22/04/2019 14:59:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

22/04/2019 14:59:14 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Nesta data, nos termos do artigo 10° da Resolução 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo desta unidade ministerial. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

16/04/2019 14:40:59 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2019 14:40:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Ao arquivo definitivo da PJ, em razão da homologação do arquivamento pelo CSMP.

11/04/2019 14:26:05 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 11:13:01 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

11/04/2019 10:26:24 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Automática

11/04/2019 10:25:58 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

05/04/2019 10:54:45 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

05/04/2019 10:52:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator. Julgado em 18.02.2019, na 1304ª sessão ordinária do CSMP-PI.

05/04/2019 10:51:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

19/02/2019 12:44:39 • ATOS COMUNS » Voto

1304ª sessão ordinária

19/02/2019 12:26:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

19/02/2019 12:25:42 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/01/2019 10:11:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 9ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Luís Francisco Ribeiro (Conselheiro) - Tipo de Distribuição: Automática

30/01/2019 10:11:17 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/01/2019 09:32:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Memorando nº 018/2018-SEPJCM Campo Maior-PI, 17 de janeiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado do Piauí Avenida Lindolfo Monteiro, 911, Fátima. CEP 64049-440 Teresina/PI Assunto: Remessa de Procedimentos. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, encaminho a V. Ex.ª, para controle finalístico, os autos dos seguintes inquéritos civis públicos, com promoção de arquivamento: ICP nº 35/2018 (SIMP: 000288-063/2017), ICP nº 43/2018 (SIMP: 000284-060/2018), ICP nº 63/2017 (SIMP: 000420-063/2015), ICP nº 54/2015 (SIMP: 000194-063/2015), ICP nº 33/2015 (SIMP: 000271-063/2015), ICP nº 04/2016 (SIMP: 000023-063/2016), ICP nº 53/2017 (SIMP: 000220-063/2016) e ICP nº 108/2017 (SIMP: 000164-063/2016). Sem mais nada para o momento, reitero os votos de admiração e estima por V. Ex.ª. CEZARIO DE SOUZA CAVALCANTE NETO Promotor de Justiça

15/01/2019 10:51:53 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que a decisão de arquivamento vista às fls. 132/133 foi publicada no Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 320, páginas 09/10, disponibilizada no dia 14 de janeiro de 2019. Campo Maior, 15 de janeiro de 2019. JERSON DE MACEDO REINALDO SILVA Assessor de Promotoria Matrícula 175

10/01/2019 11:51:22 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Por Outros Motivos

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Cezário de Souza Cavalcante Neto

ICP nº: 063/2017.000420-063/2015 Investigado: Antonio Raimundo dos Santos D E C I S Ã O Trata-se de ICP ¿ Inquérito Civil Público instaurado em virtude de representação firmada por FLAYMAN FERNANDES DE SOUZA, datada de 22 de setembro de 2015, noticiando possível acúmulo de cargo pelo investigado ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, o qual, nos termos da representação, exercia os cargos de Agente Municipal de Trânsito em Teresina/PI e de Supervisor de Trânsito em Campo Maior/PI. Informações do investigado às fls. 86/88. Investigação já prorrogada em promotoria, tendo em vista o transcurso do prazo ordinário de duração estabelecido na Resolução CNMP nº 23/2007. Vieram-me os autos. É um sucinto relatório. Passo a decidir. Antes de se analisar as provas existentes nos autos, salutar frisar que toda investigação, seja ela ministerial ou não, tem início por força de indícios, ilações fáticas decorrentes de exercício de probabilidade no órgão investigador, sendo a razão maior de toda e qualquer investigação a busca de informações que possam ser utilizados como elementos probatórios lícitos na confirmação ou não daqueles indícios inaugurais. Da análise dos autos, infere-se ser incontroverso o fato de que o investigado acumulou os cargos públicos referidos, notadamente nos anos de 2014 e 2015, conforme se observa às fls. 73/75. Ocorre que o investigado foi exonerado do cargo de Supervisor de Fiscalização e Controle do Tráfego, no município de Campo Maior/PI, em 01 de outubro de 2015, conforme se observa às fls. 87 e 131. Na esteira de julgados do STJ: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2. Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.) AgRg no Recurso Especial Nº 1.245.622 ¿ RS. Rel: Min. Humberto Martins. STJ. Publicado em 24 de junho de 2011. Para efeito de fixação de dolo, o investigado tomou conhecimento de imputação de irregularidade no dia 08/03/2016, data em que recebeu pessoalmente o Ofício nº 094/2016.420-063/2015, em que restou cientificado de que poderia estar em acumulação irregular de cargos públicos (fl. 41). Ocorre que, conforme demonstrado alhures, tal data foi posterior à de sua exoneração em cargo ocupado no município de Campo Maior/PI. Impende registrar entendimento consolidado do STJ no sentido de que: ¿A lei 8.429/1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa; porém, a sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades (Resp. 996.791/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 27.04.2011)¿. Incontroverso o acúmulo de cargos nos anos de 2014 e 2015, o que ensejaria o enquadramento formal na modalidade de ato de improbidade descrita no art. 11, da Lei nº 8.429/

29/11/2018 09:55:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso.

29/11/2018 09:52:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que em consulta aos autos não foram encontrados as respostas e nem certidões de perdas de prazo, referentes aos Ofícios: Ofício n° 713/2017.02.63/17 ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal e Ofício n° 929/2017.02.420-063/2015 ao Excelentíssimo Senhor José de Ribamar Carvalho, Prefeito Municipal. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

09/11/2018 10:25:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 14:52:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/11/2018 14:52:13 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 80(oitenta) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 07 de novembro de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

07/11/2018 14:52:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

10/10/2018 12:24:06 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 146/2018/CACOP do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público. Em resposta ao ofício nº 925/2018.

11/09/2018 11:41:19 • ATOS COMUNS » Juntada

2) AR referente ao ofício nº 926/2018, enviado à Excelentíssima Senhora Dra. Luísa Cynobellina Assunção Lacerda Andrade (Coordenadora do Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública de Teresina/PI).

11/09/2018 11:41:00 • ATOS COMUNS » Juntada

1) AR referente ao ofício nº 925/2018, enviado à Excelentíssima Senhora Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Coordenadora do CACOP).

30/08/2018 08:05:17 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

2. Ofício remetendo cópia dos autos para conhecimento e providências legais à Exma. Sra. Dra. Luísa Cynobellina de Assunção Lacerda Andrade (Coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública da Capital). Ofício nº 926/2018.

30/08/2018 08:04:37 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

1. Solicitação de apoio operacional à Exma. Sra. Dra. Everângela Araújo Barros Parente (Coordenadora do CACOP). Ofício nº 925/2018.

12/07/2018 11:56:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

12/07/2018 11:56:36 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Feito repassado de ofício pelo Coordenador, ante o hiato temporal de inércia identificado em SIMP superior a 90(noventa) dias. Sem prejuízo de cumprimento das diligências pendentes, certifique-se as razões da mora. Após conclusos. Campo Maior/PI, 12 de julho de 2018. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

12/07/2018 11:56:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

04/06/2018 08:52:31 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Extrato de publicação da portaria de decisão no DOEMP/PI.

27/04/2018 11:11:00 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

Decisão de prorrogar o prazo para conclusão da presente investigação por mais 01 (um) ano.

27/02/2018 08:26:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES.

27/02/2018 08:22:49 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

15/01/2018 10:43:27 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Ofício nº 004/2018-Prefeitura Municipal de Teresina/PI. Resposta ao ofício nº 930/2017.

15/01/2018 09:03:38 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício n.º 930/2017, ao Excelentíssimo Senhor Firmino da Silveira Soares Filho(Prefeito de Teresina/PI).

19/12/2017 10:28:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2.359/2017-STRANS. Resposta ao ofício nº 930/2017.

19/12/2017 10:26:21 • ATOS COMUNS » Juntada

1) Manifestação do Sr. Antonio Raimundo dos Santos. Resposta ao ofício nº 928/2017.

21/11/2017 07:45:19 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Prefeito Municipal de Campo Maior/PI.

21/11/2017 07:44:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Sr. ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS.

13/11/2017 10:10:22 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Notificação ao Prefeito municipal de Teresina/PI.

27/09/2017 10:16:22 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 2123/17 do TCE/PI. Resposta ao ofício nº 715/2017.

27/09/2017 10:13:52 • ATOS COMUNS » Juntada

Ofício nº 200/2017 da Prefeitura Municipal de Teresina. Resposta ao ofício nº 714/2017.

27/09/2017 09:38:29 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 715/2017, ao Excelentíssimo Senhor Olavo Rebelo de Carvalho Filho ( Presidente do TCE/PI).

20/09/2017 08:38:17 • ATOS COMUNS » Juntada

AR referente ao Ofício nº 714/2017, ao Excelentíssimo Senhor Firmino da Silveira Soares Silva ( Prefeito Municipal de Teresina/PI).

05/09/2017 11:14:42 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao TCE/PI.

05/09/2017 11:14:13 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Prefeito municipal de Teresina/PI.

01/09/2017 07:40:34 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Solicitação de informações ao Prefeito municipal de Campo Maior/PI. Of. 713/2017.

01/09/2017 07:40:30 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/07/2017 09:00:39 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

30/05/2017 10:19:51 • ATOS COMUNS » Juntada

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA EM DJE.

28/04/2017 10:40:52 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

28/04/2017 10:40:35 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

10/04/2017 12:03:38 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

cumprir deliberações da portaria anexa

08/02/2017 09:41:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Encaminhamento ao Membro

CONCLUSO, GABINETE(JERSON)

08/02/2017 09:41:28 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

13/12/2016 07:37:34 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Em cumprimento ao despacho de f. 35, certifico que não há no SIMP 000352-063/2015 documentos relativos ao investigado ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, uma vez que o protocolo descrito refere-se a pessoa diversa, a saber, JOSÉ PAZ DE ARAÚJO. Do que para constar lavro e assino a presente certidão. Eu, Jerson de Macedo Reinaldo Silva, ________________ Técnico Ministerial, matrícula 175. Campo Maior (PI), 13 de dezembro de 2016.

11/02/2016 09:25:09 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

cumprir despacho providências preliminares

11/02/2016 09:24:47 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

02/12/2015 12:22:41 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual