19/07/2019 13:41:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

19/07/2019 13:39:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, em virtude de voto favorável pela homologação de arquivamento promovido pelo Conselho Superior do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com as baixas em SIMP, remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/07/2019 12:54:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO ARQUIVO DEFINITIVO DA UNIDADE - FEITOS ARQUIVADOS E HOMOLOGADOS PELO CSMP.

10/07/2019 14:31:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

HOMOLOGADO PELO CSMP, PARA O ARQUIVO DEFINITIVO.

10/07/2019 12:34:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2019 10:10:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

08/07/2019 08:50:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Inquérito Civil nº 076/2015 (SIMP nº 000345-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia de possíveis irregularidades na distribuição de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida em Campo Maior/PI. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro. Apurar notícia de possíveis irregularidades na distribuição de unidades habitacionais em Campo Maior - PI. Procedimento oriundo do Ministério Público Federal, que instaurou inquérito civil para apurar possível paralisação da construção de 02 (dois) imóveis, por parte da Prefeitura Municipal de Campo Maior, cujas obras estariam supostamente vinculadas ao "Programa Minha Casa Minha Vida". O Parquet federal encaminha os autos por não constar qualquer registro de contrato em nome dos reclamantes, Elias Alves Muniz e Valdênia Rodrigues da Silva, com a Caixa Econômica Federal, sendo os cadastros realizados diretamente com a Prefeitura Municipal. Desta feita, o d. Promotor de Justiça notificou os reclamantes, para que prestassem esclarecimentos. Posteriormente, os reclamantes compareceram à sede do Parquet no município e relataram que, em que pese o atraso, as obras foram devidamente concluídas e tais unidades habitacionais foram entregues. Inexistem razões para dar continuidade ao presente feito. Arquivamento. Homologação. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 03.05.2019, na 1308ª sessão ordinária do CSMP-PI.

06/05/2019 10:51:58 • ATOS COMUNS » Voto

1308ª Sessão Ordinária.

30/04/2019 10:00:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/04/2019 09:34:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/03/2019 10:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa de IPC após sanada incorreções de numeração.

20/03/2019 10:42:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

14/03/2019 11:09:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que renumerei os presentes autos a partir da fl. 67. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/03/2019 12:18:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO.

07/03/2019 12:12:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

D E S P A C H O Comunique-se à coordenação do Núcleo Cível de Promotorias de Justiça a ocorrência relatada no Ofício nº CSMP nº 172/2019, para providências que entender. Após, seja a irregularidade constatada pelo CSMP saneada, certificando-se nos autos, com posterior devolução ao E. CSMP. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 25 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

21/02/2019 11:54:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2019 11:53:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 09:54:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº. 172/2019

19/02/2019 09:54:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/01/2019 07:50:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Movimento de encaminhamento refeito por incorreção.

09/01/2019 10:30:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/01/2019 13:08:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que a ausência de numeração da página nº 31 se deu em razão de erro de numeração, devidamente sanado. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 11:15:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2018 09:19:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/07/2018 15:40:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício nº 774/2018

19/07/2018 11:28:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento publicada em DOEMP.

12/07/2018 12:46:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 12:45:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível irregularidade no cadastramento de usuários do PMCMV ¿ Programa Minha Casa Minha Vida pelo Município de Campo Maior/PI, uma vez que os mesmos não teriam qualquer vinculação com a CEF ¿ Caixa Econômica Federal e teriam sido inseridos em programa assistencial municipal, no qual o Município de Campo Maior teria prometido a entrega de moradia. Notificado o Município investigado, o mesmo não apresentou qualquer resposta ou informações sobre os fatos. Iniciada a instrução procedimental, foi ouvido ELIAS ALVES MUNIZ, vítima, pessoa que esclareceu ter o município de Campo Maior/PI entregado sua unidade habitacional, contudo em atraso. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. Tem-se, portanto, que apesar do município investigado ter atraso a entrega das unidades habitacionais prometidas, as mesmas foram devidamente concluídas e entregues a seus destinatários, não havendo, pois, que se falar em danos à imagem municipal por suposta ineficiência em execução de programa habitacional municipal. Como informado às f. 55/47, a atuação municipal assistencial foi própria, não fazendo parte de qualquer programa federal de habitação, tanto que não consta informações na CEF quanto a financiamentos pelo PMCMV pelos noticiantes. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 12 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

18/04/2018 09:51:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

ELIAS ALVES MUNIZ

18/04/2018 09:48:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAR AUDIÊNCIA.

11/04/2018 10:32:00 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

certifico que o Sr. ELIAS ALVES MUNIZ compareceu em Promotoria de Justiça e foi pessoalmente notificado, conforme declaração anexa

11/04/2018 10:31:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação à Senhora VALDÊNIA RODRIGUES DA SILVA para comparecimento em Promotoria de Justiça.

11/07/2017 10:04:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA AGENDAR OITIVA CONFORME DETERMINADO EM PORTARIA

11/07/2017 09:05:03 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura em DJE, disponibilizada no dia 16/10/2015; 2. Extrato de e-mail comunicando a prorrogação do IC em lume ao CSMP.

11/07/2017 09:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/06/2017 13:16:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 14/10/2017.
Justificativa da prorrogação: Conforme portaria nos autos.

08/03/2017 10:47:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 10:47:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2015 13:36:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

23/10/2015 13:36:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

15/10/2015 09:25:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências inaugurais de portaria

15/10/2015 09:25:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/09/2015 12:39:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual