23/11/2018 11:50:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/11/2018 09:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2018 08:31:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:06:55 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar possível insegurança na prestação de serviços de transporte escolar na rede municipal de ensino de Nossa Senhora de Nazaré/PI, tendo em vista as supostas más condições dos veículos disponibilizados. Cele­bração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo município investigado, no sentido de ga­rantir o eficiente transporte escolar municipal, bem como a aplicação de leis de trânsito. Acompanhamento do TAC. Súmula nº 02 CSMP/PI. Homologação da promoção de Arquivamento.

14/09/2018 13:05:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2018 08:53:12 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2018 08:52:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 16:54:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 860/2018-3GPJ

06/08/2018 15:29:01 • ATOS COMUNS » Juntada

1- Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento e TAC em DOEMP.

02/08/2018 09:31:27 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia da decisão de arquivamento e do Tac enviado por memorando, via e-mail institucional ao CAODEC

01/08/2018 12:13:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Publicar TAC e remeter ao CSMP

01/08/2018 12:12:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na adoção de providências para identificação e solução de possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, aviltando, em tese, o princípio da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Discutido o tema com o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, lavrou-se o TAC n.º 027/2018, constituindo título executivo extrajudicial. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Apregoa o §2º, do art. 1º, da Resolução CNMP n.º 179/2017: Art. 1º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração. ... Assim, lograda solução adequada para a problemática, esvazia-se a utilidade da presente investigação, merecendo a solução lograda homologação pelo E. CSMP/PI, conforme apregoa o art. 6º, daquela resolução nacional. Pelos motivos expostos retro, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa. Encaminhe-se os autos ao CSMP para controle finalístico da presente decisão. Publique-se em DOEMP/PI. Cópia desta decisão e do TAC em referência ao CAODEC via memorando. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 01 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/08/2018 12:10:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

Ao 01(primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), compareceu nesta 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, o MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ/PI, por seu prefeito municipal LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, devidamente acompanhado por sua advogada e Procuradora Geral do Município FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA, doravante chamado de compromitente. Presente o Dr. Maurício Gomes de Souza, Promotor de Justiça, bem como terceiros interessados, firmou o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos termos dos arts. 1º, I, III, IV e 5º, §6º da Lei n.º 7.347/85, cujo objeto é a adoção de diversas medidas administrativas, dentre outras, a fim de se garantir o eficiente transporte escolar na rede municipal de educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI, bem como a aplicação das leis de trânsito inerentes ao tema no município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, resguardando, notadamente, o da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. CLÁUSULA 1ª - Para tanto, o compromitente providenciará, quando já não o tiver feito, dentro dos prazos abaixo estipulados, com meios e recursos financeiros próprios, a adoção das seguintes medidas: 1) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI garantirá o transporte escolar seguro, eficiente e digno a todos os estudantes regularmente integrantes da rede municipal de ensino de Nossa Senhora de Nazaré/PI, bem como àqueles estudantes integrantes da rede estadual de ensino, havendo convênio ou termo equivalente naquele sentido firmado com o Estado do Piauí ¿ prazo para cumprimento: IMEDIATAMENTE; 2) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI fixará rotas de transporte escolar, observados os parâmetros estabelecidos em normas vigentes do Ministério da Educação, bem como pelo Conselho Municipal de Educação, devendo tais rotas assegurar que nenhum estudante seja submetido a condição vexatória, perigosa e/ou indigna para e/ou quando da prestação do serviço de transporte escolar ¿ prazo para cumprimento: IMEDIATAMENTE; 3) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI garantirá aos estudantes residentes em localidades rurais, cujo acesso esteja sujeito às intempéries do clima, em especial, ao regime de chuvas e eventuais enchentes de rios, riachos ou veredas, acesso a meio digno de transporte escolar, notadamente, embarcações leves ou transportes outros capazes de assegurar o serviço de transporte escolar seguro, eficiente e digno ¿ prazo para cumprimento: IMEDIATAMENTE 4) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI revisará antes do início de cada ano letivo seus veículos próprios, a fim de que os veículos utilizados no serviço de transporte escolar observem os ditames vigentes no CTB ¿ Código de Trânsito Brasileiro e nos regramentos impostos pela norma administrativa, atualmente, o art. 136 e ss. da Lei n.º 9.503/97 e a Resolução FNDE n.º 45/2013 ¿ prazo para cumprimento: A CADA ANO, ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO; 5) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI revisará seus contratos administrativos relativos ao transporte escolar terceirizado, a fim de que os veículos locados e/ou utilizados naquele serviço observem os ditames vigentes do CTB ¿ Código de Trânsito Brasileiro e dos regramentos impostos pela norma administrativa, atualmente, o art. 136 e ss. da Lei n.º 9.503/97 e a Resolução FNDE n.º 45/2013 ¿ prazo para cumprimento: 90(noventa) dias; 6) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI exigirá dos prestadores de serviço contratados para o transporte escolar terceirizado que referidos veículos ostentem a seguinte informação: ¿VEÍCULO ALUGADO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR ¿ USO PRIVADO PERMITIDO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE CONTRATADO¿ ¿ prazo para cumprimento: 90(noventa) dias; e, 7) o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, no momento da efetivação das matrículas escolares, solicitará dos pais e/ou responsáveis dos alunos matriculandos, declaração de responsabilidade pelos danos materiais que ditos alunos vierem a causar a bens públicos municipais q

01/08/2018 12:09:53 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial » Mista » Negociação

Ao 1º(primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2018(dois mil e dezoito), às 09h, realizado o regular pregão no átrio do prédio sede do Ministério Público em Campo Maior, constatou-se a presença do Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI, por seu prefeito LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO, acompanhado pela Procuradora Municipal de Nossa Senhora de Nazaré Dr.ª FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA. Ato contínuo, apresentou-se minuta do TAC 027/2018 ao Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI que quedou por firmar o mesmo com alterações relativas a compromissão quanto a prevenção de danos ao patrimônio público da educação, pelo que foi inserida a cláusula 7 na minuta de TAC. Depois de lido e achado conforme, segue o presente assinado. O presente termo foi por mim confeccionado, _____ (JERSON REINALDO DE MACEDO SILVA), assessor ministerial. Campo Maior/PI, 01 de agosto de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

01/08/2018 10:16:43 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM O PREFEITO MUNICIPAL DE N.S. DE NAZARÉ SR LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA NETO RG 1.267.269 SSP-PI, PROCURADORA DO MUNCIPIO DE N.S.DE NAZARE DRª FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA OAB 6541 PI E A ESTAGIARIA SRª MARIA MICAELE FONSECA.

01/08/2018 10:16:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/07/2018 11:56:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso para Audiência de TAC.

27/07/2018 11:00:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em cumprimento das diligencias de despacho foi marcado audiência para discussão de TAC referente ao IPC 070/2017.000365-063/2015 com o Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, para o dia 25 de julho de 2018, porém em razão de conflito de agenda do Município, a audiência de TAC foi remarcada para o dia 01 de agosto do corrente ano, às 11h30min, ficando desde já o mesmo notificado da remarcação via e-mail oficial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___Estagiário, mat.1795- 3ª PJ.

25/07/2018 10:15:08 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação para redesignação de nova data de audiência de TAC do Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, por meio da Procuradoria do Município.

13/07/2018 09:10:59 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente a Notificação, ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI;

05/07/2018 08:33:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

27/06/2018 08:37:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2018 08:50:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/06/2018 08:48:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

PRORROGADO POR MAIS 01 ANO

21/06/2018 08:47:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

NÃO REALIZADA

21/06/2018 08:47:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/06/2018 08:36:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré, por meio da Procuradoria do Município.

12/06/2018 12:00:26 • ATOS COMUNS » Juntada

AR da notificação referente ao IPC N° 070/2017 ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

29/05/2018 09:03:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI.

28/05/2018 12:50:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000149-063/2015 foi apensado.

25/04/2018 08:31:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.

23/04/2018 11:02:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, em cumprimento ao despacho de fl. 83 destes autos, que tramita na 3ª Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 53/2015.000149-063.2015, cujo objeto é a notícia de dificuldade de passagem de transporte escolar em propriedade privada no Município de Nossa Senhora de Nazaré. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Assessor da 3ª PJ. Campo Maior (PI), 23 de abril de 2018.

23/04/2018 11:00:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

AGENDAR TAC

19/04/2018 09:44:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

19/04/2018 09:13:29 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações referente ao ofício n° 827/2017, ao ilustríssimo Senhor Arão Martins do Rêgo Lobão, Diretor Geral do DETRAN/PI, fl. 68. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

17/04/2018 11:40:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Solicitação de informações, referente ao ofício n° 54/2018, ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, prefeito municipal de Nossa Senhora de Nazaré, fl. 75. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa, ___, Estagiário Matrícula - 1795.

22/02/2018 09:55:44 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n° 54/2018.02.70/2017 ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré.

18/01/2018 10:57:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Luiz Cardoso de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré-PI.

16/01/2018 09:41:36 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que a via do presente ofício N° 929/2017 para o Ex.mo Sr. Luiz Cardoso de Oliveira Neto, enviado pelos correios, foi expedido por engano a um endereço diferente do destinatário, ficando claro que será expedido um novo ofício para o endereço atual do mesmo. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___Assessor 3ª PJ.

06/12/2017 12:10:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Notificação ao Prefeito Municipal de Nossa Senhora de Nazaré/PI, expediente(s) entregue(s) à secretária ministerial para envio ao(s) destinatário(s) pelo correio. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, _____Assessor da 3ª PJ ¿ matrícula 175.

17/11/2017 09:50:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/11/2017 08:57:47 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 827/2017, enviado ao Diretor-Geral do DETRAN/PI (fl. 69)

14/11/2017 09:11:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OF. nº 827/2017. Solicitação de informações ao Diretor Geral do DETRAN/PI. (fl. 68)

30/10/2017 12:17:23 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 005/2017 da Secretaria Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI. Em resposta ao ofício nº 828/2017. (fl. 29/66)

11/10/2017 12:00:01 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 828/2017. Solicitação de documentos à Secretária Municipal de Educação de Nossa Senhora de Nazaré/PI. (fl. 27)

11/10/2017 11:59:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 10:19:51 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA EM DJE.

28/04/2017 11:50:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 11:49:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

17/04/2017 14:22:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações de portaria anexa

17/04/2017 14:22:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/03/2016 09:38:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3

20/10/2015 11:11:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir diligências preliminares

20/10/2015 11:11:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/10/2015 13:09:06 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual