07/10/2019 10:02:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

O Procedimento Administrativo foi arquivado em caixa própria, na Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos.

07/10/2019 09:41:06 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve manifestação de recurso à decisão de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 35/2017, a despeito da Confirmação de recebimento da NOTIFICAÇÃO N° 147/2019-000384-088/2016/SUPJP/1ªPJ-PICOS.. E para constar lavro e assino a presente certidão. Picos, 7 de outubro de 2019. ELIS MARINA LUZ CARVALHO Técnica Ministerial ¿ Mat. 221

07/10/2019 09:38:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Confirmação de recebimento da NOTIFICAÇÃO N° 147/2019-000384-088/2016/SUPJP/1ªPJ-PICOS.

20/09/2019 09:59:53 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO N° 147/2019-000384-088/2016/SUPJP/1ªPJ-PICOS¿ao Presidente da COOCAVEPI.

05/09/2019 10:38:57 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, nesta data, que encaminhei as fls. 211 à 260 e fls. 286 à 287 do presente feito ao servidor responsável para realizar a sua juntada ao novo procedimento.

05/09/2019 09:47:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de Promoção de Arquivamento ao Diário Eletrônico, para publicação.

05/09/2019 09:41:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Comunicação de Promoção de Arquivamento ao CSMP.

03/09/2019 13:52:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Elis Marina Luz Carvalho - Tipo de Distribuição: Manual

03/09/2019 11:34:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/07/2019 19:55:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para acompanhamento de prazos e cumprimento de despachos.

12/07/2019 08:58:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/06/2019 15:26:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de despacho de arquivamento.

03/06/2019 11:36:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/06/2019 08:36:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Em Lote

22/05/2019 12:49:23 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Itanieli Rotondo Sá

(Procedimento Administrativo n. 35/2017 ¿ SIMP n. 000384-088/2016). DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado no âmbito desta Promotoria de Justiça, cuja finalidade é ''Apurar denúncia da Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macrorregião de Picos, a respeito das irregularidades do transporte de passageiros na cidade de Picos e a falta de sua fiscalização¿. O procedimento em apreço foi instaurado em razão de representação feita pela Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macrorregião de Picos, fls. 08 à 20. Expediu-se a Recomendação n. 09/2016 (22 à 25) ao Sr. Prefeito com o intuito de que este adotassse providências cabíveis. Notificou-se o Sr. Secretário de Trânsito para apresentar manifestação, fl. 26. Nova denúncia feita pela Cooperativa dos Condutores às fls. 30 à 32. Ata de Reunião colacionada às fls. 34/35. Despacho à fl. 36, determinando o agendamento de reunião para a data de 09 de outubro de 2017. Juntada do PA n. 70/2017 aos autos, fls. 38 à 60. Denúncia da Cooperativa às fls. 65 à 88. Ata de Reunião realizada em 10 de outubro de 2017 no Gabinete desta Promotoria. Vasta documentação às fls. 92 à 137. Ata de Reunião realizada em 30 de outubro de 2017 na 1ªPJPICOS. Ofícios às fls. 147, 148 e 149 ao Superintendente da Polícia Federal, Delegado Regional de Polícia Civil e Comandante da Polícia Militar respectivamente. Ata de Reunião realizada em 14 de novembro de 2017. Documentos acostados às fls. 167 à 175 pelo Secretaria de Trânsito. Vários documentos nas páginas 178 à 205. Projeto de Engenharia de Tráfego do Município de Picos juntados as fls. 211 à 284. Informações apresentadas pela Prefeitura de Picos às fls. 186 à 287. É a síntese necessária. Decido. Analisando o feito em comento e o acervo extrajudicial desta Promotoria de Justiça constatou-se a existência de outros 2 (dois) procedimentos com o objeto relacionado ao caso em tela, quais sejam: ICP n. 21/2016-000028-088/2016 e ICP n. 30/2019-000059-088/2018. Destarte, em relação a estruturação, organização e investimento público no Trânsito de Picos já existe a Notificação Recomendatória n. 91/2018. Cabe ressaltar ainda que o Município realizou a contratação de empresa de Engenharia de Tráfego (Pregão Presencial n. 017/2018) para prestar serviços de consultoria técnica para diagnóstico e elaboração do projeto de sinalização horizontal, vertical e semarófica na zona urbana da cidade, com planilha orçamentária, especificações técnicas e programação semafórica, Outrossim, a continuidade do feito em apreço mostra-se desnecessária, visto o lapso temporal desde sua instauração e quantidade de documentos que não são pertinentes ao atual momento do trânsito de Picos. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente Procedimento Administrativo. Comunique-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação, na forma dos arts. 12 e 13 da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público ¿ CNMP. Ademais, para melhor desenvolvimento dos trabalhos, é cabível a unificação dos procedimentos relacionados ao Trânsito de Picos-PI, deste modo, será instaurado Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar o atendimento ao Ponto I - item 1 (Quanto à contratação de empresa responsável pela apreensão e alocação dos veículos apreendidos), 5 e 7; Ponto II ¿ itens 3 e 4 da Notificação Recomendatória n. 91/2018, fiscalizando assim a estruturação, organização e investimento público no Trânsito de Picos. Ademais, extraiam-se os documentos originais das fls. 211 à 260 e cópias das fls. 286 à 287 do presente feito, efetuando-se sua juntada ao novo procedimento. Comunique-se a Cooperativa de Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macrorregião de Picos. Cumpra-se. Picos-PI, 22 de maio de 2019. Itanieli Rotondo Sá Promotora d

22/05/2019 12:49:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/03/2019 09:00:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/03/2019 08:49:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/02/2019 10:47:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ref. ao PA n. 35/2017 e SIMP n. 000384-088/2016 conexo ao ICP n. 21/2016 e SIMP n. 000028-088/2016 DESPACHO Solicite-se, via e-mail, minuta de TAC ao Centro de Apoio de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público ¿ CACOP, referente para acompanhar a organização, reestruturação e investimento público no trânsito no Município de Picos-PI e averiguar possíveis irregularidades do transporte de passageiros e falta de fiscalização do setor. Expedientes necessários. Picos, 22 de fevereiro de 2019. KARINE ARARUNA XAVIER Promotora de Justiça titular de Fronteiras-PI, respondendo cumulativamente pela 1ª PJ de Picos e 40ª ZE.

21/02/2019 12:06:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/12/2018 08:33:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Karine Araruna Xavier - Tipo de Distribuição: Em Lote

17/10/2018 09:08:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

21/09/2018 11:52:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/09/2018 11:51:44 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 35/2018 SIMP Nº 000384-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício n° 170/2018 da Prefeitura Municipal de Picos que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. e, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Carlos Emanuel do Nascimento Castro, _____________________________________, Estagiário Ministerial. Picos (PI), 21 de setembro de 2018.

21/09/2018 11:49:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/09/2018 08:50:59 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Antônio César Gonçalves Barbosa - Tipo de Distribuição: Em Lote

09/08/2018 11:24:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que na data de 09 de Agosto de 2018, o Sr. Edilberto Cirilo, Secretário Municipal, requereu dilação de prazo para resposta do ofício nº 841, sendo concedido pelo Promotor de Justiça, Leonardo Fonseca, o prazo de 20 dias para resposta, da qual o requerente saiu ciente. JAYANE FRANCISCA ESTEVÃO BARBOSA Assessora Ministerial

17/07/2018 08:18:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS¿ PI Ofício n. 841/2018 Picos - PI, 17 de Julho de 2018. Ao Exmo. Sr. EDILBERTO CIRILO DE SOUSA Secretário de Transporte e Trânsito do município de Picos Picos-PI Referente ao PA N° 35/2017 ¿ 1ª PJPICOS SIMP N° 000384-088/2016 Exmo. Sr. Secretário Cumprimentando-o cordialmente, venho requisitar que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este Órgão Ministerial informações sobre o cronograma executivo financeiro do Projeto de Engenharia de Tráfego do Município de Picos-PI. Atenciosamente, LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 08:15:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO n. 35/2017 SIMP n. 000384-088/2016 Assunto: Apurar a denúncia da Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos e Passageiros da Macrorregião de Picos, a respeito das irregularidades do transporte de passageiros na cidade de Picos e a falta de¿ sua fiscalização. DESPACHO Oficie-se ao Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Picos requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre o cronograma executivo financeiro do Projeto de Engenharia de Tráfego do Município de Picos-PI. Expedientes necessários. Picos-PI, 09 de julho de 2018. LEONARDO FONSECA RODRIGUES Promotor de Justiça

17/07/2018 08:12:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/06/2018 11:34:42 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 35/2017 SIMP Nº 000384-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício 0072/2018 - STTRAM em resposta a Notificação nº 40/2017 ¿ 1ª PJPICOS que segue(m) numerado(s) de fls ____a ___. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Amanda Soares Martins, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 27 de Junho de 2018.

27/06/2018 11:31:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/06/2018 11:31:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2018 10:33:00 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

30/05/2018 10:32:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Automática

30/05/2018 10:32:24 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 35/2017 SIMP Nº 000384-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 89/2018 ¿ Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana que segue(m) numerado(s) de fls. a . E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Emily Lima Modesto, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 30 de Maio de 2018.

23/05/2018 12:49:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/05/2018 10:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues - Tipo de Distribuição: Em Lote

27/04/2018 14:44:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2018 14:42:26 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Ministé'rio Público do Estado do Piauí lé Promotoria de Justiça de Picos-PI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em razão da dificuldade no manuseio do Procedimento Administrativo n° 35/2017 e risco de eventual perda dos documentos que o compõem, determino que seja aberto novo volume. Outrossim, considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 110, da RESOLUÇÃO N° 174, de 4 de julho de 2017, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Expedientes necessários. Picos-PI, 18 de abril de 2018.

26/04/2018 14:41:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Leonardo Fonseca Rodrigues

Ministé'rio Público do Estado do Piauí lé Promotoria de Justiça de Picos-PI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Em razão da dificuldade no manuseio do Procedimento Administrativo n° 35/2017 e risco de eventual perda dos documentos que o compõem, determino que seja aberto novo volume. Outrossim, considerando que o prazo do presente Procedimento Administrativo já venceu e que ainda são necessárias diligências complementares, nos termos do art. 110, da RESOLUÇÃO N° 174, de 4 de julho de 2017, do CNMP, prorrogo o prazo para a sua conclusão. Expedientes necessários. Picos-PI, 18 de abril de 2018.

26/04/2018 14:41:31 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/02/2018 11:21:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

21/02/2018 11:21:35 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA nº 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): - Ofício nº 126/4º BPM/2017 e Ofício nº 23/2018-STTRAM. que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Jayane Francisca Estevão Barbosa, _____________________________________, Estagiária Ministerial. Picos(PI), 21 de Fevereiro de 2018..

21/02/2018 11:21:02 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/01/2018 07:59:52 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/12/2017 10:45:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2017 08:44:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/11/2017 08:43:19 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 35/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ata de Reunião do dia 14/11/2017 e Ofício nº 483/2017/3º DRPC; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 16 de Novembro de 2017.

16/11/2017 08:38:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

ATA DA REUNIÃO REALIZADA NA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2017, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, onde presente se achava a Dra. Romana Leite Vieira, Promotora de Justiça, compareceram os senhores o Sr. Edimar Vieira de Lima (tel: 999935522) presidente da COOCAVEPI, acompanhado do advogado Laerte Moura, OAB PI 12878 (tel: 999018177), Sr. Edilberto Cirilo de Sousa, com número de telefone (89)999865399, Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, o Sr. José de Amorim Araújo (tel: (89) 99746172), Tenente do 4ª Batalhão da Polícia Militar do Piauí, o Sr. Fábio Ramalho (tel: 999058056 e (89)34219090), Inspetor da Polícia Rodoviária Federal, com a finalidade de tratar acerca da situação do transporte de passageiros na cidade de Picos-PI e os problemas quanto a sua fiscalização, correspondente ao Procedimento Administrativo nº 35/2017, SIMP nº 000384-088/2016. EMPÓS, deliberou-se: 1) A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana informou que estão formando convênio com a Polícia Rodoviária Federal, no sentido de ampliar a área de atuação de fiscalização da Secretaria de Trânsito, no prazo provável de 15 (quinze) dias; 2) A Polícia Rodoviária Federal comprometeu-se a duas vezes na semana auxiliar na fiscalização junto com a Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Picos; 3) Foi entregue à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal uma listagem dos transportes regulares e irregulares para fins de fiscalização; 4) A Polícia Militar informou que possui uma viatura com dois policiais que atuam na fiscalização 24 horas em conjunto com a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana; 5) A Polícia Militar se compromete a auxiliar a Secretaria de Trânsito na fiscalização do transporte clandestino, bem como das demais irregularidades, em qualquer dia da semana, em datas a serem definidas pela Secretaria, primordialmente nos finais de semana; 6) A Secretaria de Trânsito se compromete a informar no prazo estabelecido os trâmites referentes à contratação de empresa de engenharia de tráfego; 7) A 1ª Promotoria de Picos se compromete a entrar em contato com Dr. Marcelo, Promotor da 6ª Promtoria de Picos, a fim de verificar a disponibilidade da doação de um etilômetro em decorrência de transações penais em Termos Circunstanciado de Ocorrência (TCO); 8) Ficou deliberado uma próxima reunião entre a Polícia Militar, a Secretaria Municipal de Trânsito, a Polícia Rodoviária Federal e esta Promotoria de Justiça no Batalhão da PMPI para o dia 28 de novembro às 10 horas, a fim de buscar auxílio da polícia militar no que tange a intensificaçao da fiscalização do trânsito em Picos-PI. Após a leitura da Ata, a mesma foi aprovada sem ressalvas e por unanimidade. Nada mais havendo para tratar no momento, encerrou-se a reunião e a presente Ata. Para fins de direito, segue a presente Ata devidamente assinada. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça EDILBERTO CIRILO DE SOUSA Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana EDIMAR VIEIRA DE LIMA Presidente da COOCAVEPI Dr. LAERTE MOURA Advogado da COOCAVEPI OAB PI 12878 JOSÉ DE AMORIM ARAÚJO Tenente do 4ª Batalhão da Polícia Militar do Piauí FÁBIO RAMALHO Inspetor da Polícia Rodoviária Federal

13/11/2017 11:35:34 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 35/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Proposta Técnica Detalhada; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Novembro de 2017.

30/10/2017 13:40:35 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 360/2017 Picos - Pi, 30 de Outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. CORONEL PM CARLOS AUGUSTO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ ¿ QUARTEL DO COMANDO GERAL Avenida Higino Cunha, nº 1750 Bairro Ilhotas CEP: 64014-220 Referente ao PA nº 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 Excelentíssimo Senhor Comandante Cumprimentando-o cordialmente, convido-o para comparecer à sala da 1ª Promotoria de Justiça, no prédio do Fórum de Picos-PI, no dia 14 de novembro de 2017, às 10h00min, para reunião com finalidade de tratar acerca da situação do transporte de passageiros na cidade de Picos-Pi e os problemas quanto a sua fiscalização. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/10/2017 13:40:07 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 359/2017 Picos - Pi, 30 de Outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. CORONEL RONALDO VIANA COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PICOS CEP 64.600-000, Picos-PI Referente ao PA nº 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 Excelentíssimo Senhor Coronel Cumprimentando-o cordialmente, convido-o para comparecer à sala da 1ª Promotoria de Justiça, no prédio do Fórum de Picos-PI, no dia 14 de novembro de 2017, às 10h00min, para reunião com finalidade de tratar acerca da situação do transporte de passageiros na cidade de Picos-Pi e os problemas quanto a sua fiscalização. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/10/2017 13:39:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 358/2017 Picos - Pi, 30 de Outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. DIVANILSON SENA DE OLIVEIRA DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PICOS-PI 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL Rua São Sebastião, Canto da Várzea CEP 64.600-000, Picos-PI Referente ao PA nº 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 Excelentíssimo Senhor Delegado Cumprimentando-o cordialmente, convido-o para comparecer à sala da 1ª Promotoria de Justiça, no prédio do Fórum de Picos-PI, no dia 14 de novembro de 2017, às 10h00min, para reunião com finalidade de tratar acerca da situação do transporte de passageiros na cidade de Picos-Pi e os problemas quanto a sua fiscalização. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/10/2017 13:39:12 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n. 357/2017 Picos - Pi, 30 de Outubro de 2017. Ao Exmo. Sr. WELENDAL LEAL TENÓRIO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO PIAUÍ SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO PIAUI Rua João XXIII, nº 1516, Bairro São João CEP 64045-000, Teresina-PI Referente ao PA nº 35/2017 ¿ SIMP 000384-088/2016 Excelentíssimo Senhor Superintendente Cumprimentando-o cordialmente, convido-o para comparecer à sala da 1ª Promotoria de Justiça, no prédio do Fórum de Picos-PI, no dia 14 de novembro de 2017, às 10h00min, para reunião com finalidade de tratar acerca da situação do transporte de passageiros na cidade de Picos-Pi e os problemas quanto a sua fiscalização. Atenciosamente, ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça

30/10/2017 13:37:28 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício-se a PRF, a Policia Rodoviária Estadual, a Policia Militar e o Delegado Regional de Policia Civil.

30/10/2017 11:48:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

C E R T I D Ã O Certifico que o despacho contido na Ata de Reunião das fls. 89 e 90 do Procedimento Administrativo nº 35/2017 e Protocolo n° 000384-088/2016 não foi cumprido por motivo de acúmulo de serviços. Ismael Bezerra Nelson Técnico Ministerial Mat. 355 Visto. Picos-PI, 30 de Outubro de 2017.

30/10/2017 11:35:03 • ATOS COMUNS » Juntada

16/10/2017 09:22:40 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA PA: nº 35/2017 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Plano Diretor Participativo do Município de Picos; que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, .Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 16 de Outubro de 2017.

16/10/2017 09:06:29 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Ministério Público do Estado do Piauí 1ª Promotoria de Justiça de Picos ATA DA REUNIÃO REALIZADA NA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2017, no Gabinete desta Promotoria de Justiça, onde presente se achava a Dra. Romana Leite Vieira, Promotora de Justiça, compareceram os senhores da Coorperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macrorregião de Picos, o Sr. Edimar Vieira de Lima (tel: 999935522) presidente da COOCAVEPI, Jardiel Barros (tel: 981052669), Jomax Souto Barros (tel: 981025333) acompanhados do advogado Laerte Moura (tel: 999018177), e Sr. Joaquim Francisco Guedes Neto (coordenador de fiscalização de trânsito) com número de telefone (89)999818706, o Sr. Edilberto Cirilo de Sousa, com número de telefone (89)999865399 Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana e o Sr.Tiago Lima Iglesias Cabral (OAB 9179), Procurador do Município de Picos-PI, com a finalidade de tratar acerca da situação do transporte de passageiros na cidade de Picos-PI e os problemas quanto a sua fiscalização, correspondente ao Procedimento Administrativo nº 35/2017, SIMP nº 000384-088/2016. EMPÓS, deliberou-se: 1) Com relação aos estacionamentos fixos de veículos de passageiros não há nenhuma reclamação; 2) O Procurador do Município se compromete a trazer o exato do número vagas para o cargo de agentes municipais de trânsito previstos na lei municipal, com prazo final no dia 30 de outubro de 2017, às 10h; 3) O Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana comprometeu-se a entrar em contato com um engenheiro de tráfego, a fim de realizar estudo técnico de caráter urbanístico e mobilidade urbana, com a finalidade de propor a melhor solução para a questão dos condutores autônomos de veículos de passageiros da microrregião de Picos-PI e do acesso às principais ruas, no prazo Ministério Público do Estado do Piauí 1ª Promotoria de Justiça de Picos de 45 (quarenta e cinco) dias; 4) O Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana comprometeu-se a fiscalizar (aplicação de multas) a lista de condutores de veículos clandestinos que estão atuando na cidade de Picos-PI, que lhe foi entregue pela COOCAVEPI; 5) Ficou deliberado que será solicitada uma parceira junto a Polícia Militar para que auxilie na fiscalização dos condutores de veículos clandestinos; 6) Sejam elaboradas recomendações de fiscalizações ao Estado e à União; 7) Oficiar ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Picos-PI, ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, ao Comandante da Polícia Rodoviária Estadual; 8) A Coorperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macrorregião de Picos (COOCAVEPI), a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, a Procuradoria-Geral do Município já saem intimados da reunião do dia 30/10/2017 às 10h00min nesta Promotoria de Justiça. Nada mais havendo para tratar no momento, encerrou-se a reunião e a presente Ata. Para fins de direito, segue a presente Ata devidamente assinada. ROMANA LEITE VIEIRA Promotora de Justiça EDILBERTO CIRILO DE SOUSA Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana JOAQUIM FRANCISCO GUEDES NETO Ministério Público do Estado do Piauí 1ª Promotoria de Justiça de Picos Coordenador de fiscalização do trânsito - STTRAM TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL Procurador do Município de Picos-PI OAB 9179 JARDIEL BARROS Motorista JOMAX SOUTO BARROS Mororista LAERTE MOURA Advogado da COOCAVEPI

16/10/2017 09:06:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/10/2017 05:11:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/08/2017 10:00:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Romana Leite Vieira - Tipo de Distribuição: Em Lote

07/08/2017 16:00:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/08/2017 15:30:39 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

15/05/2017 08:09:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Reunião

Reunião com o Presidente da Cooperativa, condutores de veículos de passageiros da macrorregião de Picos. Picos, 08 de Maio de 2017 MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA Promotora de Justiça

15/05/2017 07:36:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/05/2017 08:53:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CERTIDÃO Referente ao PA N° 35/2017 PJ PICOS e do Protocolo Nº 000384-088/2016 Certifico para os devidos fins, que recebi a denúncia da COOCAVEPI ¿ Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macro-Região de Picos e na data de 08/05/2017, eu, _________________ Ismael Bezerra Nelson, Técnico Ministerial lotada na 1° Promotoria de Justiça da Comarca de Picos, faço estes autos conclusos à Promotora de Justiça Titular oficiante nesta Promotoria. Picos-PI, 08 de Maio de 2017. ISMAEL BEZERRA NELSON Tec. Ministerial

08/05/2017 08:43:41 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE JUNTADA Referente ao Procedimento Administrativo N° 35/2017 PJ PICOS e SIMP Nº 000384-088/2016 Nesta data, faço a juntada aos presentes autos, dos seguintes documentos: a) Denúncia da COOCAVEPI ¿ Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macro-Região de Picos b) CD com imagens. Que segue(m) numerado(s) fls. 30 a 32. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson ____________________________, Técnico Ministerial. Picos, 08 de Maio de 2017.

08/05/2017 08:42:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se aos autos do Procedimento Administrativo n° 35/2017 e Protocolo nº 000384-088/2016 a Denúncia da COOCAVEPI ¿ Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macro-Região de Picos. Picos, 08 de Maio de 2017. MICHELINE RAMALHO SEREJO SILVA PROMOTORA DE JUSTIÇA

04/04/2017 12:46:45 • ATOS COMUNS » Recomendação

RECOMENDAÇÃO Nº 09/2016.

04/04/2017 12:44:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Junte-se a recomendação de trânsito nº 09/2016 do ICP a estes autos.

04/04/2017 12:44:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

NOTIFICAÇÃO 40/2017.

04/04/2017 12:43:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

Notifique-se a Secretaria de Transito para prestar informações a este órgão sobre a atual situação dos transportes clandestinos em 15 dias. Picos 12/01/2017

04/04/2017 12:42:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/04/2017 12:42:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/04/2017 12:41:45 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/04/2017 12:40:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;

04/04/2017 12:35:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

P O R T A R I A Nº 44/ 2017 ¿ 1ª PJPICOS (Instauração de Procedimento Administrativo - PA) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e e art. 36, I e VI, da Lei Complementar Estadual nº 12/93 e § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil, a ação civil pública e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 37, I, da Lei Complementar n° 12/93 e do art. 32 da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, a instauração e instrução dos procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição a propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que até o presente momento não foi possível obter todos os elementos que permitam uma análise completa dos fatos, que visam acompanhar elaboração do projeto de lei por parte do Governo do Estado do Piauí para alterar o Estatuto dos Policiais Civis do Estado, no qual prever a vedação expressa de cessão de policiais civis (delegado, perito, escrivão, agente papiloscopista) a outras secretarias. CONSIDERANDO recomendação CGMP-PI n° 02/2017 e resolução CNMP n° 63/2011, que determinam que no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, deve ser procedida a taxonomia correta dos feitos instaurados, com vistas a garantir o correto andamento e cumprir os objetivos almejados; RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 23/2016 em Procedimento Administrativo, visando dar continuidade à apuração do fato acima mencionado, em todas as suas circunstâncias; DESIGNAR o Sr. ISMAEL BEZERRA NELSON, Técnico Ministerial do Ministério Público do Estado do Piauí, matrícula nº 355, para secretariar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ora instaurado, determinando, desde já, a realização das seguintes diligências: 1. Autue-se a presente Portaria com os documentos que originaram sua instauração, e registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça, conforme determina o Art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 2. Encaminhe-se arquivo no formato word da presente Portaria ao setor competente da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no Diário de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 3. Remeta-se cópia desta PORTARIA ao Centro de Apoio Operacional de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP, para conhecimento, conforme determina o Art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 4. Afixação da presente portaria no mural da sede das Promotorias de Picos, em cumprimento ao disposto no Art. 2º § 4º, VI, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí; 5. Após, voltem-me conclusos para posteriores deliberações. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 04 de abril de 2017. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

04/04/2017 12:35:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual

04/04/2017 12:35:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/03/2017 13:23:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Converta-se em PA. Picos 12/01/2017

06/03/2017 13:22:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/11/2016 10:48:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

08/11/2016 14:03:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Registro de Notícia de Fato

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio da Promotora de Justiça infra-assinada, no desempenho das atribuições conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal e no art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93 e § § 4º e 5º, do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República atribuiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO denúncia da Cooperativa dos Condutores Autônomos de Veículos de Passageiros da Macro-Região de Picos, a respeito das irregularidades do transporte de passageiros na cidade de Picos e a falta de sua fiscalização; RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO INFORMAL NOTÍCIA DE FATO PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. NOMEIA-SE o Técnico Ministerial ISMAEL BEZERRA NELSON para secretariar os trabalhos; VENHAM os autos conclusos para deliberação. Registre-se, autue-se e cumpra-se. Picos, 08 de Novembro de 2016. Micheline Ramalho Serejo Silva ¿ Promotora de Justiça ¿

08/11/2016 14:01:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Indeferimento de Instauração » Instauração de Procedimento

INSTAURA-SE NF, LOGO APOS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

08/11/2016 13:57:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Micheline Ramalho Serejo da Silva - Tipo de Distribuição: Manual