16/08/2018 10:02:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

16/08/2018 09:38:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Ajuizamento de Ação » Petição Inicial

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANULAÇÃO DE ATO ILÍCITO E PARA IMPOSÇÃO DE SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Em face do Sr. FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO, Prefeito Municipal de Uruçuí-PI, CPF: 050.071.433-91, RG: 1.945315 SSP-PI, domiciliado na sede da Prefeitura Municipal de Uruçuí (Praça Dep. Sebastião Leal, Nº 02, Centro, Uruçuí-PI);

16/08/2018 09:27:30 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO IC nº 23/2018 SIMP nº 000395-206/2016 1 ¿ Junte-se aos autos cópia da petição inicial e do comprovante de protocolo da ação de improbidade; 2 - Tendo ocorrido a judicialização da questão determino o arquivamento, sendo desnecessária a remessa ao CSMP-PI; 3 ¿ Determino, também, o arquivamento da Notícia de Fato nº 07/2017 (Simp nº 000025-206/2017) posto que trata da mesma questão, já judicializada; 4 ¿ Considerando que a dispensa ilegal de licitação também se configura em infração penal e que, no presente caso, a infração penal teria sido praticada por Prefeito Municipal, remeta-se cópia integral do feito ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, para apurar o possível crime praticado por agente detentor de prerrogativa de foro.

16/08/2018 08:00:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

INQUÉRITO CIVIL Nº 23/2018 Portaria nº 47/2018 Assunto: apurar a contratação pelo Município de Uruçuí, por dispensa de licitação, de empresa para a realização dos festejos de São Sebastião no ano de 2017; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput e 129, II e III, da Constituição Federal, art. 37, I, da Lei Complementar nº 12/93 e art. 25, IV, b, da Lei Federal nº 8.625/93;

15/08/2018 08:18:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 000025-206/2017 foi apensado.

15/08/2018 08:13:26 • ATOS COMUNS » Juntada

juntada de documentos

15/08/2018 08:12:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/08/2018 08:12:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - Uruçuí - Promotor: Edgar dos Santos Bandeira Filho - Tipo de Distribuição: Automática