26/10/2022 12:13:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

26/10/2022 12:12:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos da decisão retro, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, la...

26/10/2022 12:12:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Arquivamento

PJMG ciente da homologação de arquivamento

26/10/2022 11:41:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

07/10/2022 10:05:54 • ATOS COMUNS » Voto

07/10/2022 10:05:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/06/2022 11:43:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselho) - Tipo de Distribuição: Automática

02/06/2022 11:43:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/05/2022 12:27:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Segue 000358-221/2019 IC para homologação de Arquivamento.

27/05/2022 12:22:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 374/2022

27/05/2022 12:21:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Conforme despacho retro.

25/05/2022 12:30:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO (AUTOS ELETRÔNICOS) Certifico, que os autos se encontram no formato "Protocolo Eletrônico", visto que foram inseridos em SIMP conforme movimentação de ID 53661119. Monsenhor Gil, datado e...

25/05/2022 12:28:39 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Nesta data faço a juntada dos autos eletrônicos do procedimento em epigrafo.  Monsenhor Gil, datado e assinado digitalmente. GISELE KIARA RABELO BRANDAO Assessora de Promotori...

11/04/2022 14:00:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que o despacho retro se encontra parcialmente pendente de cumprimento.

22/03/2022 10:22:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Despacho de Arquivamento.

21/03/2022 16:17:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho de diligencias.

17/03/2022 12:59:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

09/03/2022 10:15:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2021 16:19:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

06/04/2021 13:40:49 • ATOS COMUNS » Juntada

06/04/2021 13:14:19 • ATOS COMUNS » Juntada

05/04/2021 22:37:18 • ATOS COMUNS » Juntada

05/04/2021 22:30:53 • ATOS COMUNS » Juntada

05/04/2021 21:40:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2020 17:53:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/07/2020 19:11:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

31/07/2020 19:11:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2020 14:18:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do Ofício n. 004/2020, oriundo da Prefeitura do Município de Miguel Leão, em resposta às requisições ministeriais elaboradas no Ofício PJMG n. 172/2019.

18/02/2020 14:06:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do aviso de recebimento do Ofício PJMG n. 172/2019, recebido em 03.01.2020 pela Prefeitura do Município de Miguel Leão/PI.

18/02/2020 14:04:15 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo à juntada do comprovante de envio do Ofício PJMG n. 172/2019, postado em 19.12.2019.

18/02/2020 13:58:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/02/2020 17:06:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a PORTARIA nº 29/2019 de fls. 02/03 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 541, página 41, disponibilizada Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019 e publicada em Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019. Comprovante anexo.

13/02/2020 16:59:50 • ATOS COMUNS » Juntada

Procedo, nesta data, juntada do comprovante de encaminhamento de cópia da PORTARIA 29.2019, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

13/02/2020 16:52:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL INQUÉRITO CIVIL (IC) n. 011/2016 SIMP 000358-221/2019 Vistos em Correição Ordinária Anual/2020. De início, é importante registrar que este signatário entrou em exercício na Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI (PJMG), no dia 25 de julho de 2019, conforme o ATO PGJ/PI Nº 936/2019, fruindo de férias legais referentes ao 1º período do exercício de 2020, do dia 07 a 16 de janeiro de 2020, conforme escala previamente estabelecida, de sorte que, desde o término delas, esforços vêm sendo empreendidos para sanear o acervo procedimental deste Órgão de Execução. Trata-se de Inquérito Civil (IC), autuado sob o SIMP 000358-221/2019, instaurado em 26.07.2016 para apurar a possível prática de ato de improbidade na contratação firmada entre a Prefeitura Municipal de Miguel Leão/PI e a empresa ¿FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA - ME¿, para os serviços de fornecimento de prótese dentária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com recursos do cofinanciamento LRPD, na modalidade ¿tomada de preços¿, de molde a se investigar a regularidade da prestação de tal serviço de saúde nos últimos anos. Ato contínuo, compulsando o arquivo de ofícios expedidos dessa Promotoria, verifica-se que fora remetido ofício requisitório à Prefeitura do Município de Miguel Leão, para que encaminhasse a cópia de todos os atos administrativos que tenha justificado a dispensa de licitação, para contratação de serviços de próteses dentário, pela sobredita municipalidade, o qual consta como recebido em 03.01.2020. Ademais, analisando o acervo de documentos protocolados nessa PJMG, é possível constatar que o Prefeito da citada edilidade-mirim remeteu o Ofício n. 004/2020, em resposta às requisições ministeriais anteriormente elaboradas. Logo, faz-se necessária a JUNTADA dos sobreditos registros documentais ao bojo do IC em epígrafe. Lado outro, o que fora determinado nos itens 4, 5 e 6 da Portaria n. 29/2019 (fls. 02/03), que converteu o então Procedimento Preparatório (PP) no aludido IC, estão pendentes de cumprimento até o presente momento. Assim, à luz da Res. CNMP n. 23/2007, DETERMINO: 1) O CUMPRIMENTO dos itens 4, 5 e 6 da Portaria n. 29/2019, acostada aos autos às fls. 02/03; 2) A JUNTADA aos autos do Ofício PJMG n. 172/2019, com o recebido em 03.01.2020 e do Ofício n. 004/2019, protocolado nessa Promotoria de Justiça em 16.01.2020. Levadas a efeito as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. De Valença do Piauí para Monsenhor Gil (PI), 11 de fevereiro de 2020. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí

11/11/2019 18:35:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício PJMG nº 172/2019 IC nº 011/2016 - SIMP 000358-221/2019 Monsenhor Gil/PI, 11 de novembro de 2019. Ao Prefeito Municipal de Miguel Leão/PI Sr. Roberto César de Ârea Leão Assunto: Requisição de informações e documentos. Sr. Roberto Leão, A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONSENHOR GIL/PI (PJMG), no uso de suas atribuições legais, à luz da legislação de regência , por intermédio deste Promotor de Justiça infra-assinado, visando à instrução de procedimento extrajudicial SIMP 000358-221/2019, que busca apurar suposto ato ímprobo em virtude de irregularidades na contratação firmada entre a Prefeitura Municipal de Miguel Leão/PI e a empresa ¿FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA - ME¿, para os serviços de fornecimento de prótese dentária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com recursos do cofinanciamento LRPD, na modalidade ¿tomada de preços¿, de molde a se investigar a regularidade da prestação de tal serviço de saúde a partir do ano de 2013 até a presente data, REQUISITA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que encaminhe: 1 ¿ a cópia de eventual ato administrativo que tenha justificado a dispensa de licitação, para contratação de serviços de próteses dentárias no município de Miguel, no exercício de 2013; 2 ¿ cópia de todo procedimento voltado para fins de escolha, de empresa hábil ao fornecimento de próteses dentárias, com a comprovação de que a licitação quedou deserta, no ano de 2015; 3 ¿ cópias de todas as notas de empenho, emitidas em prol de credores responsáveis pela elaboração e confecção de próteses dentárias, no âmbito do Laboratório Regional de Próteses Dentárias, atinente ao Município de Miguel Leão/PI, a partir do ano de 2013 até a presente data. ADVERTE-SE que a falta injustificada e o retardamento indevido das requisições do Ministério Público poderão implicar a responsabilidade de quem lhe der causa, sujeitando o infrator às sanções civis (art. 12 da Lei. 8.429/1992) e penais (art.10 da Lei 7.347/1985) cabíveis. Sem mais, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, (Assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

07/11/2019 07:00:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento ao item ¿1¿ despacho, de fls. 02/03, da lavra do Douto Promotor de Justiça, Rafael Maia Nogueira, procedi à ADEQUAÇÃO à taxonomia pertinente, aos presentes autos, ao passo que confeccionei nova CAPA.

07/11/2019 06:58:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Manual

07/11/2019 06:58:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

07/11/2019 06:56:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) EM INQUÉRITO CIVIL (IC) Nº 011/2016 - SIMP 000358-221/2019 PORTARIA Nº 29/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, no exercício de suas funções legais, e constitucionais, especialmente escudado no art. 5º, incisos I, II, V, VIIX, XI e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 36/2004, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal, na forma do seu art. 129, inciso II, para tanto promovendo as medidas necessárias à garantia de tais direitos; CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 sobre os atos de improbidade administrativa perpetrados por agentes públicos; CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias (CNMP, Res. n. 23, art.2º, §7º) e a necessidade do prosseguimento das investigações iniciadas; RESOLVE: CONVERTER o PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) Nº 011/2016 (SIMP 000358-221/2019) em INQUÉRITO CIVIL Nº 011/2016, com fundamento no artigo 2º, §7º, da Resolução (Res.) nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos artigos 8º e 38 da Res. 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Piauí (CPJ/PI), bem assim à luz da Lei nº 7.347/95, para apurar suposto ato ímprobo em virtude de irregularidades na contratação firmada entre a Prefeitura Municipal de Miguel Leão/PI e a empresa ¿FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA - ME¿, para os serviços de fornecimento de prótese dentária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com recursos do cofinanciamento LRPD, na modalidade ¿tomada de preços¿, de molde a se investigar a regularidade da prestação de tal serviço de saúde a partir do ano de 2013 até a presente data, DETERMINANDO-SE: 1. A ADEQUAÇÃO dos autos à taxonomia pertinente, confeccionando-se nova capa, preservando-lhe o mesmo número SIMP; 2. A NOMEAÇÃO da Assessora de Promotoria de Justiça GEOVANNA ISABEL CARVALHO BELO para secretariar este procedimento; 3. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, aos moldes do de fls. 149/150, requisitando ao Prefeito do Município de Miguel Leão/PI, com as advertências de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, que encaminhe (i) a cópia de eventual ato administrativo que tenha justificado a dispensa de licitação, para contratação de serviços de próteses dentárias no município de Miguel, no exercício de 2013; (ii) cópia de todo procedimento voltado para fins de escolha, de empresa hábil ao fornecimento de próteses dentárias, com a comprovação de que a licitação quedou deserta, no ano de 2015; (iii) cópias de todas as notas de empenho, emitidas em prol de credores responsáveis pela elaboração e confecção de próteses dentárias, no âmbito do Laboratório Regional de Próteses Dentárias, atinente ao Município de Miguel Leão/PI, a partir do ano de 2013 até a presente data; 4. O ENCAMINHAMENTO de cópia desta PORTARIA ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), assinada eletronicamente, para conhecimento, conforme determina o art. 6º, §1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí (CPJ/PI); 5. A REMESSA de cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), para ciência; 6. O ENVIO da presente portaria de conversão, em formato word, à Secretaria Geral para fins de publicação no DOEMP/PI, visando amplo conhecimento e controle social, certificando-se nos autos o envio e, posteri

21/10/2019 15:43:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

3) A CONVERSÃO do PIP n. 011/2016 em IC n. 011/2016, mediante PORTARIA a ser elaborada, com as necessárias adequações no SIMP;

21/10/2019 15:41:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) n. 011/2016 SIMP 000358-221/2019 Vistos em Correição Extraordinária Geral/2019. Importante registrar que este signatário entrou em exercício na Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil/PI (PJMG), no dia 25 de julho de 2019, conforme o ATO PGJ/PI Nº 936/2019, sendo que, à luz da PORTARIA Nº PGJ/PI 1519/2019, durante os dias 26, 29, 30 e 31 de julho de 2019, foram usufruídos 04 (quatro) dias de compensação, em razão de realização de trabalho extraordinário em regime de esforço concentrado na 50ª PJ de Teresina-PI, bem como, do dia 01 a 20 de agosto de 2019, foram gozadas férias legais, conforme escala previamente estabelecida, de sorte que, desde o término delas, esforços vêm sendo empreendidos para sanear o acervo procedimental deste Órgão de Execução. Trata-se de Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), autuado sob o SIMP 000358-221/2019, instaurado em 26.07.2016 para apurar eventuais irregularidades na contratação firmada entre a Prefeitura Municipal de Miguel Leão/PI e a empresa ¿FLAUBETO BATISTA DE MESQUITA - ME¿, para os serviços de fornecimento de prótese dentária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com recursos do cofinanciamento LRPD, na modalidade ¿tomada de preços¿, de molde a se investigar a regularidade da prestação de tal serviço de saúde nos últimos anos. Compulsando os autos, verifica-se que, às fls. 149/150, fora expedido ofício requisitório ao Prefeito do Município de Monsenhor Gil/PI. No entanto, não se obteve resposta, sendo imperiosa a REITERAÇÃO da diligência em comento. Lado outro, em despacho de fls. 233/234, foi determinada a JUNTADA ao SIMP de cópias integrais, em PDF, do sobredito PIP, a NUMERAÇÃO das folhas dos autos e a CONVERSÃO do PIP em Inquérito Civil (IC) n. 011/2016, mediante portaria a ser elaborada, expedientes, todavia, ainda pendentes de cumprimento até o presente momento. Assim, à luz da Res. CNMP n. 23/2007, DETERMINO: 1) A NUMERAÇÃO das folhas dos autos; 2) A JUNTADA ao SIMP de cópias integrais, em PDF, do PP em epígrafe; 3) A CONVERSÃO do PIP n. 011/2016 em IC n. 011/2016, mediante PORTARIA a ser elaborada, com as necessárias adequações no SIMP; 4) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, aos moldes do de fls. 149/150, requisitando, ao Prefeito do Município de Miguel Leão/PI, com as advertências de praxe, no prazo de 10 (dez) dias, que encaminhe: (i) a cópia de eventual ato administrativo que tenha justificado a dispensa de licitação, para contratação de serviços de próteses dentárias no município de Miguel, no exercício de 2013; (ii) cópia de todo procedimento voltado para fins de escolha, de empresa hábil ao fornecimento de próteses dentárias, com a comprovação de que a licitação quedou deserta, no ano de 2015; (iii) cópias de todas as notas de empenho, emitidas em prol de credores responsáveis pela elaboração e confecção de próteses dentárias, no âmbito do Laboratório Regional de Próteses Dentárias, atinente ao Município de Miguel Leão/PI, a partir do ano de 2013 até a presente data. Cumpridas as referidas diligências, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS para ulterior análise. Cumpra-se com urgência. Monsenhor Gil (PI), 21 de outubro de 2019. (assinado digitalmente) RAFAEL MAIA NOGUEIRA Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Monsenhor Gil, respondendo pela 2ª PJ de Valença do Piauí (PI)

21/10/2019 15:41:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil - Promotor: Rafael Maia Nogueira - Tipo de Distribuição: Automática

26/09/2019 12:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO MINISTERIAL.

26/09/2019 12:01:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/07/2019 09:49:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certidão de cadastro. Procedimento concluso para despacho/decisão em 13/11/2017.

11/07/2019 08:35:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Monsenhor Gil - Promotor: Mario Alexandre Costa Normando - Tipo de Distribuição: Manual