01/07/2025 09:13:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Ciente. 

27/06/2025 07:59:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2025 07:58:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

11/02/2025 16:45:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Agravo » Instrumento

APRESENTAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 

28/11/2024 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência Tomada Automaticamente no PJE_2G (2552111)
Limite para manifestação: 11/02/2025 - 23:59

21/11/2024 08:45:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/11/2024 08:45:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

03/07/2024 16:11:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Recurso especial

APRESENTAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 

13/05/2024 09:11:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2024 09:11:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 19ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Zélia Saraiva Lima - Tipo de Distribuição: Ciência (Automática)

13/05/2024 09:11:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/04/2024 10:32:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

18/04/2024 09:52:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para ciência de intimação de pauta de julgamento.

18/04/2024 09:52:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques - Tipo de Distribuição: Automática

18/04/2024 09:51:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

07/12/2023 11:11:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação em Segundo Grau

07/12/2023 11:11:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/08/2023 14:18:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/08/2023 14:18:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: 16ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Fernando Melo Ferro Gomes - Tipo de Distribuição: Automática

10/08/2023 14:18:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Migrado para 2ª Instância

10/08/2023 14:16:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/06/2023 17:50:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

10/06/2023 09:48:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0800326-07.2019.8.18.0026 SIMP 000360-063/2015 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI      O MINISTÉRIO PÚ...

05/06/2023 11:55:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/06/2023 11:54:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

12/05/2023 09:05:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

11/05/2023 14:12:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Recurso » Razões » Apelação

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO MAIOR Processo nº 0800326-07.2019.8.18.0026 SIMP 000360-063/2015 Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI            O MI...

25/04/2023 07:41:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Devolução em virtude de retorno das férias.

12/04/2023 08:53:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/04/2023 08:52:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/10/2022 10:04:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

25/10/2022 10:04:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Declinação de competência

Ciente da decisão de declínio de competência em favor da 2ª vara de Campo Maior. De acordo.

25/10/2022 10:04:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/09/2022 09:49:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2022 09:49:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

01/07/2022 10:45:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

01/07/2022 10:45:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/06/2022 09:51:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

  3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Campo Maior        O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,...

24/05/2022 10:18:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/05/2022 10:18:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/01/2022 07:30:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Resposta ao(s) expediente(s): 3839708

14/01/2022 07:30:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/01/2022 13:57:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/11/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

19/11/2021 12:01:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/11/2021 11:59:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

25/05/2021 09:33:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

25/05/2021 09:31:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/05/2021 08:57:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2021 17:30:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/05/2021 17:27:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

23/05/2021 17:26:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Favorável

Resposta ao(s) expediente(s): 2829459

19/05/2021 15:10:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/05/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

13/05/2021 10:29:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Ajustar minuta - ANPC

10/05/2021 14:22:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 12:20:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/05/2021 12:12:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/04/2021 14:52:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Acordo de Não Persecução Civil

15/03/2021 15:38:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

15/03/2021 15:37:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

15/03/2021 08:52:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/03/2021 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

01/03/2021 11:12:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2021 10:52:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

22/01/2021 10:46:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

22/01/2021 10:45:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 2389776

21/01/2021 10:52:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 08:46:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/01/2021 08:46:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

29/12/2020 03:05:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

16/05/2020 10:54:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

16/05/2020 10:53:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Resposta ao(s) expediente(s): 1534480

14/05/2020 13:53:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2020 23:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência dada pelo Judiciário de forma Automática

08/05/2020 08:30:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2020 08:18:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

14/02/2020 15:14:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Outras ciências

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, vem exarar ciência à notificação do réu para apresentar manifestação prévia, conforme se vê na certidão de ID 8355922. Campo Maior, 14 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça
Resposta ao(s) expediente(s): 1297251

14/02/2020 15:14:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Ciência em Comunicação do Tribunal de Justiça

Ciência tomada por Maurício Gomes de Souza - Intimação (1297251)
Limite para manifestação: 11/03/2020 - 23:59

13/02/2020 15:23:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

JUDICIAL>MANIFESTAÇÕES.

12/02/2020 10:08:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/02/2020 10:07:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

26/06/2019 09:03:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

26/06/2019 09:00:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Declinação de competência

Ciente e de acordo. Campo Maior, 26 de junho de 2019. Maurício Gomes de Souza Promotor de Justiça

26/06/2019 09:00:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/06/2019 09:22:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2019 09:22:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/04/2019 08:47:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Autos ao arquivo ativo. Armário: 3ª PJ Caixa: DB-34

02/04/2019 08:46:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, em virtude de ajuizamento de ACP nº 0800326-07.2019.8.18.0026, remeto os autos ao arquivo ativo desta unidade ministerial, com as devidas baixas em SIMP. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

02/04/2019 08:41:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 07/2019. Remessa de cópia de exordial de ACP ao CSMP.

02/04/2019 08:41:24 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 06/2019. Remessa de cópia de exordial de ACP ao CACOP.

27/03/2019 14:49:46 • ATOS COMUNS » Juntada

1. AR referente ao Ofício nº 017/2019, enviado ao Presidente do TCE/PI.

15/03/2019 14:39:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 17/2019. Remessa de cópia da Exordial ao TCE/PI.

28/02/2019 14:59:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2019 14:59:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Autos físicos ao arquivo ativo desta Promotoria de Justiça. Remeta-se cópia da exordial ao CACOP e TCE/PI, bem como ao CSMP. Registros necessários em SIMP ¿ remessa a órgão externo via Pje (0800326-07.2019.8.18.0026). Cumpra-se. Campo Maior/PI, 28 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

28/02/2019 14:58:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª vara da Comarca de Campo Maior/PI O MINISTÉRIO PÚBLICO, arrimado no art. 127 e 129 da CRFB/88, e no art. 1º, 2º, 3º e 17 da Lei n.º 8.429/92, em defesa do patrimônio público, da moralidade e legalidade administrativa, vem perante V. Ex.ª, interpor AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de RICELLE WESLLEY OLIVEIRA BARBOSA, brasileiro, filho de Maria das Dores Oliveira Barbosa, nascido em 18/03/1979, ex-diretor do HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, CPF 641.834.083-34, residente na Rua Justino Moura, 32, centro, Campo Maior/PI; e o faz pelos seguintes fatos e motivos: 1. Dos fatos Em 21 de julho de 2014, a pessoa de FRANCISCO DE PÁDUA COSTA NEVES, embasado na Lei de Acesso à Informação ¿ Lei n.º 12.527/2011, direcionou solicitação de informações públicas ao Diretor do HRCM ¿ Hospital Regional de Campo Maior, cargo este, ao tempo dos fatos, ocupado pelo réu. Clamava FRANCISCO DE PÁDUA COSTA NEVES por acesso à relação atualizada de servidores que trabalhavam no HRCM, em especial, ao quadro de funcionários do setor administrativo daquele hospital, relação que deveria informar sobre os vínculos de cada servidor, diga-se, se estável ou comissionado. Neste sentido, f. 08 do IPC. Consoante se evidencia às f. 08 dos autos, o requerimento de acesso à informação foi recebido no HRCM, em 21 de julho de 2014, pela servidora ELIANE BRITO, posteriormente identificada como sendo MARIA ELIANE DE BRITO COSTA, atual controladora interna do HRCM. Dita servidora, ouvida perante o Ministério Público esclareceu que todos os documentos recebidos eram direcionados aos seus destinatários, concluindo-se que o requerimento de acesso à informação firmado por FRANCISCO DE PÁDUA COSTA NEVES, visto às f. 08 dos autos, foi entregue ao seu destinatário, diga-se, ao réu, então diretor do HRCM, autoridade que JAMAIS forneceu qualquer relação de servidores ao cidadão requerente, sonegando-lhe, portanto, acesso a informações públicas. Inconteste, que o réu ao não disponibilizar tais informações na forma e moldes legais, negou acesso à informação pública que lhe fora devida e adequadamente solicitada, deixando dolosamente de observar seu dever para com o princípio da legalidade, cometendo, com isso, ato de improbidade administrativa. 2. Legitimidade ativa O MPE, por ordem magna e infraconstitucional, tem o dever de zelar pela correta aplicação legal, encargo constitucional que não pode ser relegado diante de fatos concretos de abusos e desrespeitos à Lei. Ora, a edição de uma norma é a materialização da vontade popular explicitada através dos representantes do vulgo, os quais, juntos, entenderam por acordar sobre ponto determinado, relevante para a sociedade, tudo para o bem maior desta, não podendo pessoa individualizada, ao seu alvedrio, mesmo que exercente de Poder, relegar a vontade do povo, lembre-se, fonte única de todo Poder em um Estado Democrático de Direito1. Daí a missão maior do Parquet, a de com retidão e firmeza, impedir que agentes públicos ou cidadãos, inobservando preceitos legais, prejudiquem o todo comum, bem como impeçam a manutenção da ordem jurídica federal, estadual, municipal ou distrital, descumprindo a vontade popular somente por desejo próprio, vicissitude que não pode perdurar em uma democracia jurídica. Por tal motivo, o legislador originário conferiu ao Ministério Público a seguinte tarefa: CF/88 - Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No mesmo sentido, outras normas instituindo meios processuais de ação contra atos atentatórios à Lei, conferiram ao MP ¿ Ministério Público, legitimidade para atuar deles se valendo, foi o caso da Lei n.º 8.429/92. Esta norma prevê em seu corpo sanções para a prática de atos que atentem contra o patrimônio

28/02/2019 14:58:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/02/2019 14:57:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/02/2019 15:20:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/04/2020.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de conclusao

27/02/2019 12:46:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Aos 27(vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2019(dois mil e dezenove), compareceu a esta Promotoria de Justiça, MARIA ELIANE DE BRITO COSTA, brasileira, solteira, natural de Campo Maior/PI, RG 2095101-SSP/PI, CPF 988.827.243-87, servidora efetiva do Estado do PIauí no cargo de agente operacional de serviços, exercendo a função de controladora interna do HRCM, residente no Sítio Sagrado Coração de Jesus, Alto do Meio, Caixa Postal 038, Campo Maior/PI, onde, depois de advertido(a) das penas imputadas ao crime de denunciação caluniosa, passou a assertar o seguinte, declarações gravadas em meio audiovisual anexo, devidamente rubricado pelos presentes. Oitiva colhida sem incidentes, tendo o depoente apresentado, em suma, as seguintes notícias: QUE PESSOALMENTE RECEBE, DESDE JANEIRO DE 2015, TODAS AS CORRESPONDÊNCIAS E PEDIDOS ENCAMINHADOS AO HRCM, POIS DESDE ENTÃO, ACUMULA ESTA FUNÇÃO COM AS FUNÇÕES DO CARGO DE CONTROLADORA INTERNA; QUE TODAS AS CORRESPONDÊNCIAS ENTREGUES NO HRCM SÃO RECEBIDAS PELA DEPOENTE E, PESSOALMENTE REPASSADAS AOS SERTORES E FUNCIONÁRIOS DESTINATÁRIOS PELA PRÓPRIA DEPOENTE, EM MÃOS; QUE NA CONDIÇÃO DE CONTROLADORA INTERNA ANALISA TODAS AS CONTRATAÇÕES E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM NO HRCM, INCLUSIVE DE COMPRAS, CONTRATAÇÕES, ETC, ISTO DESDE JANEIRO DE 2015; QUE O HRCM E SUA CONTROLADORIA INTERNA NÃO POSSUEM SISTEMA DE EXECUÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PELO QUE TODOS OS PEDIDOS DIRECIONADOS AO HRCM SÃO ENTREGUES AO PRÓPRIO DIRETOR; QUE DE ABRIL DE 2014 A JANEIRO DE 2015 NÃO RECEBIA AS CORRESPONDÊNCIA DIRECIONADAS AO HRCM, PASSANDO A RECEBÊ-LAS EM JANIERO DE 2015; QUE EM ABRIL DE 2014, O DIRETOR RICELLE ASSUMIU O HRCM, CONTRATANDO A PESSOA DE ¿ALENE¿ PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA. QUE ¿ALENE¿ DE ABRIL DE 2014 ATÉ JANEIRO DE 2015 RECEBIA TODAS AS CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS AO HRCM, ENTREGANDO-AS AO DIRETOR DO HRCM; QUE SOMENTE PASSOU A ACUMULAR ESTA FUNÇÃO EM JANEIRO DE 2015, FUNÇÃO QUE ATÉ A PRESENTE DATA DESEMPENHA. Sem mais nada a tratar, depois de lido e achado conforme o presente termo segue assinado pelo depoente._______(ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, assessora de Promotoria). MARIA ELIANE DE BRITO COSTA Declarante MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/02/2019 11:52:22 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A COORDENADORA DE CONTROLE INTERNO DO HRCM A SRª MARIA ELIANE DE BRITO COSTA PORTADORA DO RG 2095101 SSP-PI

27/02/2019 11:52:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/02/2019 12:13:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para audiência de oitiva.

26/02/2019 12:11:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, o presente Inquérito Público Civil encontra-se em ordem para a audiência de oitiva agendada para o dia de amanhã, no que tange à notificada ELIANE BRITO (Servidora do HRCM), regularmente notificada para a audiência, conforme fl. 76. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/02/2019 09:07:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento de despacho foi marcada audiência de oitiva referente ao Inquérito Público Civil nº 007/2018.000360-063/2015 com a Senhora Eliane Brito (Servidora do HRCM), para o dia 21 de fevereiro de 2019, porém em razão de conflito de agenda da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, a audiência foi remarcada para o dia 27 de fevereiro do corrente ano, às 12h, ficando a pessoa interessada comunicada via e-mail institucional.

18/01/2019 12:28:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Notificação de audiência de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Anísio Augusto da Paz (Diretor do HRCM).

18/01/2019 12:25:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Notificação para audiência de oitiva, enviada à Senhora Eliane Brito (Servidora do HRCM).

18/01/2019 08:52:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação para audiência de TAC, enviada ao Ilmo. Sr. Anísio Augusto da Paz (Diretor do HRCM), 2. Notificação para audiência de oitiva, enviada à Sra. Eliane Brito (Servidora do HRCM), expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

20/11/2018 11:42:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir diligências.

09/11/2018 11:12:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 11:13:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 11:12:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Aos 31(trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2018(dois mil e dezoito), deixou-se de realizar audiência de discussão de minuta de TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta anexa, em razão da ausência do diretor do HRCM, ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ, apesar de devidamente notificado, consoante AR acostado às f. 55 dos autos. Ato contínuo, determinou o MD Promotor de Justiça o seguinte: ¿Seja designada nova audiência com o diretor do HRCM, devendo referida pessoa ser advertida de que o não comparecimento ao ato ensejará sua condução coercitiva, nos termos legais. Designe-se ainda para momento anterior, audiência de oitiva da pessoa de ELIANE BRITO, servidora do HRCM¿. Ato encerrado, lavrando-se a presente ata que depois de lida e achada conforme, segue assinada por todos. O presente termo foi por mim, _____ (JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA), assessor de promotoria. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

31/10/2018 09:16:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente ICP concluso ao Dr. Maurício Gomes de Souza, para a realização de audiência agendada para o dia de hoje, estando os autos em ordem para a realização do ato, conforme notificação à fl. 53, recebida à fl. 55. Campo Maior, 31 de outubro de 2018. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria

31/10/2018 09:05:58 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Ofício nº 0248/2018-HRCM, do Hospital Regional de Campo Maior.

31/10/2018 09:05:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2018 09:41:24 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente à Notificação para audiência de TAC, enviada ao Diretor do HRCM.

11/10/2018 09:26:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 817/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, enviada à Diretora do HRCM (fl. 42/AR 43). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

11/10/2018 09:16:29 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação para audiência de TAC, enviada ao Diretor do Hospital Regional de Campo Maior.

11/10/2018 08:19:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2326/2018-SESAPI-GAB, do Gabinete da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí. Em resposta ao ofício nº 384/2018.

13/08/2018 11:36:33 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 817/2018, enviado à Diretora do HRCM.

03/08/2018 11:44:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 817/2018. Notificação para, querendo, apresentar manifestações e informações, enviada à Diretora do HRCM.

19/07/2018 12:11:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 111/2018 ¿ HRCM. Em resposta ao ofício nº 458/2018.

29/06/2018 12:36:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/06/2018 12:35:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 100(cem) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos.

29/06/2018 12:35:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/06/2018 11:59:25 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 458/2018, enviado à Diretora do HRCM.

01/06/2018 11:58:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 458/2018. Solicitação de documentos à Diretora do HRCM.

28/05/2018 11:29:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação da Controladoria-Geral do Estado do Piauí ¿ CGE/PI. Em resposta ao ofício nº 384/2018.

11/05/2018 10:26:25 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 384/2018, enviado à CGE/PI; 2) AR referente ao ofício nº 384/2018, enviado ao MP de Contas do Estado do Piauí.

02/05/2018 10:47:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 384/2018. Remessa de cópias MP de Contas do Piauí.

02/05/2018 10:46:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 384/2018. Remessa de cópias à CGE/PI.

24/04/2018 11:49:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 43/2018, comunicação de instauração ao CSMP.

23/03/2018 12:14:50 • ATOS COMUNS » Diligências » Outras Providências

Memorando nº 42/2018, Remessa de Portaria do IC ao CACOP.

15/03/2018 07:50:14 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da portaria de abertura no DOEMP.

05/03/2018 09:16:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir deliberações conforme Ata COI 2018

05/03/2018 09:16:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

portaria IPC lei de acesso informação

05/03/2018 09:16:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2018 09:15:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

27/02/2018 14:42:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete.

26/02/2018 11:00:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao gabinete da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, cumprido o despacho de fl. 03, conforme certidão de 11.

17/11/2017 07:41:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/08/2017 07:51:42 • ATOS COMUNS » Juntada

Termo de declaração do Sr. Francisco de Pádua Costa Neves. Em resposta ao ofício 545/2017. (fl. 14)

31/07/2017 09:34:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 545/2017. Solicitação de informações ao Sr. Francisco de Pádua Costa Neves. (fl. 12)

04/07/2017 08:19:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA MOVIMENTAÇÃO NO SIMP

09/03/2017 13:52:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

09/03/2017 13:52:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/09/2015 09:25:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual