13/10/2020 11:45:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Autos arquivados em definitivo.

13/10/2020 11:42:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/10/2020 11:14:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2020 09:26:04 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

02/10/2020 08:34:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

18/09/2020 10:23:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

06/07/2020 11:45:15 • ATOS COMUNS » Voto

27/02/2020 09:40:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 3ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Ivaneide Assunção Tavares Rodrigues (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

17/02/2020 10:59:33 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

14/01/2020 12:58:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa apenas por meio digital. Autos físicos, arquivo ativo: armário 3ª PJ, Caixa "BE" Nº 9.

14/01/2020 12:50:51 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí.

14/01/2020 12:50:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que não foi possível juntar em SIMP o arquivo da mídia digital de fls. 15, pois o sistema não suporta arquivos no formato MP4.

14/01/2020 12:36:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 109/2020 para homologação de arquivamento, enviado ao CSMP.

14/01/2020 12:04:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a Decisão de Arquivamento foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 553, página 9, disponibilizada no dia 13 de janeiro de 2020.

14/01/2020 11:02:58 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos do presente procedimento integralmente digitalizado (PARTE IV).

14/01/2020 11:01:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos do presente procedimento integralmente digitalizado (PARTE III).

14/01/2020 11:00:02 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos do presente procedimento integralmente digitalizado (PARTE II).

14/01/2020 10:55:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos autos do presente procedimento integralmente digitalizado (PARTE I).

04/11/2019 10:31:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/11/2019 10:29:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

DECISÃO - ARQUIVAMENTO- Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil, instaurado para apurar prática do município de Campo Maior/PI em estabelecer feriados municipais via decreto do Poder Executivo. O mote para a instauração do procedimento foi a edição do Decreto nº 052/2015, que decretou feriado municipal no dia 12 de novembro de 2015, por ocasião do aniversário de fundação da Freguesia de Santo Antônio (fls. 16). O Município de Campo Maior não apresentou manifestação (fls. 41). O ente público referido publicou a Lei Ordinária Municipal nº 001/2017, regulamentando seus feriados municipais (fls. 44). O atual prefeito de Campo Maior foi pessoalmente recomendado a somente decretar feriados municipais quando ditas datas estiverem previamente assim declaradas por lei municipal, nos termos do art. 6º, XXVIII, da Lei Orgânica Municipal (fls. 61/64). Vieram-me os autos para manifestação. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Nessa toada, a publicação em DOM do Decreto nº 052/2015 revelou situação fática que, em tese, poderia estar sendo praxe no âmbito da Administração Pública Municipal, qual seja, a decretação de feriados via decreto do Poder Executivo. Ocorre que a instrução do procedimento em lume não logrou comprovar que os fatos descritos em portaria de abertura continuam a acontecer ou se revelaram comuns no âmbito do Município de Campo Maior. É bem verdade que a ação municipal ilegal foi materialmente comprovada; entretanto, após a instauração do feito, observou-se que o município editou lei regulamentando seus feriados municipais, não havendo elementos de informação que demonstrem a repetição do ilícito descrito em portaria de abertura. Ademais, a expedição da Recomendação nº 001/2019, vista às fls. 62/64 e recebida pessoalmente pelo atual gestor previne, em tese, a repetida da conduta ilegal apurada nestes autos, a qual, uma vez reiterada, ensejará responsabilização do atual gestor. Some-se aos argumentos retro que, ante a expedição da recomendação em lume somente ao atual prefeito de Campo Maior, prova relativa ao elemento subjetivo do ex-gestor quanto à intenção de violar princípios da Administração Pública seria de difícil materialização, pelo que resta esvaziado o objeto do presente feito no que toca a responsabilização por ato de improbidade. Assim, pelos motivos expostos, determino o ARQUIVAMENTO do feito, por falta de justa causa para o seu prosseguimento ou para o ajuizamento de Ação Civil Pública. Publique-se esta decisão no Diário do MP-PI. Seja o feito integralmente digitalizado e inserido em SIMP, devendo sua tramitação ocorrer em meio eletrônico. Remessa necessária do feito ao E. CSMP/PI para controle finalístico via ATHENAS. Após, arquive-se com as baixas e registros necessários. Cumpra-se. Campo Maior/PI, 04 de novembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

24/10/2019 13:45:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

FÍSICO. EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > ARQUIVAMENTO.

24/10/2019 08:30:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos Físicos ao Gabinete.

21/10/2019 12:22:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

SIMP ENCAMINHADO SEM OS CORRESPONDENTES AUTOS FÍSICOS. AGUARDE-SE A CHEGADA EM PJ DOS AUTOS FÍSICOS. APÓS, VENHAM CONCLUSOS.

11/10/2019 12:18:37 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, prorrogou o prazo do inquérito civil por 1 (um) ano, nos termos do voto da Relatora. Julgado em 02.08.2019, na 1314ª sessão ordinária do CSMP-PI.

11/10/2019 12:17:55 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/08/2019 08:37:11 • ATOS COMUNS » Voto

INQUÉRITO CIVIL ¿ Apurar possível decretação indevida de feriado, pelo município de Campo Maior/PI, sem prévia previsão legal. Necessidade de no­vas dili­gências. Prorrogação do prazo em 1(um) ano, nos termos do art. 23, parágrafo único da Resolução nº 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça. Remessa dos au­tos à Promotoria de Origem, a fim de que sejam realizadas as diligências neces­sárias para o desfecho do presente inquisi­tório.

05/08/2019 08:36:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

26/07/2019 12:37:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 18ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

12/07/2019 14:49:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Remessa dos autos apenas por meio digital. Protocolo ATHENAS/ E-DOC - 07010047359201999. Autos Físicos: Armário: 3ª PJ; Caixa: BE1.

03/07/2019 12:00:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico que remeti os autos apenas por meio digital à Secretaria do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí. Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

03/07/2019 11:56:40 • ATOS COMUNS » Juntada

Remessa dos autos digitais via ATHENAS/E-DOC - Protocolo 07010045840201941.

03/07/2019 11:46:33 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Remessa de IPC para prorrogação de prazo.

07/06/2019 09:02:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento do Despacho.

07/06/2019 09:00:30 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao Memorando n° 137/2019, enviado ao CACOP (fl. 72).

07/06/2019 08:27:50 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para juntada de AR

27/05/2019 06:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

27/05/2019 06:18:49 • ATOS FINALÍSTICOS » Decisão Monocrática

D E C I S Ã O CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar n.12/93 e do art. 3° da Resolução CNMP n. 23, a instauração e instrução dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis é de responsabilidade dos órgãos de execução, cabendo ao membro do Ministério Público investido da atribuição para propositura da ação civil pública respectiva; CONSIDERANDO que referida norma apregoa ser o prazo ordinário de conclusão do IPC de 01(um) ano, prorrogável a critério do seu presidente, preceito este reiterado na Resolução CPJ/PI n.º 001/2008; CONSIDERANDO que, encerrado aquele prazo, somente com expressa autorização do E. CSMP/PI pode o prazo de conclusão da presente ser novamente prorrogada, nos termos do art. 23, parágrafo único, da resolução CPJ sobredita; CONSIDERANDO que o feito já foi prorrogado a critério de seu presidente (fl. 38), contudo, passado 01(um) ano, ainda não se encontra probatoriamente maduro, carecendo de maiores providências ministeriais, já ordenadas e cumpridas em parte, notadamente a manifestação do Prefeito Municipal acerca do acatamento de recomendação expedida pelo MP; RESOLVE: REMETER o feito ao E. CSMP/PI, solicitando-lhe, desde logo, prorrogação do prazo para conclusão da presente investigação por mais 01(um) ano, pois indispensáveis maiores elementos de prova para a formação da convicção deste órgão de execução. Campo Maior, 27 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

14/05/2019 09:19:30 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITO CIVIL > PRORROGAÇÃO DE PRAZO.

13/05/2019 11:21:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo do IPC em lume.

13/05/2019 11:17:00 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do extrato do rastreamento do AR disponibilizado no sistema Sigep Web, referente ao Ofício n° 359/2019, enviado ao Presidente do TCE/PI (fl. 71). E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Recebimento e Juntada. Eu, ____________________, Estagiário, matrícula 1965, subscrevi.

09/05/2019 08:37:10 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para conhecimento e providências, enviado ao CACOP, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/05/2019 08:33:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício para conhecimento e providências, enviado ao TCE/PI, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo Correios. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

08/05/2019 13:12:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

08/05/2019 08:53:41 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES PENDENTES, NO PRAZO DE ATÉ 60(SESSENTA) DIAS.

08/05/2019 08:50:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 60(sessenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 08 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

08/05/2019 08:43:09 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

07/05/2019 12:07:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Extrajudicial, mas que as determinações presentes na Portaria já estão devidamente assinadas pelo Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça no Município de Campo Maior/PI, aguardando apenas a expedição por esta Secretaria pelo sistema SIGEP WEB. O referido é verdade e dou fé.

24/04/2019 08:05:18 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 62/64 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 383, página 08/09, disponibilizada no dia 24 de abril de 2019.

22/04/2019 11:56:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Recomendação nº 01/2019, enviado ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

27/02/2019 09:16:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de deliberações.

13/02/2019 09:48:07 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2019 10:28:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/02/2019 10:25:33 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

DESPACHO Segue a recomendação n.º 001/2019 a ser entregue pessoalmente ao prefeito municipal de Campo Maior. Certifique-se quanto a resposta de acatamento, observado o prazo concedido para tanto. Após conclusos. Campo Maior/PI, 05 de fevereiro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

05/02/2019 09:59:26 • ATOS COMUNS » Recomendação

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu MD Promotor de Justiça, com fundamento no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 8.625, de 12.02.93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 38, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar n° 12, de 18.12.93 (Lei Orgânica Estadual), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o art. 38, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/93, autoriza o Promotor de Justiça expedir recomendações aos órgãos e entidades públicos, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como resposta por escrito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, apregoa que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que os autos em lume informam ter o Município de Campo Maior, por seu prefeito, decretado feriado municipal desprovido de qualquer lei prévia autorizadora, ensejando o fechamento de órgãos públicos, comércio em geral e, consequentemente, a paralisação por um dia dos serviços públicos e da economia municipal, repita-se, sem qualquer autorização legal; CONSIDERANDO que somente através de lei pode o poder público municipal fixar seus feriados, neste sentido o art. 6º, XXVIII da Lei Orgânica do Município de Campo Maior; CONSIDERANDO que a praxe administrativa, até a presente investigação, quedava-se em descompasso com a norma vigente; CONSIDERANDO que em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, pelo que a rotina histórica de decretos de feriados sem autorização legal, em tese, explica o comportamento administrativo em lume, já corrigido através da edição da lei municipal n.º 001/2017, publicada no DOM de 07 de março de 2017; CONSIDERANDO, que a legalidade é um princípio do Direito Administrativo, dever do Estado e direito do cidadão, conforme prescreve a Constituição Federal ao dispor que a ¿administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]¿ (art. 37, ¿caput¿); RESOLVE: RECOMENDAR, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração e danos ao erário público, ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, à luz do art. 37, caput, da CRFB/88, que, notadamente: 1) somente decrete feriados municipais, quando referidas datas estiverem previamente assim declaradas por lei municipal, conforme ordena o art. 6º, XXVIII, da Lei Orgânica Municipal de Campo Maior; SOLICITAR, que seja informado a este Órgão Ministerial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre o acatamento dos termos desta Recomendação ou o envio de ato regulamentar equivalente, se já existente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como NÃO ACATAMENTO A PRESENTE RECOMENDAÇÃO. Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público: (a) constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; (c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for

07/11/2018 15:11:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

08/10/2018 07:45:15 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Ofício nº 785/2018. Notificação para apresentar respostas, enviada ao Sr. Paulo César de Sousa Martins., (fl. 47 /AR 48). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

20/08/2018 10:56:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, certifico que digitalizei os presentes autos (fl. 02/51) e enviei cópia integral digital via e-mail institucional em atenção ao pedido do Sr. Frankcinato dos Santos Martins (fl. 50). Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

31/07/2018 09:07:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Solicitação de cópia pelo Sr. Paulo César de Sousa Martins.

23/07/2018 12:02:27 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao ofício nº 785/2018, enviado ao Sr. Paulo César de Sousa Martins.

23/07/2018 10:14:57 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 785/2018. Notificação para apresentar respostas, enviada ao Sr. Paulo César de Sousa Martins.

10/07/2018 11:25:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/07/2018 11:24:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESIGNAR AUDIÊNCIA TAC LIA

04/07/2018 13:43:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

COM MINUTAS EM IMPRESSAS E ARQUIVO ENVIADO POR EMAIL.

29/05/2018 08:46:41 • ATOS COMUNS » Juntada

1. Lei ordinária Municipal nº 001/2017, que disciplina feriados municipais

22/05/2018 10:43:16 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CONCLUSO.

21/05/2018 09:16:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao(s) seguinte(s) expediente(s) ministerial(is): 1. Requisição de informações ao Prefeito de Campo Maior (fl. 28); 2. Notificação ao Prefeito de Campo Maior para apresentar informações (fl. 31 / AR fl. 32). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

21/05/2018 08:49:29 • ATOS COMUNS » Juntada

Extrato de publicação no DOEMP/PI da decisão de prorrogação de prazo da portaria de abertura.

18/04/2018 11:16:42 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de Prorrogação de Prazo da Portaria de Abertura.

16/03/2018 11:14:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO. Nesta data, certifico que extraí cópia dos autos (fl. 02/36), conforme despacho de fl. 35 e entreguei ao Advogado Frankcinato dos Santos Martins (OAB/PI 9210) em atenção ao pedido do mesmo (fl. 35/36). Do que, para constar, lavro e assino a presente certidão.

26/02/2018 12:11:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Sr. Paulo Cesar de Sousa Martins. Em resposta ao ofício nº 83/2017.

26/02/2018 12:11:20 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

16/01/2018 08:27:09 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 1104/2017, ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho( Prefeito municipal de Campo Maior/PI).

07/12/2017 11:38:46 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Sr. Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

13/11/2017 09:12:24 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 762/2017, ao Excelentíssimo Senhor Olavo Rebelo de Carvalho Filho( Presidente do TCE/PI).

02/10/2017 07:48:03 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

26/09/2017 11:18:04 • ATOS COMUNS » Juntada

Manifestação do Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

15/09/2017 09:02:15 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

12/09/2017 11:40:18 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior/PI.

12/09/2017 11:40:15 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 10:30:10 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ABERTURA EM DJE.

28/04/2017 11:05:23 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 11:05:01 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

06/04/2017 09:14:51 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Cumprir deliberações inaugurais de portaria

06/04/2017 09:14:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/11/2015 09:36:11 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO AO GABINETE: PRAT. 1-A.

12/11/2015 11:13:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual