24/02/2022 12:41:53 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento dos presentes autos.

24/02/2022 12:39:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/02/2022 10:22:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ALICYA SUELLEN SOTERO MARTINS - Tipo de Distribuição: Impedimento

22/02/2022 12:43:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

08/02/2022 14:51:06 • ATOS COMUNS » Voto

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

20/01/2022 11:33:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 6ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Hugo de Sousa Cardoso (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

20/01/2022 10:07:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

20/01/2022 09:47:49 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/01/2022 09:47:14 • ATOS COMUNS » Desarquivamento

20/01/2022 09:44:19 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

24/11/2021 09:08:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivamento eletrônico dos autos.

24/11/2021 09:07:43 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 09:06:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

24/11/2021 09:02:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

19/11/2021 09:09:48 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/11/2021 11:03:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

18/11/2021 08:50:45 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2021 10:13:30 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

17/11/2021 10:12:49 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

16/11/2021 18:19:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: DELZIRA MARIA JARDIM DA SILVA - Tipo de Distribuição: Manual

16/11/2021 10:29:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

07/05/2021 11:49:48 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2021 11:48:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

20/04/2021 22:43:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

11/11/2020 08:39:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/09/2020 10:22:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/09/2020 09:33:26 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 12:09:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

25/09/2020 09:34:35 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 12:10:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

23/09/2020 11:15:56 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

22/09/2020 09:55:47 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

22/09/2020 09:54:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/09/2020 09:09:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/09/2020 09:05:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

08/09/2020 11:48:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/09/2020 11:46:45 • ATOS COMUNS » Diligências » Pesquisas em Sistemas Informatizados

25/08/2020 10:13:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/03/2020 16:18:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento da Portaria.

25/03/2020 15:56:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/03/2020 15:56:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

25/03/2020 15:56:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

25/03/2020 15:55:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 012/2020 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que chegou ao conhecimento deste agente ministerial, através do termo de depoimento de FRANCIANA DA SILVA FAÇANHA, a notícia de que o ex-secretário Estadual de Justiça, Sr. DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, teria ordenado o desligamento de servidores lotados na Penitenciária localizada no Município de Campo Maior/PI por motivação política; que teriam sido desligados os servidores que supostamente não teriam votado no candidato a deputado estadual JOSÉ HELIO DE CARVALHO OLIVEIRA, supostamente, tio do ex-secretário de Estado; que a noticiante ainda informou que durante o período que prestou serviços na penitenciária recebia o valor mensal de R$ 1.426,00 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais), no entanto tal valor não constava nos recibos de pagamento, que seriam encaminhados diretamente a SEJUS em branco; que a Administração Pública é regida sob a égide dos princípios Constitucionais, que servem de escopo para o detentor do exercício público se balizar, dentre os quais está o Princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade, expressamente previstos no art. 37, caput, da CRFB/88; que a conduta noticiada de contratação irregular, ordenação de despesa sem autorização legal e perseguição política podem ensejar eventual responsabilidade em sede de improbidade administrativa por violação ao princípio constitucionais, nos termos da Lei nº 8.429/92; que o prazo da presente NF resta expirado, conforme registros em SIMP; que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis. RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e remessa ao CACOP, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Solicite-se à Secretaria Estadual de Administração relação de servidores lotados na Penitenciária Regional de Campo Maior entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, constando o cargo, natureza do vínculo, data de admissão e data de demissão, ainda que prestadores de serviço e/ou terceirizados; Realize-se pesquisa em SAGRES/PI a fim de colher informações quantos aos valores pagos pelo Estado do Piauí à Sra. FRANCIANA DA SILVA FAÇANHA entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019; Notifique-se o Sr. RONALDO VENICIUS PAZ VIEIRA para, querendo, manifestar-se sobre os fatos noticiados; Solicite-se à Sra. FRANCIANA DA SILVA FAÇANHA cópia dos extratos bancários constando os valores recebidos do Estado do Piauí enquanto servidora lotada na Penitenciária Regional de Campo Maior; nomeia-se para fins de secretariamento do presente IPC, LAIZA DOS SANTOS CARVALHO, assessor de Promotoria. Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação. Cumpra-se, em até 60 (sessenta) dias, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente.

06/03/2020 14:26:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>PORTARIA.

02/03/2020 13:27:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que digitalizei os autos e inseri em sistema SIMP, com o fim de seguir tramitação exclusivamente eletrônica, arquivando os autos físicos na CAIXA CE-02. Do que, para constar, lavro a presente certidão, eu, ANDRESSA DOS SANTOS MARTINS, Assessora de Promotoria.

02/03/2020 13:27:22 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS (PARTE IV).

02/03/2020 13:26:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS (PARTE III).

02/03/2020 13:26:15 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS (PARTE II).

02/03/2020 13:10:49 • ATOS COMUNS » Juntada

AUTOS INTEGRAIS (PARTE I).

28/02/2020 11:19:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/02/2020 11:18:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

NF SIMP 000402-060/2019 DESPACHO R. hoje para análise. Trata-se de Notícia de Fato instaurada para apurar a notícia de potencial demissão de servidor público com vínculo precário por motivo de perseguição política na penitenciaria de Campo Maior. Verifico em que o feito está cadastro como protocolo físico, pelo que sejam os autos digitalizados e inserido em SIMP, devendo sua tramitação transcorrer exclusivamente em meio eletrônico. Após, concluso. Campo Maior/PI, datado e assinado digitalmente. Promotor de Justiça

21/02/2020 12:12:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

21/02/2020 12:10:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

21/02/2020 12:10:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 1ª Instância

06/02/2020 12:11:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Externo

De ordem da Procuradoria de Justiça Jurídico,encaminho os autos a 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior /PI ,pelo memorando 12/2020.

06/02/2020 12:11:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

06/02/2020 08:37:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Destarte, não se entrevê a necessária contemporaneidade entre o ato praticado e o exercício do cargo que garante o foro por prerrogativa de função, de modo que a teleologia do instituto ¿ que é a de garantir o legítimo exercício do mandato, no resguardo do interesse público ¿ não mais encontra meios de ser satisfeita. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI para adoção das providências pertinentes.

14/10/2019 15:38:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Devolução sem manifestação

06/09/2019 08:42:40 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/09/2019 08:34:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

DESPACHO

23/07/2019 09:04:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Carmelina Maria Mendes de Moura - Tipo de Distribuição: Em Lote

26/06/2019 11:56:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2019 09:16:51 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Procuradoria: Procuradoria Geral de Justiça - Teresina - Procurador: Cleandro Alves de Moura - Tipo de Distribuição: Manual
Distribuição preventa.

24/06/2019 09:15:08 • ATOS FINALÍSTICOS » Tramitar entre Instâncias

Tramitado para 2ª Instância

28/05/2019 10:33:26 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Declínio de atribuição em face do PGJ/PI.

28/05/2019 09:52:31 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 487/2019.402-060/2019, Declínio de atribuições em face do PGJ/PI, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

28/05/2019 09:36:00 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes a: 1. Extrato de recebimento do Ofício nº 488/2019.402-060/2019, Remessa de cópia de decisão enviado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Colégio de Procuradores do MPPI. 2. Extrato de recebimento do Ofício nº 489/2019.402-060/2019, Remessa de cópia de decisão enviado ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral Do Ministério Publico Do Estado. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada

22/05/2019 10:24:02 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 489/2019.402-060/2019, Remessa de cópia de decisão ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral Do Ministério Publico Do Estado, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC.

22/05/2019 10:19:06 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 488/2019.402-060/2019, Remessa de cópia de decisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Colégio de Procuradores do MPPI, expediente (s) devidamente enviado (s) via Sistema ATHENAS/E-DOC.

22/05/2019 09:20:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que, em consulta ao sistema SIGEP, constatei que o (s) seguinte (s) expediente (s) foram entregues aos destinatários, mas o AR ainda não retornou à sede desta Promotoria: 1. Ofício nº 490/2019.402-060/2019, Remessa de cópia de decisão de declínio ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Ministro Do Supremo Tribunal Federal. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/05/2019 09:17:45 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE RECEBIMENTO E JUNTADA Nesta data, faço a JUNTADA dos documentos comprobatórios referentes ao extrato da ADI nº 5402 do Supremo Tribunal Federal e Nota Técnica nº 001/2015 do CACOP/MPPI. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada.

15/05/2019 14:05:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 490/2019.402-060/2019, Remessa de cópia de decisão de declínio ao Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Ministro Do Supremo Tribunal Federal, expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

15/05/2019 14:02:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão ministerial de declínio de atribuições foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 394, página 08, disponibilizada no dia 09 de maio de 2019.

08/05/2019 09:29:57 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/05/2019 09:29:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

DECISÃO Trata-se de notícia de fato instaurada a partir de Termo de Declaração prestado por FRANCIANA DA SILVA FAÇANHA, cujo objeto é apurar sobre possível ato de improbidade administrativa perpetrada por secretário de Estado de Justiça do Estado do Piauí, consistente em ter realizado demissões na Penitenciária de Campo Maior por questões políticas, em desacordo com os princípios que regem a Administração Pública. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, relevante a transcrição da atual redação do art. 39, IX, da Lei Orgânica do MP/PI, alterada pela Lei Complementar Estadual n.º 207/2015: ¿Art. 39 ¿ Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, nesta e em outras leis, compete ao Procurador Geral de Justiça: (...) IX ¿ exercer as atribuições indelegáveis previstas no artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas do Estado, inclusive quando contra estes, deva promover inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, da probidade e legalidade administrativa, bem como, nos mesmos termos, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por a) Secretário de Estado; b) Deputado Estadual; c) Membro do Ministério Público; d) Membro do Poder Judiciário; e) Conselheiro do tribunal de Contas; e f) Prefeito da Capital do Estado¿ Desta feita, tem-se que a presente NF potencialmente toca secretário de Estado, portanto, autoridade protegida com atribuição ministerial por prerrogativa funcional, sujeita a investigação privativa do PGJ/PI, razão pela qual determino a imediata remessa do feito ao mesmo, em declínio de atribuições. Junte-se aos autos cópia de extrato da ADIn 5204, bem como da Nota Técnica n.º 001/2015 do CACOP/MPPI. Remessa de cópia da presente decisão, para conhecimento, ao Gabinete do Ministro relator da ADIn 5204-STF, Ministro LUIZ FUX, bem como ao E. Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí e a D. Corregedoria Geral do MPPI para conhecimento. Publique-se em Dje. Campo Maior/PI, 08 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

22/04/2019 14:07:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>ARQUIVAMENTO.

16/04/2019 12:05:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/04/2019 15:05:06 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRAJUDICIAL>NF>DESPACHO.

08/04/2019 11:36:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/04/2019 11:36:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

08/04/2019 11:33:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho. Distribuição.

04/04/2019 09:09:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2019 11:06:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

03/04/2019 10:54:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data fiz a juntada da declaração de desistência do procedimento registrado em SIMP com o protocolo 000402-060/2019 .

03/04/2019 09:02:58 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE DECLARAÇÃO

03/04/2019 08:42:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual