10/06/2022 13:16:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Após Homologação de Arquivamento pelo CSMP, nesta data procedo o arquivamento do presente feito.

10/06/2022 12:28:56 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

CERTIDÃO DE JULGAMENTO   CERTIFICO que o Egrégio Conselho Superior, na 1358ª sessão ordinária, realizada em 26 de maio de 2022, em ambiente virtual, à unanimidade, homologou a promoção de arquiva...

30/05/2022 11:01:00 • ATOS COMUNS » Voto

Voto - Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão - 1358ª Sessão Ordinária do CSMP-PI, realizada em 26/05/2022.

11/04/2022 13:05:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/04/2022 10:19:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

30/03/2022 17:10:03 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em cumprimento ao despacho contido no ID 53254964 ATOS FINALÍSTICOS -> Arquivamento -> Com remessa ao Conselho Superior/Câmara -> Integral sem TAC -> Por Outros Motivos, encaminho os presentes autos a...

29/03/2022 09:54:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2022 09:53:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Anexo. 

28/03/2022 10:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Arquivamentos

25/03/2022 10:59:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>IC>Arquivamentos

24/03/2022 08:43:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2022 10:51:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

21/03/2022 10:42:41 • ATOS COMUNS » Juntada

19/03/2022 10:09:25 • ATOS COMUNS » Juntada

18/03/2022 13:12:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/03/2022 13:12:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Prorrogação de prazo do protocolo

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 11/03/2023, por Micheline Ramalho Serejo da Silva - 1ª Promotoria de Justiça - Picos.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

18/03/2022 13:11:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Anexa.

18/03/2022 12:35:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Decisão de Prorrogação

18/03/2022 10:01:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extraj>ICP>Decisão de Prorrogação

16/03/2022 13:37:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

A pedido do gabinete encaminho os autos pata prorrogação de prazo, após devolver a este servidor para aguardar a 2ª vias das notificações.

08/03/2022 09:45:52 • ATOS COMUNS » Juntada

08/03/2022 09:17:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/03/2022 09:17:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/03/2022 09:16:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/02/2022 11:31:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/02/2022 11:19:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/02/2022 09:22:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 11:51:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/02/2022 10:21:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2022 18:50:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/02/2022 18:35:49 • ATOS COMUNS » Juntada

03/02/2022 18:19:00 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2022 17:47:04 • ATOS COMUNS » Juntada

02/02/2022 17:43:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

02/02/2022 14:20:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2022 14:19:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

27/01/2022 14:25:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2022 09:27:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2022 09:00:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/01/2022 10:18:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2022 08:29:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2022 18:23:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/01/2022 18:22:25 • ATOS COMUNS » Juntada

17/01/2022 17:03:15 • ATOS COMUNS » Juntada

10/01/2022 13:02:49 • ATOS COMUNS » Juntada

10/01/2022 12:58:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

03/12/2021 13:50:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/12/2021 13:50:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/02/2022.
Justificativa da prorrogação: Vide decisão.

03/12/2021 11:04:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/02/2021.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

03/12/2021 11:03:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

01/12/2021 22:59:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/11/2021 10:45:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:38:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:36:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/11/2021 12:27:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/11/2021 08:41:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/11/2021 16:09:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 11:31:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/11/2021 11:23:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

09/11/2021 12:59:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2021 10:04:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/11/2021 22:38:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/11/2021 08:41:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/10/2021 13:05:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

27/10/2021 10:57:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

22/10/2021 11:36:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

18/10/2021 13:01:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 15:30:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 11:35:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/10/2021 11:34:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

06/10/2021 08:30:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/10/2021 10:11:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/10/2021 10:42:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/09/2021 16:06:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 13:19:55 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2021 13:01:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2021 12:56:31 • ATOS COMUNS » Juntada

23/09/2021 12:03:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2021 12:02:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

16/09/2021 12:12:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/09/2021 11:15:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 15:58:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2021 15:57:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

14/09/2021 12:19:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2021 09:48:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2021 18:03:28 • ATOS COMUNS » Voto

24/08/2021 18:03:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/07/2021 10:51:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Manual

06/04/2021 09:13:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2021 20:24:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 08:56:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2021 08:55:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

25/03/2021 00:20:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/03/2021 13:24:36 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 11:28:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/03/2021 10:30:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2021 21:30:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/01/2021 21:27:30 • ATOS COMUNS » Juntada

08/01/2021 19:24:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Automática

08/01/2021 08:33:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento do Protocolo eletrônico (sem autos físicos) ao servidor Ismael.

08/01/2021 08:32:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO N° 22/2021 Tendo em vista que a servidora Aliane Araújo (para quem estava distribuído este Protocolo) encontra-se afastada de suas atividades por motivo de licença maternidade, e tendo em vista que o servidor Ismael Bezerra Nelson retornou ao trabalho após período de licença e férias, Certifico, para os devidos fins, que recebi este Protocolo eletrônico (sem autos físicos) e procedi a redistribuição ao servidor Ismael Bezerra Nelson, que passará a acompanhar a tramitação do mesmo. Certifico e dou fé. Ana Luiza Masstalerz, Matrícula 332

08/01/2021 08:29:40 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

04/11/2020 13:13:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2020 13:13:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

04/11/2020 13:12:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/09/2020 09:05:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/09/2020 09:03:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

12/03/2020 12:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

30/01/2020 09:59:34 • ATOS COMUNS » Voto

1323ª Sessão Ordinária.

28/01/2020 10:23:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 10:00:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

14/11/2019 09:59:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/10/2019 12:11:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa para controle finalístico da decisão de arquivamento.

18/10/2019 12:10:48 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 738/2019/SUPJP/1ªPJ-PICOS Picos, 07 de outubro de 2019. À Sua Excelência a Senhora CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí Rua Lindolfo Monteiro, 911, Fátima CEP 64.049-440 - Teresina-PI Assunto: Controle finalístico de arquivamento de ICP´S. Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, para controle finalístico, os autos dos Inquéritos Civis Públicos com decisão de arquivamento e pedido de homologação: 1. ICP nº 07/2016, SIMP 000366-262/2018; 2. ICP nº 03/2017, SIMP 000084-258/2017. Respeitosamente, MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/10/2019 09:51:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que deixei de notificar o Conselho Tutelar de Santa Cruz do Piauí-PI sobre a decisão de arquivamento, tendo em vista, que o presente trata de atraso salarial dos servidores da saúde da cidade de Monsenhor Hipólito-PI.

03/10/2019 12:48:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, para os devidos fins, que encaminhei a presente decisão de arquivamento para publicação no diário eletrônico do MP.

17/09/2019 10:02:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

16/09/2019 16:34:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/09/2019 16:33:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

ICP 07.2016.000366-262/2018. DECISÃO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO: MERO INDÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FATO CONCRETO. INDÍCIO NÃO CONFIRMADO. PROCEDIMENTO COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXTRAPOLADO. CARTA DE BRASÍLIA ¿ CNMP. LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019. ARQUIVAMENTO. Não pode a investigação perdurar infinitamente, sem confirmação de indício ou fato ensejador de sua instauração, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Inquérito Público Civil com prazo de conclusão extrapolado, em razão do disposto na Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019. Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público cujo mote é investigar supostos atos de improbidade cometidos pelo prefeito Francisco Anísio de Sousa, o qual estaria deliberadamente atrasando salários de servidores efetivos da área da saúde e escolhendo quem pagar. Investigação instaurada em idos de 2016, sem confirmação fática ou documental até a presente data. Expediu-se notificação recomendatória ao prefeito supra, a fim de que realizasse o imediato pagamento dos salários em atraso a todos os servidores reclamantes. Em resposta, a municipalidade afirmou que o atraso do pagamento se deu em virtude da crise financeira que o país se encontrava e que se viu obrigado a esperar pelos recursos do PSF, PSB e PACS, oriundos do Governo Federal, para que pudesse realizar referidos pagamentos. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, não pode ser perpétua, devendo guardar razoabilidade com o contexto procedimental, temporal e fático, pelo que a não confirmação de indício que serviu para instaurar procedimento de investigação, seja pela expressa negativa fática ou pelo decurso temporal sem a profícua colheita de elementos probatórios de confirmação daquele, autorizam concluir pela ineficácia investigativa, impondo-se seu estancamento. Nenhuma investigação pode ser perpétua, ainda mais se desprovida de elementos capazes de confirmar os indícios que ensejaram sua instauração, exigindo-se do agente investigador aferição, frente à sua capacidade instalada, necessária medida de esforços disponíveis para aquele afã, até porque arquivada esta ou aquela investigação, surgindo novos elementos probatórios que lhe sejam pertinentes, pode a mesma, a qualquer tempo, ser desarquivada, retomando-se até seu desiderato. O E. CPJ ¿ Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí, editou a Resolução n.º 001/2008, categórica em impor como sendo 02(dois) anos o lapso temporal razoável para a conclusão ordinária de investigação ministerial por inquérito público civil, entendimento decorrente do procedimento ter seu prazo de conclusão fixado em 01(um) ano, prorrogável por igual período por seu titular, pelo que excepcional a extensão deste lapso via solicitação e deferimento expresso via E. CSMP/PI. Assim, até a presente data, não tendo a investigação logrado qualquer confirmação probatória palpável daqueles indícios que lhe serviram de azo exordial, sua manutenção extraordinária, via eventual autorização excepcional do E. CSMP/PI, aviltaria o princípio da razoabilidade constitucional por falta de justa causa. Ainda. Salutar recordar as diretrizes traçadas pelo CNMP, quando da publicação da ¿Carta de Brasília¿, em 29 de setembro de 2016, dentre várias, a análise consisten

16/09/2019 09:25:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Pasta Extrajudicial - ICP - Arquivamento

11/09/2019 15:25:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 13:14:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao gabinete da 1ª PJ, conforme solicitação.

06/09/2019 13:11:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de cumprir o despacho retro em razão da solicitação dos autos pelo gabinete da 1ª PJ de Picos. Certifico também, que recebi os autos do presente procedimento no dia 27/07/2019 e que esta servidora entrou em gozo de férias regulamentares no período de 05 a 22 de agosto/2019 e em gozo de folga dos plantões nos dias 23, 26 a 29 de agosto/2019, e que em virtude disso e da quantidade de procedimentos sob sua responsabilidade não houve tempo hábil para o cumprimento. E para constar lavro e assino a presente certidão.

03/09/2019 09:52:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Manual

02/09/2019 13:02:27 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:47:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2019 10:25:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:47:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despachos comuns.

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/04/2019 13:01:20 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

(Inquérito Civil Público n. 07/2016 e SIMP n° 000366-262/2018). DESPACHO Encontra-se no autos pedidos de carga do inquérito civil em apreço, no entanto, frente ao disposto na Resolução n. 161/2017 do CNMP, a qual informa que o defensor pode, mesmo sem procuração, examinar autos de investigação, podendo copiar peças e tomar apontamentos de meios fisicos e digitais, não dispondo acerca da possibilidade de carga dos autos, EXPEÇA-SE cópia digital do presente feito ao autor do pedido, informando ainda da concessão do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta ao Ofício n. 87/2019, a contar do recebimento da referida cópia. Cumpra-se. Picos-PI, 10 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ Nº 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ Nº 783/2019) e 40ª ZE.

11/04/2019 13:01:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 13:50:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 13:48:54 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: n° 07/2016 SIMP Nº 000366-262/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Pedido de Carga do ICP-07/2016 pelo prazo de 15 (quinze) dias, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Antonio Diego da Silva Lima, _____________________________________, Assessor de Promotoria. Picos (PI), 10 de abril de 2019.

10/04/2019 12:58:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 12:58:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 07:40:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/02/2019 08:21:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

Ref. ao ICP n. 07/2016 / SIMP n. 000366-262/2018. TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2019 compareceu a esta Promotoria de Justiça a senhora Juliana Bezerra Macedo, RG n° 980.0240.6811 SSP/CE e CPF n° 025.577.523-71, residente e domiciliado na Rua Dinorah Nunes Medeiros, S/N, Bairro Jardim Natal, Picos-PI tel.: (89) 981074797, prestando as seguintes declarações: QUE não é a única reclamante do feito QUE o seu pagamento de novembro de 2016 não foi efetuado dentro dos 5 dias uteis do mês subsequente, quando esta e outros vieram a esta promotoria a fim de que, fosse realizada medidas para a efetuação do pagamento QUE em 27 de dezembro quando comumente se pagava o mês de dezembro foi realizado o pagamento do mês de novembro sendo este feito com descontos indevidos QUE recebeu apenas cerca de 70 % do seu vencimento QUE imediatamente procurou o setor pessoal do município com comprovantes que teria efetivamente trabalhado a totalidade de sua carga horaria QUE repassado ao atual secretário os atrasos, este informou que regularizaria os mesmos QUE o atual secretário após alguns meses regularizou os pagamentos porém não restituiu os valores descontados QUE relata que isto causou transtornos haja vista que diante dos descontos ficou impossibilitada de assumir seus compromissos e que não sabe se o ocorrido foi realizado dentro da legalidade QUE tem interesse no prosseguimento do feito haja vista os transtornos causados pelo atraso e descontos em seu vencimento QUE pede que seja mudada a capa do procedimento haja vista não ser a única reclamante. Nada mais havendo a declarar foi encerrado o presente termo, que segue assinado pelo declarante e pelo Estagiário Ministerial. ______________________________________ Juliana Bezerra Macedo Declarante ______________________________________ Carlos Emanuel do Nascimento Castro Estagiário Ministerial

15/02/2019 08:14:35 • ATOS COMUNS » Atendimento

Aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2019 foi atendida a Sr de Justiça a senhora Juliana Bezerra Macedo.

01/02/2019 12:46:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 87/2019-1ªPJPICOS Picos ¿ PI, 30 de janeiro de 2019. (Ref. ICP n. 07/2016 e SIMP n. 000366-262/2018). Ao Exmo. Sr., ZENON DE MOURA BEZERRA Prefeito de Monsenhor Hipólito ¿ PI Av. Carlos Libório, n° 101, Centro, Monsenhor Hipólito. CEP n.: 64650-000 ASSUNTO: Requisição de manifestação por escrito. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho reiterar o ofício nº 13/2018 ¿ 1ªPJPI, anexo. Adverte-se que o descumprimento injustificado à presente requisição enseja na pena do Art. 10 da Lei 7.347/85. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE.

01/02/2019 12:44:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Reiterem-se os ofícios de fls. 265, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Notifiquem-se os reclamantes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há interesse na demanda, alertando-os que a inércia acarretará o arquivamento do feito. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

01/02/2019 12:43:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 15:47:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/12/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

24/01/2019 15:47:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 04/12/2018.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

24/01/2019 15:46:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

ICP n. 007/2016 ¿ SIMP 000366-262/2018 D E S P A C H O Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Reiterem-se os ofícios de fls. 265, advertindo-se das consequências legais do não atendimento às requisições ministeriais. Notifiquem-se os reclamantes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há interesse na demanda, alertando-os que a inércia acarretará o arquivamento do feito. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

11/12/2018 10:21:12 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, na data de 27/11/2018, recebi 30 (trinta) procedimentos extrajudiciais fruto da agregação da Promotoria de Francisco Santos-PI. Certifico ainda, que os protocolos SIMP de tais procedimentos não encontram-se devidamente alimentados e, que, os últimos despachos não foram cumpridos. Cabe ressaltar, que tal acervo extrajudicial só está sendo movimentado na presente data, em virtude da alta demanda procedimental desta Promotoria de Justiça e do Técnico Ministerial encontrar-se de férias, motivo pelo qual esta servidora encontra-se sobrecarregada de atividades. Era o que cabia certificar. Picos-PI, 10 de dezembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

11/12/2018 10:21:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

28/11/2018 11:14:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 10:05:59 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Portaria nº 08/2016 instaurando ICP nº 07/2016

31/10/2018 10:03:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Francisco Santos - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática