04/02/2021 09:27:27 • ATOS FINALÍSTICOS » Ciência » Sentença » Extintiva pela prescrição

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Cristina Matos Serejo

04/02/2021 09:27:22 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/02/2020 12:42:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Ana Cristina Matos Serejo

Parecer Ministerial requerendo audiência preliminar.

18/02/2020 12:42:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 23ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Raquel do Socorro Macedo Galvão (Substituido por Ana Cristina Matos Serejo) - Tipo de Distribuição: Manual

18/02/2020 12:41:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

18/02/2020 12:41:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Desapensado

O protocolo 001942-041/2019 foi desapensado.

30/05/2019 08:39:28 • ATOS FINALÍSTICOS » Alegações Finais » Orais

ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS REALIZADA EM AUDIÊNCIA DO DIA 28/05/2019

29/04/2019 11:58:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PIAUÍ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Autos nº 0000134-93.2019.8.18.0140 Simp nº 000408-041/2019 Requerente: ROSAURA MARIA SAMPAIO DE SOUSA Trata-se de Pedido de Restituição de coisa apreendida formulado por ROSAURA MARIA SAMPAIO DE SOUSA, protocolado eletronicamente no dia 04/04/2019, por meio do qual afirma ser proprietária do veículo I/FIAT SIENA ELX FLEX, ANO 2008/2009, COR PRATA, PLACA NHZ-9911. A requerente alega ser proprietária do bem em questão, sustentando que o mesmo foi apreendido pelos policiais militares na abordagem resultante da prisão de ALEXSANDRO COELHO LUSTOSA, como de propriedade deste. Contudo, mencionou que o referido veículo não tem relação alguma com o ocorrido, pois é de sua propriedade, tendo apenas emprestado para o denunciado. Em síntese, é o relatório. À manifestação. Compulsando os autos, vislumbra-se que o bem ora requerido ainda interessa ao deslinde do feito, havendo fortes indícios de que o mesmo é utilizado para o transporte de drogas, pois, conforme depoimento dos policiais militares responsáveis pela sua apreensão (folhas 08/10), foi localizado no interior do veículo, abaixo do banco do passageiro, entorpecentes e uma balança de precisão. Assim, o veículo fora utilizado como ferramenta para o cometimento do crime de tráfico de drogas, atitude esta gravosa, que coloca em risco a ordem pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, possuindo um elevado grau de reprovabilidade. Resta esclarecer, portanto, que o bem em debate se constitui como elemento de prova, diante das fundadas razões para aquilatá-lo como instrumental de crime. Logo, o pedido de restituição deve ser indeferido, conclusão que encontra ressonância na jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOSSE UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE DROGAS E DOS CODENUNCIADOS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HIPÓTESE QUE ADMITE A PERDA PATRIMONIAL. INVIÁVEL CONFIRMAR O NÃO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE, À VISTA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOSSE AQUELE UTILIZADO PELO RECORRENTE EM SEU OFÍCIO DE TAXISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR, AO MENOS POR ORA, QUE O VEÍCULO FOSSE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 62 DA LEI 11.343/06 E 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70066391111, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/11/2015). É importante frisar que de acordo com o art. 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, vale mencionar que a audiência de instrução será realizada no dia 28 de maio de 2019. Do exposto, o Ministério Público OPINA pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição formulado por ROSAURA MARIA SAMPAIO DE SOUSA. Teresina/PI, 29 de abril de 2019. Ana Cecília Rosário Ribeiro Promotora de Justiça Luana Gomes Alves Estagiária

26/04/2019 10:41:18 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/04/2019 10:06:34 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Apensado

O protocolo 001942-041/2019 foi apensado.

26/04/2019 10:04:14 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

02/04/2019 11:00:43 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Este movimento foi designado em Substituição para a Promotora: Juliana Martins Carneiro Noleto

resposta a defesa preliminar

02/04/2019 11:00:37 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

29/03/2019 11:35:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

29/03/2019 10:49:43 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro (Substituido por Juliana Martins Carneiro Noleto) - Tipo de Distribuição: Manual

29/03/2019 10:49:26 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

29/03/2019 10:48:13 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Retorno Externo

28/01/2019 10:02:12 • ATOS FINALÍSTICOS » Aditamento » Denúncia

Oferecimento da Denuncia.

28/01/2019 10:01:44 • ATOS FINALÍSTICOS » Manifestação

Manifestação ao pedido de revogação.

25/01/2019 10:15:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

25/01/2019 10:01:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 55ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Ana Cecília Rosário Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual