça de Francisco Santos, agregada a Picos no final de 2018, passando a tramitar nesta 3ª Pomotoria de Justiça de Picos em 19 de novembro de 2018. Analisando os autos, não se vislumbra relevância que justifique a continuidade de diligências no âmbito deste procedimento. O comunicado do Conselho Tutelar que ensejou a presente apuração apontou que alunos não estariam tendo acesso à totalidade das aulas do ensino regular no mencionado Município por atos de profissionais do magistério público. Contudo, referindo-se a fatos supostamente ocorridos no ano de 2016, não se identificou qualquer dado específico que denotasse oferta a menor de carga horária mínima anual aos alunos, apto a justificar o seguimento das diligências ou mesmo justa causa para a propositura de ação civil pública. A Resolução n. 23/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP assim dispõe, em seu art. 10, sobre o arquivamento de Inquérito Civil Público: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório¿. Registre-se que os documentos juntados às fls. 39/43 apontam para o cumprimento da carga horária legalmente prevista para a educação básica ( art. 24 inc. I, da Lei n. 9.394/96). Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente inquérito civil, submetendo-o à apreciação desse Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 10, §§ 1° e 2º, da Resolução n. 23/2007 do CNMP e do art. 9¿ da Lei n. 7.347/85, para as deliberações necessárias. Cientifique-se o noticiante. Publique-se. Expedientes necessários. Picos, 10 de junho de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

11/06/2019 11:36:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/02/2019 10:27:55 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA (Referente ao ICP nº 07/2017 e ao SIMP nº 000341-262/2018) Em 15/02/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, JUNTO a estes autos a resposta ao ofício nº 09/2018 de fl. 67, às fls. _____/_____. CONCLUSÃO Em 15/02/2019, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

15/02/2019 10:24:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de prorrogação de prazo de ICP ao CSMP via Athenas.

12/02/2019 14:23:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2019 14:22:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 05/09/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de novas diligências

12/02/2019 14:21:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

DESPACHO Cuida-se de inquérito civil público com fito de apurar o cumprimento do artigo 24 da Lei n. 9394/1996, no âmbito das Escolas Públicas Municipais de Monsenhor Hipólito/PI. Inicialmente, cumpre salientar que o feito teve início no ano de 2016, na Promotoria de Justiça de Francisco Santos, Comarca que foi agregada a Picos no final de 2018, passando a tramitar na 3ª Pomotoria de Justiça de Picos/PI em 23 de novembro de 2018 ¿ fl. 68. Tendo em vista que o presente procedimento encontra-se com prazo vencido e que ainda são necessárias diligências complementares, prorrogo o prazo para a sua conclusão por mais 1 (um) ano. Comunique-se este ato ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Considerando a Notificação Recomendatória de fls. 28/34, a qual recomenda ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação de Monsenhor Hipólito o cumprimento da determinação legal de ofertar aos alunos da rede municipal de ensino a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos. Considerando a manifestação do Município requerido (fls. 36/37), onde afirma o cumprimento do artigo 24 da Lei n. 9394/1996 (carga horária mínima anual) apresentando o Calendário Escolar 2016 da rede municipal de educação da municipalidade ¿ fls. 39/43. Considerando que já nos encontramos no ano de 2019 e não há como impelir os gestores municipais ao cumprimento da lei de forma retroativa, acaso tenha havido desrespeito à carga horária mínima exigida, no ano de 2016, mas há possibilidade do ajuizamento de ação civil pública, precipuamente para se respeitar as normas constitucionais (artigos 37, II, V e IX, da CF), sem prejuízo da análise de eventual ato de improbidade administrativa, expeça-se ofício à Secretária Municipal de Educação de Monsenhor Hipólito, com cópia da Notificação Recomendatória de fls. 28/34, para que cumpra o recomendado e forneça resposta escrita sobre as providências adotadas, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Picos, 05 de fevereiro de 2019. ANTÔNIO CÉSAR GONÇALVES BARBOSA Promotor de Justiça

12/02/2019 14:21:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/12/2018 13:16:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 07/2017 e ao SIMP n. 000341-262/2018) Em 10/12/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício n. 09/2018 ¿ 3ª PJ de fl. 67. CONCLUSÃO Em 10/12/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

23/11/2018 10:34:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (Referente ao ICP n. 07/2017 e ao SIMP n. 000341-262/2018) Em 23/11/2018, eu, Naiane Durvalina da Luz __________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que recebi estes autos da Promotoria de Justiça de Francisco Santos-PI no dia 19/11/2018, constatando que o ofício n. 09/2018 de fl. 67 não foi enviado, ocasião em que o envio pelos Correios.

23/11/2018 08:04:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Manual

20/11/2018 09:21:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2018 08:59:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Francisco Santos - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática