02/05/2022 08:13:07 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Arquivado(a)

Arquivo eletrônico dos autos.

02/05/2022 08:12:25 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO Nesta data, nos termos do artigo 13° da Resolução 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, arquivo os presentes autos, com baixas em SIMP remetendo-os ao arquivo definitivo dest...

29/04/2022 14:20:54 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Automática

29/04/2022 11:35:19 • ATOS FINALÍSTICOS » Homologação de Arquivamento

07/04/2022 09:18:25 • ATOS COMUNS » Voto

Juntada do voto da Excelentíssima Senhora Relatora, Conselheira Martha Celina de Oliveira Nunes, e devolução dos autos eletrônicos à Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.

11/03/2022 11:11:21 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Emitir Voto

Procuradoria: 13ª Procuradoria de Justiça - Teresina - Procurador: Martha Celina de Oliveira Nunes (Conselheira) - Tipo de Distribuição: Automática

08/03/2022 11:42:47 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para homologação de arquivamento

08/03/2022 11:41:30 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

OFÍCIO N.º 424/2022.431-060/2019/SURCM-MPPI

07/03/2022 12:35:37 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, ate a presente data nao houve apresentação de recurso do oficio n°233/2022

16/02/2022 12:32:04 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/02/2022 09:43:40 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/02/2022 09:20:52 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

11/02/2022 08:09:08 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

09/02/2022 08:34:08 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: TANIA CARLA ROCHA CASTELO BRANCO - Tipo de Distribuição: Manual

08/02/2022 12:40:29 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

08/02/2022 12:39:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Arquivamento » Com remessa ao Conselho Superior/Câmara » Integral sem TAC » Com Resolutividade

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

07/10/2021 08:09:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/10/2021 08:08:28 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

07/10/2021 07:59:13 • ATOS COMUNS » Juntada

28/09/2021 11:19:57 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído - Assessor

Local: Secretaria Unificada Regional de Campo Maior - Campo Maior - Assessor: ANTONIO LAECIO GADELHA IDALINO - Tipo de Distribuição: Impedimento

23/09/2021 14:07:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

23/09/2021 14:07:07 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Este movimento foi designado em Substituição para o Promotor: Ricardo Lúcio Freire Trigueiro

16/02/2021 17:18:56 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/02/2021 17:15:01 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

16/02/2021 16:33:54 • ATOS COMUNS » Juntada

03/02/2021 08:39:41 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

29/01/2021 09:04:50 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/01/2021 10:35:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

14/01/2021 12:14:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

08/01/2021 08:34:56 • ATOS COMUNS » Juntada

18/12/2020 10:56:02 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 08:40:22 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

18/12/2020 08:37:31 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/12/2020 10:43:43 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

10/12/2020 10:41:20 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

04/12/2020 08:36:39 • ATOS COMUNS » Juntada

04/12/2020 08:20:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/08/2020 08:47:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/08/2020 15:48:17 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

22/08/2020 15:39:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

18/08/2020 09:50:22 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2020 12:29:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/06/2020 12:28:42 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

10/06/2020 12:22:44 • ATOS COMUNS » Juntada

13/05/2020 11:58:47 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

1. Ofício nº 446/2020 requisitando informações, enviado ao Coordenador da Equipe da ESF da Localidade Água Fria, expedientes(s) por mim enviado(s) ao(s) destinatário(s) pelo E-mail.

13/05/2020 11:18:36 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 446/2020 requisitando informações, para envio ao Coordenador da Equipe ESF da Localidade Água Fria (ASSINADO).

28/03/2020 11:41:11 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

26/03/2020 08:28:51 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CHAMAR A ATENÇÃO DA EQUIPE!!!! Feito paralisado, pois somente em 05/03/2020 a SU realizou expedientes ordenados desde 10/12/2019, ocasião em que encaminhou o feito a gabinete alegando vencimento.

26/03/2020 08:28:21 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

IPC 019/2019.431-060.2019 DESPACHO Repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Unificada de 60(sessenta) dias. Feito paralisado, pois somente em 05/03/2020 a SU realizou expedientes ordenados desde 10/12/2019, ocasião em que encaminhou o feito a gabinete alegando vencimento. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 10(dez) dias, observando-se o art. 14, do Ato 931/2019 quanto aos expedientes sem respostas. Após conclusos. Campo Maior/PI, datado e assinado eletronicamente pelo R. MP.

05/03/2020 13:13:54 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Procedimento em lume com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada.

05/03/2020 13:13:10 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que o Procedimento em lume já está com mais de 60 (sessenta) dias para cumprimento em Secretaria Unificada, mas que no momento está aguardando a assinatura do expediente (Ofício nº 446/2020 em pasta da Secretaria Unificada no SharePoint).

05/03/2020 12:53:32 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 446/2020 requisitando informações, para envio ao Coordenador da Equipe ESF da Localidade Água Fria.

10/12/2019 21:34:53 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/12/2019 21:32:48 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Requisite-se pessoalmente da enfermeira coordenadora da Equipe da ESF da Localidade Água Fria, responsável pelo atendimento na Localidade Buritizinho, informações sobre atendimentos a pacientes prioritários (idosos, gestantes, crianças, acamados e/ou domiciliados) realizados na localidade Buritizinho por médico ou enfermeiro, com a remessa de documentos comprobatórios. Cumpra-se expedientes pendentes. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 10 de dezembro de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

03/12/2019 11:44:02 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > DESPACHOS.

11/11/2019 10:49:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Prazo para cumprimento do presente procedimento expirou.

11/11/2019 10:49:03 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO, que não será possível cumprir o art. 14 §4º do Ato PGJ n° 931/2019, tendo em vista que o prazo para cumprimento do presente procedimento expirou.

11/11/2019 10:34:36 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos arquivos contidos em mídia digital de fls.37 (PARTE VI).

11/11/2019 10:33:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos arquivos contidos em mídia digital de fls.37 (PARTE V).

11/11/2019 10:30:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos arquivos contidos em mídia digital de fls.37 (PARTE IV).

11/11/2019 10:25:18 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos arquivos contidos em mídia digital de fls.37 (PARTE III).

11/11/2019 10:23:10 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos arquivos contidos em mídia digital de fls.37 (PARTE II).

11/11/2019 10:18:33 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA dos arquivos contidos em mídia digital de fls.37 (PARTE I).

11/11/2019 09:53:07 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1081/2019 enviado à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI. Para querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC.

11/11/2019 09:39:53 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do autos do presente procedimento digitalizados.

11/11/2019 09:31:46 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia integral do IPC nº 154/2017.106-063/2017 (PARTE IV).

11/11/2019 09:31:05 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia integral do IPC nº 154/2017.106-063/2017 (PARTE III).

11/11/2019 09:29:11 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia integral do IPC nº 154/2017.106-063/2017 (PARTE II).

11/11/2019 09:24:12 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA da cópia integral do IPC nº 154/2017.106-063/2017 (PARTE I).

11/11/2019 08:37:55 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 1080/2019 enviado ao Procurador-Geral do Município de Campo Maior/PI. Para querendo, apresentar respostas, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC (fl. 42).

31/10/2019 10:45:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DE RELOTAÇÃO DESTE SERVIDOR PARA A 1ª PJ.

26/09/2019 13:38:12 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

PARA CUMPRIMENTO.

29/08/2019 08:23:44 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento.

28/08/2019 15:12:34 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

28/08/2019 15:11:35 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

DESPACHO Sejam os feitos digitalizados e inseridos em SIMP, devendo a tramitação ocorrer por meio eletrônico. Feito repassado ante o vencimento do prazo de cumprimento fixado para a Secretaria Extrajudicial de 60(sessenta) dias. Feito não paralisado. Cumpra-se as diligências pendentes no prazo de 30(trinta) dias. Após conclusos. Campo Maior/PI, 28 de agosto de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

27/08/2019 09:52:25 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

CERTIFICO que o inquérito Público Civil já esta há mais de 60 (sessenta) dias para ser cumprido na secretaria extrajudicial. No entanto, os ofícios de n° 1080/2019.000431-060/2019 (fl.42) e n° 1081/2019.000431-060/2019 (fl.44) do presente IPC estão aguardando prazo.

21/08/2019 09:42:17 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1. Ofício nº 921/2019.000431-060/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI (fl.28-AR, fl.34).

07/08/2019 08:35:59 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1081/2019.000431-060/2019 da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI (fl.41), expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

30/07/2019 10:42:26 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício n° 1080/2019.000431-060/2019 ao Procurador-Geral de Campo Maior/PI, expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

22/07/2019 12:21:23 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Nesta data, faço juntada aos autos do(s) expediente(s) a seguir nominado(s): 1. Ofício n° 1080/2019.000431-060/2019 ao Procurador - Geral de Campo Maior (fl.36); 2. Ofício n° 1081/2019.000431 ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior/PI (fl.37) expediente (s) devidamente entregue ao motorista ministerial para entrega aos destinatários.

16/07/2019 11:18:07 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do ofício n° 096/2018 , bem como informações em mídia digital da Secretaria de Saúde de Campo Maior, em resposta ao ofício n°485/2019.431-060/2019, de fl.25.

15/07/2019 12:35:44 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do AR referente ao ofício n° 921/2019.000431-060/2019 do Secretário de Saúde de Campo Maior/PI (fl.25).

09/07/2019 09:00:24 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 019/2019, enviada ao Conselho Superior/MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.30).

09/07/2019 08:59:21 • ATOS COMUNS » Juntada

Nesta data, faço a JUNTADA do Protocolo de Recebimento da Remessa da Portaria n° 019/2019, enviada ao CAODS/MPPI, através do ATHENAS/MPPI (fl.27/28).

09/07/2019 08:18:27 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Oficio n° 927/2019.000431-060/2019 ao Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior (fl.25), expediente (s) por mim enviado (s) ao (s) destinatário (s) pelo Correios.

28/06/2019 11:51:58 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIFICO que a decisão de fls. 02/04 foi publicada em Diário Eletrônico do MPPI, Edição nº 426, página 21, disponibilizada no dia 25 de junho de 2019.

26/06/2019 12:21:15 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para cumprimento de portaria.

24/06/2019 13:04:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

24/06/2019 13:03:34 • ATOS FINALÍSTICOS » Portaria

PORTARIA N° 019/2019 IC ¿ INQUÉRITO CIVIL O Dr. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; que a Notícia de Fato nº 000431-060/2019, instaurada a partir de representação do Sr. JOSÉ MARIA DE CASTRO FILHO, informa sobre possível inexistência de serviços de ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família na localidade Buritizinho, em Campo Maior/PI, segundo o informe, inexistência causada pela negativa dos profissionais da ESF que faz a cobertura da localidade Buritizinho em se deslocarem até a mesma, haja vista existir posto de saúde em localidade próxima; que a saúde é direito de todos e dever do Estado, por suas representações políticas, pelo que o programa ACS ¿ Agentes Comunitários de Saúde e da ESF ¿ Estratégia de Saúde da Família, ações de natureza preventiva, devem, de fato, realizar a escorreita cobertura territorial planejada; que em pesquisa junto ao SAS ¿ Sistema de Atenção à Saúde, documentada nos autos do ICP nº 154/2017.000106-063/2017, tem-se que 100%(cem por cento) do território de Campo Maior está atendido pela ESF, pelo que profissionais de saúde integrantes da equipe responsável pela cobertura da ESF na localidade Buritizinho, em tese, tem o dever de realizar deslocamentos até aquela comunidade, caso haja a necessidade; que o Inquérito Civil Público sobredito foi arquivado, não sendo possível seu desarquivamento, inobstante a existência de fatos novos, tendo em vista o transcurso do prazo limite previsto no art. 12, da Resolução CNMP nº 23/20071; que solicitadas informações à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior acerca da ausência de atendimento noticiada, não houve qualquer manifestação; que os fatos descritos na notícia em lume, em sendo confirmados, são graves, pelo que merecem investigação ministerial, esgotados os meios de obtenção de informações via notícia de fato; RESOLVE: Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa para o ajuizamento de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte: Registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP, publicando-a no DOEMP com remessa ao CAODS, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Comunique-se, por meio eletrônico, ao CSMP a instauração do presente IPC; Junte-se cópia integral do Inquérito Civil Público nº 154/2017 (SIMP: 000106-063/2017); Requisite-se ao atual Secretário Municipal de Saúde de Campo Maior informações sobre os parâmetros administrativos adotados para atendimentos domiciliares pelas equipes da ESF, a qualificação dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento da ESF na localidade Buritizinho em Campo Maior, bem como cópia dos relatórios produtividade e de atendimentos da equipe ESF realizados nos últimos 06(seis) meses naquela localidade; Notifique-se o Município de Campo Maior, por seu Secretária Municipal de Saúde e por seu PGM para, querendo, apresentarem manifestações e informações sobre os fatos tratados nesta portaria, bem como se tem interesse em discutir lavratura de TAC ¿ Termo de Ajustamento de Conduta sobre a matéria objeto desta portaria; nomeia-se como secretário do presente ICP, KEVIN KESLLEY RODRIGUES DA COSTA, Assessor do MP/

24/06/2019 13:03:32 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

24/06/2019 13:03:27 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Autuar

11/06/2019 14:03:38 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA: EXTRA > INQUÉRITOS CIVIS > PORTARIAS

04/06/2019 14:47:46 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Concluso ao gabinete.

04/06/2019 14:22:39 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE PERDA DE PRAZO Certifico que, até a presente data, já expirado o prazo concedido, não houve resposta/manifestação ao (s) seguinte (s) expediente (s) ministerial (is): 1.Ofício nº 485/2019.431-060/2019, enviado a Secretário Municipal De Saúde de Campo Maior, (fl. 13/AR 16). Do que para constar lavro e assino a presente certidão.

04/06/2019 14:19:27 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

Certifico que, em cumprimento de despacho de fls. 11, extraí cópias integrais da versão assinada do Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2018 (SIMP 000393-063/2015) para registro em SIMP, juntando-se aos autos respectivos o Ofício CMS nº 02/2019, registrado como PATAC n° 022/2019, SIMP 000084-063/2019. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

22/05/2019 15:00:51 • ATOS COMUNS » Diligências » Ofício

Ofício nº 485/2019.431-060/2019, enviado a Secretário Municipal De Saúde de Campo Maior., expediente (s) devidamente recebido (s) por quem de direito.

17/05/2019 11:50:19 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2019 11:49:47 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

17/05/2019 11:49:29 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Repassado ao Coordenador

17/05/2019 11:48:55 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

17/05/2019 11:48:46 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Prorrogação de Prazo de Investigação

O prazo para encerramento deste protocolo foi prorrogado para 08/08/2019.
Justificativa da prorrogação: Necessiadde de conclusão

15/05/2019 09:01:20 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

EXTRA > NOTÍCIAS DE FATO > PRORROGAÇÃO.

15/05/2019 08:16:28 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

Para prorrogação de prazo.

15/05/2019 08:08:33 • ATOS COMUNS » Certidão / Informação

CERTIDÃO DE ENTREGA Nesta data, certifico que entreguei os seguintes expedientes ao motorista ministerial para entrega aos destinatários: 1. Ofício nº 485/2019.431-060/2019, enviado a Secretário Municipal De Saúde de Campo Maior. Do que para constar, lavro e assino a presente certidão.

07/05/2019 15:52:32 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

07/05/2019 15:50:31 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Notícia de Fato nº: 000431-060/2019 D E S P A C H O Solicite-se à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior informações sobre os fatos, notadamente, sobre os parâmetros administrativos adotados para atendimentos domiciliares pelas equipes da ESF, bem como a qualificação dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento na localidade Buritizinho em Campo Maior/PI. Extraia-se cópia do termo de declaração de fls. 02/03, da versão assinada do Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2018 (SIMP 000393-063/2015) para, após registro em SIMP, servirem de justa causa à instauração do respectivo PATAC, juntando-se aos autos respectivos o Ofício CMS nº 02/2019, recebido no dia 16/04/2019. Cumpra-se. Após, conclusos. Campo Maior/PI, 07 de maio de 2019. MAURÍCIO GOMES DE SOUZA Promotor de Justiça

17/04/2019 08:58:08 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

MINUTA EM: NOTÍCIAS DE FATO > DESPACHO INICIAL.

16/04/2019 09:06:21 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

16/04/2019 09:06:04 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Redistribuído

Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Campo Maior - Promotor: Maurício Gomes de Souza - Tipo de Distribuição: Manual

16/04/2019 09:04:54 • ATOS FINALÍSTICOS » Despacho » Diligências » Outras Providências

Despacho. Distribuição.

12/04/2019 11:58:39 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 13:19:42 • ATOS COMUNS » Encaminhamento a Órgão Interno

10/04/2019 12:57:53 • ATOS COMUNS » Juntada

TERMO DE DECLARAÇÃO

10/04/2019 12:42:25 • ATOS COMUNS » MOVIMENTOS INTERNOS » Distribuído

Promotoria: Sede - Campo Maior - Promotor: Luciano Lopes Nogueira Ramos - Tipo de Distribuição: Manual