30/08/2018 12:14:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Desta maneira, o Promotor de Justiça entendeu pelo arquivamento do presente feito. Ante o exposto, nos termos da Resolução 23/2007 art. 10,§1º do CNMP, esta Conselheira/Relatora é pela HOMOLOGAÇÃO do ARQUIVAMENTO proposto.

30/08/2018 12:08:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Trata-se de Inquérito Civil Nº 000386-214/2017, instaurado com o objetivo apurar suposto ato de nepotismo na cidade de Inhuma-PI, tendo sido instaurado mediante representação feito pelo Sr. Frankiln Mendes do Nascimento, apontando suposta prática de nepotismo pelo Prefeito Municipal de Inhuma-PI, Antônio Rufino da Silva Júnior conforme acostado às fls.(02/10).

30/08/2018 12:08:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

27/08/2018 08:44:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/08/2018 08:42:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

09/08/2018 13:30:31 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Apurar possível irregularidades na contratação e preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas de parentes e afins das autoridades municipais.

09/08/2018 13:30:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2018 12:08:44 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

07/05/2018 12:08:36 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça - Inhuma - Promotor: Danilo Carlos Ramos Henriques (Substituido por Maurício Verdejo Gonçalves Júnior) - Tipo de Distribuição: Manual

07/05/2018 12:07:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

24/04/2018 12:25:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC

Promoção de arquivamento do presente IC.

12/04/2018 08:58:39 • ATOS COMUNS » Juntada

Termo de Juntada

12/04/2018 08:57:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

11/12/2017 14:22:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhe os autos a Promotoria de Justiça de Inhuma/PI(Danilo Carlos Ramos Henriques) pelo oficio 1251/2017

16/11/2017 09:29:15 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

Não obstante, fato é que a simples contratação de parentes de vereadores pelo prefeito, à míngua de outros indicativos mínimos de burla à vedação legal do nepotismo, não tem o condão de se adequar tipicamente à referida norma do Decreto-Lei já aludido. Todavia, se porventura houver elementos informativos-probatórios acerca da violação aos princípios da Administração Pública por meio de tais contratações, poderá a investigação permanecer em outras esferas, como a atinente à responsabilização por atos de Improbidade Administrativa, cuja atribuição recai sobre os misteres da Promotoria de Justiça de Inhuma, visto que não previsão legal de foro especial para prefeitos em sede de apuração desta natureza, carecendo assim de atribuição a este Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de nova remessa a este Órgão Ministerial Superior, se de outros elementos probatórios tiver notícia de crime imputado a agente que possua foro por prerrogativa de função. Destarte, determino o encaminhamento do presente feito à Promotoria de Justiça de Inhuma/PI, para adoção das providências de estilo. Cumpra-se. Teresina-PI, 13 de novembro de 2017. Cleandro Alves de Moura Procurador-Geral de Justiça

16/11/2017 09:28:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

25/10/2017 09:24:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/10/2017 10:41:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.