23/11/2018 12:03:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

05/11/2018 09:16:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

01/11/2018 12:24:10 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

25/10/2018 11:19:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/09/2018 13:48:25 • ATOS COMUNS » Voto

RELATÓRIO/ VOTO Possível cobrança de valor em dinheiro a servidor público estadual como condição para efetuar seu recadastramento.

14/09/2018 13:48:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

20/08/2018 08:56:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 10ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Clotildes Costa Carvalho (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

20/08/2018 08:56:45 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/08/2018 16:54:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

Com ofício n° 860/2018-3GPJ

01/08/2018 10:04:16 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação da decisão ministerial de arquivamento em DOEMP.

13/07/2018 10:26:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/07/2018 10:25:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

DECISÃO Arquivamento Trata-se de IPC ¿ Inquérito Público Civil com foco na apuração de possível cobrança indevida por servidores estaduais de valores para efetuar o recadastramento de servidores inativos. Expedida notificação ao Estado do Piauí, o mesmo informou que jamais orientou quaisquer de seus servidores a arrecadar valores para o recadastramento de servidores inativos. Iniciada a colheita de prova testemunhal da suposta exigência, foi notificada a genitora do noticiante ZAIRO FERREIRA BARROS, a servidora inativa do Estado do Piauí, RAIMUNDA LOPES FERREIRA. Oitiva audiovisual acostada às f. 105/106. Nesta oportunidade a anciã esclareceu o seguinte: ¿QUE realizou seu recadastramento previdenciário na 5ª GRE/Campo Maior, não se recordando o nome dos funcionários públicos que lhe atenderam; que sabe apenas que foi uma mulher; que os servidores responsáveis pelo recadastramento da depoente estavam exigindo que as cópias dos documentos necessários ao recadastramento fossem autenticados em cartório; que com as despesas de autenticação foram gastos cerca de R$80,00(oitenta reais); que não pagou nada na 5ª GRE/Campo Maior, reiterando que nenhum valor lhe foi cobrado na 5ª GRE/Campo Maior para fins de recadastramento previdenciário; que teve que pagar R$80,00(oitenta reais) no cartório para reconhecer os documentos exigidos para o recadastramento previdenciário; que comentou esta despesa com seu filho ZAIRO que achou errado e comunicou o fato ao Ministério Público; que as exigências de apresentação de documentos autenticados em cartório para o recadastramento previdenciário imposto pelo Estado do Piauí foram feitas pelos servidores da 5ª GRE/Campo Maior, responsáveis pelo serviço, e para todos os servidores inativos que estavam fazendo o recadastramento.¿ É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Essa busca pública por elementos de informação, hábeis a transformar indícios em fatos palpáveis juridicamente, por meio lícito de prova, tem por finalidade impor o império legal em favor da Sociedade, ou seja, demonstrar aos investigados que os elementos de convicção colhidos denotam o dever legal daqueles de agir, não agir ou de entregar determinado bem a quem de Direito, em regra, à Sociedade, pois destinatária maior de todo e qualquer serviço público. Indubitável que neste afã, poderá o investigado, diante do cenário probatório colhido, anuir e comprometer-se para com o Ministério Público em adimplir seu dever legal ou, pode ainda, durante a investigação antecipar-se àquele dever, adotando as providências necessárias ao regular adimplemento legal, cenário que não desfavorece a Sociedade, vez que receberá adequadamente aquilo que faz jus. O último cenário possível é o desejo do investigado de manter-se, dolosamente, à margem legal, constatado quando, diante de veementes elementos probatórios de descumprimento legal, nada faz para ajustar-se à lei, hipótese que exige atuação jurisdicional por parte da Sociedade, juridicamente representada pelo Ministério Público. No caso posto, tem-se que o Estado do Piauí, de fato, jamais exigiu qualquer pagamento de seus servidores ativos ou inativos para realizar o recadastramento anual dos mesmos, haja vista que a noticiante teria apregoado o custo com emolumentos cartorários, relativos ao serviço de autenticação de documentos que entregou quando de seu processo de recadastramento, com cobrança estadual de taxa para realizar o serviço de recadastramento. Assim, o objeto da presente investigação, de fato, jamais ocorreu, pois emolumentos cartorá

26/04/2018 10:57:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Audiência » Extrajudicial

raimunda lopes ferreira barros

26/04/2018 10:10:53 • ATOS COMUNS » Atendimento

COM A SRª RAIMUNDA LOPES FERREIRA BARROS PORTADORA DO RG 147.601 SSP-PI

26/04/2018 10:10:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/04/2018 10:13:33 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente a notificação Nº 09/2017.000391-063/2015, fl. 103, a senhora Raimunda Lopes Ferreira Barros.

09/04/2018 08:52:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação com nova data para o comparecimento a sede desta promotoria a Senhora Raimunda Lopes Ferreira Barros, fl 103.

09/04/2018 08:45:02 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente a Notificação a Senhora Raimunda Lopes Ferreira Barros, fl 98.

27/03/2018 11:04:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, que foi enviado a notificação a Senhora Raimunda Lopes Perreira para prestar depoimento referente ao Inquérito Público Civil n° 091/2017.000391-063/2015 agendado na secretaria ministerial para o dia 17 de abril de 2018. Comparecendo pessoalmente a sede desta douta promotoria a mesma informou que na presente data agendada estará em viagem e só voltará dias depois. Assim a mesma solicitou oralmente uma nova data para comparecer esta promotoria para prestar o seu depoimento. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,___ Estagiário da 3ª PJ ¿ matrícula 1795.

23/03/2018 09:45:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação a Senhora Raimunda Lopes Ferreira Barros. Fl. 98.

22/03/2018 11:57:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que deixei de enviar o Ofício nº 44/2017.000391-063/2015- GATE anexo, determinado no item 2 da portaria, em virtude de o mesmo estar em desacordo com o padrão técnico adotado por esta Promotoria de Justiça. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Kevin Keslley Rodrigues da Costa,____ Estagiário da 3ª PJ, matrícula 1795.

21/03/2018 12:47:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

21/03/2018 12:47:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

Autuação realizada apenas neste protocolo. Protocolos apensos não foram autuados.

27/02/2018 08:50:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

25/01/2018 09:04:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/01/2018 12:17:54 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio nº 44-2017 GATE - Notificar a Sra. RAIMUNDA LOPES FERREIRA BARROS para comparecer a esta Promotoria de Justiça, para prestar depoimento referente ao Inquérito Civil N°091/2017.

23/10/2017 09:51:37 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

IC ORIUNDOS DA 3º PJ DE CAMPO MAIOR. PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EM DESPACHOS.

18/10/2017 11:51:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

21/08/2017 10:25:33 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Extrato de publicação da portaria de abertura no DJE.

04/08/2017 11:11:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberação de portaria anexa

26/04/2017 10:30:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CUMPRIDO DESPACHO. CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3.

26/04/2017 10:30:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/03/2017 14:15:40 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO CORREIÇÃO

08/03/2017 14:15:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2016 10:47:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3.

05/09/2016 10:46:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE APENSAMENTO Na data de hoje, apensei aos presentes autos a Notícia de Fato nº 000044-063/2016, em cumprimento a despacho ministerial, procedendo às respectivas baixas nos registros. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ___________, Técnico Ministerial.

05/09/2016 10:46:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000044-063/2016 foi apensado.

05/09/2016 10:46:05 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/07/2016 07:25:14 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE. PRAT. A-3

29/04/2016 12:33:59 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 36.101-608/2016, da PGE/PI.

04/02/2016 10:01:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir despacho

04/02/2016 10:01:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/11/2015 11:29:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual