06/02/2020 09:42:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Decisão de arquivamento do feito homologada pelo CSMPPI.

06/02/2020 09:42:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

06/02/2020 09:42:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: Sede - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

05/02/2020 11:41:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho.

04/02/2020 10:57:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/01/2020 09:26:52 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 22.11.2019, na 1321ª sessão ordinária do CSMP-PI.

27/01/2020 09:26:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/11/2019 08:38:50 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ AVERIGUAR EVENTUAIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMI­NISTRATIVA PRATICADOS POR EX-GESTOR MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI, DECORRENTES DE SUPOSTA NÃO APRE­SENTAÇÃO DO BALANÇO-GERAL DE CON­TAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 1. Procedimento originado de representação apre­sentada por munícipe, noticiando que o ora re­presentado não teria prestado contas no prazo avençado na sua inteireza. 2. Juntada de Certi­dão expedida pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal, confirmando que o Ba­lanço Geral de Contas, referente ao Processo TC ¿ 003014/2016, teria sido adimplido, embora com 26 (vinte e seis) dias de atraso. 3. PRO­MOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, sob o argumen­to de que o acervo documental não traria a indi­cação de fatos que caracterizem dolo para con­cretizar a improbidade administrativa. 4. Meras irregularidades formais, não aptas a ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei de Im­probidade Administrativa. 4. Não demonstração do elemento subjetivo caracterizador da improbi­dade administrativa, que justifique o prossegui­mento do presente feito. 5. Homologação da promoção de arquivamento.

25/11/2019 08:38:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/11/2019 10:23:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

14/11/2019 10:23:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

23/10/2019 11:32:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados ao CSMPPI com decisão de arquivamento.

22/10/2019 12:39:05 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio 1015/2019-CSMPPI

22/10/2019 12:35:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que, decorrido o prazo previsto no art. 13 da Resolução CNMP nº 174/2017, não houve interposição de recursos pelas partes. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/10/2019 12:24:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Mandado de Notificação nº 160/2019 em 20/09/2019, por Edilene Maria da Conceição. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

22/10/2019 12:19:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE RECEBIDO Nesta data, certifico juntar aos autos a confirmação de recebimento do Mandado de Notificação nº 159/2019 em 25/09/2019. E para constar, lavro e assino a presente certidão. Picos, 22/10/2019. Francisca Barros Dantas Matrícula 7009

20/09/2019 08:50:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data faço a juntada do comprovante de envio por e-mail da decisão de arquivamento dos autos, ao Diário Oficial do MPPI para publicação. Picos, 20/09/2019 Francisca Barros Dantas servidora cedida

19/09/2019 09:31:24 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que nesta data entreguei os Mandados de Notificações n° 159/2019 e 160/2019 da 1ªPJ de Picos ao motorista das Promotorias de Justiça de Picos, com a finalidade de entregá-las aos respectivos destinatários. Picos, 19/09/2019 Francisca Barros Dantas servidora cedida

04/09/2019 11:53:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Francisca Barros Dantas - Tipo de Distribuição: Manual

04/09/2019 11:15:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 20:11:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/06/2019 08:04:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

ICPs e PAs com Simp par para acompanhamento dos procedimentos.

06/06/2019 11:57:39 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 159/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: ZENON DE MOURA BEZERRA, com endereço na Av. Manoel Bezerra, n. 325, B. Centro, CEP n. 64650-000 Monsenhor Hipólito¿ PI, para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil n. 20/2019 SIMP N. 000376-262/2018, instaurado com a finalidade de averiguar supostas irregularidades praticadas pelo Senhor Francisco Anísio de Sousa, ex-prefeito do Município de Monsenhor Hipólito-PI, tendo em vista a não apresentação de Balanço ¿ Geral das contas do município no exercício de 2016. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

06/06/2019 11:56:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 160/2019 A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS ¿ PI, órgão de execução do Ministério Público do Estado do Piauí, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal, art. 26, da Lei n° 8625/93, e arts. 179 e 201, da Lei 8.069/90, NOTIFICA: FRANCISCO ANÍSIO DE SOUSA, com endereço na R. 13 de Maio, n. 110, B. Centro, CEP n. 64650-000 Monsenhor Hipólito¿ PI, para comunicar o arquivamento do Inquérito Civil n. 20/2019 SIMP N. 000376-262/2018, instaurado com a finalidade de averiguar supostas irregularidades praticadas pelo Senhor Francisco Anísio de Sousa, ex-prefeito do Município de Monsenhor Hipólito-PI, tendo em vista a não apresentação de Balanço ¿ Geral das contas do município no exercício de 2016. Picos-PI, 16 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos-PI (Portaria PGJ nº 3088/2018), PJ de Simões (Portaria PGJ n° 783/2019), 40ª ZE - Fronteiras e 56ª ZE - Simões (Portaria PRE/PI nº 49/2019). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

03/06/2019 08:36:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

11/04/2019 10:04:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O presente Inquérito Civil Público foi instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça com a finalidade de ¿¿Averiguar supostas irregularidades praticadas pelo Sr. Francisco Anísio de Sousa, ex-prefeito do Município de Monsenhor Hipólito-PI, tendo em vista a não apresentação do Balanço-Geral das contas no Município, no exercício de 2016¿¿. Este procedimento se originou a partir da Representação feita pelo senhor Zenon de Moura Bezerra em face do senhor Francisco Anísio de Sousa, acerca da não apresentação de Prestação de Contas do Município de Monsenhor Hipólito-PI, referente à competência de 2016. À fl. 33, Notificou-se o Sr. Prefeito, para comparecer a este Órgão Ministerial a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos dispendidos no Inquérito Civil em epígrafe. Em cumprimento à determinação coligida à fl. 03, foram encaminhados o Mandado de Notificação n. 69/2019-1ªPJPICOS, ao senhor Francisco Anísio de Sousa, bem como o Ofício n. 151/20191ªPJPICOS, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-TCE/PI. Em resposta, ao Mandado de Notificação retro, o senhor Francisco Anísio de Sousa afirmou não haver nenhuma irregularidade com relação a entrega do Balanço-Geral de 2016, arguiu ainda que este foi apresentado dentro do prazo legal à Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito e ao TCE/PI. Às fls. 49/51, informou a Corte de Contas do Estado, TCE/PI, em resposta ao Ofício n. 151/2019-1ªPJPICOS, que encaminhava certidão de adimplência referente à Prestação de Contas do Município de Monsenhor Hipólito-PI, relativo ao exercício de 2016, a qual demonstra a efetiva entrega dos Balancetes Mensais do Poder Executivo e Legislativo bem como o Balanço-Geral do Município em apreço, referentes a comeptência de 2016. É o relatório. Decido Dá análise dos fólios, percebe-se que a demanda foi solucionada mediante entrega da Prestação de Contas referente ao exercício do ano de 2016, anuída por documentos remetidos a este Parquet pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí ¿ TCE/PI, o qual informa por meio do Ofício de n. 453/2019-GP que a aludida Prestação de Contas encontra-se adimplida, conforme certidão anexa, fls. 50/51. O acervo documental também não traz a indicação de fatos que caracterizem dolo para concretizar a improbidade. Ademais, é cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-fé do agente. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos. Destarte, resta somente o arquivamento do procedimento em questão, conforme preleciona o art. 10, da Resolução n. 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP, que assim dispõe sobre o arquivamento do Inquérito Civil Público: ¿Art. 10. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.¿ Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente Inquérito Civil Público, nos termos do art. 10, da Resolução n. 023/2007 do CNMP. Dê-se ciência aos interessados. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para revisão, conforme determina o art. 10, §1º, da Res. nº 23 de 2007. Publique-se no Diário Oficial do MPPI. Picos-PI, 10 de abril de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos (PORTARIA PGJ N° 3088/2018), PJ de Simões (PORTARIA PGJ N° 786/2019) e 40ª ZE.

11/04/2019 09:42:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/03/2019 10:55:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/03/2019 10:54:18 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA ICP nº 20/2019 SIMP Nº 000376-262/2018 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Resposta à Notificação n. 692/2019 e Ofício n. 151/2019-1ªPJPICOS, que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Kamilla de Sousa Silva Querino Carvalho, _____________________________, Assessora de Promotoria. Picos-PI, 20 de março de 2019.

20/03/2019 09:54:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/03/2019 09:48:09 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

ICP n. 20/2019 ¿ SIMP n. 000376-262/2018 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, na presente data, o Sr. Francisco Anísio de Sousa compareceu a esta Promotoria de Justiça requerendo uma dilação de prazo para resposta a Notificação n. 69/2019. Deste modo, o interessado se compromete a apresentar resposta até o dia 19 de março de 2019. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial (Mat. 15346)

15/02/2019 16:14:11 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 151/2019¿ 1ª PJPICOS Picos/PI, 13 de fevereiro de 2019. (ICP n. 20/2019- SIMP n. 000376-262/2018) Ao Exmo. Sr. OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO Presidente TCE/PI Tribunal de Contas do Estado do Piauí Av. Pedro Freitas, nº 2100, CEP: 64018-000P Teresina-PI ASSUNTO: Solicitação de informações. Excelentíssimo Sr. Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, venho solicitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações referente à apresentação das prestações de contas do Município de Monsenhor Hipólito do exercício financeiro de 2016, em especial, o Balanço-Geral do Município. Atenciosamente, KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos.

15/02/2019 13:52:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 69/2019 ICP n. 20/2019 e SIMP n. 000376-262/2018 O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de PICOS ¿ PI, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal (art.129, inciso VI), a Lei n° 8.625, de 12 de janeiro de 1993 (art. 26, inciso I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿), a Lei Complementar nº12, de 18 de novembro de 1993 (art. 42, incisos IX e X), NOTIFICA a pessoa a seguir identificada: Ao Ilmo. Sr., Francisco Anísio de Sousa Ex-Prefeito de Mosenhor Hipólito-PI Rua 13 de Maio, 110, Bairro Centro Mosenhor Hipólito-PI FINALIDADE: Notificá-lo para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta, apresente manifestação acerca da possível irregularidade apontada no procedimento em apreço, qual seja, a não apresentação do Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2016. Para que assim se cumpra, é determinado ao Secretário de Diligências, que execute a ordem, entregando a primeira via à pessoa notificada e colhendo o seu recibo na segunda via. Picos ¿ PI, 14 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, e respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª(ZE). Recebi uma via da presente notificação em ......./....../....... ás .......:.......horas Notificado:..............................................................................................................

24/01/2019 15:41:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PORTARIA N. 20/2019-A INQUÉRITO CIVIL N. 20/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, presentado pelo Promotor de Justiça signatário, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas no art. 129 da Constituição da Federal, nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal n. 8.625/93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 36 da Lei Complementar Estadual n. 12/93 e, CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade, da impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a Procedimento Preparatório n. 04/2017 - SIMP n. 000376-262/2018, que tem como objeto averiguar supostas irregularidades praticadas pelo Sr. Francisco Anísio de Sousa, ex-prefeito do Município de Monsenhor Hipólito-PI, tendo em vista a não apresentação do Balanço-Geral das contas no município no exercício de 2016; CONSIDERANDO a necessidade de colher elementos quanto aos fatos acima descritos; Página 1 de 2 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS RESOLVE, com fundamento no art. 37, inciso I, da Lei Complementar nº 12/1993 e na Resolução nº 23/2007 do CNMP, instaurar o INQUÉRITO CIVIL n. 20/2019, determinando as seguintes diligências: 1) Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros desta Promotoria de Justiça, encaminhando-se cópia da mesma ao Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e afixando-se, também, cópia respectiva no átrio do Fórum, a fim de conferir a publicidade exigida pelo art. 4º, da Res. nº 23/2007, do CNMP; 2) Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí (CSMP); 3) Notifique-se o gestor à época a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca da possível irregularidade apontada no procedimento em apreço, qual seja, a não apresentação do Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2016; 4) Solicite-se informações ao TCE-PI, no prazo de 10 (dez) dias, no que se refere à apresentação das prestações de contas do Município de Monsenhor Hipólito do exercício financeiro de 2016, em especial, o Balanço-Geral do Município. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular da PJ de Fronteiras, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40º ZE. Página 2 de 2

24/01/2019 15:41:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

24/01/2019 15:41:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

24/01/2019 15:39:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

PP n. 04/2017 - SIMP n. 000376-262/2018 DESPACHO Cuida-se de Procedimento Preparatório cujo objeto é averiguar supostas irregularidades praticadas pelo Sr. Francisco Anísio de Sousa, ex-prefeito do Município de Monsenhor Hipólito-PI, tendo em vista a não apresentação do Balanço-Geral das contas no município no exercício de 2016; O art. 2º, §6º da Resolução CNMP n. 23/07 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Preparatório, cabendo uma prorrogação, por decisão fundamentada nos autos, por até mais 90 (noventa) dias. Ao que se vê, ainda não se têm elementos para se encerrar o presente PP seja com o seu arquivamento, seja com a propositura de medidas judiciais, devendo os autos, por isso mesmo, serem convertidos em Inquérito Civil. Diante disso, expeça-se portaria de conversão deste apuratório em Inquérito Civil. Cumpra-se. Picos-PI, 24 de janeiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça Titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ Picos e 40 (ZE) de Fronteiras-PI.

10/12/2018 14:03:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE PICOS C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins que, na data de 27/11/2018, recebi 30 (trinta) procedimentos extrajudiciais fruto da agregação da Promotoria de Francisco Santos-PI. Certifico ainda, que os protocolos SIMP de tais procedimentos não encontram-se devidamente alimentados e, que, os últimos despachos não foram cumpridos. Cabe ressaltar, que tal acervo extrajudicial só está sendo movimentado na presente data, em virtude da alta demanda procedimental desta Promotoria de Justiça e do Técnico Ministerial encontrar-se de férias, motivo pelo qual esta servidora encontra-se sobrecarregada de atividades. Era o que cabia certificar. Picos-PI, 10 de dezembro de 2018. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

10/12/2018 14:02:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Manual

28/11/2018 11:07:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/11/2018 08:25:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Eduardo Palacio Rocha

Despacho prorrogando o presente PP por mais 90 dias e determinando que seja notificando o Sr. Francisco Anísio de Sousa para comparecer a Promotoria de Justiça no dia 31 de maio de 2018, às 09:00 h

08/11/2018 08:24:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Francisco Santos - Promotor: Sebastiao Jackson Santos Borges (Substituido por Eduardo Palacio Rocha) - Tipo de Distribuição: Automática