05/03/2020 10:01:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/03/2020 09:58:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

05/03/2020 09:57:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Itanieli Rotondo Sá - Tipo de Distribuição: Manual

02/03/2020 13:22:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

27/02/2020 09:00:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2020 12:07:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 06.12.2019, na 1322ª sessão ordinária do CSMP-PI.

19/02/2020 12:07:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/02/2020 13:24:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Transferência de distribuição

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/12/2019 11:42:42 • ATOS COMUNS » Voto

EMENTA ¿ INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar irregularidades apontadas pelo TCE/PI, dentre elas o atraso na prestação de contas do Município de Santo Antônio de Lisboa, referente ao exercício de 2009. Após a realização de várias diligências pela 1º Promotoria de Justiça de Picos ficou constatado que o Município de Santo Antônio de Lisboa não deixou de prestar contas à referida corte, apesar de serem verificados atrasos. Assim, no caso em apreço, se aplica o posicionamento jurisprudencial que isenta da incidência da Lei de Improbidade no mero atraso na prestação de contas. O STJ, como guardião da lei federal, tem entendido que o simples atraso na prestação de Contas não configura ato de improbidade administrativa. Homologação da promoção de arquivamento.

09/12/2019 11:42:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/11/2019 09:52:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 12ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Teresinha de Jesus Marques (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

04/11/2019 11:33:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento dos autos nesta data ao CSMPPI>

04/11/2019 11:26:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 1177/2019-000369-262.2018/SUPJP/1ªPJ-PICOS - Encaminhamento dos autos do presente ICP ao CSMPPI.

04/11/2019 11:15:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, decorrido o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNMP nº 174/2017, não houve interposição de recurso pela parte. Picos, 04/11/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/10/2019 11:14:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Aguardando findar-se o prazo para interposição de recursos, que será até 30/10/2019. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/10/2019 11:09:32 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de recebimento do ofício n° 574/2019-1ªPJ de Picos, pelo TCE/PI, em 15/10/2019. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

08/10/2019 11:35:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Despacho cumprido em 19/09/2019 com a expedição do Ofício n° 574/2019/000367-262.2018/1ªPJ-PICOS e encaminhado ao TCE/PI. Picos, 08/10/2019. Francisca Barros Dantas matrícula 7009

08/10/2019 11:15:00 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N° 574/2019/000367-262.2018/1ªPJ-PICOS-

11/09/2019 11:14:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DEVOLVO OS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES.

11/09/2019 08:16:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 11:29:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhado ao gabinete da 1ªPJ de Picos, nesta data, em atendimento a solicitação.

04/09/2019 11:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

22/07/2019 08:56:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Correção de envio dos procedimentos de secretaria.

12/07/2019 09:12:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:45:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs para acompanhamento dos procedimentos.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/03/2019 11:38:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

(ICP n. 03/2017- SIMP N. 000369-262/2018). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Inquérito Civil Público foi instaurado a partir de peças de informação encaminhadas pelo TCE-PI, relatando irregularidades, dentre elas o atraso na prestação de contas do Município de Santo Antônio de Lisboa referente ao exercício de 2009. Por meio dos Ofício n. 09/2017 e 10/2017 solicitaram-se informações para elucidação dos fatos ao TCE-PI e ao Cartório Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral, respectivamente. O procedimento foi encaminhado à 1ª Promotoria de Justiça de Picos na data de 27/11/2018, em razão da agregação da Comarca de Francisco Santos-PI. Despacho de prorrogação de prazo à fl. 33. Documentação acostada pelo TCE-PI em resposta ao Ofício n. 09/2017 às fls. 37 à 42, da qual extrai-se que o Município de Santo Antônio de Lisboa não deixou de prestar contas à referida corte, apesar de serem verificados atrasos. É o relatório. A Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP assim dispõe, em seu art. 10º, sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público: ¿Art. 10º Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência do fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ No caso em apreço, se aplica o posicionamento jurisprudencial que isenta da incidência da Lei de Improbidade no mero atraso na prestação de contas. O STJ, como guardião da lei federal, tem entendido que o simples atraso na prestação de Contas não configura ato de improbidade administrativa, vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA DOLOSA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 2. O mero atraso na prestação de contas não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessário demonstrar na conduta omissiva do agente político a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo genérico de burlar o comando legal. (¿) (STJ - AgInt no AREsp: 1143533 PI 2017/0184833-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018). Destarte, para o STJ, o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública, o qual não foi identificado por este Órgão Ministerial, visto que, conforme documentação carreada, o gestor apresentou as prestações de contas, embora com atraso. Assim, não foram caracterizados atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-gestor. Deste modo, resta tão somente promover o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, comunicando ao TCE-PI quanto ao presente ato, podendo, se assim desejar, renovar razões em até 10 (dez) dias ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, cujo protocolo deve ser feito nesta Promotoria.

07/03/2019 11:01:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

18/02/2019 08:50:38 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP: nº 03/2017 SIMP Nº 000369-262/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 2172/2018 -TCE em resposta ao ofício 07/2018 ¿ 1ª PJ que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 18 de Fevereiro de 2019.

02/02/2019 12:36:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/02/2019 12:36:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/01/2019 16:15:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 07/03/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessidade de diligências complementares.

24/01/2019 16:14:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Inquérito Civil Público n° 03/2017 - SIMP n° 000369-262/2018 DESPACHO Considerando a expiração do prazo de tramitação inicial deste inquérito, bem como a pendência de diligências necessárias à cabal apuração dos fatos que ensejaram a sua instauração, determino a prorrogação de sua tramitação por mais um ano, nos termos da norma do art. 9º da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Com fulcro na mesma normatização, dê-se ciência ao Eg. CSMP/PI. Volte-me o feito concluso. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e pela 40ª Zona Eleitoral (Fronteiras).

11/12/2018 09:34:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, na data de 27/11/2018, recebi 30 (trinta) procedimentos extrajudiciais fruto da agregação da Promotoria de Francisco Santos-PI. Certifico ainda, que os protocolos SIMP de tais procedimentos não encontram-se devidamente alimentados e, que, os últimos despachos não foram cumpridos. Cabe ressaltar, que tal acervo extrajudicial só está sendo movimentado na presente data, em virtude da alta demanda procedimental desta Promotoria de Justiça e do Técnico Ministerial encontrar-se de férias, motivo pelo qual esta servidora encontra-se sobrecarregada de atividades. Era o que cabia certificar. Picos-PI, 10 de dezembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

11/12/2018 09:33:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

28/11/2018 11:19:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

31/10/2018 11:15:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofícios nº 01/2018 e nº 02/2018 solicitando, respectivamente, o Cartório Eleitora da 65ª Zona Eleitoral e o Presidente do TCE-PI, documentos necessários para melhor elucidação dos fatos, enviados apenas na presente data

31/10/2018 11:12:01 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Portaria nº 05/2017 instaurando ICP 03/2017, através da conversão da NF nº 16/2016

31/10/2018 11:11:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Francisco Santos - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática