13/11/2017 09:57:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

13/11/2017 09:56:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Processo Administrativo n° 21/2017 SIMP n° 000346-088/2016 DECISÃO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com a¿ finalidade de acompanhamento do atraso salarial dos servidores públicos do município de Geminiano referente aos meses de novembro, dezembro e 13° salário do ano de 2016. Tendo em vista aflesnecessidade de instauração de¿Procedimento Administrativo para acompanhamento de atraso salarial, devido se tratar Oe46-e-rn patrimonial disponível e haver sindicato constituído no referido município, promov¿o o arquivamento dos presentes autos. - ¿zg Com relação aos termos de declarações.(fls. 539:541 e 542), verifico que as demandas já foram judicializadas, conforme pesquisa no Themis Web, em anexo. Encaminhe-se cópia desta decisão ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público, como relatório circunstanciado, consoante Ofício Circular n. 004/2017- CGMP-Pl. Comunique-se os interessados. Promotora de Justiça

24/10/2017 09:23:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/10/2017 05:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

31/03/2017 11:51:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2017 12:35:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

ATA DE AUDIÊNCIA SOBRE PA N° 21/2017 1°PJPICOS Protocolo n° 000346-088/2016 Aos 29 (vinte e nove) de março de 2017, às 10h 10min. reuniram-se neste gabinete a parte reclamante e reclamada , a fim de deliberar sobre ás declarações sobre o atraso salarial dos servidores municipais, merecendo registro os seguintes pontos: A Promotora de Justiça questionou sobre o cumprimento da recomendação enviada no sentido de regularizar o pagamento atrasado, tendo em vista que vieram servidores reclamar que não estavam recebendo. O Prefeito Municipal afirma prefeitura Municipal de Geminiano já vinha tratando com o Sindicato Municipal a respeito do pagamento questionado, porém antes mesmo que houvesse a negociação fui intimado para a audiência da data de hoje e aqui presente afirmo o interesse de concluir o pagamento refente aos meses de Novembro, Dezembro de 2016 e parte do décimo terceiro salário. A Prefeitura tem em caixa R$ 341.382,73 e os débitos referentes as folhas de pagamentos somam R$ 426.382,66 (folha de Novembro de 2016: R$ 186.710,09; folha Dezembro de 2016: R$ 214.760,28 e parcela do décimo terceiro de 2016: R$ 25.582,29). Em razão do débito ser maior do que o valor disponível em caixa o Prefeito compromete-se a efetuar o pagamento integral da folha de Novembro de 2016 e da parcela do décimo terceiro de 2016, bem como de parte da folha de Dezembro de 2016 ( O critério de escolha para pagamento será por porcentagem proporcional ao valor de R$ 129.090,35 para todos os servidores indistintamente) entre os dias 17 e 20 de mês de Abril, o remanecente, a saber R$ 85.669,93, será parcelado em oito vezes, sendo efetuado o pagamento da primeira parcela entre os dias 05 e 10 de Maio de 2017 ficando as demais parcelas para mesma data dos meses subsequentes. Sindicato dos Servidores concordou com a propósta feita pelo gestor do muncípio de Geminiano. DELIBERAÇÕES A Promotora de Justiça também concorda com o acordo e também aguarda o cumprimento deste, sob pena de ser o gestor responsabilizado nos termos legais em caso de descumprimento do referido acordo. Requer que a Prefeitura e Sindicado dê ampla divulgação do acordo frmado pelas partes. ______________________________________ Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça __________________________________ Mayara de Moura Martine Advogada do Prefeito ____________________________________ Ravena Maria Bezerra Vieira de Araújo Assessora Jurídica da Prefeitura ___________________________________________ Erculano Edimilson de Carvalho Prefeito Municipal de Geminiano-PI ______________________________________ Sueli Maria da Conceição Gomes Representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Geminiano-PI _______________________________________ Manoel Dias Filho Preidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Geminiano-PI _______________________________________ Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial

29/03/2017 12:29:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

29/03/2017 12:17:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 117/2017 Destinatário: Ao Sr. Manoel Dias Filho, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Municipal de Geminiano-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Presidente, a comparecer a essa Promotoria de Justiça no dia 29 (vinte e nove) de março de 2017, às 10:00h para uma audiência em que serão tratados assuntos acerca do atraso salarial dos servidores públicos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, Picos/PI, 21 de março de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Mat. 1642 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

29/03/2017 12:07:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO Nº 116/2017 Notícia de Fato: 94/2016 e Protocolo n° 000346-088/2016. Destinatário: Ao Sr. Erculando Edimilson de Carvalho, Prefeito Municipal de Geminiano-PI. NOTIFICAÇÃO O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Picos, Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, nos termos dos arts. 129, VI da Constituição Federal, art. 26, I, ¿a¿ da Lei nº 8.625/93 e 37, I, ¿a¿ da Lei Complementar Estadual nº 12/93, NOTIFICA: Sr. Prefeito Municipal, a comparecer a essa Promotoria de Justiça no dia 29 (vinte e nove) de março de 2017, às 10:00h para uma audiência em que serão tratados assuntos acerca do atraso salarial dos servidores públicos. Esclarece que o descumprimento injustificado à presente notificação enseja em pena do art. 10 da Lei n° 7.347/85. Atenciosamente, Picos/PI, 22 de março de 2017. Kamilla de Sousa Silva Carvalho Estagiária Ministerial Mat. 1642 Recebido em _____/_____/_____ ____________________________ Assinatura do Notificado

29/03/2017 12:03:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se o Prefeito Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais para comparecer à audiência no dia 29 de Março de 2017, às 10 horas, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, para tratar sobre o pagamento dos salários dos servidores públicos Municipais em atraso. Picos, 21 de Março de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

29/03/2017 11:14:36 • ATOS COMUNS » Recomendação

Recomendação à Prefeitura Municipal de Geminiano, na Pessoa do Prefeito Municipal, para que adote as necessárias providências no sentido de efetuar o pagamento dos salários dos servidores públicos Municipais em atraso. Picos, 01/02/2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

22/03/2017 12:07:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

22/03/2017 12:07:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

22/03/2017 12:06:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

22/03/2017 11:44:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí

22/03/2017 11:36:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí

22/03/2017 11:36:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/03/2017 11:35:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

22/03/2017 11:22:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 25/2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados. CONSIDERANDO que trata-se de procedimento para acompanhamento do atraso salarial dos servidores públicos do Município de Geminiano referente aos meses de Novembro, Dezembro e 13º Terceiro Salário do ano de 2016 e que deve ser convertido em Procedimento Administrativo, corrigindo-se, assim, a taxonomia, conforme determinação da Corregedoria Geral. RESOLVE: CONVERTER a Notícia de Fato nº 94/2016 em Procedimento Administrativo, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações; Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 22 de Março de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

22/03/2017 11:21:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

22/03/2017 11:21:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

22/03/2017 10:35:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notifique-se o Reclamado para responder em 10 (dez) dias se ainda existe atraso salarial dos servidores.

22/03/2017 10:35:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Corrija-se a numeração e troque-se as capas.

22/03/2017 10:20:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Converta-se a NF em PA.

20/01/2017 15:06:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GEMINIANO.

20/01/2017 15:06:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2016 08:28:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 94/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000346-088/2016 Em 08 de Novembro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

08/11/2016 08:26:44 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 94/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000346-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº S/N do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais se Geminiano; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 327 a 346. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 08 de Novembro de 2016.

08/11/2016 08:23:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 94/2016 o Ofício nº S/N do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais se Geminiano. Picos, 08 de Novembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

08/11/2016 08:10:02 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 94/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000346-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 038/2016 - GP da Prefeitura Municipal de Geminiano; b) Documentos anexos. Que segue(m) numerado(s) fls. 38 a 324. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 08 de Novembro de 2016.

08/11/2016 08:08:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 94/2016 o Ofício nº 038/2016 da Prefeitura Municipal de Geminiano. Picos, 08 de Novembro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

28/10/2016 18:04:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Ofício nº 244/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 25 de Outubro de 2016 Exmo. Sr. Jânio Jader Borges Prefeito de Geminiano - PI Assunto: Requisitar extrato ou comprovação de pagamentos do Servidores Municipais Senhor. Prefeito, Cumprimentando-o venho, por meio deste, requisitar a Vossa Excelência, que encaminhe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 05 dias úteis, a contar do recebimento deste, o extrato de comprovação fidedigna dos pagamentos dos meses de Janeiro a Setembro de 2016 de todos os servidores públicos do Município Atenciosamente, Micheline Ramalho Serejo Silva Promotora de Justiça

28/10/2016 17:52:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Documentos

Requisite-se do Prefeito Municipal o extrato ou comprovação fidedigna dos pagamentos dos meses de Janeiro a Setembro de 2016 de todos os Servidores Públicos do Município. Picos, 24 de Outubro de 2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

28/10/2016 17:51:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

TERMO DE CONCLUSÃO Referente à NF N° 94/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000346-088/2016 Em 24 de Outubro de 2016, eu, _________________ Bruna Michele Bezerra Gomes, Estagiária Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos ao Promotor de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria.

28/10/2016 17:49:50 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente à NF N° 94/2016 PJPICOS e do Protocolo Nº 000346-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício nº 034/2016 ¿ Prefeitura Municipal de Geminiano; b) Extratos de conta corrente. Que segue(m) numerado(s) fls. 11 a 32 . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Maria das Graças Rodrigues, ____________________________. Picos, 24 de Outubro de 2016.

28/10/2016 17:46:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos da Notícia de Fato n° 94/2016 e Protocolo nº 000346-088/2016 o Ofício nº 34/2016 e anexos da Prefeitura Municipal de Geminiano. Picos, 24 de Outubro de 2016. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

28/10/2016 17:45:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 239/2016 ¿ 1ª PJ de Picos ¿ PI Picos ¿ PI, 11 de Outubro de 2016 Exmo. Sr. Jânio Jáder Borges Prefeito de Geminiano. Assunto: Comunicar abertura de Notícia de Fato ¿ NF nº 94/2016 ¿ 1ª PJPicos. Excelentíssimo Senhor Prefeito, De ordem da Excelentíssima Senhora Dra. Micheline Ramalho Serejo Silva, Promotora de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, COMUNICAMOS a Vossa Excelência abertura da Notícia de Fato ¿ NF nº 94/2016 ¿ 1ª PJPicos, por meio da Portaria nº 94/2016 ¿ 1ª PJPicos, anexa, e para que no prazo de 05 dias, encaminhe a este Orgão Ministerial, informações a respeito. Atenciosamente, Ismael Bezerra Nelson Tec. Ministerial Mat. 355

28/10/2016 17:32:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Oficie-se o Prefeito Municipal de Geminiano comunicando a abertura deste procedimento e para que encaminhe a este Órgão Ministerial, no prazo de 05 dias, informações a respeito. Enviar cópia da peça inaugural e da reclamação. Picos, 11 de Outubro de 2016 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

25/10/2016 08:19:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2016 09:56:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

11/10/2016 12:59:41 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao NF N° 94/2016 e do Protocolo Nº 000346-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Ofício N° S/N do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Geminiano; Que segue(m) numerado(s) fls.05 a 06 . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu Ismael Bezerra Nelson, ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 11 de Outubro de 2016.

11/10/2016 12:47:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE PICOS ¿ PI. Rua Joaquim Baldoíno, 180. Cep ¿ 64 601 352, Centro. Picos ¿PI. Aos dias 06 de Outubro de 2016, às 12h 40 min na 1ª Promotoria de Justiça de Picos, de ordem da Promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo Silva, respondendo por esta Promotoria, tomei a seguinte declarações das Senhoras,Patrícia Antônia de Carvalho,RG: 2.992.442 e CPF: 040.676.613-47, telefone nº 089-988110785,Marlúcia Maria de Moura Sales,RG:1772.041, CPF 815.423.563-34,Silvana Maria de Sousa,RG:501.235-0-5,CPF N° 018.179.613-90,Francisca das Chagas Costa Santos,RG n° 29.323.952-6 e CPF n° 163.532.208-12,Conselheiras tutelares, com domicílio na Rua 26 de janeiro, nº 201,Centro, Município de Geminiano do Piauí , que passo a transcrever: Segundo as declarações da Sras. supracitadas, vem através deste relatar ao Ministério Público, QUE são Conselheiras Tutelares do Município de Geminiano do PIAUÍ;Que estão com os seus salários atrasados há mais de 80(oitenta) dias;Que já procuraram à Secretaria de Assistêncial Social inúmeras vezes para indagar sobre quando serão pagos os respectivos salários atrasados;Que sempre lhes respondem que a Prefeitura não possui dinheiro para efetuar tal pagamento;Que nunca conseguiram falar diretamente com o Prefeito,pois este nunca está no Município;Que o Município de Geminiano não oferece a devida infraestrutura para que o Conselho Tutelar exerça suas funções,pois não possui energia na sede do Conselho Tutelar,nem ao menos meio transporte. É o que tinha a declarar. Picos-PI, 06 de Outubro de 2016. Encerrado: 13h 10 min. _______________________________________ Patrícia Antônia de Carvalho Conselheira Tutelar ______________________________ Marlúcia Maria de Moura Sales Conselheira Tutelar _____________________________________ Silvana Maria de Sousa Conselheira Tutelar ___________________________________ Francisca das Chagas Costa Santos Conselheira Tutelar ________________________________________ Bruna Michele Bezerra Gomes Estagiária do MP

11/10/2016 12:43:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

N O T Í C I A D E F A T O Nº 94/2016 ¿ 1ª PJPICOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO o Termo de Declaração prestado pelas Conselheiras Tutelares do Município de Geminiano a essa Promotoria de Justiça; CONSIDERANDO que as Conselheiras Tutelares do Município de Geminiano estão com seus sálarios atrasados há mais de 80 (oitenta) dias; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE à Estagiária Ministerial Bruna Michele Bezerra Gomes para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 10 de Outubro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

11/10/2016 12:41:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

INSTAURA-SE NF, LOGO APOS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

11/10/2016 10:51:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual