27/02/2018 12:03:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

27/02/2018 12:03:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000002-062/2015 foi apensado.

05/12/2017 13:28:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

TRIAGEM FEITA PELO JERSON. INQUÉRITOS CUJO ARQUIVAMENTO FOI HOMOLOGADO PELO CSMP. COLOCAR NA CAIXA DEFINITIVA.

05/12/2017 12:55:50 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza (Substituido por Cezário de Souza Cavalcante Neto) - Tipo de Distribuição: Automática

04/12/2017 13:47:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/10/2017 13:03:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Inquérito Civil Público nº 015/2016 (SIMP nº 000381-063/2015). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Apurar notícia de possível demora no serviço público de saúde ¿ agendamento de exame na Secretaria de Saúde de Campo Maior/PI. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relator: Hosaías Matos de Oliveira. Conforme documentação anexada aos autos, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta pelo município de Campo Maior/PI, no intuito de se comprometer a implantar o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica ¿ Hórus e o Sistema de Regulação ¿ SISREG, para gerenciar e operacionalizar todo o complexo regulatório do município, desde a rede básica à internação hospitalar. Objeto do presente procedimento estaria compreendido no mencionado TAC, inexistindo registros a respeito de seu descumprimento. Título executivo extrajudicial. Presunção iuris tantum. Desnecessidade de outras diligências. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator.

16/10/2017 13:03:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/10/2017 10:15:56 • ATOS COMUNS » Voto

Apurar notícia de possível demora no serviço público de saúde - agendamento de exame na Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI, conforme termo de declaração da Sra. Maria Domingas Pereira do Nascimento. Conforme documentação anexada aos autos, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta pelo município de Campo Maior/PI, no intuito de se comprometer a implantar o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica ¿ Hórus e o Sistema de Regulação ¿ SISREG, para gerenciar e operacionalizar todo o complexo regulatório do município, desde a rede básica à internação hospitalar. Objeto do presente procedimento estaria compreendido no mencionado TAC, inexistindo registros a respeito de seu descumprimento. Título Executivo Extrajudicial. Presunção iuris tantum. Desnecessidade de outras diligências. Homologação da promoção de Arquivamento.

18/09/2017 12:52:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/09/2017 08:12:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 20ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hosaías Matos de Oliveira (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

18/09/2017 08:12:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/08/2017 13:37:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

AO CONSELHO SUPERIOR, COM O OFÍCIO 706.

24/08/2017 13:07:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

Notificação da decisão de arquivamento (fls. 152/154) ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI

25/05/2017 11:42:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000071-063/2016 foi apensado.

23/05/2017 10:47:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000322-063/2015 foi apensado.

23/05/2017 10:47:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000351-063/2015 foi apensado.

18/05/2017 08:54:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000296-063/2015 foi apensado.

18/04/2017 13:43:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MINISTERIAL EM DJE

10/04/2017 14:02:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral com TAC

IC n.º 15/2016.000381-063.2015 DECISÃO INQUÉRITO CIVIL. OMISSÃO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE EM OTIMIZAR SISTEMA DE AGENDAMENTO DE EXAMES E CONSULTAS. TAC ¿ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TAC. ESVAZIAMENTO DO OBJETO FIXADO EM PORTARIA. ARQUIVAMENTO. O objeto alvo de Procedimento Administrativo, uma vez logrado via TAC com ente de direito público, em razão do princípio administrativo da legalidade e da boa-fé que regem a Administração Pública, impõe-se a presunção de integral cumprimento do aventado. Trata-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça a partir de termo de declaração firmado por MARIA DOMINGAS PEREIRA DO NASCIMENTO, cujo objeto foi apurar possíveis demora no agendamento de exames e consultas pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI. Portaria de instauração publicada no Dje do dia 14/04/2016, conforme cópia acostada às fl. 138/139. Manifestação do Município às f. 56/62. Termo de ajustamento de conduta às f. 125/127 firmado pelo Município de Campo Maior, o qual se compromete a implantar o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica ¿ HÓRUS e o Sistema de Regulação ¿ SISREG, para gerenciar e operacionalizar todo o complexo regulatório do município, desde a rede básica à internação hospitalar. TAC submetido a homologação judicial, nos autos do Processo n.º 0002418-93.2016.8.18.0026, tendo constituído título executivo judicial. Neste sentido, f. 132/136. Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, há de se ressaltar que toda Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade e, portanto, da boa-fé, pelo que tendo ente de Direito Público firmado termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, inexorável a presunção de sua regular adequação legal no prazo ajustado. Admitir possível que ente de direito público deixe de se ajustar à lei, depois de firmar ajuste de conduta com o Parquet é conclusão desprovida de razoabilidade, padecendo, portanto, de constitucionalidade material. Em tudo difere administrador público de administrador particular ou do cidadão, pois, para estes, a lei é limite de restrição, haja vista que ¿ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei¿, ao passo que para entes de direito público, somente lhes é permitido agir em cumprimento da lei, logo, quando houver norma que lhe dirija e autorize o fazer ou não fazer. Assim, diante de TAC assinado por ente de direito público, inadmissível crer, por presunção, que dito ajuste será inadimplido, pois o TAC nada mais é que uma forma ministerialmente aceita de se ajustar postura administrativa à lei, até então inobservada pelo compromitente. Desta feita, tendo o Município de Campo Maior firmado ajuste de conduta que, dentre suas cláusulas, esvazia o objeto investigado no presente IC. Pior! No caso em tela, o TAC restou judicialmente homologado, pelo que constitui título executivo judicial pleno. Pelos motivos expostos, ARQUIVO o presente IC, pois logrado seu objeto via TAC firmado pelo Município de Campo Maior, transformado em coisa julgada por homologação judicial. Notifique-se o Município de Campo Maior da presente decisão, sem prejuízo da necessária publicação desta no Dje. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico. Após, arquive-se. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 24 de março de 2017. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/04/2017 14:35:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000239-063/2014 foi apensado.

31/03/2017 14:24:02 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE. PUBLICAÇÃO EM 14/04/2016

31/03/2017 14:04:58 • ATOS COMUNS » Juntada

1) ACP homologatória de TAC firmado nos autos; 2) Sentença na ACP respectiva.

31/03/2017 14:04:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

14/03/2017 12:41:32 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

14/03/2017 12:41:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/12/2016 09:50:50 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Publicação em Dje de TAC firmado pelo Secretário Municipal de Saúde.

06/12/2016 12:50:05 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

ACP HOMOLOGATÓRIA

06/12/2016 12:48:16 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

06/12/2016 11:41:51 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Memorando CAODS nº 244/2016, do CAODS - MPPI.

06/12/2016 11:41:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2016 11:03:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SR MARCELO LUIZ DE MIRANDA PEREIRA RG 1063178 SSP PI, SRª MAYARA FARIAS LOIOLA RG 2329004 SSP PI E DRª JESSICA RAQUEL MACEDO SANTOS OAB/PI 13486

06/12/2016 11:03:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2016 11:13:09 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Decisão liminar em MS impetrado garantir a realização dos exames objeto dos autos.

02/12/2016 11:09:57 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

1. Notificação para comparecimento em PJ ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior/PI, PAULO CESAR DE SOUSA MARTINS.

02/12/2016 11:09:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/11/2016 09:19:29 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A NOTICIANTE SRª MARIA DOMINGAS PEREIRA DO NASCIMENTO PORTADORA DO CPF 001.241.563-47

09/11/2016 09:19:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2016 13:30:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

remeter ao Judiciário - 2ª vara de campo maior mantendo os originais em PJ

08/11/2016 13:30:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/11/2016 13:29:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

cumprir despacho e remeter copia como MS ao Judiciário

08/11/2016 13:29:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/09/2016 08:39:06 • ATOS COMUNS » Atendimento

à noticiante

22/08/2016 08:12:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. COMPARECIMENTO EM PJ

22/08/2016 08:11:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

PREFEITO. COMPARECIMENTO EM PJ

18/07/2016 12:48:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

cumprir despacho anexo.

18/07/2016 12:47:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/06/2016 09:27:40 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

Atendimento realizado em 15/06/2016 e registrado em 16/06/2016, por motivo de quedas frequentes de energia no referido dia de atendimento, dificultando o acesso a Internet e ao Sistema SIMP.

09/06/2016 12:55:33 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A NOTICIANTE SRª. MARIA DOMINGAS PEREIRA DO NASCIMENTO CPF 001.241.563-47

09/06/2016 12:55:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

01/06/2016 09:06:37 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

Concluso ao Promotor.

01/06/2016 09:06:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

31/05/2016 08:25:37 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 035/2016, da Procuradoria Geral do Município de Campo Maior/PI.

31/05/2016 08:23:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

OF. 191/2016. NOTIFICA O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

02/05/2016 08:47:37 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

À NOTICIANTE

29/04/2016 12:41:40 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 067/2016, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior; 2) Ofício nº 066/2016, da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior.

14/04/2016 10:10:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO NOTIFICAÇÃO Nº 190/2016. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

14/04/2016 10:09:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO REQUISIÇÃO Nº 189/2016. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

14/04/2016 10:00:56 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

14/04/2016 09:56:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

05/04/2016 08:28:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM URGÊNCIA, cumprir das deliberações de portaria anexa.

05/04/2016 08:28:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2016 07:50:14 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A NOTICIANTE SRª MARIA DOMINGAS

05/04/2016 07:50:11 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2016 11:34:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO AO GABINETE. PRATELEIRA A-1.

16/03/2016 11:09:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/03/2016 11:08:44 • ATOS ADMINISTRATIVOS (ÁREA-MEIO) » Atendimento

ATENDIMENTO À NOTICIANTE

22/02/2016 09:30:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/10/2015 08:45:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual