24/03/2017 10:44:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivada na Estante da 3ª PJ, Prateleira D, Notícias de Fato arquivadas Pasta II.

24/03/2017 10:44:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 197/2017 enviado ao CSMP.

24/03/2017 10:36:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desarquivado

16/03/2017 07:32:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

ARQUIVADO

13/02/2017 11:11:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 76/2017 enviado ao representante da E. Progresso.

13/02/2017 11:06:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Ofício nº 75/2017 enviado à E. Contijo

13/02/2017 11:01:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

Memorando nº 67/2017 enviado à Ouvidoria do MPPI.

13/02/2017 10:54:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2017 23:06:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

CONCLUSÃO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 000365-090/2015, autuada no dia 25 de Junho de 2015, teve como finalidade averiguar denúncia de desrespeito pelas empresas Gontijo e Progresso a um idoso. CONSIDERANDO que foi recebido ofício nº 177/2015, em 16 de junho de 2015, para fins de conhecimento e adoção de medidas cabíveis a denúncia de possível desrespeito a idoso no Terminal Rodoviário de Picos-PI feita pelo Sr. JARDEL DE MOURA BARCELAR. (fls. 02) CONSIDERANDO que, as empresas GONTIJO (nº 181/2015) e PROGRESSO (nº 182/2015) foram oficiadas para fornecerem esclarecimentos acerca da venda de passagens no transporte intermunicipal à idosos. (fls. 05 e 06) CONSIDERANDO que, em 11 de agosto de 2015, a empresa GONTIJO apresentou esclarecimentos, informando que vem cumprindo estritamente a Lei Municipal 6.488/2014. (fls.08) CONSIDERANDO que, em 30 de agosto de 2015, a empresa PROGRESSO apresentou esclarecimentos, negando qualquer irregularidade no fornecimento de passagens a idosos e pessoas com deficiência, informando que vem cumprindo com a lei. (fls. 11 a 26) CONSIDERANDO que, o Ministério Público emitiu recomendação (nº 02/2015) às empresas Gontijo e Progresso determinando o imediato cumprimento de do disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). (fls. 28 e 29) CONSIDERANDO que, através de ofício nº 279/2016 e nº 280/2016, foi determinado o fornecimento de informações sobre as emissões de bilhetes intermunicipais pela Empresa Progresso e pela empresa Gontijo, devendo esta encaminhar cópia das passagens emitidas no mês de outubro/2016 referente à reserva de vagas para idoso nos trajetos intermunicipais e interestaduais. (fls. 48 e 49) CONSIDERANDO que, foram recebidos das empresas GONTIJO, em 20 de outubro de 2016, e PROGRESSO, 28 de novembro de 2016, a documentação referente à reserva de vagas para idosos nos trajetos intermunicipais e interestaduais, conforme solicitado. (fls. 49 a 229) CONSIDERANDO a inexistência de novas reclamações referente a essas empresas nesses autos; RESOLVE: Extinguir a notícia de fato nº 000365-090/2015 ¿ 3ª PJPI. DECISÃO: Pelo exposto, extingo a presente notícia de fato. Oficiem-se os noticiantes e representantes das empresas de ônibus desse arquivamento. Após arquivem-se os presentes autos com simples comunicação ao CSMP/PI, em atendimento ao ofício circular 004/2017 ¿ CGMP/PI, de 27 de janeiro de 2017.1 Picos ¿ PI, 02 de Fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

07/02/2017 23:04:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Expedição de Documento

CONCLUSÃO A Promotora de Justiça infra-assinada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, 129, I, II e III, 227 e 229 todos da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Notícia de Fato nº 000365-090/2015, autuada no dia 25 de Junho de 2015, teve como finalidade averiguar denúncia de desrespeito pelas empresas Gontijo e Progresso a um idoso. CONSIDERANDO que foi recebido ofício nº 177/2015, em 16 de junho de 2015, para fins de conhecimento e adoção de medidas cabíveis a denúncia de possível desrespeito a idoso no Terminal Rodoviário de Picos-PI feita pelo Sr. JARDEL DE MOURA BARCELAR. (fls. 02) CONSIDERANDO que, as empresas GONTIJO (nº 181/2015) e PROGRESSO (nº 182/2015) foram oficiadas para fornecerem esclarecimentos acerca da venda de passagens no transporte intermunicipal à idosos. (fls. 05 e 06) CONSIDERANDO que, em 11 de agosto de 2015, a empresa GONTIJO apresentou esclarecimentos, informando que vem cumprindo estritamente a Lei Municipal 6.488/2014. (fls.08) CONSIDERANDO que, em 30 de agosto de 2015, a empresa PROGRESSO apresentou esclarecimentos, negando qualquer irregularidade no fornecimento de passagens a idosos e pessoas com deficiência, informando que vem cumprindo com a lei. (fls. 11 a 26) CONSIDERANDO que, o Ministério Público emitiu recomendação (nº 02/2015) às empresas Gontijo e Progresso determinando o imediato cumprimento de do disposto no artigo 40 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). (fls. 28 e 29) CONSIDERANDO que, através de ofício nº 279/2016 e nº 280/2016, foi determinado o fornecimento de informações sobre as emissões de bilhetes intermunicipais pela Empresa Progresso e pela empresa Gontijo, devendo esta encaminhar cópia das passagens emitidas no mês de outubro/2016 referente à reserva de vagas para idoso nos trajetos intermunicipais e interestaduais. (fls. 48 e 49) CONSIDERANDO que, foram recebidos das empresas GONTIJO, em 20 de outubro de 2016, e PROGRESSO, 28 de novembro de 2016, a documentação referente à reserva de vagas para idosos nos trajetos intermunicipais e interestaduais, conforme solicitado. (fls. 49 a 229) CONSIDERANDO a inexistência de novas reclamações referente a essas empresas nesses autos; RESOLVE: Extinguir a notícia de fato nº 000365-090/2015 ¿ 3ª PJPI. DECISÃO: Pelo exposto, extingo a presente notícia de fato. Oficiem-se os noticiantes e representantes das empresas de ônibus desse arquivamento. Após arquivem-se os presentes autos com simples comunicação ao CSMP/PI, em atendimento ao ofício circular 004/2017 ¿ CGMP/PI, de 27 de janeiro de 2017.1 Picos ¿ PI, 02 de Fevereiro de 2017. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça titular da 3ª PJ Picos

29/11/2016 09:52:58 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 29/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, CERTIFICO que, decorrido o prazo, não houve resposta ao ofício nº 281/2016, de fl. 50. CONCLUSÃO Em 29/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

29/11/2016 09:51:31 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 29/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos a resposta ao ofício nº 279/2016 de fl. 48, às fls. ____/____.

09/11/2016 08:58:26 • ATOS COMUNS » Prestação de informações

Em 09/11/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _________, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos a resposta ao ofício nº. 280/2016, de fl. 49, às fls. ____/____.

23/10/2016 09:08:44 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 281/2016 enviado à Prefeitura de Picos.

23/10/2016 09:02:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 280/2016 enviado à Empresa Contijo.

23/10/2016 08:57:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 279/2016 enviado ao advogado Erik Limongi.

23/10/2016 08:29:06 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 23/10/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz, _________ Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos e-mails recebidos do Sr. Jardel de Moura Bacelar, às fls. _____/_____.

23/10/2016 08:04:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/10/2016 14:23:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Verifica-se da leitura desses autos que se trata de possíveis violações de direitos de pessoas idosas em estado de vunerabilidade com repercussões no âmbito cível e criminal. Destaca-se a relevância social do assunto por envolver caso de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, nos termos do artigo 5º, VIII da Recomendação 34, de 05 de abril de 2016. Retomei minha função nessa promotoria, no dia 03 de outubro de 2016, após dois anos de licença para doutoramento. Em razão do tempo decorrido, da ausência de resposta do Centro de Apoio Operacional, da expedição de recomendação de fls. 28/29 determino: a) Que seja providenciada a anotação do nome do causídico Erik Limongi Sial, inscrito na OAB/PE sob o nº 155178, na capa dos presentes autos, para que conste de todas as publicações/intimações/notificações relativas a este Processo; b) Seja enviada cópia dos presentes autos para o endereço do causídico registrado às fls. 15, com ofício dirigido especificamente para colher informações sobre as emissões de bilhetes intermunicipais pela Empresa Progresso, devendo a empresa encaminhar cópia das passagens emitidas (ou relatório obtido no sistema) no mês de outubro/2016, referente às reservas de assento para idoso nos trajetos intermunicipais e interestaduais, realizados pela Progresso a partir da cidade de Picos/PI; c) Seja enviada cópia dos presentes autos para a empresa Gontijo, com ofício dirigido especificamente para colher informações sobre as emissões de bilhetes intermunicipais pela Empresa, devendo encaminhar cópia das passagens emitidas (ou relatório obtido no sistema) no mês de outubro/2016, referente às reservas de assento para idoso nos trajetos intermunicipais e interestaduais, realizados pela Gontijo a partir da cidade de Picos/PI; d) Seja enviado ofício ao município de Picos para encaminhar a esta 3ª PJ lei municipal sobre transporte intermunicipal de passageiros. Picos-Piauí, 17 de outubro de 2016. Ana Cecília

17/10/2016 14:23:33 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/09/2016 14:34:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/09/2016 13:20:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 06/09/2016, eu, Naiane Durvalina da Luz _______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

05/09/2016 08:06:25 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 58/2016 enviado à 1ª PJ de Picos.

05/09/2016 07:50:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/08/2016 07:24:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Corrigindo equívoco de envio.

06/05/2016 11:55:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

06/05/2016 09:44:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Em 06/05/2016, eu, Naiane D. Da Luz ______, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, faço estes autos conclusos a(o) Promotor(a) de Justiça oficiante nesta Promotoria.

06/05/2016 09:42:47 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 06/05/2016, eu, ______ Naiane D. Da Luz, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos e-mail recebido do CAO de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, às fls. ___/___, em resposta ao memorando nº 14/2016.

26/04/2016 11:44:59 • ATOS COMUNS » Juntada

Em 26/04/2016, eu, ______ Naiane D. Da Luz, Técnica Ministerial lotada na 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, junto a estes autos e-mail enviado ao CAO de Defesa da Pessoa com deficiência e do Idoso, às fls. ___/___.

26/04/2016 11:43:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Memorando nº 14/2016 enviado ao CAO de Defesa da Pesssoa com Deficiência e do Idoso.

22/04/2016 11:39:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl.33 nos seguintes termos: "Expeça-se memorando ao CAO, via e-mail, solicitando modelo de recomendação acerca de trasnporte intermunicipal de pessoa idosa, em via terrestre, realizado por empresas de ônibus."

17/12/2015 08:15:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

11/12/2015 10:35:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 294/2015 enviado à Empresa Progresso.

11/12/2015 10:34:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 293/2015 enviado à Empresa Contijo.

11/12/2015 10:27:52 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Recomendação nº 002/2015 expedida às Empresas Contijo e Progresso.

13/11/2015 11:42:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl.27 nos seguintes termos: " Elabore-se RECOMENDAÇÃO acerca do caso."

12/11/2015 09:19:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/10/2015 08:28:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Conclusos para despacho.

14/10/2015 13:18:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

14/10/2015 13:16:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido ofício da Empresa Progresso no dia 30/09/2015.

03/09/2015 10:11:04 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 237/2015 enviado à Empresa Progresso.

03/09/2015 10:04:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa

Despacho de fl.09 nos seguintes termos: " Reitere-se o Ofício nº 182/2015."

24/08/2015 11:42:46 • ATOS COMUNS » Termo de Informação

Informo que até a presente data, o Ofício nº 182/2015, enviado ao gerente da Empresa Progresso de Picos-PI, no qual solicitava esclarecimentos acerca da reclamação feita na Ouvidoria pelo Sr. Jardel de Moura Bacelar, não foi respondido. Envio os autos concluso para deliberação da Promotora de Justiça.

24/08/2015 11:42:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido o Ofício s/n da Empresa Contijo.

03/08/2015 13:24:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada de e-mail enviado à Ouvidoria.

26/07/2015 10:00:09 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 182/2015 enviado à Empresa Progresso.

26/07/2015 09:59:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 181/2015 enviado à Empresa Contijo.

26/07/2015 09:41:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Karine Araruna Xavier

Despacho de fl. 04 nos seguintes termos: " Intimem-se as Empresas Contijo e Progresso, que atuam no Município de Picos-PI, a prestarem esclarecimentos acerca da reclamação em anexo, especialmente no que tange à venda de passagens a idosos (ou emissão gratuita de bilhete) no deslocamento Picos/PI - Floriano/PI. Oficie-se acerca da providência a Ouvidora do MP/PI."

25/06/2015 11:36:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

Concluso para deliberação do (a) Promotor(a)de Justiça.

25/06/2015 11:33:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Recebido ofício nº 177/2015 da Ouvidora do MP-PI.

25/06/2015 11:31:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Romana Leite Vieira) - Tipo de Distribuição: Manual