Acompanhamento de Processos
Processo: 000351-107/2016
Local Atual: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Oeiras - Oeiras
Procuradora:
Procuradoria:
Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira)
13ª Procuradoria de Justiça - Teresina
Área:
Classe:
Assunto(s):
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO » Responsabilidade Fiscal
Representante:
Ministério Público Do Estado Do Piauí - Pi
Representado:
Municipio De Colonia Do Piaui
10/06/2019 11:29:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Oeiras - Oeiras
Atualização dos dados de arquivamento.
10/06/2019 11:29:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado
Em: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Oeiras - Oeiras
10/06/2019 11:29:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
07/12/2017 12:00:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
30/11/2017 10:54:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
09/11/2017 12:37:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Inquérito Civil Público nº 025/2017 (SIMP nº 000351-107/2016). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras. Assunto: Inquérito Civil Público visando apurar a tramitação do Projeto de Lei nº 07/2016 e nº 08/2016 sem previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Colônia do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Carlos Rubem Campos Reis. Relatora: Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. Apurar a regularidade na tramitação do Projeto de Lei nº 07/2016 e nº 08/2016 em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Colônia do Piauí. Recomendação Ministerial nº 32/2016 aos órgãos da Administração Pública na pessoa do Prefeito Municipal para que proceda em conformidade com o art. 21 da LRF que preconiza que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda a tais requisitos (fls. 31-34). A Prefeita Municipal informou que os projetos supracitados foram aprovados na gestão passada e desde o início da legislatura, em 01/01/2017, não aplica tais projetos, conforme orientação da Assessoria Jurídica e Contábil em razão da afronta à LRF (fls. 51). Termo de arquivamento em razão do atendimento da Recomendação Ministerial e, consequente, solução da problemática. Homologação de arquivamento. No caso dos autos, apesar das irregularidades iniciais, tais irregularidades não acarretaram prejuízo ao erário diante da emissão e acatamento da Recomendação Ministerial emitida logo após a edição dos projetos de lei, já que estes foram publicados no final de outubro de 2016 e início de novembro de 2016 e a Recomendação foi expedida em 25/11/2016. Desnecessidade de outras diligências. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 1º.11.2017, na 1256ª sessão ordinária do CSMP.
09/11/2017 12:37:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
03/11/2017 07:04:09 • ATOS COMUNS » Voto
Em: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina
relatório.
29/08/2017 11:40:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
29/08/2017 10:55:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática
29/08/2017 10:55:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador
Em: Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público - Teresina
22/08/2017 12:26:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
22/08/2017 12:20:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Segue presente Decisão para Homologação pelo augusto CSMP/PI.
29/06/2017 14:36:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
26/06/2017 15:13:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Carlos Rubem Campos Reis - Tipo de Distribuição: Manual
26/06/2017 15:13:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
21/06/2017 11:24:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
10/11/2016 13:42:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras - Promotor: Carlos Rubem Campos Reis - Tipo de Distribuição: Manual
10/11/2016 13:42:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Registrado
Em: 2ª Promotoria de Justiça - Oeiras
Movimentação de Membro
Movimentação de Servidor
*Fonte: Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) - Dados do Processo extraídos em: 28/08/2025 01:11:21