02/05/2023 09:48:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

02/05/2023 09:46:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que foi instaurado o PA nº 25/2023 (SIMP 000231-182/2023) para acompanhar o cumprimento das cláusulas dos TACs firmados nos autos do presente procedimento, tendo sido encamin...

20/04/2023 08:19:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ciência aos termos da homologação.  Determino a instauração de procedimento administrativo, a fim de acompanhar o cumprimento dos ajustamentos. Após a instauração do PA, seja remetida cópia da por...

19/04/2023 11:31:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

19/04/2023 10:02:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE O EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMIN...

14/04/2023 12:33:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2023 14:33:25 • ATOS COMUNS » Voto

De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Dr. Hugo de Sousa Cardoso, faço a juntada de voto de procedimento julgado na 1374ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público.

20/03/2023 14:32:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/02/2023 09:18:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

27/02/2023 11:18:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados à secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.

27/02/2023 11:13:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 146/2023:

23/02/2023 14:59:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

Segundo se observa, esta unidade instaurou o presente inquisitório com a finalidade de verificar a situação do portal da transparência relativamente às Câmaras Municipais de Pedro II, Lagoa de São Fra...

23/02/2023 11:50:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSÃO    Autos conclusos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça.   Pedro II, 23 de fevereiro de 2023.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

23/02/2023 11:46:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC nº 02/2023, celebrado com a Câmara Municipal de Domingos Mourão.

07/02/2023 12:22:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

TAC nº 01/2023, celebrado com a Câmara Municipal de Milton Brandão-PI.

31/01/2023 13:36:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que as audiências com os presidentes e assessores jurídicos das Câmaras de Milton Brandão e Domingos Mourão, ocorridas em 30 de janeiro último, foram gravadas, estando disponí...

30/01/2023 11:25:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Sejam minutados os TACs, consoante entendimento celebrado em audiência.  Após, colhidas as assinaturas, sejam os autos conclusos.  PII, 30 de janeiro de 2023.  Avelar Fortes Promotor de Justiç...

30/01/2023 11:22:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Instrutória

Audiência destinada a discutir assinatura de TAC, com a presidente da Câmara de Domingos Mourão, acompanhado da respectiva assessoria jurídica.  PII, 30 de janeiro de 2023.  Avelar Fortes Promot...

30/01/2023 10:59:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Audiência destinada a discutir assinatura de TAC, com o presidente da Câmara de Milton Brandão, acompanhado da respectiva assessoria jurídica.  PII, 30 de janeiro de 2023.  Avelar Fortes Promoto...

30/01/2023 10:57:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/01/2023 15:42:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, entrei em contato com o assessor jurídico da Câmara de Domingos Mourão, Dr. Gilvan Araújo, insistindo sobre a possibilidade de assinatu...

18/01/2023 15:56:11 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que foi aberto novo protocolo no SIMP, sob o nº 000017-182/2023, e encaminhada cópia do presente procedimento ao CSMP, para apreciação dos TACs 01 e 02/2022.   Pedro II, ...

11/01/2023 11:14:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Parcial com TAC

Segundo se observa, esta unidade instaurou o presente inquisitório com a finalidade de verificar a situação do portal da transparência relativamente às Câmaras Municipais de Pedro II, Lagoa de São Fra...

09/01/2023 12:27:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSÃO    Nesta data, faço conclusão dos autos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça.   Pedro II, 09 de janeiro de 2023.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justi...

09/01/2023 12:23:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2022, celebrado com a Câmara Municipal de Pedro II:

30/11/2022 12:37:08 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que a audiência realizada com o presidente da Câmara Municipal de Pedro II foi gravada, estando disponível no link a seguir:  https://mppimpbr.sharepoint.com/:v:/s/2PROMOTO...

28/11/2022 11:01:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se o link da audiência hoje realizada com o presidente da Câmara de Pedro II. No ato, o gestor referido aceitou firmar com esta unidade TAC, a fim de fazer a Câmara evoluir no cumprimento dos ...

28/11/2022 10:58:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Autocompositiva » Conciliação

Audiência com o presidente da Câmara de Pedro II. 

28/11/2022 10:57:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/11/2022 07:20:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Aguarde-se a audiência com a presidência da Câmara de Pedro II, agendada para  28 de novembro corrente. Em relação às demais Câmaras, seja minutada ação civil pública por obrigação de fazer.  PII...

16/11/2022 10:15:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

16/11/2022 10:07:30 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos nova cópia do TAC nº 01/2022, firmado com a Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco.   Pedro II, 16 de novembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira ...

16/11/2022 10:02:54 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que a audiência designada para o próximo dia 28 de novembro foi marcada em cumprimento ao despacho de ID 54639592, assim exarado: "(...) No que se toca à Câmara de Pedro II, ...

15/11/2022 14:14:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Esclareça a secretaria qual a natureza da audiência que restou remarcada, consoante certidão exarada no movimento de id. 54710746. Também, no que se refere ao TAC assinado com a Câmara de Lagoa de S...

14/11/2022 09:51:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

14/11/2022 09:50:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Segue TAC firmado com a Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco.

14/11/2022 09:39:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que, em virtude da participação do titular desta Promotoria no Programa "MPPI por todo o Piauí", que será realizado nos dias 21 e 22 de novembro, a audiência marcada para o p...

10/11/2022 07:40:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Considerando a manifestação da presidência da Câmara do Município de Lagoa de São Francisco, minute-se o respectivo TAC. No que se refere às Câmaras de Milton Brandão e Domingos Mourão, seja minutad...

09/11/2022 12:46:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSÃO    Autos conclusos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça.   Pedro II, 09 de novembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

09/11/2022 12:44:44 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que o assessor jurídico da Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco, Dr. Franklin Dane, entrou em contato com esta assessoria e manifestou concordância com os termos da min...

08/11/2022 18:07:50 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos expediente encaminhado pelo TCE em resposta ao Ofício nº 362/2022.   Pedro II, 08 de novembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotor...

08/11/2022 18:03:25 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos comprovantes de envio e recebimento do Ofício nº 462/2022 e da Notificação nº 161/2022, bem assim comprovantes de envio das Notificações nos 162 e 163/2022.   Pedro ...

08/11/2022 18:00:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação nº 163/2022:

08/11/2022 18:00:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação nº 162/2022:

08/11/2022 17:59:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação nº 161/2022:

08/11/2022 17:58:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 462/2022:

08/11/2022 17:53:16 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos comprovante de publicação da Portaria nº 53/2022 no Diário Eletrônico do MPPI.   Pedro II, 08 de novembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor...

07/11/2022 15:45:52 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos comprovante de envio da Portaria nº 53/2022 ao CACOP.   Pedro II, 07 de novembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

04/11/2022 17:02:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Manual

04/11/2022 17:02:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

04/11/2022 16:59:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

30/10/2022 11:17:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converto a presente Notícia de Fato em inquérito civil, com fundamento na Resolução CNMP 23/2007, que terá por objeto desenvolver diligências de instrução acerca da situação do portal da transparência...

26/10/2022 14:55:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSÃO   Nesta data, faço conclusão dos autos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça.   Pedro II, 26 de outubro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiç...

26/10/2022 14:53:46 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que somente foi localizado retorno da Câmara Municipal de Pedro II.   Pedro II, 26 de outubro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de...

10/10/2022 13:11:14 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos e-mail encaminhado pela Câmara Municipal de Pedro II.   Pedro II, 10 de outubro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

21/09/2022 15:08:39 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos comprovante de envio do Ofício nº 362/2022 ao TCE/PI.   Pedro II, 21 de setembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

21/09/2022 14:54:11 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos comprovantes de envio das minutas a cada Câmara.   Pedro II, 21 de setembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

21/09/2022 14:52:49 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos minutas de TAC a serem encaminhadas às câmaras municipais da Comarca.   Pedro II, 21 de setembro de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promo...

21/09/2022 11:55:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 362/2022:

14/09/2022 12:03:16 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos documentação encaminhada pelo Dr. Gilvan Araújo, assessor jurídico da Câmara Municipal de Domingos Mourão.   Pedro II, 14 de setembro de 2022.   Marcos Vinícius ...

14/09/2022 11:01:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO    Certifico que a audiência realizada em 10 de agosto de 2022 contou com a participação dos presidentes das Câmaras Municipais de Pedro II, Lagoa de São Francisco, Milton Brandão e Domin...

08/08/2022 12:08:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que, em razão de um imprevisto, a audiência designada para esta data foi adiada para o próximo dia 10 de agosto, às 9 horas. Todos os participantes foram cientificados.   ...

29/07/2022 14:23:33 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos comprovantes de envio dos Ofícios 275, 276, 277 e 278/2022.   Pedro II, 29 de julho de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Just...

29/07/2022 12:28:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 278/2022:

29/07/2022 12:28:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 277/2022:

29/07/2022 12:27:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício 276-2022:

29/07/2022 12:24:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 275-2022:

28/07/2022 14:04:21 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos modelos de TAC encaminhados pelo CACOP.   Pedro II, 28 de julho de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

27/07/2022 16:49:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Designe-se uma só audiência com os presidentes das quatro Câmaras Legislativas, para dialogar sobre as deficiências anotadas pelo TCE e possibilidade de assinatura de TAC.  Junte-se o modelo de TAC ...

27/07/2022 15:10:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSÃO   Nesta data, faço conclusão dos autos ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça.   Pedro II, 27 de julho de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Oliveira Assessor de Promotoria de Justiça

27/07/2022 15:08:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO   Certifico que as minutas encaminhadas pelo CACOP foram adicionadas ao sharepoint, estando disponíveis no seguinte link: https://mppimpbr.sharepoint.com/:f:/s/2PROMOTORIAPEDROII/EjNmWE...

27/07/2022 14:48:27 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos dados relativos ao índice de avaliação da transparência do portal da Câmara Municipal de Domingos Mourão.   Pedro II, 27 de julho de 2022.   Marcos Vinícius Ferr...

27/07/2022 14:47:01 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos dados relativos ao índice de avaliação da transparência do portal da Câmara Municipal de Milton Brandão.   Pedro II, 27 de julho de 2022.   Marcos Vinícius Ferre...

27/07/2022 14:45:46 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos dados relativos ao índice de avaliação da transparência do portal da Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco.   Pedro II, 27 de julho de 2022.   Marcos Viníci...

27/07/2022 14:44:08 • ATOS COMUNS » Juntada

JUNTADA    Junto aos autos dados relativos ao índice de avaliação da transparência do portal da Câmara Municipal de Pedro II.   Pedro II, 27 de julho de 2022.   Marcos Vinícius Ferreira Ol...

27/07/2022 12:46:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/07/2022 12:32:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Pedro II - Promotor: Avelar Marinho Fortes do Rêgo - Tipo de Distribuição: Manual