21/01/2021 09:11:18 • ATOS FINALÍSTICOS » Requisição de Instauração de Inquérito Policial

19/01/2021 07:41:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2021 20:21:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

15/01/2021 20:19:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

15/01/2021 18:40:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

15/01/2021 18:20:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 9ª Promotoria de Justiça - Teresina - Promotor: Assuero Stevenson Pereira Oliveira - Tipo de Distribuição: Manual

15/01/2021 18:17:43 • ATOS COMUNS » Juntada

12/01/2021 14:27:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento ao servidor Francisco Jorge que está trabalhando na Secretaria Unificada de Picos-PI durante o esforço concentrado, após redistribuição necessária, tendo em vista que a servidora Aliane Araújo (que havia recebido a distribuição de tal Protocolo e era a responsável pelo acompanhamento de sua tramitação) está em gozo de licença maternidade, sendo seu acervo redistribuído ao servidor Ismael, que agora faz dupla com o servidor Francisco Jorge no esforço concentrado, em observância ao Fluxograma desenhado em conjunto com a Assessoria de Planejamento estratégico PGJ.

12/01/2021 14:14:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Ismael Bezerra Nelson - Tipo de Distribuição: Manual

12/01/2021 13:54:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2020 13:27:19 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico, para os fins necessários, que recebi o presente protocolo eletrônico no Esforço Concentrado da Secretaria Unificada do Núcleo das Promotorias de Justiça de Picos. Francisco Jorge Leal Filho Analista Ministerial Matrícula n. 241

30/11/2020 14:41:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 20:14:58 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

18/11/2020 20:14:55 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 24/12/2020.
Justificativa da prorrogação: Despacho fundamentado.

18/11/2020 20:13:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Declinação de Atribuição » No mesmo Ramo

18/11/2020 20:12:06 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/11/2020 20:11:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

26/10/2020 20:09:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

26/10/2020 20:09:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2020 20:08:16 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

26/10/2020 20:05:40 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/08/2020 08:38:23 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/08/2020 08:36:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

07/07/2020 15:06:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/07/2020 15:06:38 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

02/05/2020 18:47:18 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Aliane Araujo de Carvalho Bezerra - Tipo de Distribuição: Impedimento

17/04/2020 13:29:31 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento de Procedimento Administrativo prorrogado para distribuição, uma vez que era de responsabilidade da servidora Déborah.

17/04/2020 13:29:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 01/06/2020.
Justificativa da prorrogação: Despacho fundamentado.

17/04/2020 13:28:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 03/03/2020.
Justificativa da prorrogação: Despacho fundamentado.

19/03/2020 20:19:43 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/03/2020 10:11:49 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminho os autos ao gabinete, tendo em vista certidão retro.

05/03/2020 10:11:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico, pra os devidos fins, o cumprimento do despacho retro. Entretanto, ao verificar a aba "prazos" notou-se que o procedimento não foi prorrogado no sistema, desta forma encaminho os autos para prorrogação de prazo no sistema, por se tratar de ato finalístico. Certifico, ainda, que aguardo retorno dos autos para espera, em secretaria, de resposta do Ofício n. 702/2020. É o que tinha para certificar.

05/03/2020 10:02:43 • ATOS COMUNS » Juntada

Comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público a prorrogação do prazo de investigação dos autos.

05/03/2020 09:46:21 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO n. 702/2020-000419-093/2019/SUPJP/6°PJ-PICOS

16/01/2020 12:48:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

13/01/2020 13:31:14 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para prorrogação do Procedimento Investigatório Criminal e realização de diligências.

13/01/2020 13:27:09 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho determinando requisição ao Coordenador do Posto de Saúde do município de Dom Expedito Lopes-PI.

13/01/2020 13:25:50 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Prorrogação do Procedimento Investigatório Criminal.

18/12/2019 13:33:24 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

04/12/2019 09:20:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso: ver certidão.

04/12/2019 09:18:20 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em consulta a aba "Prazos" deste protocolo verificou-se que vence hoje.

04/12/2019 09:17:46 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

22/11/2019 13:41:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, acuso ciência do Ofício nº 740/2019, encaminhado pelo 3ª DRPC. Isto posto, devolvo o procedimento para aguardar em Secretaria a resposta do Ofício nº 518/2019, destinado ao Coordenador (a) do Posto de Saúde de Dom Expedito Lopes.

22/11/2019 10:28:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Nesta data, faço os autos conclusos para despacho/conclusão, tendo em vista resposta ao Ofício n. 517/2019.

22/11/2019 10:27:13 • ATOS COMUNS » Juntada

Juntada do Ofício n. 740/2019 - 3º DRPC, em resposta ao Ofício n. 517/2019.

06/11/2019 10:41:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, acuso ciência da Certidão registrada pela servidora Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros, no dia 16/09/2019, informando acerca da impossibilidade de cumprimento do item I do despacho da PORTARIA Nº 15/2019, devido não constar nos autos o endereço da senhora Helena Cardoso. Certifico que, com o intuito de localizar o referido endereço, foi realizada busca no sistema Infoseg, todavia, não logrado êxito em razão da carência de informações. Era o que tinha a certificar. Isto posto, encaminho os autos para Secretaria para o aguardo das resposta dos Ofícios nº 517/2019 e 518/2019.

06/11/2019 10:09:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Autos encaminhados a pedido do gabinete.

25/09/2019 10:39:26 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos confirmação de recebimento, do Ofício n. 518/2019.

23/09/2019 10:38:34 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, junto aos autos confirmação de recebimento, do Ofício n. 517/2019.

17/09/2019 09:58:52 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 518/2019-000419-093/2019/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 16 de setembro de 2019. Ao (a) Senhor (a) Coordenador (a) do Posto de Saúde Rua 13 de Maio, Centro, Dom Expedito Lopes - PI Assunto: Requisição de informação. Em face de existência do Procedimento Investigatório Criminal n. 01/2019, Simp 000419-093/2019, tramitando na 6ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, requisito de Vossa Senhoria, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir processo encimado, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações: 1. Prontuário médico, porventura existente, do Sr. Melson Abel do Vale, no período de 28/04/2019 até 28/06/2019; 2. Informações acerca dos fatos noticiados, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: sedepicos@mppi.mp.br ou deborahlyra@mppi.mp.br . Advirto Vossa Excelência que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça

17/09/2019 09:58:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ministério Público de Estado do Piauí Promotorias de Justiça de Picos Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos Av. Senador Helvídio Nunes, 1782, Centro Empresarial Premium - Sala 1A, Catavento Telefone :(89) 3422-1141 CEP 64607-160 Picos/PI ¿ http://www.mppi.mp.br OFÍCIO N° 517/2019-000419-093/2019/SUPJP/6ªPJ-PICOS Picos, 16 de setembro de 2019. Ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia Civil de Picos Delegacia Regional de Polícia Civil de Picos - PI Assunto: Requisição de informação. Em face de existência do Procedimento Investigatório Criminal n. 01/2019, Simp 000419-093/2019, tramitando na 6ª Promotoria de Justiça do Município de Picos, requisito de Vossa Excelência, nos termos do art. 129, VI da CF/88 e do art. 26, I, ¿b¿ da Lei Federal n.º 8.625/93, a fim de instruir processo encimado, o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, dos seguintes documentos/informações: 1. informações sobre a instauração e o andamento do inquérito policial para investigar os fatos noticiados no BO nº 197736.0000065/2019-55. 2. Informações acerca dos fatos noticiados, com envio de resposta preferencialmente por meio eletrônico, documentos em formato PDF, através do e-mail: sedepicos@mppi.mp.br ou deborahlyra@mppi.mp.br . Advirto Vossa Excelência que o não atendimento da presente ordem, no prazo fixado, pode ensejar responsabilidade pelo crime de prevaricação, bem como ato de improbidade administrativa. Atenciosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça

17/09/2019 09:57:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, certifico o cumprimento do despacho retro, com expedição dos seguintes documentos: * OFÍCIO N° 517/2019/MPPI/PJP/SUPJP/6ªPJ-PICOS * OFÍCIO N° 518/2019/MPPI/PJP/SUPJP/6ªPJ-PICOS.

16/09/2019 09:57:21 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, eu, Déborah Lyra Carvalho Moura de Barros, servidora cedida lotada na secretaria unificada das Promotorias de Justiça de Picos, certifico que não foi possível cumprir o item I do despacho da PORTARIA Nº 15/2019, devido não constar nos autos o endereço da senhora Helena Cardoso. Era o que tinha para certificar.

16/09/2019 09:22:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Repassado para alteração de protocolo eletrônico.

16/09/2019 09:21:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/09/2019 17:32:00 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada das Promotorias de Justiça de Picos - Picos - Assessor: Deborah Lyra Carvalho de Barros - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 13:26:13 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Encaminhamento para cumprimento de diligências.

05/09/2019 13:15:58 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

Ref. SIMP nº 000419-093/2019 PORTARIA Nº 15/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça Maurício Verdejo G. Júnior, no uso de suas atribuições constitucionais e legais insertas nos artigos 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 26 da Lei nº 8.625/93 e art. 37, da Lei Complementar Estadual n° 12/93. CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que foi instaurada a Notícia de Fato Criminal, registrada no SIMP sob o nº 000419-093/2019, para investigar suposta ocorrência do crime de prevaricação, praticado pelo policial militar José Altamar de Oliveira; CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi cumprido o despacho de fls. 19 e 20; CONSIDERANDO que o prazo da presente notícia de fato encontra-se com prazo de conclusão esgotado, e ainda são necessárias novas diligências para apurar o caso acima mencionado. RESOLVE: Converter a presente Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar os fatos relatados visando o possível ajuizamento de ação penal, ou arquivamento das peças na forma da lei, determinando que: I ¿ Autue-se o Procedimento Investigatório Criminal em tela, digitalizando todo o procedimento para trâmite exclusivamente eletrônico; II ¿ Seja remetida cópia integral desta portaria ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; III ¿ Seja publicada a portaria de instauração no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí. DILIGÊNCIAS INICIAIS: I- A notificação da Sra. Helena Cardoso para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 24/09/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento; II- A expedição de ofício a Delegacia Regional de Polícia Civil de Picos-PI requisitando informações sobre a instauração e o andamento do inquérito policial para investigar os fatos noticiados no BO nº 197736.0000065/2019-55. III- A expedição de ofício ao Posto de Saúde de Dom Expedito Lopes-PI, localizado na Rua 13 de Maio, Centro, Dom Expedito Lopes-PI, requisitando prontuário médico, porventura existente, do Sr. Melson Abel do Vale, no período de 28/04/2019 até 28/06/2019. Após realização das diligências supra e juntada da resposta do ofício, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Picos-PI, 05 de setembro de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça

05/09/2019 13:15:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual

05/09/2019 13:15:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

13/08/2019 10:04:10 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para correção de movimentação de despacho: movimento finalístico e inserção de arquivo PDF assinado digitalmente.

13/08/2019 10:02:48 • ATOS COMUNS » Juntada

Cópia digitalizada em conformidade com o Ato PGJ Nº 931/2019 e deliberação do Diretor de sede - Dr. Maurício Verdejo G. Júnior.

02/08/2019 11:09:35 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Em face da impossibilidade de cumprimento da Notificação referida no Despacho datado de 16/07/2019, determino o cumprimento do referido Despacho, com nova Notificação, designada para o dia 13/08/2019, às 11 horas.

02/08/2019 09:56:24 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

01/08/2019 12:35:59 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Certifico a impossibilidade de cumprimento da Notificação requerida no Despacho de 16/07/2019, pois transcorreu a data indicada. Picos, 1 de Agosto de 2019. MARIA ALICE DE MEDEIROS TAVARES DE FRANÇA Técnica Ministerial -Mat. 394

16/07/2019 12:00:41 • ATOS FINALÍSTICOS » Conversão

Ref. SIMP nº 000419-093/2019 PORTARIA Nº 15/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu Promotor de Justiça Maurício Verdejo G. Júnior, no uso de suas atribuições constitucionais e legais insertas nos artigos 127, caput, e 129, I, II, VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 26 da Lei nº 8.625/93 e art. 37, da Lei Complementar Estadual n° 12/93. CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que foi instaurada a Notícia de Fato Criminal, registrada no SIMP sob o nº 000419-093/2019, para investigar suposta ocorrência do crime de prevaricação, praticado pelo policial militar José Altamar de Oliveira; CONSIDERANDO que, até a presente data, não foi cumprido o despacho de fls. 19 e 20; CONSIDERANDO que o prazo da presente notícia de fato encontra-se com prazo de conclusão esgotado, e ainda são necessárias novas diligências para apurar o caso acima mencionado. RESOLVE: Converter a presente Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal (PIC), para apurar os fatos relatados visando o possível ajuizamento de ação penal, ou arquivamento das peças na forma da lei, determinando que: I ¿ Autue-se o Procedimento Investigatório Criminal em tela, conferindo a numeração das suas folhas e procedendo-se com a mudança de capa, se possível, digitalize todo o procedimento para trâmite exclusivamente eletrônico; II ¿ Seja remetida cópia integral desta portaria ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público; III ¿ Seja publicada a portaria de instauração no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí. DILIGÊNCIAS INICIAIS: I- A notificação da Sra. Helena Cardoso para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 31/07/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento; II- A expedição de ofício a Delegacia Regional de Polícia Civil de Picos-PI requisitando informações sobre a instauração e o andamento do inquérito policial para investigar os fatos noticiados no BO nº 197736.0000065/2019-55. III- A expedição de ofício ao Posto de Saúde de Dom Expedito Lopes-PI, localizado na Rua 13 de Maio, Centro, Dom Expedito Lopes-PI, requisitando prontuário médico, porventura existente, do Sr. Melson Abel do Vale, no período de 28/04/2019 até 28/06/2019. Após realização das diligências supra e juntada da resposta do ofício, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Picos-PI, 10 de julho de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça

08/07/2019 11:47:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

08/07/2019 11:25:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Cumprir os despachos.

02/07/2019 10:26:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

13/06/2019 09:00:01 • ATOS COMUNS » Juntada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Promotoria de Justiça de Picos TERMO DE JUNTADA NF: nº 35/2019 SIMP Nº 000419-093/2019 Nesta data, juntei aos presentes autos o(s) documento(s) adiante indicado(s): Ofício nº 114/2019-CAOCRIM que segue(m) numerado(s) de fls ___ a _____. E, para constar, lavro e assino o presente Termo de Juntada. Eu, Ismael Bezerra Nelson, _____________________________________, Técnico Ministerial. Picos(PI), 13 de Junho de 2019.

31/05/2019 12:02:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Notícia de Fato nº 35/2019 SIMP nº 000419-093/2019 Despacho Trata-se de Notícia de Fato que tem por objeto averiguar a suposta prática do crime de prevaricação, tendo como autor o policial militar José Altamar de Oliveira. Diante da carência de informações mais detalhadas acerca do ocorrido, foram expedidas as Notificações nº 43/2019 e 44/2019 (fls. 09 e 10) para comparecimento da noticiante, Sra. Ejane Kercia Lima do Vale, e do suposto autor do fato, Sr. José Altamar de Oliveira a 6ª Promotoria de Justiça de Picos. Em atenção à determinação ministerial, compareceram ao gabinete desta promotoria de justiça, nos dias 27 e 28 de maio de 2019, prestando esclarecimento sobre os fatos narrados. Com base nas informações fornecidas, foi constatada a necessidade de adoção de providências no intuito de apurar os fatos narrados. ISTO POSTO, determino: a) A notificação da Sra. Helena Cardoso para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 12/06/2019, às 11h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento. b) A expedição de ofício a Delegacia Regional de Polícia Civil de Picos-PI requisitando informações sobre a instauração e o andamento do inquérito policial para investigar os fatos noticiados no BO nº 197736.0000065/2019-55. 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. c) A expedição de ofício ao Posto de Saúde de Dom Expedito LopesPI, localizado na Rua 13 de Maio, Centro, Dom Expedito LopesPI, requisitando prontuário médico, porventura existente, do Sr. Melson Abel do Vale, no período de 28/04/2019 até a presente data. Picos-PI, 29 de maio de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

31/05/2019 11:57:48 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

28/05/2019 13:49:04 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

rive7ir osé Altamar de o ao) antas de uque Declarante MPPI Ministério Público do Estado do Pia ui 6' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Baldufno n° 180, Fórum Gov. Helvidio, bairro Bomba, Picos (P1). CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. TERMO DE DECLARAÇÕES Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove compareceu à sala da 6a Promotoria de Justiça de Picos o Sr. JOSÉ ALTAMAR DE OLIVEIRA, brasileiro, policial militar, lotado no GPM de Dom Expedito Lopes-PI, telefone: (89) 98806-9440,. Foi franqueado ao noticiado o direito de permanecer calado. DECLARANDO: QUE conhece a Sra. Ejane Kercia Lima do Vale, noticiante; QUE realmente houve um incêndio na casa da noticiante; QUE foi acionado pelo Cabo Nunes, juntamente com o policial Demerson; QUE conhece o ex-companheiro da noticiante, conhecido como Merson; QUE de maneira nenhuma acobertou qualquer conduta do ex-companheiro da noticiante, que não tem parentesco, nem amizade com nenhum dos dois; QUE nenhuma pessoa da vizinhança confirmou que teria sido o ex-companheiro da --- noticiante que teria ateado fogo na casa; QUE no outro/dia se dirigiu a residência do ex- companheiro e não verificou nenhuma queimadurá no Mesmo' ; QUE verificou as câmeras de outra residência vizinha, conhecido como, Paulo Mundico, na companhia da s" vítima e do filho da vítima, porém não obteve qualquer sucesso na identificação do ex- companheiro; QUE entende que não havia qualquer proVa para éfetuar a prisão em flagrante do ex-companheiro da noticiante; QUE foi dado, juntamente com o Soldado Demerson e Cabo Nunes, toda assistência a vítima na ocorrência; QUE atuou inclusive para conter o incêndio e quando o corpo de bombeiro chegou, já tinha apagado o fogo; QUE sabe que a vitima tinha medida protetiva contra o ex-companheiro; QUE a vítima não informou sobre o episódio ocorrido no bar, em que supostamente o ex-companheiro teria se aproximado dela no dia dos fatos; QUE em data anterior já tinha realizado a prisão do ex-companheiro em flagrante por agressões a vítima, fatos que resultaram na própria decretação da medida protetiva. Perguntado ao declarante se possuía algo mais a declarar, o mesmo afirmou que não, motivo pelo qual foi encerrado o presente termo. Analista Ministerial

28/05/2019 13:48:07 • ATOS COMUNS » Atendimento

ATENDIMENTO DO SR. JOSÉ ALTAMIR.

27/05/2019 10:50:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Termo de Declaração

MPPI Ministério Público do Estado do Piauí 6° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduino n° 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (P1), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. TERMO DE DECLARAÇÕES Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove compareceu à sala da 6 Promotoria de Justiça de Picos a Sra. EJANE KERCIA LIMA DO VALE, brasileira, divorciada, lavradora, portadora de RG n° 1.802.340 SSP/PI e CPF n° 919.510.463-15, residente e domiciliada na Rua 13 de maio, n° 182, centro, Dom Expedito Lopes-PI, DECLARANDO: QUE confirma a denúncia registrada no Disque 180 acostada à fl. 08; QUE estava no centro quando um policial que não se recorda o nome informou que a sua casa estava pegando fogo; QUE se dirigiu a sua residência junto com a sua filha; QUE no mesmo dia em que ocorreu os fatos o ex-companheiro encostou a moto próximo a declarante, mesmo sabendo que tinha medida protetiva que proibia a aproximação de uma distância de 100 (cem) metros; QUE intimidou a declarante com olhares; QUE uma vizinha, a Sra. yaldeni, notou quando o ex-companheir6 estav-à forçando a fechadura da casa da declarante; QUE o ex-companheiro Colocou7" fogo erti ¿ sua casa usando gasolina; QUE os vizinhos Arthur, Gildete e Antônio correram pata apagar .o ,fogo; QUE o policial Nunes e sua filha Amanda também estavam ajudando a apagar o 'fogo; QUE quando chegou a sua residência se desesperou; QUE respondeu' ks-infOrinações que estavam sendo solicitadas pelo Corpo de Bombeiros; QUE informou ao policial "Zezinho", apelido dado ao Policial Altamar, que tinha medida protetiva decretada em face do seu ex-companheiro; QUE o policial Altamar informou que ela teria que pedir ajuda aos policiais de Picos e que não tinha provas de que teria sido o ex-companheiro; QUE a vizinhança confirmou ao policial Altamar que tinha sido o ex-companheiro da declarante o responsável pelo incêndio; QUE no outro dia quando informou ao Policial Altamar que estava indo a Delegacia registrar boletim de ocorrência, o mesmo sugeriu que ela deixasse para fazer depois do final de semana,. na segunda-feira, mas a declarante foi no próprio domingo, oportunidade em que registrou o BO n° 197736.000065/2019-55; QUE o policial Altamar disse que ela poderia botar ele como testemunha, pois disse que tinha visto o ex-companheiro após os acontecimentos numa moto, nervoso e assustado, a caminho da residência da mãe dele; QUE pediu a Altamar que ele fosse até a Casa da mãe do ex-companheiro para verificar se ele estava com alguma sequela de queimadura, fato que reforçaria a autoria do incêndio; QUE o Policial Altamar se dirigiu a residência da mãe do ex-companheiro, mas informou que ele estava sem nenhum ferimento; QUE a Sra. Helena Cardoso informou o contrário, pois disse que a mão dele estava com bolhas; QUE o pessoal da vizinhança informou que estavam indo na casa dele fazer curativo; QUE a família do ex-companheiro estava dizendo que as queimaduras ocorreram por conta de uma panela quente; QUE foi informada que o ex-companheiro também estava se dirigindo ao posto de MPPI Ministério Público do Estado do Piauí 6' PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduino n° 180, Fórum Gov. Hei vídio, bairro Bomba, Picos (P1), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. saúde para fazer curativos; QUE viu o rosto do ex-companheiro na janela da casa da mãe dele e estava vermelho de queimadura; QUE as pessoas da vizinhança que testemunharam os fatos têm medo de prestar declarações, porque a irmã dele fez ameaças as pessoas que presenciaram o ocorrido. Perguntado a declarante se possuía algo mais a declarar, a mesma afirmou que não, motivo pelo qual foi encerrado o presente termo. gón-i 19,1/2-va de 04 o Yercka Ejane Kercia Lima do Vale Declarante .7"--¿:-. 3 aorWL j ;l,u, Analista Mini isterial "-- 1.--> -

27/05/2019 10:43:12 • ATOS COMUNS » Atendimento

Atendimento da Sra. Ajane Kercia Lima do Vale.

21/05/2019 10:14:55 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Ofício nº 71/2019 (Ref. NF nº 35/2019 e SIMP 000419-93/2019) Picos-PI, 20 de Maio de 2019. Exmº Sr. Ouvidor-Geral do Ministério Público do Piauí Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares Teresina - PI ASSUNTO: Resposta ao Ofício 436/2019 - OMP/PI Excelentíssimo Senhor Ouvidor-Geral de Justiça, Cumprimentando-o cordialmente, informamos a Vossa Excelência, a abertura da Notícia de Fato nº 35/2019 ¿ SIMP 000419-093/2019, referente ao Ofício 436/2019 ¿ OMP/PI. Respeitosamente, MAURÍCIO VERDEJO G. JUNIOR Promotor de Justiça

21/05/2019 10:14:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. NOTIFICAÇÃO Nº 44 ¿ 6ª PROMOTORIA DE PICOS-PI (NF Nº 35/2018 - SIMP Nº 000419-093/2019) O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei n° 8.625/93, NOTIFICA: O Sr. JOSÉ ALTAMAR DE OLIVEIRA, com endereço profissional no 4º BPM de Picos, para que compareça a esta Promotoria de Justiça, na data de 29/05/2019 às 09h00min, fim de prestar informações mais detalhadas acerca do fato narrados que deu causa ao presente procedimento, em anexo. Picos-PI, 20 de Maio de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça Recebido em _____/______/______ __________________________________

21/05/2019 10:12:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Notificação

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. NOTIFICAÇÃO Nº 43 ¿ 6ª PROMOTORIA DE PICOS-PI (NF Nº 35/2018 - SIMP Nº 000419-093/2019) O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior, Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI, com fundamento no art. 129 da Constituição Federal e art. 26, da Lei n° 8.625/93, NOTIFICA: A Sra. EJANE KERCIA LIMA DO VALE, residente e domiciliada na Rua 13 de Maio, nº 182, bairro Centro, Dom Expedito Lopes-PI, telefones (89) 9 8805-3381 e (89) 9 8803-6580, para que compareça a esta Promotoria de Justiça, na data de 27/05/2019 às 09h00min, fim de prestar informações mais detalhadas acerca do fato narrados que deu causa ao presente procedimento, em anexo. Picos-PI, 20 de Maio de 2019. MAURÍCIO VERDEJO G. JÚNIOR Promotor de Justiça Recebido em _____/______/______ __________________________________

20/05/2019 12:10:10 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

A expedição de notificação do Sr. José Altamar de Oliveira para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 29/05/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento;

20/05/2019 12:08:25 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Notificação

A expedição de notificação da Sra. Ejane Kercia Lima do Vale para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 27/05/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento;

20/05/2019 11:56:03 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Objeto: Abertura de Notícia de Fato para averiguar suposta ocorrência do crime de prevaricação praticado por policial militar (art. 319 do CPM). Despacho Trata-se de peças de informações remetidas a esta Promotoria de Justiça, através do Ofício nº 436/2019, encaminhado pela Ouvidoria do Ministério Público do Piauí, noticiando a suposta prática de crime de prevaricação, tendo como autor o policial militar Altamar, lotado no município de Dom Expedito Lopes/PI. A Sra. Ejane Kercia Lima do Vale, ora noticiante, relatou, em síntese, que tem medida protetiva de urgência decretada em seu favor face ao seu excompanheiro, e que, no dia 28/04/2019, o ex-companheiro pôs fogo em sua residência, fato que ocasionou ferimentos nas mãos e pés da vítima. Ato contínuo, segundo relato da noticiante, o policial militar Altamar, que estava em serviço próximo ao local dos fatos, foi acionado, mas, quando chegou, o autor já havia fugido do local da ocorrência. Ademais, o referido policial informou que não poderia fazer nada, porque a vítima não tinha provas da autoria dos fatos. Quanto ao descumprimento da medida protetiva, informou que a Polícia Militar de Picos-PI que deveria ter sido acionada. Em seguida, a noticiante informou que registrou boletim de ocorrência dos fatos narrados e que o policial, após ter verificado as mãos e pés da vítima, afirmou que não havia nenhuma queimadura. É o relatório. Em relação aos fatos contidos nas peças de informações, assim dispõe o art. 1º da Resolução nº 174/2017: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. Art. 1º A Notícia de Fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações. Por sua vez, o art. 43, III da Resolução CPJ/PI nº 03/2018 determina: Art. 43. As Promotorias de Justiça integrantes do Núcleo de Promotorias de Justiça Criminais possuem as seguintes atribuições: (...) III ¿ 6ª Promotoria de Justiça: a) atuar nos processos criminais relativos à execução penal, segurança pública, controle externo da atividade policial e do Juizado Especial Criminal; (...) d) receber notícias de fato, instaurar procedimentos administrativos e procedimentos investigatórios criminais relativos a suas atribuições descritas na alínea ¿a¿, e, por distribuição, nos crimes comuns, assegurada a equitatividade em relação às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça, exceto aqueles de atribuições específicas, mediante compensação; ISTO POSTO, determino: a) A instauração das presentes peças de informação como Notícia de Fato, com fundamento no art. 1º da Resolução 174/2017 c/c art. 43, III, ¿a¿, ¿d¿ da Resolução CPJ/PI nº 03/2018; b) A expedição de notificação da Sra. Ejane Kercia Lima do Vale para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 27/05/2019, às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento; c) A expedição de notificação do Sr. José Altamar de Oliveira para que compareça a esta Promotoria de Justiça no dia 29/05/2019, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS Rua Cel. Joaquim Balduíno nº 180, Fórum Gov. Helvídio, bairro Bomba, Picos (PI), CEP 64.601-352, fone (89): 3422.1141. às 09h00, para prestar informações mais detalhadas acerca do fato que deu causa ao presente procedimento; d) A expedição de ofício para a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí comunicando a instauração da presente Notícia de Fato, com o respe

20/05/2019 11:55:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 6ª Promotoria de Justiça - Picos - Promotor: Maurício Verdejo Gonçalves Júnior - Tipo de Distribuição: Manual