09/04/2024 09:16:03 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Em cumprimento à DECISÃO DE ARQUIVAMENTO ID 58404620.

09/04/2024 09:15:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 2136/2024 em PDF. 

09/04/2024 09:11:41 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato da publicação da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO retro no DOEMPPI em 08/04/2024. 

08/04/2024 12:33:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO retro para publicação no DOEMPPI. 

08/04/2024 07:42:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/04/2024 23:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2024 10:30:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/03/2024 10:30:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

    SIMP 000356-258/2017  DECISÃO DE ARQUIVAMENTO     Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível prática de nepotismo no Município de Bocaina-PI, conforme Portaria datada de...

15/03/2024 10:22:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Certifico para os devidos fins que faço a juntada do Processo nº 0001448-41.2017.8.18.0032, para fins de arquivamento do presente procedimento, nos termos da súmula nº 03 do CSMP-PI c/c o artigo 1º da...

13/03/2024 07:28:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme Voto pela Não Homologação do Arquivamento retro, encaminho os autos à PJ responsável restituindo-o para conhecimento e ulteriores deliberações, em atenção ao disposto no Ato PGJ/PI nº 931/201...

12/03/2024 14:01:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1389ª sessão ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024, à unanimidade, não homologou a promoção de arquivamento, uma vez qu...

26/02/2024 10:00:25 • ATOS COMUNS » Voto

Nesta data, devolvo os presentes autos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, com o voto proferido na 1389ª sessão ordinária pela Conselheira Relatora Dra. Raquel de Nazaré Pinto Cos...

26/02/2024 09:59:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2024 10:06:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

19/01/2024 08:27:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Realizo nesta data o encaminhamento do presente Inquérito Civil ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, em cumprimento ao DESPACHO ID 57312139.

19/01/2024 08:24:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 262/2024 - SIMP 000356-258/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

19/01/2024 08:17:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 387/2024 em PDF. 

19/01/2024 08:00:20 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de publicação da Decisão de Arquivamento retro no Diário do MP-PI em 24/08/2023.

18/01/2024 09:38:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/01/2024 11:39:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento

17/10/2023 11:16:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Despacho determinado o encaminhamento da decisão de arquivamento ao CSMP. 

17/10/2023 11:16:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

  SIMP n. 000356.258.2017  DESPACHO     Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível prática de nepotismo no Município de Bocaina-PI, conforme Portaria datada de 21 de novembro ...

03/10/2023 08:55:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2023 17:11:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Paulo Maurício Araújo Gusmão - Tipo de Distribuicao: Em Lote

14/09/2023 15:28:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/09/2023 11:40:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Conforme certidão retro. 

05/09/2023 11:39:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 6224/2023 em PDF. 

05/09/2023 11:25:33 • ATOS COMUNS » Juntada

2ª via do OFÍCIO N°4792/2023 recebido pela Procuradoria-Geral do Município de Bocaina-PI em 31/08/2023. 

29/08/2023 11:27:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Continauação dos arquivos encaminhados pelo Procurador Geral do Município de Bocaina-PI via e-mail por meio de link drive. 

29/08/2023 11:20:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Demais arquivos encaminhados pelo Procurador Geral do Município de Bocaina-PI via e-mail em formato de link drive. 

29/08/2023 11:14:35 • ATOS COMUNS » Juntada

Documentação referente a este protocolo encaminhada pelo Procurador Geral do Município de Bocaina-PI via e-mail em 28/08/2023.

24/08/2023 08:54:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Comprovante de encaminhamento de cópia da DECISÃO DE ARQUIVAMENTO para publicação no Diário do MP-PI.

24/08/2023 08:52:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nº 5901/2023 em PDF. 

24/08/2023 08:41:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4792/2023 - SIMP 000356-258/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS à Procuradoria-Geral do Município de Bocaina-PI.

07/08/2023 10:54:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho protocolo para cumprimento e acompanhamento em razão de férias do servidor responsável

07/08/2023 10:34:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2023 10:26:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Anexo. 

28/07/2023 13:11:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Arquivamento. 

25/07/2023 13:30:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A pedido do gabinete

25/07/2023 11:26:58 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2023 12:10:55 • ATOS COMUNS » Juntada

06/07/2023 12:10:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 215-2023- 000356-258.2017-SUPJP-1ªPJ-PICOS

06/07/2023 09:18:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2023 09:18:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

anexo.

04/07/2023 14:27:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extrajudicial. Despacho

27/06/2023 09:40:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 4320/2023   SIMP 000356-258/2017   Cer...

26/06/2023 12:18:53 • ATOS COMUNS » Juntada

07/06/2023 11:24:15 • ATOS COMUNS » Juntada

30/05/2023 13:26:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

  Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 3650/2023   SIMP 000356-258/2017   ...

17/05/2023 11:54:54 • ATOS COMUNS » Juntada

15/05/2023 13:37:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

13/05/2023 07:32:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

12/05/2023 13:03:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Jackson Willian Dourado Guimarães - Tipo de Distribuição: Manual

10/05/2023 13:29:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Automática

10/05/2023 11:17:03 • ATOS COMUNS » Juntada

10/05/2023 11:10:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 158/2023- 000356-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

08/05/2023 08:07:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2023 08:07:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

05/05/2023 13:46:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho.

04/05/2023 12:57:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P.EXTRA.PP E IC.DESPACHO

03/05/2023 13:32:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2023 13:17:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 3043/2023   SIMP 000356-258/2017   Cer...

03/05/2023 13:15:03 • ATOS COMUNS » Juntada

25/04/2023 11:33:43 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2023 10:17:18 • ATOS COMUNS » Juntada

20/04/2023 10:13:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 127/2023- 000356-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

11/04/2023 11:36:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2023 11:35:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

11/04/2023 10:34:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho. 

10/04/2023 12:49:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P.EXTRA.PP E IC.DESPACHO

04/04/2023 10:14:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2023 09:04:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 2322/2023   SIMP 000356-258/2027   Cer...

23/03/2023 08:54:52 • ATOS COMUNS » Juntada

10/03/2023 12:10:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 1744/2023   SIMP 000356-258/2017   Cer...

10/03/2023 11:54:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REITERAÇÃO DE REQUISIÇÃO N° 82-2023- 000356-258.2017-SUPJP-1ªPJ-PICOS

10/03/2023 11:43:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 1742/2023   SIMP 000356-258/2017   Cer...

03/02/2023 13:32:12 • ATOS COMUNS » Juntada

03/02/2023 12:26:51 • ATOS COMUNS » Juntada

03/02/2023 12:13:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 43-2023- 000356-258.2017-SUPJP-1ªPJ-PICOS

01/02/2023 12:22:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/02/2023 12:22:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

31/01/2023 10:19:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho.

27/01/2023 13:10:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P.EXTRA.PP E IC.DESPACHO

26/01/2023 15:43:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2023 13:40:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 625/2023   SIMP 000356-258/2017   Cert...

26/01/2023 13:35:09 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2023 08:53:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolvo o procedimento ao servidor responsável.

13/12/2022 08:58:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comprovante de envio dos OFÍCIO N° 4959/2022 - SIMP000356-258/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS (Id. 54854898), Despacho ID 54840931 e Despacho de Id n. 54301878 ao Procurador Leonel Leão, por meio do número tele...

08/12/2022 09:56:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 4959/2022 - SIMP000356-258/2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS 

06/12/2022 12:14:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Certifico que em razão da fruição de férias do servidor responsável pelo período de 07/12/2022 à 18/12/2022, encaminho o presente protocolo para a estagiária Layres Moura para cumprimento e acompanham...

06/12/2022 11:44:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/12/2022 11:44:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

01/12/2022 11:39:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. IC. Despacho. 

30/11/2022 11:12:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 7809/2022   SIMP 000356-258/2017   Cer...

16/11/2022 11:00:42 • ATOS COMUNS » Juntada

27/10/2022 10:55:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 197/2022- Encaminhado ao Procurador de Bocaina

27/10/2022 10:07:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/10/2022 10:06:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

14/10/2022 14:30:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho.

03/10/2022 12:58:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 6717/2022   SIMP 000356-258/2017   Cer...

03/10/2022 12:52:41 • ATOS COMUNS » Juntada

03/10/2022 08:01:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento encaminhado a servidor de origem 

12/09/2022 09:22:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Tendo em vista que o servidor responsável pelo procedimento entrou em gozo de férias, realizo o encaminhamento do presente procedimento para acompanhamento pelo período de 12/09/2022 à 03/10/2022.  ...

09/09/2022 13:52:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO DE AFASTAMENTO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS     ...

05/09/2022 13:15:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Email - Encaminhando a Notificação 2021-2022 e o despacho para ser impresso e entregue pelo motorista do MP

05/09/2022 13:00:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

02/09/2022 09:28:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/09/2022 09:28:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

17/08/2022 14:33:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

P. Extra. IC. Despacho.

17/08/2022 11:44:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 5886/2022   SIMP 000356-258/2017   Cer...

17/08/2022 11:37:48 • ATOS COMUNS » Juntada

14/08/2022 14:37:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/08/2022 14:36:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/07/2023, por KAMILLA DE SOUSA SILVA CARVALHO - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

14/08/2022 14:36:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Anexa. 

14/08/2022 14:36:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/08/2022 09:47:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Kamilla. IC. Prorrogação. 

21/07/2022 12:03:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 5383/2022   SIMP 000356-258/2017   Cer...

21/07/2022 11:56:28 • ATOS COMUNS » Juntada

01/07/2022 11:06:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 4842/2022   SIMP 000356-258/2017   Cer...

01/07/2022 10:58:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 173/2022- Encaminhado ao Município de Bocaína

30/06/2022 12:34:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/06/2022 12:33:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

29/06/2022 11:30:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Despacho

21/06/2022 12:46:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Minutada ajustada em Pasta Extraj>IC>Despacho

20/06/2022 13:47:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta. 

15/06/2022 11:29:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Despacho

15/06/2022 09:28:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/06/2022 10:21:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2022 13:51:28 • ATOS COMUNS » Juntada

23/05/2022 11:38:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REITERAÇÃO DE REQUISIÇÃO N° 101/2022- 000356-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

23/05/2022 11:18:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/05/2022 11:25:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/07/2022, por Ismael Bezerra Nelson - Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos.
Justificativa da prorrogação: PRORROGAR o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano tendo em vista as razões expostas acima.

03/05/2022 14:15:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/05/2022 14:14:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 13/07/2021, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

03/05/2022 14:14:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Anexa. 

20/04/2022 11:10:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extra>IC>Decisão de Prorrogação

20/04/2022 10:27:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Decisão de Prorrogação

19/04/2022 13:57:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/04/2022 09:02:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos       CERTIDÃO 2759/2022   SIMP 000356-258/2017   Cer...

08/04/2022 13:29:59 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2022 09:38:27 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2022 09:32:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO DE REQUISIÇÃO N° 88/2022- 000356-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS

08/04/2022 09:05:41 • ATOS COMUNS » Juntada

08/04/2022 08:50:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Diário Oficial do MP do dia 12/06/2020 com a publicação da decisão que não promoveu o arquivamento e converteu em diligências para retorno dos autos a Promotoria de justiça de origem para r...

04/04/2022 11:49:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/04/2022 11:49:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Anexo. 

01/04/2022 14:16:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Despacho

01/04/2022 10:56:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Despacho

28/03/2022 10:17:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2022 12:29:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/03/2022 12:13:53 • ATOS COMUNS » Juntada

09/03/2022 15:54:23 • ATOS COMUNS » Juntada

06/03/2022 15:22:00 • ATOS COMUNS » Juntada

06/03/2022 15:17:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

06/03/2022 15:04:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

06/03/2022 14:51:09 • ATOS COMUNS » Juntada

Ciência dada pelo usuário a Notificação Eletrônica no dia 26/01/2022

10/02/2022 11:19:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

10/02/2022 11:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para redistribuição

17/01/2022 17:17:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 2112 Parte(s): Municipio de Bocaina-PI;
Data Limite Ciência: 27/01/2022 23:59:59 - Prazo Resposta: 22 Dias
Motivo: A(o) Senhor(a) LEONEL LUZ LEAO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BOCAINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

07/01/2022 11:32:56 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000037.11.2021 - Solicitante: ANDERSONRAFAELADV@HOTMAIL.COM - Tipo: Requerimento - Documentos Vinculados: 1

07/01/2022 10:22:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2022 10:21:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/12/2021 16:16:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:32:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/12/2021 14:21:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2021 10:13:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/12/2021 09:12:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 09:22:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2021 13:33:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/10/2021 14:05:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2021 08:36:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/10/2021 08:28:17 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de Petição Externa: 0000036.10.2021 - Solicitante: ANDERSONRAFAELADV@HOTMAIL.COM - Tipo: Resposta - Documentos Vinculados: 1

11/10/2021 11:39:23 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação ID: 1394 Parte(s): Municipio de Bocaina-PI;
Data Limite Ciência: 21/10/2021 23:59:59 - Prazo Resposta: 10 Dias
Motivo: Encaminhamento de despacho com deferimento de dilação de prazo.

11/10/2021 11:35:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

11/10/2021 11:09:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 09:13:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2021 08:56:42 • ATOS COMUNS » Voto

08/07/2021 10:44:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

06/04/2021 09:13:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2021 20:32:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 16:30:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 16:30:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

26/03/2021 11:51:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 13:52:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 10:31:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 15:50:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/03/2021 15:49:19 • ATOS COMUNS » Juntada

04/02/2021 15:31:07 • ATOS COMUNS » Juntada

29/01/2021 19:41:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 19:33:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

29/01/2021 09:02:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/01/2021 09:01:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

28/01/2021 15:37:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2021 16:07:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/01/2021 21:41:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2020 15:04:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/12/2020 08:33:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 13:57:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2020 13:54:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/11/2020 13:53:14 • ATOS COMUNS » Juntada

25/11/2020 13:52:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

04/11/2020 11:39:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 11:38:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 11:38:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/10/2020 20:51:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

01/09/2020 11:43:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/09/2020 11:38:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Não homologação de Arquivamento

01/09/2020 11:38:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/03/2020 09:28:08 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO NA PRE­FEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAÍNA/PI. 1. Procedimento originado de ofício, ante o conhecimento de ACP, proposta pela Procuradoria Geral do supradito municí­pio, julgada extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da parte, ex vi do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Remessa de expedientes à Prefeitura e à Câmara Municipal de Bocaína, com o fito de obter informações acerca dos fatos em tela. Acostamento de manifestações exíguas, acerca do objeto sob exame. 3. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, sob o argumento de que o mero decurso processual ensejaria a conclusão de ser parca a probabilidade de sucesso ministerial em amealhar elementos probatórios hábeis a representação dos fatos que motivaram a presente demanda. 4. Ne­cessidade de novas diligências, com o ob­jetivo de verificar a ocorrência de nepotismo, quais sejam: encaminhamento de Ofício à Prefeitura de Bocaina ¿ PI, reiterando o teor da requisição ministerial constante no Ofício 469/2019 - 1ª PJPICOS, no sentido de obter sua relação atualizada de servidores, com a discriminação do tipo de vínculo e do grau de parentesco com as autoridades municipais in­vestigadas; Remessa dos autos ao CACOP, para fins de auxílio, caso necessário. 5. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE AR­QUIVAMENTO.

05/03/2020 09:27:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/02/2020 12:16:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Manual

11/02/2020 12:29:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

29/01/2020 10:04:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Sanado o vício de falta de rubrica nas páginas 143/145, faço remessa dos autos para controle finalístico da decisão de arquivamento.

29/01/2020 09:57:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que rubriquei as folhas 143/145 em atendimento ao disposto no Ofício CSMP nº 22/2020.

29/01/2020 09:56:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

16/01/2020 13:40:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE CORREÇÃO DE NUMERAÇÃO CONFORME OFÍCIO CSMP Nº 22/2020

16/01/2020 13:38:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 11:10:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa dos autos para controle finalístico da decisão de arquivamento.

19/11/2019 11:09:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1453/2019 - SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 19 de novembro de 2019. À Sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos Inquéritos Civis Públicos nº 01/2017, protocolo SIMP 000082-258/2017 e o nº 08/2017, protocolo SIMP 000356-258/2017, com decisão de arquivamento e pedido de homologação. Respeitosa, ALIANE ARAÚJO DE CARVALHO BEZERRA Técnica Ministerial Mat. 322

19/11/2019 09:31:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve interposição de recurso pela parte notificada. E para constar lavro e assino a presente certidão.

29/10/2019 13:59:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento da Notificação nº 224/2019/MPPI/PJP/SUPJP/1ªPJ-PICOS, recebido em 23/10/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão.

18/10/2019 12:19:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 224/2019 - 000356-258.2017/SUPJP/1ªPJ-PICOS O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Promotor de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, no uso das atribuições que lhe conferem as normas do art. 129, inciso IX da CF, etc. Notifica o Sr. Erivelton de Sá Barros, Prefeito Municipal de Bocaina-PI, para comunicar a decisão de arquivamento do Inquérito Civil Público nº 08/2017, SIMP 000356-258/2017, conforme cópia em anexo, instaurado para apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados na cidade de Bocaina-PI. O notificado fica ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Picos, 07 de outubro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/10/2019 12:35:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a presente decisão de arquivamento para publicação no diário eletrônico do MP.

19/09/2019 15:12:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

17/09/2019 11:57:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/09/2019 11:56:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

ICP 08.2017.000356-258/2017 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil com prazo de conclusão extrapolado, em razão do disposto na Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é averiguar possível prática de nepotismo pelo gestor do Município de Bocaina/PI. Investigação instaurada de ofício em idos de 2017, sem confirmação fática ou documental até a presente data. Solicitação de documentos ao Município de Bocaina e ao Presidente da Câmara de Vereadores, quais sejam, relação de ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo, de maneira pormenorizada. Em atendimento às requisições ministeriais, os referidos órgãos encaminharam apresentaram resposta às fls. 134/147 e 156/157 respectivamente. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consistente das notícias de fato, de modo a ser evitada a instauração de procedimentos ineficientes, inúteis ou a instauração em situações nas quais é visível a inviabilidade da investi

12/09/2019 14:25:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial-ICP-Decisão de Arquivamento.

06/09/2019 11:02:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ, conforme solicitado.

06/09/2019 10:57:13 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico para os devidos fins que deixo de cumprir a reiteração do ofício nº 469/2019-1ªPJ, tendo em vista, solicitação de autos pelo gabinete da 1ª PJ.

06/09/2019 10:56:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s): 1.Ofício Nº 469/2019/1ªPJ-PICOS. E para constar lavro e assino a presente certidão.

03/09/2019 09:52:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 13:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:47:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/05/2019 10:32:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 469/2019 ¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 08 de maio de 2019. (Ref. ao ICP n. 08/2017 e SIMP n. 000356-258/2017) Ao Exmo. Sr. ERIVELTON DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina ¿ PI Rua São Luis, S/N, CEP 6463-000 Picos¿ PI ASSUNTO: Requisição de Documentação. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se, nos termos do art. 26, inciso I, alínea 'b', da Lei n. 8.625/93, que Vossa Excelência envie a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de forma clara, evidente e em separato, a seguinte documentação abaixo enumerada: 1. A relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; 2. A relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; 3. A relação das pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, fornecendo seus nomes e endereços, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; 4. Cópia das leis que criaram e disciplinaram todos os cargos comissionados e funções de confiança existentes no âmbito da Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI; 5. A relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe alguém que seja parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; Cabe ressaltar ainda que as requisições ministeriais devem ser atendidas em sua íntegra, sob pena das consequências legais cabíveis ao não atendimento. As informações requisitadas neste Ofício também poderão ser enviadas à 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI através do e-mail: primeira.pj.picos@mppi.mp.br. Ao utilizar este meio, favor referir-se especificamente ao nome e número da correspondência. Atenciosamente, Itanieli Rotondo Sá Promotora de Justiça

09/05/2019 10:32:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/04/2019 15:27:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Oficie-se o Prefeito do Município de Bocaina-PI para que envie a este Órgão Ministerial no prazo de 10 (dez) dias de forma clarividente e em separato a seguinte documentação abaixo enumerada: 1. A relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; 2. A relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; 3. A relação das pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, fornecendo seus nomes e endereços, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; 4. Cópia das leis que criaram e disciplinaram todos os cargos comissionados e funções de confiança existentes no âmbito da Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI; 5. A relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS alguém que seja parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; Acrescente-se ainda no referido Ofício que as requisições do Ministério Público devem ser atendidas em sua íntegra sob pena das consequências legais cabíveis ao não atendimento. Cumpra-se. Picos-PI, 25 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019).

09/04/2019 09:20:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/04/2019 09:19:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/04/2019 13:32:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 08/2017 SIMP Nº 000356-258/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta aos Ofícios n. 1094/2018 e 112/2019, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 08 de abril de 2019.

08/04/2019 13:28:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2019 13:28:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/02/2019 15:07:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 112/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 11 fevereiro de 2019. Ao Exmo. Sr. ERIVELTON DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina ¿ PI Rua São Luis, S/N, CEP 6463-000 Picos¿ PI Referente ao ICP n 08/2017 ¿ SIMP 000356-258/2017 Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 1131/2018 ¿ 1ªPJPI, que segue em anexo. Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) Página 2 de 2 VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva¿. Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. E Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330). Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE).

11/02/2019 15:01:15 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 08/2017 SIMP Nº 000356-258/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício Gabinete 005_2018 referente ao Ofício 02/2018 e 942/2018 que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 11 de Fevereiro de 2019.

11/02/2019 15:01:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2019 10:16:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 19/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

16/01/2019 10:14:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil Público n° 08/2017 - SIMP n° 000356-258/2017 D E S P A C H O Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para averiguar possível prática de nepotismo pelo atual prefeito de Bocaina-PI. Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Reitere-se o ofício n. 1131/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministerias. Picos-PI, 16 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

16/01/2019 10:14:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/01/2019 11:34:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/12/2018 10:32:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 10:32:05 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que decorrido o prazo, não houve resposta ao Ofício n. 1131/2018 - 1ª PJPICOS. Picos-PI,18 de dezembro de 2018. INGRIDE ANDRADE BEZERRA Estagiária Ministerial

18/12/2018 10:31:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/12/2018 10:31:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

08/11/2018 09:05:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 1131/2018 ¿ 1ª PJ Picos ¿ PI, 06 de novembro de 2018. (Ref. ICP n. 08/2017 e SIMP n. 000356-258/2017). Ao Exmo. Sr., ERIVELTO DE SÁ BARROS Prefeito de Bocaina ¿ PI Rua São Luis, S/N, Centro CEP n.: 64630-000, Bocaina ¿ PI. ASSUNTO: Requisição de documentos. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Requisita-se de Vossa Excelência, no prazo de 15 (quinze) dias, que encaminhe a este Órgão Ministerial, a relação dos funcionários municipais, com suas respectivas filiações, que atualmente trabalham no município sem vínculo efetivo. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

08/11/2018 09:04:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2018 10:26:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n° 08/2017 SIMP n° 000356-258/2017 DESPACHO Trata-se de Inquérito Civil Público instaurado para averiguar possível pratica de nepotismo pelo atual prefeito de Bocaina-PI. Diante da análise dos autos, oficie-se a Prefeitura Municipal de Bocaina-PI para que envie no prazo máximo de 15 dias a relação dos funcionários municipais, com suas respectivas filiações, que atualmente trabalham no município sem vínculo efetivo. Picos, 17 de Outubro de 2018

23/10/2018 10:24:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

10/09/2018 10:55:22 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 08/2017 SIMP Nº 000356-258/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta da Prefeitura de Bocaina-PI referente ao Ofício nº 941/2018 acompanhado de mídia digital que segue(m) numerado(s) de fls. ______ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ingride Andrade Bezerra, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos (PI), 10 de Setembro de 2018.

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

31/08/2018 14:22:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Inquérito Civil Público n. 08/2017 ¿ SIMP 000356-258/2017 DESPACHO Reitere-se os ofícios nº 01/2018 e 02/2018, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Expedientes necessários. Picos, 16 de agosto de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

31/08/2018 14:21:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/08/2018 10:48:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Ofício n. 942/2018 Picos - Pi, 16 de Agosto de 2018 Ao Exmo. Senhor LUZIMAR LUÍS DE BARROS PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOCAINA-PI Câmara de Vereadores de Bocaina-Pi Praça Central, S/N, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 08/2017 ¿ SIMP 000356-0258/2017 Senhor Presidente Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste reiterar o Ofício nº 02/2018, que comunica a instauração do ICP nº 08/2017 e requisita, no prazo de 60 (sessenta) dias: I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; II) a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bocaina ¿ PI , a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. E Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

16/08/2018 10:32:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 941/2018 Picos - PI, 16 de Agosto de 2018 Ao Exmo Senhor, ERIVELTO DE SÁ BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA-PI Prefeitura Municipal de Bocaina-Pi Praça Central, S/N, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 08/2017 ¿ SIMP 000356-;0258/2017 Senhor Prefeito Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste reiterar o Ofício nº 01/2018, que comunica a instauração do ICP nº 08/2017 e requisita, no prazo de 60 (sessenta) dias: I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; II) a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI , a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; III) a relação das pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, fornecendo seus nomes e endereços, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; IV) cópia das leis que criaram e disciplinaram todos os cargos comissionados e funções de confiança existentes no âmbito da Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI; V) a relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe alguém que seja parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; Advirta-se que segundo o Art. 26, inciso I, alínea b da Lei nº 8.625/1993 o Ministério Público poderá: requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez a Lei Complementar nº 75, de 1993, e a Lei nº 8.625, de 1993, estão em perfeita consonância com o artigo 129 da Constituição da República preceitua: ¿Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VI ¿ expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.¿ Advirta-se, outrossim, que incorre nos crimes de: Prevaricação Art. 319 ¿ Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena ¿ detenção, de três meses a um ano, e multa. E Desobediência Art. 330 ¿ Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena ¿ detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. No mesmo sentido doutrinam Nelson Nery Jr. E Rosa Maria Andrade Nery (NERY JR, NERY, p.842): Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência (RT 499/304), conforme o caso (CP 319 e 330). Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Just

16/08/2018 10:20:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 14:39:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/06/2018 11:09:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual

16/05/2018 12:06:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/03/2018 14:22:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Referente ao Inquérito Civil 08/2017 V. H. Aguarde-se comprovante de AR e declínio do prazo estipulado, certificando nos autos o que aconteceu; Após, conclusos. Cumpra-se. Picos (PI), 01 de março de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

29/01/2018 09:07:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 02/2018 Picos - Pi, 19 de janeiro de 2018 Ao Exmo. Senhor LUZIMAR LUÍS DE BARROS PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BOCAINA-PI Câmara de Vereadores de Bocaina-Pi Praça Central, S/N, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 08/2017 ¿ SIMP 000356-;0258/2017 Senhor Presidente Cumprimentando-a cordialmente, venho comunicar a instauração do ICP nº 08/2017 e requisitar, no prazo de 60 (sessenta) dias: I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; II) a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bocaina ¿ PI , a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça R. em _______/_______/_________ ____________________________________________ Assinatura do notificado

29/01/2018 09:05:58 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 01/2018 Picos - Pi, 19 de janeiro de 2018 Ao Exmo. Senhor ERIVELTO DE SÁ BARROS PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA-PI Prefeitura Municipal de Bocaina-Pi Praça Central, S/N, Bairro Centro CEP 64630-000, Bocaina-PI Referente ao ICP nº 08/2017 ¿ SIMP 000356-;0258/2017 Senhor Prefeito Cumprimentando-a cordialmente, venho comunicar a instauração do ICP nº 08/2017 e requisitar, no prazo de 60 (sessenta) dias: I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; II) a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI , a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; III) a relação das pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, fornecendo seus nomes e endereços, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; IV) cópia das leis que criaram e disciplinaram todos os cargos comissionados e funções de confiança existentes no âmbito da Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI; V) a relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe alguém que seja parente consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça R. em _______/_______/_________ ____________________________________________ Assinatura do notificado

19/12/2017 09:30:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

RESOLVE: 1 ¿ INSTAURAR o presente inquérito civil, de registro cronológico nº /2017; 2 - DETERMINAR, de imediato, a autuação e registro da presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça; 3 ¿ EXPEDIR, de imediato, ofício ao Prefeito Municipal de Bocaina ¿ PI , senhor Erivelto de Sá Barros, comunicando a instauração do presente inquérito civil e requisitando, no prazo de 60 (sessenta) dias: I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; II) a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI , a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; III) a relação das pessoas contratadas temporariamente por excepcional interesse público, fornecendo seus nomes e endereços, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; IV) cópia das leis que criaram e disciplinaram todos os cargos comissionados e funções de confiança existentes no âmbito da Poder Executivo do Município de Bocaina ¿ PI; V) a relação dos contratos vigentes, esclarecendo o nome, CNPJ e sócios das empresas contratadas, bem como se entre seus sócios existe alguém que seja parente consagüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; 4 ¿ EXPEDIR, de imediato, ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Bocaina ¿ PI , senhor Luzimar Luis de Barros, comunicando a instauração do presente inquérito civil e requisitando, no prazo de 60 (sessenta) dias: I) a relação dos atuais ocupantes de cargos comissionados existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bocaina ¿ PI, a indicação de seus respectivos ocupantes, fornecendo seus nomes e endereço, e o grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores do referido Município, ou cargos de direção ou assessoramento; II) a relação dos atuais ocupantes de funções de confiança existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bocaina ¿ PI , a indicação de: a) seus respectivos detentores e dos cargos efetivos que ocupam, fornecendo seus nomes e endereços, locais de lotação e grau de escolaridade; b) grau de parentesco destes com qualquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e Vereadores ou de cargos de direção ou assessoramento do referido Município; 5 - Após o recebimento dos documentos referidos nos itens 3 e 4, PUBLICAR cópia das referidas relações no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça e REMETER cópia aos sindicatos de servidores públicos municipais a fim possibilitar a qualquer do povo e às entidades sindicais a indicação de parentesco entre os ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança e os detentores dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e Vereadores ou de cargos de

19/12/2017 08:38:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Bocaína - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Manual