21/05/2019 14:41:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

21/05/2019 14:41:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/05/2019 16:17:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ao arquivo, haja vista homologação de arquivamento do E. CSMP/PI.

10/05/2019 08:23:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Despacho para arquivo definitivo.

07/05/2019 11:19:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 10:58:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/05/2019 11:43:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2019 11:20:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 22.02.2019, na 2ª sessão extraordinária do CSMP-PI.

03/04/2019 11:20:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/02/2019 10:17:57 • ATOS COMUNS » Voto

1305ª Sessão Ordinária.

25/02/2019 10:05:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/02/2019 08:28:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

28/01/2019 11:06:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2019 11:55:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

REMESSA Nesta data, encaminho os presentes autos ao E. Conselho Superior do Ministério Público. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

23/01/2019 14:00:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que decorrido o prazo, não houve recurso contra decisão de fl. 87/88. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/01/2019 10:19:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que as Notificações de Arquivamento enviadas ao Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Maior (fl. 94) e ao Prefeito do Município de Campo Maior (fl. 95), foram entregues aos destinatários, mas os AR ainda não retornaram à sede desta Promotoria. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

19/12/2018 08:47:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação da decisão de arquivamento, enviada ao Município de Campo Maior.

19/12/2018 08:44:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação da decisão de arquivamento, enviada à Câmara Municipal de Vereadores de Campo Maior.

12/12/2018 13:48:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que extraí cópia do TAC nº 50/2018 e juntei aos autos do IPC nº 25/2018, SIMP 000006-063/2018. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

12/12/2018 13:18:09 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação no DOEMP/PI da decisão ministerial de arquivamento; 2. Extrato de publicação no DOEMP/PI do TAC nº 53/2018.

22/11/2018 13:52:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/11/2018 13:51:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências quanto a ausência de hidrômetros nas unidades consumidoras vinculadas ao SAAE/Campo Maior, tornando incerta a quantificação do preço do serviço prestado aos consumidores. Discutido o tema com os investigados, lavrou-se o TAC n.º 053/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ¿ Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Cópia desta decisão e do TAC, para conhecimento específico, ao Município de Campo Maior, por seu prefeito e presidente da Câmara Municipal. Junte-se cópia do TAC ainda aos autos do IPC n.º 025/2018.00006-063.2018, pois com objeto similar ao tema resolvido. Publique-se em DOEMP/PI esta decisão e o TAC referido, como de praxe. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 22 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/11/2018 13:41:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Aos 22(vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Campo Maior, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n.º 789/1970, por seu diretor geral o Sr. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, Diretor do SAAE, acompanhado pela Dr.ª ANATYELLE BRITO FERREIRA ¿ OAB/PI 8260, portanto, com autonomia financeira e administrativa, doravante chamado de compromitente. Ato contínuo, o Diretor do SAAE, Sr. JOÃO FRANCISCO LIMA NETO, assim se manifestou: ¿Sr. Promotor, o cenário municipal de Campo Maior é diferido em relação ao serviço de fornecimento de água, pois o sistema não obedece a um padrão histórico, pelo que existem algumas situações em que a rede de distribuição de água está dentro do imóvel do particular ou que o particular construiu em via pública, sobre a rede do SAAE. Estes exemplos exigem a mudança de local da rede para se sanear o problema e, na sequência, impor a instalação do hidrômetro. O SAAE é responsável pela manutenção da rede na via pública e casos como o relatado vai precisar de tempo para a alteração. Conforme os relatórios que apresenta neste momento, ainda existem cerca de 853 unidades de consumo sem hidrômetro, outras 999 com hidrômetro parados, bem como outros 531 unidades sem leitura realizada, sendo do conhecimento do SAAE cerca de 3500 unidades de consumo sem cadastro junto ao SAAE, contudo, que usam o sistema de forma clandestina. Que é política da autarquia, em consenso com os responsáveis pela unidade de consumo, regularizar o sistema de distribuição de água trazendo-os para a via pública, às expensas do SAAE, pois isso facilita a leitura e controle de irregularidades.¿ Em seguida, esclareceu o MD Promotor de Justiça ser direito do consumidor ter regularmente aferido e mensurado o serviço que lhe é disponibilizado pelo SAAE/Campo Maior, pelo que imprescindível a instalação de hidrômetros para tanto. Frisou ainda que sendo o SAAE/Campo Maior autarquia municipal, seu patrimônio é público, portanto, sujeito ao princípio da proteção integral do erário, vicissitude que exige seja protegido o erário autárquico disponibilizado para a potabilidade e prestação do serviço de fornecimento de água potável, tornando imprescindível a regular tarifação e cobrança dos usuários pelos serviços prestados. Diante do exposto, perante o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, o compromitente firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas de gestão junto ao SAAE - Campo Maior/PI, a fim de que o serviço público de fornecimento de água potável prestado pelo SAAE/Campo Maior seja regular e devidamente mensurado e tarifado conforme consumo registrado pelas unidades consumidoras. I - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: a) o SAAE/Campo Maior, a fim de que seja individualizado o consumo de água potável comercializada e protegido seu patrimônio autárquico, instalará e manterá em todas as unidade consumidora aparelho de mediação de consumo do tipo hidrômetro ou similar, observadas as normas pertinentes de padronização e técnica(ABNT), bem como de regulação do serviço público ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 02(dois) anos; b) para o cumprimento do item ¿a¿, o SAAE/Campo Maior realizará campanha de chamamento de usuários para, às suas expensas, regularizar seu sistema de distribuição de água, trazendo-o para a via pública, conforme outorga municipal ¿ PRAZO PARA CUMPRIMENTO: até 30 de junho de 2019; c) para o cumprimento do item ¿a¿, encerrada a campanha e o prazo de que trata o item ¿b¿, o SAAE/Campo Maior realizará o planejamento e a execução das obras necessárias para a regularização de seu sistema de distribuição de

22/11/2018 13:41:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

22/11/2018 13:41:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2018 12:26:21 • ATOS COMUNS » Juntada

E-mail informando sobre remarcação de audiência, enviado ao SAAE/Campo Maior.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 10:15:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que foi identificado que o despacho a seguir pertence ao IPC em referência, procedendo à sua juntada. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

17/10/2018 10:12:41 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, entregue ao Diretor Geral do SAAE/Campo Maior.

05/10/2018 12:17:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2018 12:16:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 80(oitenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Registros necessários em SIMP. Após conclusos. Campo Maior/PI, 05 de outubro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/10/2018 12:15:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

03/09/2018 11:06:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 124/2018, do CACOP. Em resposta ao memorando nº 120/2018.

06/08/2018 12:16:54 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao memorando nº 120/2018, enviado ao CACOP.

23/07/2018 10:18:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 120/2018. Solicitação de informações à Coordenadora do CACOP.

08/06/2018 13:59:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DECISÃO DE PRORROGAÇÃO ASSINADA.

08/06/2018 13:29:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/06/2018 13:28:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

POr mais um ano

08/06/2018 12:53:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO MEMBRO, COM MINUTA DE MANIFESTAÇÃO IMPRESSA E ENVIADA POR EMAIL.

07/06/2018 12:20:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2018 15:14:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2018 15:13:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

28/09/2017 14:16:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao Promotor. Localização: Prateleira - C2

28/09/2017 14:09:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de 2017, faço juntada aos autos dos documentos que seguem: 1) Ofício nº 051/2017 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI ¿ SAAE, em resposta aos Ofícios de nº 768/2017 e de nº 769/2017, seguido de documentos.

21/09/2017 08:05:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos dos expedientes a seguir nominados: 1. Ofício de Requisição nº 768/2017 ao Diretor do SAAE ¿ Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI, o senhor João Lima; 2. Ofício de Notificação nº 769/2017 ao Diretor do SAAE ¿ Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior/PI, o senhor João Lima, expedientes devidamente recebidos por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Robert Aguiar Andrade, ____ Técnico Ministerial.

13/09/2017 08:18:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

O SERVIDOR ESTAVA CONFECCIONANDO OS OFÍCIOS DO IC

30/05/2017 10:30:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ABERTURA EM DJE.

28/04/2017 13:28:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 13:27:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

28/04/2017 13:25:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/03/2017 12:46:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações inaugurais da portaria anexa

24/03/2017 12:46:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/07/2016 08:49:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. B-1

21/07/2016 08:49:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/10/2015 13:42:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências inaugurais

14/10/2015 13:42:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2015 08:37:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual