03/04/2017 09:46:16 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

03/04/2017 09:46:02 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Sem remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral

08/06/2016 08:30:17 • ATOS COMUNS » Recomendação

08/06/2016 08:26:17 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Requisição de Perícia » Externa

Destinada à Secretaria de Estado da Defesa Civil

08/06/2016 08:25:14 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Senhor Secretário, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da Promotora de Justiça que subscreve o presente, no uso de suas atribuições, vem diante de Vossa Excelência, dizer e requisitar o que segue: I ¿ Considerando que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de relatório elaborado pelo Serviço Geológico do Brasil, sobre a existência de áreas localizadas em União-PI (Cais, Centro da cidade, proximidades do Hospital de União, Beira Rio/Buritizinho, Morro do Urubu, Morro do Apache), sujeitas a risco de enchentes, alagamento, inundações, deslizamento, com rolamento de blocos e matacões e erosão pluvial; II ¿ Em conformidade com o art. 129, VI da Constituição Federal; art. 43, V, da Constituição do Estado do Piauí; art. 26, I, a da Lei 8.625/1993; art. 37, I, VI, b da Lei Complementar nº 12/93 e art. 8º da Lei nº 7.347/1985, e tendo em conta o decurso do tempo da verificação realizada pelo órgão federal de geologia, REQUISITO, à luz do art. 7º, IV, da Lei nº 12.608/2012, a realização de vistoria nas localidades mencionadas (Cais, Centro da cidade, proximidades do Hospital de União, Beira Rio/Buritizinho, Morro do Urubu, Morro do Apache); III ¿ REQUISITO, ainda, na hipótese da identificação de áreas de risco, sejam informadas quais medidas preventivas e mitigadoras serão adotadas por essa Secretaria.

07/06/2016 11:10:38 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 2ª Promotoria de Justiça - União - Promotor: Gianny Vieira de Carvalho - Tipo de Distribuição: Automática